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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 08/02/2021
Julgamento
5 de Fevereiro de 2021
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000067-43.2019.4.03.6126

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Advogados do (a) APELADO: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A, LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000067-43.2019.4.03.6126

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Advogados do (a) APELADO: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A, LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO:

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão (ID 107739174) que deu provimento à apelação e à remessa necessária, em mandado de segurança destinado a viabilizar a compensação de créditos de PIS reconhecidos judicialmente.

A apelada, ora agravante (ID 109055618), suscita preliminar de nulidade do processo administrativo, por cerceamento de defesa: a questão referente à impossibilidade da compensação com créditos de espécies diferentes não teria sido objeto do primeiro despacho decisório de indeferimento da compensação. No mérito, argumenta com a possibilidade de compensação com créditos de espécies diferentes de acordo com a legislação vigente no momento do encontro de contas. Alega, ainda, a viabilidade de compensação antes do trânsito em julgado em decorrência da inaplicabilidade do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional ao caso concreto. Afirma que a discussão judicial sobre a correção monetária dos créditos de PIS não impossibilitaria a compensação. Seria cabível o fracionamento da sentença na qual reconhecidos os créditos em decorrência da coisa julgada parcial. Argumenta com a liquidez e certeza dos créditos de PIS, à época dos requerimentos de compensação.

Resposta (ID 121925705).

É o relatório.


APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000067-43.2019.4.03.6126

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Advogados do (a) APELADO: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A, LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO:

Em junho de 1994, a agravante ajuizou a ação ordinária nº. 94.0014803-8, para reconhecer direito à compensação de valores recolhidos a título de PIS, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº. 2.445/88 e 2.449/88 (fls. 2/17, ID 83712660).

Em 29 de julho de 1996, o pedido inicial, na ação ordinária, foi julgado procedente, para “(i) reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988 e, por consequência, assegurar o direito de a parte autora recolher a contribuição destinada ao PIS pela sistemática da Lei Complementar nº. 7/70 e legislação que lhe sobreveio; (ii) declarar que a parte autora tem direito de compensar, a partir do trânsito em julgado desta sentença (porquanto é este o título, líquido e certo, que mune a autora para a compensação, o qual só surte efeito depois de confirmado em Superior Instância – art. 475 e II, do CPC), os valores efetiva e indevidamente recolhidos a título do PIS questionado, tal como comprovados nos autos, excedentes da sistemática a que se encontra higidamente submetida à correção dos créditos tributários, com o valor das contribuições vincendas, relativas ao próprio PIS, compensação que se defere nos termos do artigo 66 e §§ da Lei nº. 8.383/91”.

Em 9 de setembro de 1997, a Terceira Turma, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação da empresa.

A ementa (fls. 13, ID 83712663):

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI Nºs 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DIFERENÇAS RECOLHIDAS A TÍTULO DO PIS, COM BASE NOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS COM PARCELAS VINCENDAS DA MESMA CONTRIBUIÇÃO. ART. 66, DA LEI 8.383/91. ILEGALIDADE DE DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA INSRF Nº 67/92.

I. O PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, foi expressamente recepcionado pela Constituição Federal e mantém-se íntegro, tão-só existiu violação constitucional em face da CF de 1967 quanto aos Decretos-Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988.

II. Pautando-se o contribuinte dentro dos contornos abonados pelo Art. 66, da Lei nº 8.383/91, os óbices administrativos da IN 68/91 não subtraem o exercício lídimo do direito à compensação.

III. O valor indevido e anterior à instrução normativa, objeto da compensação, haverá de ser corrigido monetariamente desde o recolhimento, à vista da pacífica jurisprudência, utilizando-se idênticos índices adotados pela Fazenda Federal para atualizar os tributos, observando-se, à frente, a aplicação da UFIR, como disposto na norma em comento.

IV. O requerimento perante à repartição, tão-somente quanto aos créditos anteriores à lei, é desmedido, porquanto só visa burocratizar o direito da compensação, desnivelando contribuintes em situação idêntica.

V. A compensação dá-se com as parcelas subsequentes, do próprio PIS, sem qualquer incidência de juros moratórios por imprevistos à lei.

