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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 17/02/2021
Julgamento
30 de Janeiro de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301007030/2021

PROCESSO Nr: 0064216-93.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 03/12/2019

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ROSA MARIA CESENA NOGUEIRA

ADVOGADO (A): SP240337 - CLÁUDIA MONÇÃO LIMA FORTEZA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 11/05/2020 12:52:27

I – EMENTA E VOTO

PREVIDENCIÁRIO. PERÍODOS DE ATIVIDADE EM REGIME ESTATUTÁRIO RECONHECIDOS COM BASE EM CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO EM REGIME PRÓPRIO NO RGPS – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA NO RGPS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA UMA VEZ CUMPRIDA A CARÊNCIA AINDA QUE NO REGIME PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de ação na qual se postula a concessão de aposentadoria por idade, mediante a contagem recíproca de períodos de atividade comum em regime estatutário. O pedido foi julgado procedente “para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a (1) reconhecer e averbar os períodos de 28/02/2005 a 22/06/2005 e 23/06/2005 a 08/10/2013 (Secretaria de Saúde de São Paulo) e 20/11/2015 a 31/01/2019 (Prefeitura do Município de Osasco), para (2) conceder à autora aposentadoria por idade desde 03/07/2019 (DIB)”.

Recorre o INSS sustentando, em suma, que não é viável o aproveitamento dos interstícios em questão. Sustenta violação ao disposto no art. 99 da Lei n. 8.213/91:

“O DD. juiz a quo entendeu que a autora possui 221 contribuições, por considerar para fins de carência os períodos de 28/02/2005 a 22/06/2005 e de 23/06/2005 a 08/10/2013 (certidão expedida pela Secretaria de Saúde de São Paulo) e de 20/11/2015 a 31/01/2019 (certidão expedida pela Secretaria de Saúde de São Paulo).

Todavia, como é sabido e consabido, para o segurado oriundo de Regime Próprio de Previdência Social o tempo de serviço só pode ser computado mediante a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição, na forma prevista no artigo 130 do Decreto nº 3.048/99, desde que haja ingresso ou reingresso ao RGPS após a desvinculação do RPPS (artigo 99 da Lei n. 8.213/91 e artigo 134 do Decreto n. 3.048/1999). Além disso, o segurado não pode continuar filiado ao regime de origem, nem tampouco utilizar o período naquele regime (artigo 96 da Lei n. 8.213/91).

No presente caso, o período de 26/07/1976 a 04/10/1985 não pode ser computado, pois conforme declaração da Prefeitura do Município de São Paulo, tal período já foi aproveitado na municipalidade (fls. 08 do arquivo 07).

Quanto aos demais períodos, quais sejam, de 23/06/2005 a 08/10/2013 e de 20/11/2015 a 31/01/2019, não podem ser computados, pois segundo consta no CNIS, não houve reingresso no RGPS após a desvinculação do RPPS.

Desta feita, a parte autora não atinge a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade.”

Aponta como indevida a concessão de tutela antecipada ante a ausência de seus pressupostos legais e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Postula a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial.

É o que cumpria relatar.

De início, importa salientar que não deve ser deferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que não há risco de dano irreparável à autarquia.

Assentada tal questão, passo a análise do mérito.

No essencial, a sentença está assim fundamentada:

“No caso concreto, a autora completou 60 anos de idade em 25/09/2018, ano para o qual se exige o cumprimento de 180 meses de carência

a. Formulou pedido administrativo de aposentadoria por idade em 03/07/2019 (DER), ocasião em que a autarquia apurou somente 78 contribuições.

No mais, depreende-se do processo administrativo (evento 07, fls. 11/59) que a autarquia não considerou os períodos laborados junto à municipalidade e ao Estado de São Paulo, muito embora não tenham sido utilizados para a concessão de aposentadoria à autora, no Regime Próprio de Previdência Social. Com efeito, note-se que demandante já havia apresentado à ré certidão expedida pela Secretaria de Saúde de São Paulo (evento 07, fls. 11 e 13), informando expressamente os seguintes períodos de 28/02/2005 a 22/06/2005 e 23/06/2005 a 08/10/2013 e a certidão expedida pela prefeitura do município de Osasco (evento 07, fls. 21), informando o período de 20/11/2015 a 31/01/2019. Assim, é de rigor o reconhecimento de referidos períodos.

