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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 18/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301011411/2021

PROCESSO Nr: 0011845-21.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 25/03/2020

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: CARMEN FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

ADVOGADO (A): SP275451 - DAVID CARVALHO MARTINS

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 23/11/2020 13:00:15

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos:

/////

“Trata-se de demanda proposta por Carmen Fátima Aparecida dos Santos em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento dos atrasados desde o primeiro requerimento administrativo (NB: 41/194.706.977-0, DER em 11/12/2019), mediante o cômputo, para fins de carência, do período de gozo de benefício por incapacidade (de 20/03/2011 a 05/01/2013).

Indeferido o pedido de tutela (evento 13).

Devidamente citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação (evento 16), no bojo da qual pugnou pela improcedência do pedido.

É o breve relatório. Decido.

Sem preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito.

Aposentadoria por idade urbana

O art. 201 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional 20/98, previu a contingência “idade avançada” como objeto de cobertura previdenciária e, no respectivo § 7º, inciso II, contemplou o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, devido ao segurado que, cumprida a carência exigida na lei, tenha completado 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher.

Em regra, trata-se de um benefício requerido de forma voluntária pelo segurado. Entretanto, o art. 51 da Lei n. 8.213/91 e o art. 54 do Decreto 3.048/99 estabeleceram a possibilidade de solicitação da aposentadoria por idade pela empresa, na hipótese em que o segurado empregado, tendo cumprido a carência, completar 70 (setenta) anos, se homem, e 65 (sessenta e cinco) anos, se mulher. Nesta circunstância a aposentadoria será compulsória, garantindo-se ao segurado empregado a percepção da indenização prevista na legislação trabalhista, sendo considerada a rescisão do contrato no dia imediatamente anterior ao do início da aposentadoria.

No que diz respeito à carência, o diploma legal estipulou o lapso de 180 (cento e oitenta) meses efetivamente contribuídos à Previdência, consoante regra do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91. São aplicáveis também as disposições do art. 142 da Lei 8.213/91, que cuida da regra de transição para todo e qualquer segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, sendo que, nesse caso, o parâmetro utilizado é o ano em que o segurado completou a idade mínima exigida, ou seja, 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem.

Importante também mencionar ser desnecessário, para fins de gozo de aposentadoria por idade, que os requisitos etário e carencial sejam implementados simultaneamente, sendo garantido o direito ao mencionado benefício ainda que a idade do interessado seja completada em momento posterior à perda da qualidade de segurado, desde que anteriormente tenha sido cumprida a carência, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei n. 10.666/03:

Art. 3 o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, o art. 201, § 7º, inciso I, estipulou que o benefício previdenciário de aposentadoria ao trabalhador urbano será devido ao segurado que, cumprido o tempo mínio de contribuição, complete 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher.

Ao seu tempo, o art. 19 da sobredita Emenda Constitucional, indicou o tempo de contribuição necessário, nos seguintes termos:

Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso Ido § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.

Considerando que, no caso posto, a parte autora alega ter preenchido todos os requisitos necessários ao gozo da aposentadoria por idade, de acordo com a normatização disciplinada pela Emenda Constitucional 20/98 e pela Lei n. 8.213/91, a análise será feita em conformidade com estes regramentos, sem incursão nas alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/19.

Do caso concreto.

Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade NB: 41/ 194.706.977-0, DER em 11/12/2019, mediante o cômputo, para fins de carência, do período de gozo de benefício por incapacidade (de 20/03/2011 a 05/01/ 2013).

1. Do período em gozo de auxílio-doença

É sabido, conforme entendimento pacificado jurisprudencialmente, que devem ser computados como carência/tempo de trabalho os períodos em que o trabalhador esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, intercalados entre períodos de atividade remunerada:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. C ÔMPUTO DO TEMPO

DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS ERGA OMNES LIMITADOS À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio -doença ou aposentadoria por invalidez). 2. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 4. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 5. Possibilidade de execução da obrigação de fazer, de cunho mandamental, antes do trânsito em julgado e independentemente de caução, a ser processada nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil. 6. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97. 7. O valor da multa cominatória fixada pelas instâncias ordinárias somente pode ser revisado em sede de recurso especial se irrisório ou exorbitante, hipóteses não contempladas no caso em análise. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, SEXTA TURMA, RESP 201303521752, Recurso Especial - 1414439, Relator: Rogério Schietti Cruz, DJE, Data: 03/11/2014). Grifei.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO - DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Com relação ao período em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença, cumpre esclarecer que, embora seja o período de carência correspondente ao número de contribuições para o benefício (art. 28 da Lei n.º 8.212/91), percebe-se do § 5º do artigo 29 da Lei n.º 8.213/91 a possibilidade de considerar o tempo de gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para efeito de carência, pois se trata de afastamento involuntário do trabalho, devendo ser reconhecido o equivalente período como de trabalho e de carência. (...) (AI 00120306220114030000, Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3, DÉCIMA TURMA Fonte TRF3 CJ1 DATA:26/10/2011)