VI. Ausência de interesse de agir no que se refere à discussão quanto à compensação de valores a partir de janeiro de 1992, já que inexistente qualquer óbice administrativo.

VII. Honorários advocatícios fixados nos termos do “caput” do Art. 21 do CPC.

VIII. Apreciação simultânea da ação principal e da cautelar que lhe é dependente.

A empresa interpôs embargos de declaração contra o v. Acórdão, os quais foram rejeitados (fls. 2/9, ID 83712664 e 2/7, ID 83712667).

Foi dado parcial provimento ao recurso especial interposto contra o v Acórdão.

A ementa (fls. 4, ID 83712670):

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS.

1. Ao julgar ERESP 912.359/MG (Min. Humberto Martins, DJ de 03.12.07) estabeleceu que os índices a serem adotados para o cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário devem ser os que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991;

(c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996; com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%).

2. Com o julgamento da demanda principal, cessa a eficácia da medida cautelar (CPC, art. 808, III). Isso ocorre também quando a medida requerida como cautelar constitui antecipação da tutela objeto da demanda principal.

3. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 896.839/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 05/06/2008)

O v. Acórdão transitou em julgado em 14 de agosto de 2008 (fls. 271, ID 83714845).

De outro lado, a empresa formulou pedidos de compensação com os créditos de PIS reconhecidos judicialmente, entre 20 de setembro e 8 de outubro de 2004, originando o processo administrativo nº. 10805.72006/2008-51 (fls. 2/24, ID 83712673).

Em 28 de julho de 2008, a Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP não homologou as compensações “devido à inadequação ao art. 170-A do Código Tributário Nacional e ao art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002” (fls. 2/5, ID 83712674).

Em 5 de agosto de 2008, a autoridade administrativa rejeitou a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (fls. 6/17, ID 83712676):

“SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Ainda que se admita a tese do trânsito em julgado por capítulos da (o) sentença/acórdão, não se pode admitir a busca, na via administrativa, de execução de coisa distinta daquela conformada no processo judicial, isso sem dizer que o próprio pressuposto da referida tese é inexistente no caso, isto é, a independência entre o capítulo não impugnado na via recursal e aquel’outros assim desafiados. De toda forma, a tese do trânsito em julgado fracionado não vinga, hoje, no Superior Tribunal de Justiça – STJ e, certo que o caso é daqueles em que ainda não se colher dito trânsito, a implementação da compensação, conforme parâmetros fixados no julgado judicial, nem mais, nem menos, fica obstada, isto à força do art. 170-A do CTN.

PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.

Se a questão (ponto controvertido) em debate no processo administrativo é levada à apreciação do Poder Judiciário, a Autoridade Tributária, originalmente competente para proferir decisão sobre a contenda, deixa de sê-lo: a competência para decidir desloca-se da esfera da Administração para a do Poder Judiciário.

Compensação não homologada.(...)

Disto, o enunciado do capítulo da (o) sentença/acórdão – lembre-se, estamos admitindo a tese exposta pelo Contribuinte – que transitou em julgado seria algo como: TEM CONTRIBUINTE O DIREITO DE COMPENSAR CRÉDITOS DE SUA TITULARIDADE, ESTES FORMADOS A PARTIR DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE OCNTRIBUIÇÃO AO PIS COM DÉBITOS DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.

Nota-se que o contribuinte defende algo diverso. Que teria DIREITO DE COMPENSAR CRÉDITOS DE SUA TITULARIDADE, ESTES FORMADOS A PARTIR DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS COM DÉBITOS DE IPI, conforme o presente pleito administrativo. Logo, o que se pretente não é a execução do capítulo da (o) sentença/acórdão transitado em julgado; é outra coisa.”

Em 29 de julho de 2012, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso voluntário (fls. 2/14, ID 83712678).

Embargos de declaração da empresa rejeitados, em 2 de maio de 2016 (fls. 2/6, ID 83712680).

A autoridade administrativa conheceu o recurso especial e negou-lhe provimento em 13 de março de 2018 (fls. 481/490, ID 83714845).

Esses são os fatos.

