jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-52.2017.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Carta Maior estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
2. O C. STJ tem entendido que a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada.
3. Em que pese o Detalhamento de Crédito relativo ao recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte apresentado pela agravante esteja desatualizado (maio/junho de 2016, Num. XXXXX – Pág. 29), os documentos Num. XXXXX – Pág. 1/3 revelam que nos últimos três anos (2015 a 2017) a agravante não apresentou Declaração de Renda à Receita Federal, circunstância que autoriza a presunção de percebe renda que não alcança o mínimo necessário à tributação.
4. Presentes os elementos que autorizam a concessão do benefício pleiteado.
5. Examinando os autos, verifica-se que em 16.07.2010 a agravada e a empresa individual Maria José Nogueira ME celebraram Instrumento Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações (Num. XXXXX – Pág. 9/16), ocasião em que a empresa foi representada por seu procurador Renato Nunes da Silva, conforme procuração que lhe foi outorgada pela empresa, conforme documento Num. XXXXX – Pág. 17/19. No mesmo instrumento, a agravante figurou como avalista, assinando em seu nome o mesmo procurador da empresa individual (Num. XXXXX – Pág. 15).
6. Em que pese a procuração apresentada sido outorgada apenas pela empresa individual Maria José Nogueira Silva ME e não por sua sócia, o que em tese não permitiria que o procurador da empresa assumisse obrigações de avalista em nome da sócia/pessoa física, não se pode olvidar que a contratante se trata de microempresa individual.
7. Tratando-se de firma individual forçoso o reconhecimento da unicidade patrimonial entre a pessoa jurídica e seu titular, confundindo-se o patrimônio de um e de outro, constatação que autoriza a constrição de bens de seu titular independente de figurar no título executado na condição de avalista.
8. Agravo de instrumento parcialmente provido para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168705604/agravo-de-instrumento-ai-50177155220174030000-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE 2015/XXXXX-0