Também importante destacar a necessidade de estipulação de um prazo máximo que intermedeie o gozo do benefício por incapacidade e o exercício de atividade remunerada.

Isso porque a imposição de desempenho de atividade remunerada intercalada conduz ao entendimento de que a fruição da prestação previdenciária por inaptidão laboral tenha sido precedida por vínculo laboral cessado em data próxima à concessão do benefício; do mesmo modo, impõe-se que aquela mesma prestação tenha sido sucedida por relação profissional iniciada em momento seguinte à cessação da benesse.

Diante disto, reputo que, para fins de cômputo do benefício por incapacidade como carência, o intervalo temporal entre a fruição deste e o exercício de atividade remunerada (anterior e posterior) não pode superar o prazo necessário para manutenção da qualidade de segurado, condição esta que deverá ser apurada em cada caso concreto, de acordo com as regras dispostas no art. 15 da Lei n. 8.213/91.

Na hipótese vertente, da análise do CNIS (evento 26), observo que o gozo do benefício de auxílio-doença NB 31/545.536.837-7), no período de 20/03/2011 a 05/01/ 2013, foi antecedido e sucedido por atividades desempenhadas pela parte autora como empregada doméstica, em intervalos de tempo que não superaram a perduração da qualidade de segurada da postulante.

Nesse passo, o lapso temporal no qual a promovente esteve em gozo do sobredito benefício deve ser computado como carência.

2. Do total de carência

Diante disso, a contadoria judicial reproduziu a contagem elaborada pelo INSS (evento 21), sendo certo que, após acrescentado o período de carência ora reconhecido, a parte autora, na data do requerimento administrativo (11/12/2019), passa a contar 181 (cento e oitenta e um) meses de carência. Tal montante é superior ao necessário para fins de aposentadoria por idade, conforme tabela de transição disposta no artigo 142 da Lei 8.213/91, que exigia a presença de 180 recolhimentos para o ano de 2013, quando a parte autora completara 60 (sessenta) anos de idade (data de nascimento em 17/12/1953 – fl. 18 do evento 2).

DISPOSITIVO.

Diante desse contexto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS:

I - à obrigação de fazer consistente na averbação, para fins de carência, do período em que a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença identificado pelo NB 31/545.536.837-7 (20/03/2011 a 05/01/2013);

III - a implantar o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (DER em 11/12/2019), com renda mensal inicial - RMI no valor de R$ 998,00 e renda mensal atual - RMA no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), para junho de 2020; e

IV - a pagar as diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo (11/ 12/2018), por ora estimadas em R$ 7.053,02 (sete mil e cinquenta e três reais e dois centavos), para julho/2020, nos termos do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 23), que passa a fazer parte integrante do presente julgado.

Outrossim, nos termos da fundamentação acima e com esteio no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação da aposentadoria por idade, na forma ora decidida, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da cientificação desta sentença.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Defiro, ainda, o pedido de prioridade no processamento do feito, conforme artigo 1.048 do Código de Processo Civil, valendo esclarecer que tal benesse será realizada de acordo com as possibilidades do Juízo, tendo em vista a enorme quantidade de processos com partes autoras idosas.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

/////

É o relatório.

II – VOTO

No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos, bem como com a orientação da jurisprudência.

A respeito do tema, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. CÔMPUTO.

(...)

2. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o disposto no § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, bem como com a orientação desta Corte, segundo os quais deve ser considerado, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos.

(...)

4. Agravo interno desprovido.”

(STJ, AgInt no REsp 1574860 / SP, Relator (a) Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/05/2018)

Cabe destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 73, com o seguinte teor:

“O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.”

Assim, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos.

A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis:

“EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais.

Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.

Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”).

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de fevereiro de 2021.

Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca

Relator

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168246117/recurso-inominado-ri-118452120204036301-sp/inteiro-teor-1168246250