jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000413-60.2006.4.03.6118 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020
Julgamento
6 de Janeiro de 2020
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. DIÁRIA DE ASILADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. DECESSO REMUNERATÓRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO “QUANTUM” A TÍTULO DE VPNI. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Narra o autor na exordial que é militar reformado desde 1964 e recebia o auxílio-invalidez desde 1969 no valor do soldo de cabo engajado. Afirma que diante de sucessivas alterações legislativas, a administração reduziu o valor do benefício desrespeitando o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
2. Acerca da legislação pertinente sobre o tema, tem-se à época da reforma do autor lhe foi concedido o benefício conhecido por "etapa de asilado" ou "diária de asilado", instituído pela Lei n. 4.328/64, nos termos do seu art. 148. Com a superveniência da Lei n. 5.787/72, o referido benefício foi substituído pelo auxílio-invalidez, nos moldes do art. 126. 3. Previa o artigo 69da Lei 8.237/91 o pagamento aos militares do benefício de auxílio-invalidez no valor de sete quotas e meia do soldo, diante da existência de uma das condições: a) internação especializada, militar ou não; b) assistência ou cuidados prementes de enfermagem. Acrescenta o § 5º que o valor do adicional de invalidez não poderá ser inferior ao soldo de cabo engajado. 4. A Medida Provisória n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, revogou a referida Lei n. 8.237/91, determinando que o auxílio-invalidez seria deferido no valor de sete quotas e meia de soldo, ao militar reformado por invalidez, nos termos da Tabela V do anexo IV da referida MP 2.215-10/2001 (com efeitos financeiros desde janeiro de 2001), o auxílio-invalidez, devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação, ficou estabelecido em sete quotas em meio do soldo, ou seja, restou afastado o valor mínimo anteriormente estabelecido. 5. Em 14 de abril de 2004 foi editada a Portaria Normativa nº 406/MD, estabelecendo que "o auxílio-invalidez deve ser pago em valor não inferior ao soldo de cabo engajado aos militares reformados até 29 de dezembro de 2000". Mais tarde, em 1º de agosto de 2005, foi editada nova portaria normativa, nº 931/MD, revogando a Portaria 406/MD. Com efeito, o auxílio-invalidez voltou a equivaler a sete quotas e meia de soldo. Por fim, o auxílio invalidez teve novo tratamento veiculado pela Lei 11.421/06, cujo artigo determinou que o "auxílio-invalidez será pago no valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou, o que for maior, no valor de R$ 1.089,00 (mil e oitenta e nove reais)". 6. Trata-se de entendimento consolidado em nossos Tribunais, que em se tratando de vínculo de natureza estatutária, não tem o servidor público direito à observância de regime jurídico revogado. Com efeito, no caso, nada impede que a Administração, através de meios adequados, modifique o valor do benefício, pagos aos militares, denominado de "auxílio-invalidez". Logo, não há, nesta perspectiva, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na evolução do trato daquele instituto, operado pelas Leis, Medida Provisória e Portarias acima destacadas. 7. Devem ser observados os efeitos das mudanças relativas às remunerações dos militares (como dos servidores públicos em geral), em cada caso. Isso porque lhes é garantido o direito à irredutibilidade dos vencimentos. Ou seja, as mudanças podem ser veiculadas, desde que não proporcionem redução dos vencimentos do servidor. Aliás, não é sem propósito que o artigo 29 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, preconiza: “constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Medida Provisória, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo absorvido por ocasião de futuros reajustes”. O parágrafo único acresce “a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes”. 8. Constatada a existência de diferença a menor entre o valor que o militar percebia antes e depois da MP 2.215/2001, esta deveria ser convertida em VPNI, que deve ser absorvida na medida em que sobrevierem reajustes futuros. Precedentes STJ. 9. A partir de abril de 2004, contudo, por força da Portaria nº 406/MD, o benefício voltou a ser pago em valor não inferior ao soldo de cabo engajado, situação que perdurou até a sua revogação expressa pela Portaria nº 931/MD, de agosto de 2005. Logo, a partir de então e até a vigência da Lei 11.421/2006 (com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006), também restou, em prejuízo ao autor, uma diferença a menor, que também deve ser convertida em VPNI, nos termos do artigo 29 da MP 2.215. 10. Note-se que a sentença explicitou que restou comprovado nos autos que a redução do valor do auxílio-invalidez de fevereiro de 2001 a abril de 2004, não foi acompanhada da inteiração do valor do soldo de cabo engajado sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, tendo havido claro descumprimento por parte da administração militar da norma legal, com direta violação do direito constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Não se trata de manter o benefício em caráter permanente, no sistema da lei anterior. É apenas o caso de transformar a diferença em vantagem temporária, nominalmente identificada, até que absorvida por novos aumentos. 11. Quanto ao ponto, nenhum reparo merece a sentença recorrida, por afigurar-se manifestamente ilegal a redução do quantum do auxílio-invalidez percebido pelo autor com base na nova sistemática de cálculo do benefício instituída pela Medida Provisória nº 2.131, de 28.12.2000, devendo ser mantido o pagamento, a título de VPNI, do valor relativo à equivalência com o valor do soldo de cabo engajado a partir de 1º de janeiro de 2001, além do pagamento dos períodos em que suprimida a vantagem referida. 12. Em relação à redução dos honorários advocatícios arbitrados pelo Magistrado sentenciante em 20% do valor da condenação, verifico em vista das peculiaridades acerca da natureza da importância da causa, grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, critérios constantes no artigo 20, § 4º do CPC/73, em vigor à época da publicação sentença, lídima a redução dos honorários advocatícios a serem fixados em quantia equivalente a 10% do valor da condenação. 13. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, tão somente para reduzir a condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168674386/apelacao-civel-apciv-4136020064036118-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1467320 CE 2014/0169205-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1098055 SC 2008/0223313-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1145857 SC 2009/0007714-1