*** Nulidade do processo administrativo ***

A preliminar não tem pertinência.

O Código de Processo Civil:

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

A agravante aponta nulidade, porque a questão referente à impossibilidade de compensação com créditos de espécies diferentes não teria sido objeto do primeiro despacho decisório de indeferimento da compensação.

No caso concreto, a Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP não homologou as compensações “devido à inadequação ao art. 170-A do Código Tributário Nacional e ao art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002”, em 28 de julho de 2008 (fls. 2/5, ID 83712674).

Em 5 de agosto de 2008, a autoridade administrativa rejeitou a manifestação de inconformidade, porque, dentre outros motivos, “tem contribuinte o direito de compensar créditos de sua titularidade, estes formados a partir de recolhimentos indevidos a título de contribuição ao PIS com débitos da própria contribuição ao PIS. Nota-se que o contribuinte defende algo diverso. Que teria direito de compensar créditos de sua titularidade, estes formados a partir de recolhimentos indevidos a título de contribuição ao PIS com débitos de IPI, conforme o presente pleito administrativo. Logo, o que se pretente não é a execução do capítulo da (o) sentença/acórdão transitado em julgado; é outra coisa.” (fls. 6/17, ID 83712676).

A agravante apresentou recurso voluntário em 24 de setembro de 2008 (fls. 2/37, 83712677).

Em 29 de julho de 2012, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso voluntário (fls. 2/14, ID 83712678).

Embargos de declaração da empresa rejeitados, em 2 de maio de 2016 (fls. 2/6, ID 83712680).

A autoridade administrativa conheceu o recurso especial e negou-lhe provimento em 13 de março de 2018 (fls. 481/490, ID 83714845).

No caso concreto, a agravante não prova o prejuízo processual.

Não se declara nulidade, sem prova do prejuízo.

Não ocorreu cerceamento de defesa.

A jurisprudência desta Corte:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO Nº 70.235/72. INTIMAÇÃO . IMPUGNAÇÃO. PRAZOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO. OBSERVÂNCIA DO PRECEITO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS RESPEITADOS. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PUBLICIDADE. PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. No caso dos autos, o procedimento revela-se escorreito e o ato administrativo que indeferiu o pedido do contribuinte, de sustentação oral em primeira instância, não está eivado de ilegalidade, conquanto observou estritamente o rito e o prazo previstos na legislação aplicável ao caso, não tendo ocorrido, por parte do fisco, a perpetração de conduta capaz de implicar violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do devido processo legal, vez que foi assegurado ao contribuinte o direito de impugnar os autos de infração e respectivos lançamentos, bem como oferecer recurso, junto ao órgão administrativo competente, nos termos do Decreto nº 70.235/72, não havendo que se falar no presente caso, por outro lado, em ausência da observância ao princípio da publicidade.

2. Com efeito, não é demais considerar que o contribuinte exerceu o direito de defesa por meio de impugnação e, posteriormente, interpondo recurso ordinário, sendo certo que a sustentação oral somente é admitida nas sessões de julgamento dos órgãos da segunda instância administrativa, nos termos do artigo 116, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

3. Nesse passo, a conduta da autoridade coatora foi respaldada em processo administrativo que assegurou ao impetrante o exercício do direito de defesa, mediante apresentação de um recurso. Portanto, não há falar em violação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, nem aos princípios do devido processo legal e da publicidade.

4. Cabe anotar que, em sede de processo administrativo, não se exige a disciplina rígida do processo judicial, bastando que a sua condução garanta a ampla defesa e o contraditório aos envolvidos nos fatos e isso ocorreu no caso dos autos, não se configurando hipótese de violação da mencionada garantia constitucional.

5. Em suma, no caso dos autos, foram respeitados, durante o trâmite do processo administrativo fiscal, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a publicidade dos atos administrativos, não havendo falar em nulidade do processo administrativo e seu respectivo procedimento, em razão de a autoridade impetrada indeferir a presença e defesa do autuado durante a sessão de julgamento , na primeira instância, pois, se trata de fase processual própria da segunda instância administrativa. Assim sendo, de rigor concluir que a conduta da autoridade impetrada não violou o direito líquido e certo do impetrante, impondo-se, pois, a manutenção da sentença fustigada.

