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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 17/02/2021
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301009674/2021

PROCESSO Nr: 0000681-90.2016.4.03.6336 AUTUADO EM 30/04/2016

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: APARECIDA ROSARIA BENITE PEGORARI

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP255108 - DENILSON ROMÃO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/04/2018 17:59:33

JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA JACO BRAGA

03/02/2021.

I – RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer a concessão de seu benefício aposentadoria por idade.

O juízo singular proferiu sentença e julgou parcialmente procedente o pedido.

Inconformada, recorre a parte autora para postular a reforma da sentença.

Sem Contrarrazões.

É o relatório.

II- VOTO

Para a concessão de aposentadoria por idade, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48 da Lei 8.213/91:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

De acordo com o mencionado dispositivo legal, o segurado deve recolher um número mínimo de contribuições (carência) e completar a idade legal. A carência para a aposentadoria por idade, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91, é de 180 contribuições.

Para o caso de segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, é aplicável a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91.

No caso dos autos, a parte autora completou 60 anos em 25/04/2011, quando exigíveis 180 contribuições.

No entanto, em seu pleito recursal, a autora requer sejam reconhecidos os seguintes períodos: (i) tempo comum trabalhado de 06/01/1967 a 30/05/1970, anotado de forma extemporânea em CTPS e reconhecido mediante declaração do empregador, ficha de empregados e o PPP da recorrente; e (ii) período de 04/2012 a 01/2014, durante o qual efetuou contribuições na qualidade de segurada de baixa renda.

Em relação aos dois períodos controversos, a sentença restou assim fundamentada:

(...) Idêntica assertiva não prospera, contudo, quanto ao período de 06/01/1967 a 30/05/1970. A respectiva anotação em CTPS encontra-se fora da ordem cronológica, precedida por vínculo iniciado em 25/11/2003 e encerrado em 12/04/2007 (fls. 31/32 do evento nº 10). Da mesma forma, as anotações de alterações de salário, de férias e as anotações gerais encontram-se fora da ordem (fls. 33/37 do evento nº 10). Nenhum recolhimento previdenciário referente ao período em questão consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais, tampouco nas microfichas do CNIS (evento nº 29). A mera alegação de extravio da CTPS, desacompanhada de qualquer elemento probatório que corrobore a anotação extemporânea não permite o reconhecimento do período em questão.

Consequentemente, prejudicado o pedido de reconhecimento da respectiva especialidade.

O material probatório reunido nos autos também não permite o reconhecimento das contribuições previdenciárias realizadas pela autora entre 04/2012 a 01/2014, na condição de segurada facultativa de baixa renda.

Na dicção do artigo 21, § 2º, II, b da Lei nº 8.212/1991, a alíquota reduzida de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição é destinada ao “segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda”.

De acordo com o § 4º do mesmo dispositivo legal, considera-se família de baixa renda “a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos”.

No caso concreto, contudo, a autora não apresentou qualquer elemento que corrobore seu efetivo enquadramento em família de baixa renda, tampouco sua dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. Fundamenta sua opção pela realização dos recolhimentos como segurada de baixa renda na simples alegação de que assim foi orientada pelos órgãos competentes.

O fundamento administrativo que embasou a não validação das contribuições em questão – o apontamento de renda pessoal no CadÚnico verificada a partir de consulta realizada em 28/03/2014 através da ferramenta CECAD disponibilizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (fls. 58/59 do evento nº 10) – não foi sequer mencionado pela parte autora.

Diante da escassez argumentativa dirigida em face do referido fundamento, seu pleito redireciona-se para a almejada compensação do valor do benefício pretendido com as complementações mensais necessárias para a validação de cada contribuição realizada como segurada facultativa de baixa renda.

O pressuposto básico para a concessão do benefício, contudo, é a regularidade das contribuições realizadas, não sendo possível concedê-lo para, em momento posterior, conferir a elas validade perante o INSS.

Ao contrário do viés pretendido pela parte autora, a hipótese do art. 115, I, da Lei nº 8.213/1991 somente admite o desconto de contribuições devidas e não pagas pelo segurado desde que a ele já tenha sido deferido benefício previdenciário depois de preenchidos todos os requisitos legais e, por óbvio, mediante a desconsideração das contribuições inadimplidas.

Sendo assim, apenas podem ser reconhecidos, como tempo de contribuição e para efeito de carência, os vínculos mantidos pela autora nos períodos de 20/02/1998 a 01/07/1998 (auxiliar de cozinha na Associação Hospitalar Thereza Perlatti de Jaú) e de 01/04/2000 a 23/11/2000 e 01/01/2001 a 25/07/2001 (auxiliar de cozinha no Esporte Clube XV de Novembro).

Esse o quadro, computando o período reconhecido nesta sentença e aqueles computados pelo INSS até a data de entrada do requerimento administrativo (DER 22/02/2014), apuro 132 contribuições para efeito de carência, conforme as planilhas abaixo:

(...)”

Pois bem.

No caso concreto, observo que assiste razão à parte autora.

Em consulta recente aos registros da autora junto ao INSS, observo que a aposentadoria por idade pleiteada foi concedida na via administrativa (NB 188.332.132-5), com DIB na segunda DER (25/09/2018), conforme processo administrativo acostado aos autos (evento 75).

Ademais, verifico que foram reconhecidos os dois períodos controvertidos no cômputo da carência necessária para o deferimento da prestação, tendo o próprio INSS apresentado a soma de 184 contribuições (evento 75, p. 52/23).