Por conseguinte, somados os citados períodos aos demais já reconhecidos pelo INSS em sede administrativa, verifica-se que autora já havia cumprido a carência de 221 meses na DER, motivo pelo qual faz jus ao benefício vindicado.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, somente para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a (1) reconhecer e averbar os períodos de 28/02/2005 a 22/06/2005 e 23/06/2005 a 08/10/2013 (Secretaria de Saúde de São Paulo) e 20/11/2015 a 31/01/2019 (Prefeitura do Município de Osasco), para (2) conceder à autora aposentadoria por idade desde 03/07/2019 (DIB), com RMI de R$ 3.247,02 e RMA de R$ 3.247,02 (12/2019). Condeno, outrossim, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, no valor de R$ 21.297,65, com DIP em 01/01/2020, acrescido de correção monetária e juros moratórios, conforme parecer elaborado pela Contadoria desse Juizado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.”

Do exame dos autos, constata-se que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

No caso em análise, o ponto controvertido reside em saber se a ausência de prévia filiação ao RGPS da parte recorrente, após a sua desvinculação do RPPS, impede a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Conforme se nota do detalhado julgado a seguir, da 1ª TR/MS, não se verifica óbice à concessão do benefício:

“PREVIDENCIÁRIO – EX-SERVIDOR PÚBLICO DESVINCULADO DO RPPS – APROVEITAMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO EM REGIME PRÓPRIO NO RGPS – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA NO RGPS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA UMA VEZ CUMPRIDA A CARÊNCIA AINDA QUE NO REGIME PRÓPRIO ANTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE REGIMES DE PREVIDÊNCIA (ART. , § 1º, DA LEI Nº 10.666/03 C/C ART. 3º, CAPUT E INCISOS E §§, DA LEI Nº 9.796/99)- A FALTA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA, COMO FILIADO, NO RGPS CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL POR OCASIÃO DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTAÇÃO EM RAZÃO DO PERÍODO DE GRAÇA ALCANÇAR E BENEFICIAR O EX-SERVIDOR PÚBLICO NO PRÓPRIO RGPS (ART. 13, § 4º C/C ART. 26, § 5º, TODOS DO DECRETO Nº 3.048/99) – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS DEVEM SER OBJETO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO JUNTO À UNIÃO (RECEITA FEDERAL), ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(...) a generalidade e compulsoriedade da filiação, como regra, são princípios constitucionais setoriais insculpidos no art. 201, caput, de nossa Carta Magna.

De modo que, de regra, todo o cidadão que exerce atividade laborativa se não estiver vinculado a um regime próprio de previdência terá como regime residual o RGPS, nos termos do que dispõe o art. , da Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 12 e §§, da LBPS, verbis:

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

É o que dispõe com todas as letras o art. 201, § 5º, da CF/88 ao vedar a dupla filiação ao RPPS e ao RGPS pelo exercício da mesma atividade laboral e até mesmo de forma facultativa. Regra esta que foi melhor explicitada pelo art. , da Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei de Custeio (Lei nº 8.212/91), verbis:

Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

E a subsidiariedade do RGPS, no âmbito da Previdência Social que abrange RPPS e RGPS (art. , I e II, da LBPS), restou melhor explicitada pelo legislador ordinário, ao concretizar o princípio constitucional da universalidade da cobertura (art. 194, § único, I, da CF/88), no art. , § 1º, da LBPS, ao dispor que “O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei (...)”.

Nesta linha de argumentação entende-se que os regimes próprios e geral são autônomos entre, todavia, complementares na medida em que se o segurado migrar de um para outro regime haverá a compensação nos termos do que dispõe o art. , da Lei nº 9.796/99 (...).

