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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 503XXXX-07.2018.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 09/01/2020

Julgamento

19 de Dezembro de 2019

Relator

Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS A IRPF CONSTITUÍDOS POR AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. SUSTAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA. PERIGO DE DANO. ALEGAÇÕES ABSTRATAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1 - O art. 300, caput, do CPC/2015 estabelece como requisitos para a tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2 - Consta nos autos originários, com relação ao argumento da comprovação da origem dos depósitos bancários e que tais valores teriam sido informados na declaração de imposto de renda, que o CARF, no Processo Administrativo Fiscal nº 19515.722108/2013-16, concluiu que a documentação apresentada foi insuficiente para justificar a origem de R$ 15.002.210,00, restituídos no montante de R$ 19.820.696,50, pois as "datas de remessa dos recursos financeiros pelo contribuinte para a mencionada empresa (Copperaf) ocorreram em 2005 e 2006, não se mostrando aptas a justificar o valor de R$ 32.550.002,51 lançado na DIRF 2009/2008 no campo"Dinheiro em poder"do Contribuinte" e que também não ficou comprovada "a natureza da origem desse capital financeiro enviado para a Copperaf, nem tampouco foi demonstrada a natureza pela qual os referidos valores teriam sido restituídos ao contribuinte ao longo do ano de 2008”.
3 - Na via estreita do agravo de instrumento encontra-se impossibilitado o amplo exame de provas, de forma que não é possível constatar a alegada probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tuteladeurgência pretendida.
4 - Quanto ao argumento da ocorrência da decadência em razão da lavratura do auto de infração ter se dado em 26/09/2013, enquanto que os fatos geradores ocorreram entre janeiro e agosto/2008, considerando que a autuação decorreu de constatação de suposta fraude - consistente na omissão de receita a partir da fiscalização realizada contra pessoa física, cujos recursos movimentados em conta bancária não tiveram origem comprovada - o prazo para a contagem da decadência é contado nos termos do art. 173, I do CTN, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e não conforme disciplina o art. 150, § 4º, do CTN. 5 - Quanto a questão do periculum in mora, a situação que enseja a medida pretendida não é aquela decorrente de alegações genéricas e abstratas inerentes aos efeitos naturais da cobrança, razão pela qual não se vislumbra, por ora, a presença do perigo da demora a justificar a concessão da tutela pleiteada. 6 - Por certo, a inclusão do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes lhe traz aborrecimentos. Contudo, para a exclusão do nome do CADIN se faz necessário que o devedor comprove que ofereceu, na ação ajuizada, garantia idônea e suficiente ou que comprove que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa ou, ainda, que regularizou a situação que deu origem à inclusão do seu nome no CADIN, caso em que o órgão responsável pelo registro procederá à respectiva baixa (art. 2º, § 5º). 7 - Agravo de instrumento desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168673904/agravo-de-instrumento-ai-50300800720184030000-sp

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