Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-09.2018.4.03.6139 SP

1. Comunidade indígena que transferiu a terceiro, mediante contrato de compra e venda, bens de domínio público, cujo uso lhe fora cedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a título precário, em regime de permissão, para fins de utilização restrita e indissociavelmente atrelada ao interesse público subjacente às atividades desenvolvidas pelos referidos índios na agropecuária.

2. A ação tem por objeto bem de uso especial (art. 99, inc. II, do Código Civil), afetado a uma finalidade pública específica e impassível de submissão a qualquer relação jurídica de direito privado, o qual ostenta, dentre as características que decorrem de sua natureza, os atributos da inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade (art. 100, 102 e 1.420, do Código Civil).

3. Em se tratando de bem público de uso especial, afetado a uma finalidade específica, a sua vinculação ao respectivo ente público constitui decorrência inerente à titularidade do domínio, razão pela qual não há, no caso, necessidade de demonstração do fato da posse pela FUNAI, bastando a constatação de que se trata de bem compreendido na esfera de domínio da Autarquia.

4. Não há que se falar em desnaturação da tutela possessória, porquanto a alegação de domínio não constitui objeto da pretensão, mas estrito fundamento para a tutela da posse, adstrito à esfera da causa de pedir.

5. Demonstrado, a partir das alegações deduzidas pela parte autora, o esbulho praticado pelo Réu, assim como a perda da posse do bem, encontram-se presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 561, do Código de Processo Civil, inexistindo óbice ao processamento da ação possessória.

6. Tendo em vista a existência divergência acerca das características do bem identificado no contrato de compra e venda, não se encontram presentes os requisitos necessários à imediata expedição de mandado liminar de reintegração, motivo pela qual deverá ser observado, pelo juízo de origem, o procedimento relativo à audiência da justificação, nos termos da parte final do art. 562, do Código de Processo Civil.

7. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que seja recebida a petição inicial e processada a demanda, dando-se regular prosseguimento ao feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que seja recebida a petição inicial e processada a demanda, dando-se regular prosseguimento ao feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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