Por outro lado, considerados ambos os regimes próprio e geral que compõe a previdência social, o benefício será concedido ao segurado no regime em que for requerido conforme as regras que regulamentam o respectivo regime.

Vale dizer, o segurado vinculado ao RPPS, se não tiver preenchido os requisitos legais para postular o benefício previdenciário neste regime mais tenha preenchido os requisitos legais para obtenção de algum benefício no RGPS pode, perfeitamente e caso seja de seu interesse, postular o benefício pretendido junto ao regime geral desde que cesse seu vínculo funcional e, consequentemente, seja excluído do RPPS.

Tanto isto é verdade que, recentemente, a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, fez alterações no art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mais precisamente no seu inciso VI para externar que “ (...) a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor.”

Assim, a preocupação anterior de que o servidor público pudesse aproveitar o tempo de contribuição em dois regimes distintos foi sanada e, consequentemente, a obrigatoriedade de filiação, como ato formal, que era imprescindível para se evitar este tipo de prática restou relativizada, em termos de efetividade e utilidade, na medida em que, doravante, somente ex-sevidores poderão obter junto ao órgão público a que estavam vinculados a respectiva Certidão de Tempo de Serviço – CTC.

Em nota técnica emitida sobre o tema (Nota Informativa SEI nº 1/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-ME), a Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal Coordenação de Estudos e Diretrizes de Normatização, órgão vinculado ao Ministério da Economia, externou que:

“(...) A Certidão de Tempo de Contribuição - CTC é o documento hábil para viabilizar a contagem recíproca de tempo de contribuição, cabendo ao regime de origem fornecê-la ao segurado para averbação no regime instituidor. A previsão de que a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio para ex-servidor (ou seja, para servidor exonerado ou demitido do cargo efetivo) já consta do art. 12 da Portaria MPS nº 154/2008[iv] e, em razão da MP nº 871/2019, passou a contar de texto de lei, no inciso VI do art. 96 da Lei nº 8.213/1991.

6. O objetivo principal da previsão é impedir que servidores titulares de cargos efetivos se aposentem pelo RGPS mantendo-se no exercício do cargo com vinculação ao RPPS, podendo, além de acumular benefícios com a remuneração do cargo efetivo, receber dois benefícios previdenciários futuramente decorrentes de um único cargo público.

(...)

Outro dos fundamentos para o impedimento à emissão de CTC para servidor ativo é a incompatibilidade com os princípios da Administração Pública que o servidor estatutário possua, ao mesmo tempo, a condição de ativo e inativo em relação ao mesmo cargo. Por isso, os estatutos preveem que a aposentadoria gera a vacância do cargo. A utilização de tempo cumprido em um cargo público deve ocorrer apenas uma vez em um único regime de previdência e a emissão de CTC pelos RPPS deve ser feita apenas quando não houver mais a titularidade do cargo efetivo. (...)” grifei (Encontrável em: http://sa.previdência.gov.br/site/2019/01/SEI_ME-1708088-Nota-Informativa-SRPPS-01-2019.pdf).

Deveras, esta inovação legislativa se por um lado, a toda evidência, coíbe a percepção cumulativa de benefícios previdenciários por ex-servidor público, por outro fortalece o direito deste trabalhador à percepção de benefício previdenciário em quaisquer dos regimes que compõe a Previdência Social (RPPS e RGPS) desde que cumpridos os requisitos legais segundo as normas que regem cada regime respectivo, bastando para tanto apresentar a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, a qual só poderá ser utilizada uma única vez.

Não por outra razão que a Instrução Normativa INSS Nº 77 DE 21/01/2015, para aferição de tempo de serviço do ex-servidor público no âmbito do RGPS, exige somente a apresentação da CTC (arts. 101 e 102).

Esta exegese pode ser, igualmente, extraída da leitura do art. 99, da LBPS, verbis:

Seção VII

Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

(...)

