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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 17/02/2021
Julgamento
30 de Janeiro de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301007204/2021

PROCESSO Nr: 0001003-98.2019.4.03.6306 AUTUADO EM 22/02/2019

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MARIA ANGELICA DIAS VAZ

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 19/05/2020 13:27:49

JUIZ (A) FEDERAL: FABIO IVENS DE PAULI

I - VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECOLHIMENTOS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. NÃO CUMPRIDA A CARÊNCIA NECESSÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de recurso da parte autora interposto de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade.

Alega, em síntese, que comprovou preencher os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, ao argumento de que é “possível a concessão do benefício pleiteado, pois, mesmo havendo recolhimento a menor, pode haver posterior desconto dos valores faltantes, nos termos do art. 115, I, Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social”.

Postula a reforma do julgado e a procedência do pedido formulado na inicial.

É a síntese do necessário.

Não assiste razão à recorrente.

No essencial, a sentença recorrida está assim fundamentada:

"A autora preencheu o requisito etário em 10/05/2018 (nascida em 10/05/1958).

Com relação à carência, por ser filiada ao RGPS anteriormente ao advento da lei n. 8213/91, deverá observar a tabela progressiva do art. 142, da lei n. 8213/91, sendo que no ano em que implementado o requisito etário deveria ser comprovado o recolhimento de 180 contribuições.

A contagem do tempo de contribuição, realizada administrativamente, demonstra a existência de 157 meses de carência.

Controvertem as partes acerca dos períodos de 01/09/1997 a 25/03/1998 (vínculo de doméstica) e recolhimentos individuais efetuados abaixo do mínimo.

No que tange ao período de 01/09/1997 a 25/03/1998, a autora apresentou, como início de prova material do vínculo de doméstica, a Carteira de Trabalho com o registro do contrato de trabalho controvertido (arquivo 02, fl. 10). A CTPS está devidamente anotada, com admissão contemporânea à emissão do documento e em ordem cronológica em relação ao vínculo precedente, com anotação do contrato de trabalho sem indício de rasuras.

Não há qualquer inconsistência que descaracterize o documento.

Verifico, ainda, que há recolhimentos como doméstica registrados no CNIS, cujos dados são dotados de presunção veracidade, com início em 01/09/1997 até 28/02/1998 (um mês antes da saída anotada na CTPS). Mesmo que os registros revelem que não houve contribuição em todo o período, não cabe ao autor suportar o ônus da ausência de pagamentos pelo tomador de serviço.

Aplica-se ao caso, ademais, a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe:

"A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)."

Portanto, reconheço o período de 01/09/1997 a 25/03/1998.

Em relação aos recolhimentos como contribuinte individual controvertidos (competências 01/2013 a 07/2013, 09/2013 a 11/2013, 01/2014 a 05/2014, 01/2015 a 02/2016 e 01/2017 a 02/2017), de acordo com o CNIS, bem como informações do processo administrativo (fls. 68/69, doc 02), a pendência em relação aos recolhimentos decorre de terem sido efetuados abaixo do mínimo.

Desta maneira, tais datas não devem ser computadas para fins de carência, enquanto não regularizada a situação contributiva da autora, perante INSS.

Friso que o sistema previdenciário é contributivo, devendo os benefícios serem concedidos apenas se houver o correto cumprimento das obrigações pelo segurado.

Dessa forma, reconhecendo-se o período de 01/09/1997 a 25/03/1998 somando-o aos demais períodos comuns da autora, reconhecidos na esfera administrativa, tem-se que, na data do requerimento administrativo (DER 18/05/2018), a parte autora contava com 159 meses de carência (arquivo 18), insuficientes para concessão do benefício almejado.

Destaco que, no caso concreto, não há como reafirma a DER, ante a falta de recolhimentos previdenciários após o requerimento administrativo, conforme dados do CNIS (arquivo 17).

Apesar de não ser devida a aposentadoria pretendida, a parte autora faz jus à averbação do período reconhecido nesta ação, evitando -se, em requerimentos futuros, novas discussões.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer para fins contributivos e de carência o período de 01/09/1997 a 25/03/1998, condenando o INSS a averbá-lo em seus sistemas, para fins previdenciários.

Os demais pedidos são improcedentes.”

Do exame dos autos, constata-se que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

No caso, a parte autora contava, no momento do requerimento administrativo, em 18/05/2018, com 159 contribuições, não restando atendida, portanto, a carência mínima, conforme contagem da contadoria (anexo 18), a qual é detentora da confiança do Juízo e equidistante das partes.

A autora não tem direito à averbação das competências recolhidas abaixo do valor mínimo, a menos que recolha a diferença, acrescida de juros, correção monetária e multa, hipótese em que poderá requerer administrativamente a sua complementação.

Desse modo, conclui-se que a sentença recorrida enfrentou bem as questões postas, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. , LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº. 9.099, de 26/09/1995.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte ré ser recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Luciana Jacó Braga.

São Paulo, 29 de janeiro de 2021 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167829470/recurso-inominado-ri-10039820194036306-sp/inteiro-teor-1167829507