De qualquer modo, haja vista a possibilidade de mudança no valor da RMI e considerando também o suposto preenchimento dos requisitos legais já na data da primeira DER (22/02/2014), entendo que permanece o interesse de agir da parte autora em relação ao reconhecimento judicial dos períodos objeto do recurso.

Postas essas premissas, passo à análise do mérito recursal.

Com efeito, o período reconhecido na via administrativa consta da CTPS da autora e o referido registro, embora não esteja em ordem cronológica, foi corroborado pela apresentação da ficha de empregados e PPP emitido pelo empregador, não havendo qualquer indício que ilida a presunção de veracidade (evento 62).

De outro lado, cumpre ressaltar que o recolhimento das contribuições do segurado empregado compete exclusivamente ao empregador e sua inércia em fazê-lo não pode ser valorada em desfavor da parte autora. Por conseguinte, a ausência de registros no CNIS da recorrente não deve infirmar as anotações em CTPS, corroboradas por outros meios de prova.

Nesse sentido, observo que o INSS não apresentou qualquer argumento ou prova que pudesse macular a presunção de veracidade da CTPS da autora e demais provas trazidas aos autos. Pelo contrário, acabou por reconhecer o período controverso na via administrativa, conforme se comprova do processo administrativo acostado aos autos (evento 75, p. 53/54).

Em relação ao período em que a autora efetuou recolhimentos na qualidade de segurada facultativa de baixa renda, durante o interregno compreendido entre 01/08/2012 e 31/01/2014, verifico que também houve seu reconhecimento pelo INSS na via administrativa, mediante o recolhimento das diferenças efetuado pela autora e ratificado pela própria autarquia ré (evento 75, p. 45/51).

Com relação à fixação da DIB na data da primeira DER (22/02/2014), entendo que o fato de a autora só ter realizado a indenização/complementação das contribuições previdenciárias no segundo requerimento não pode ser valorado em seu prejuízo. Isto porque a demandante não foi devidamente informada pelo INSS acerca da possibilidade de fazê-lo durante a tramitação do primeiro processo administrativo (evento 02).

Caso tivesse ocorrido a devida orientação da segurada na respectiva agência da autarquia ré, o benefício seria devido desde a primeira DER, posto que já restavam preenchidos os requisitos para sua concessão desde então.

A autora indenizou o período após ser devidamente orientada, quando apresentou o segundo requerimento. Nada há nos autos que indique que não o teria feito caso tivesse recebido essa orientação na primeira DER.

Em consonância com esse entendimento, transcrevo trecho da seguinte ementa:

“PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO EFETUADO. DEVER DE ORIENTAÇÃO DO INSS. TEMA 350/STF. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO AMPLIADO. ART. 942 DO CPC.

1. Tendo sido formulado administrativamente requerimento de reconhecimento referente ao recolhimento de contribuição previdenciária, resta configurado interesse de agir. Cabe ao INSS, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213/91, esclarecer e orientar o beneficiário de seus direitos, apontando os elementos necessários à concessão do amparo da forma mais indicada.

2. Houve, portanto, descumprimento dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva por parte do Instituto Previdenciário (dever de informação e orientação do segurado), que não apenas deixou de informar adequadamente o segurado, mas também não se atentou para verificar o contrato social acostado e o possível período a ser reconhecido, consoante premissas da paradigmática decisão proferida pelo STF ao julgar o Tema 350 (RE 631240): "31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve"esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade". Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social ("A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido").

3. Hipótese em que foi anulada a sentença para oportunizar à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço postulado, bem como a produção de prova testemunhal para caracterizar a atividade exercida.

( Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL, Processo: 5000167-36.2018.4.04.7215, UF: SC, Data da Decisão: 17/11/2020, Orgão Julgador: TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ)

(destaquei)”

Por conseguinte, faz jus à concessão do benefício aposentadoria por idade urbana, desde a data da primeira DER (22/02/2014).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e reconhecer as contribuições recolhidas como segurada facultativa de baixa renda referente a todo período compreendido entre 01/08/2012 e 31/01/2014, inclusive para efeitos de carência, bem como o período comum laborado na empresa Companhia Jauense, Santista Textil Brasil, Tavex (de 06/01/1967 a 30/05/1970).

Por consequência, condeno a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício aposentadoria por idade urbana, desde a primeira DER (22/02/2014), bem como ao pagamento dos atrasados devidos.

O INSS deverá apurar a RMI e a RMA devidas, bem como os atrasados vencidos não prescritos, autorizada a compensação dos valores eventualmente já percebidos a mesmo título ou de benefícios inacumuláveis, nos termos da lei.

A correção monetária e os juros da mora são devidos na forma prevista no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente no momento da execução.

O valor da condenação não fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos. As prestações vencidas no curso da demanda podem ser pagas por meio de precatório, nos termos do § 4º do artigo 17 da Lei 10259/2001.

Por derradeiro, passo a apreciar o pedido de tutela provisória.

Prosseguindo, anoto que, para a concessão de tutela provisória de urgência (art. 294 do CPC), o art. 300, caput, exige cumulativamente: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso concreto, conforme dito, o benefício pleiteado já foi concedido na via administrativa, motivo pelo qual, indefiro a tutela de urgência.

Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré, se recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III-ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juíze (a) s Federais Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 29 de janeiro de 2021.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167829761/recurso-inominado-ri-6819020164036336-sp/inteiro-teor-1167829799