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Por fim, da leitura dos arts. 126 e 127, IV, do Decreto nº 3.048/99, constata-se que a ausência de filiação, como ato formal inicial de entabulação da relação jurídica previdenciária entre o segurado e o RGPS, não impede a concessão de benefícios uma vez preenchidos os requisitos legais e, em se tratando de segurados facultativo e contribuinte individual é permitido, inclusive, o recolhimento retroativo das contribuições não vertidas, nos termos dos arts. 122 a 124 do mesmo diploma infralegal.

Ainda, em reforço a esta tese da vinculação automática ao RGPS do servidor público exonerado ou demitido do cargo público e, consequentemente, desvinculado do RPPS, tem-se que o próprio RPPS como regime de origem irá compensar o INSS como regime instituidor calculando a RMI do benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado ex-servidor público de acordo com a lei vigente na data em que ocorrer a exoneração ou demissão deste, conforme disposto no art. 469, § 1º, da Instrução Normativa INSS Nº 77 DE 21/01/2015, verbis:

Art. 469. A compensação previdenciária devida pelos RPPS relativa ao primeiro mês de competência do benefício será calculada com base no valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício pago pelo RGPS, ou no valor da RMI calculada pelo Regime Próprio na data da desvinculação, conforme § 1º deste artigo, o que for menor.

§ 1º O RPPS, como regime de origem, calculará a RMI de benefício de mesma espécie daquele concedido pelo INSS, de acordo com a legislação própria, na data da exoneração ou da desvinculação do ex-servidor.

É de se notar, outrossim, fragilizando a tese da obrigatoriedade de filiação prévia, ato formal de formação da relação jurídico-previdenciária, que o próprio art. 95 e § único, da LBPS, que exigia uma carência de 36 contribuições mensais ao regime geral para que o ex-servidor público pudesse aproveitar o tempo de contribuições no RPPS para obter benefícios previdenciários junto ao RGPS, foi revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001.

De outra banda, no âmbito do RGPS ainda que o segurado tenha perdido esta qualidade ele pode postular o benefício de aposentadoria por idade caso tenha preenchido, ainda que de forma não simultânea, os requisitos carência e idade, conforme dispõe o art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.666/03, verbis:

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Desta feita, à luz do princípio da isonomia, se alguém que foi no passado vinculado ao RGPS e cumpriu a carência para obtenção do benefício de aposentadoria por idade (de regra 180 contribuições mensais) mais ainda não atingiu a idade limite e, posteriormente, veio a alcança-la, pode pleitear junto ao RGPS o benefício previdenciário devido se revela anti-isonômico e não compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade dar tratamento diferenciado e discriminatório ao ex-servidor público que também cumpriu a carência no serviço público e posteriormente foi exonerado ou demitido, sem aproveitar este tempo de contribuição no respectivo RPPS para qualquer fim, e atingiu a idade limite vindo a postular o benefício junto ao RGPS.

A exigência de filiação prévia como condição para a concessão do benefício nesta hipótese se revela medida desproporcional e desigualitária [art. 201, § 1º, da CF/88, no que veda “(...) a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social (...)”] na medida em que ela não é exigida do ex-segurado do próprio RGPS.

Assim, a exegese que melhor se adequa ao arcabouço normativo acima delineado, em especial, os princípios constitucionais fundantes e informadores da Previdência Social, é aquela que compreende que a ausência de filiação prévia, como ato formal de vinculação ao RGPS, para o caso de ex-servidor público exonerado ou demitido do serviço público que obteve a respectiva CTC constando que não aproveitou o respectivo tempo de contribuição e contribuições vertidas ao RPPS para obtenção de quaisquer benefícios naquele regime próprio, traduz-se em mera irregularidade formal sanável, sobretudo, se o ex-servidor, agora segurado do RGPS, já cumpriu todos os requisitos legais para obtenção de algum benefício previdenciário junto ao RGPS.

Portanto, se o ex-servidor público que cessou seu vínculo com a Administração Pública e não utilizou o seu tempo de contribuição, e respectivas contribuições vertidas ao RPPS, para obtenção de qualquer benefício naquele regime próprio, pode, perfeitamente, obter a respectiva CTC e averbá-la junto ao RGPS postulando, caso tenha preenchidos os requisitos legais para obtenção de algum benefício neste regime geral por ocasião da averbação da CTC, o benefício previdenciário correspondente.”

(...) Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes federais Jean Marcos Ferreira e Monique Marchiolli Leite. Campo Grande-MS, 29 de abril de 2019”. (1ª TR/MS. Recurso inominado n. 00020512120164036202. Relator JUIZ (A) FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, Data de Julgamento: 30/04/2019, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 03/05/2019).

Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região considera ser viável a concessão do benefício:

"E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RÉCIPROCA. CTC. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE QUALIDADE DE SEGURADO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.

1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91.

2. Destaco que, nos termos do art. 125 do Regulamento da Previdência Social e artigo 201, § 9º, da CF/88, é assegurada a contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente. A Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição (CTS/CTC) constitui documento hábil à averbação do período vindicado, nos termos do mesmo dispositivo constitucional.

3. A jurisprudência é pacífica no sentido da não vedação de acumulação de duas aposentadorias mantidas sob regimes previdenciário distintos, desde que não se aproveite a ambas o mesmo tempo de serviço (art. 96, II), uma vez que a proibição legal refere-se apenas aos benefícios decorrentes do Regime Geral da Previdência Social. Precedentes.

4. In casu, considerando estar a autora aposentada pelo Regime Próprio de Previdência Social, ser-lhe-ia vedada nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, mas apenasna condição de segurada facultativa, conforme simples leitura da regra hospedada no artigo 201, § 5º, da Constituição Federal, in verbis:"§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência". (Redação dada pela EC nº 20/1998).

5. No entanto, e em que pese a argumentação recursal, a hipótese dos autos difere de seu arrazoado. Não se pretende no processado o cômputo de contribuições vertidas pela demandante na condição de segurada facultativa para tornar válida sua refiliação ao RGPS e também para fins de carência, o que, certamente, seria incabível. O que se postulou no feito é apenas a possibilidade de contagem recíproca entre regimes distintos e o cômputo desse interregno para fins de carência, situação essa que entendo não encontrar qualquer óbice legal, até porque a manutenção de qualidade de segurado é irrelevante para concessão do benefício vindicado no caso vertente.

6. Repiso que, quanto ao requisito da filiação, o artigo , § 1º, da Lei nº 10.666/2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. (...) Desse modo, desde que atingidos os requisitos necessários, por ocasião do requerimento administrativo, não há que se falar em manutenção de qualidade de segurado para concessão da benesse vindicada, segundo interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91.

7. Apelação do INSS improvida” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5003383-36.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 31/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/20200).

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONTAGEM RECÍPROCA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.I - É assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço, nos termos do artigo 94 da Lei n. 8.213/91, cabendo ao INSS requerer a compensação financeira junto ao ente municipal. III - Tendo a autora implementado o requisito etário, bem como comprovada a carência, conforme planilha elaborada, é de se conceder a aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48, caput, e 142 da Lei 8.213/91.IV - A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. , § 1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.V - Mantidos os honorários advocatícios na forma fixada pela sentença, esclarecendo que incidem apenas sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do E. STJ e do entendimento desta Décima Turma.VI - O fato de a autora não ter apresentado a certidão de tempo de contribuição com todos os requisitos exigidos pelo INSS não exime a autarquia da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária e dos juros de mora, visto que demonstrou ter dado causa ao ajuizamento da demanda no momento em que se insurgiu contra o mérito da ação, caracterizando a resistência ao pedido da demandante. Resta atendido, pois, o princípio da causalidade.VII - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, 5003860-75.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 14/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/03/2019).

No caso, as CTCs contêm todos os dados necessários à identificação do segurado e à contagem pretendida (fl. 11,13 e 21 do evento 07 dos autos virtuais). Não há risco de utilização dos períodos em questão em regime diverso, de maneira que não se justifica a oposição da autarquia.

Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. , LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995.

Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, os quais restam fixados em 10% do valor da condenação.

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Luciana Jacó Braga.

São Paulo, 29 de janeiro de 2021 (data do julgamento).

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