6. Apelação a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 319998 - 0023073-34.2008.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 29/07/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2010)

*** Compensação ***

A questão controversa, no presente caso concreto: a ocorrência de compensação de débito de IPI, de setembro de 2004, com créditos de PIS, reconhecidos judicialmente.

A compensação tributária deve observar os critérios legais vigentes à época da propositura da ação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

(REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).

De outro lado, é possível realizar o requerimento administrativo segundo as regras procedimentais vigentes no momento dos pedidos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.

1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes.

2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.

3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

(REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA. RECURSO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...)

5. O acórdão embargado aplicou a orientação jurisprudencial da Primeira Seção no sentido de que, nas ações declaratórias em que se busca o direito à compensação tributária, é aplicável a legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda, sendo incabível a apreciação da lide à luz da legislação superveniente, ressalvando, contudo, a possibilidade de realização de que o pleito administrativo sob a regência da legislação posteriormente concebida. Incidência da Súmula 168/STJ. Além disso, o acórdão paradigma, embora tenha registrado que é aplicável a legislação vigente por ocasião do encontro de contas, não consignou que o direito à compensação discutido naqueles autos fora pleiteado judicialmente; ao revés, a situação lá controvertida sugere que o pleito à compensação ocorreu diretamente no âmbito administrativo. Inexistente, pois, a similitude fática entre os acórdãos confrontados.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EREsp 880.970/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009).

A ação ordinária nº. 94.0014803-8, na qual reconhecidos os créditos de PIS, foi ajuizada em junho de 1994.

É aplicável o regime de compensação da Lei Federal nº. 8.383/91, na redação original:

Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes.

§ 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie.

§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.

§ 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir.

§ 4º O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

A possibilidade do requerimento administrativo segundo as regras procedimentais vigentes não altera o regime legal da compensação, fixado no momento da propositura, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, não é possível a compensação entre tributos ou contribuições de espécies diferentes.

No mais, o v. Acórdão, na ação ordinária nº. 94.0014803-8, autorizou apenas a compensação com parcelas de contribuições da mesma espécie: débitos de PIS.

A agravante não detém autorização para a compensação de créditos de PIS, reconhecidos judicialmente, com o débito de IPI, decorrente do PA nº. 10805.720.006/2008-51.

Não é possível a alteração do julgado no atual momento processual, sob pena de "reformatio in pejus".

A compensação será realizada nos termos consignados no v. Acórdão, que deve ser mantido neste ponto.

A jurisprudência da 6ª Turma:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE, POR SE CUIDAR DE RECURSO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE (AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PARA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, TRATANDO-SE DE MERA PROTELAÇÃO). ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Na decisão dos embargos de declaração constou que "as razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (omissões), demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum".

2. Não havia nenhuma omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum, o que tornou o referido recurso absolutamente improcedente e autorizou a aplicação de multa de 2% do valor da causa originária em favor do adverso, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

3. É assente o entendimento em nossa jurisprudência que se revelam "manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016).

4. Ademais, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011). Ainda: STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015; AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016.

5. No caso, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pelo embargante/agravante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que os embargos são o signo seguro do intuito apenas protelatório da parte, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa fixada.

6. Prova Pericial: o objetivo da perícia requerida pela embargante - demonstrar que a embargada não aplicou corretamente os índices de correção monetária e a Taxa Selic para a correção do indébito (objeto de compensação) nos termos fixados na sentença proferida na ação de rito ordinário 1998.38.00.019686-4 - revela-se inútil para a solução da lide. Ademais, a pretensão da embargante é vedada pelo artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 pois essa disposição legal destina-se a impedir a eventual pretensão do executado, em promover, nos próprios autos de embargos, o encontro de contas com o Fisco. Ainda, os valores resultantes resultaram incontroversos, visto que a embargante, regularmente intimada da substituição da CDA, nada alegou que pudesse malferir sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, especialmente novos elementos que demonstrassem, de forma inequívoca, que os créditos compensados seriam suficientes a quitação dos débitos existentes.

7. As compensações declaradas pelo Embargante (Banco BMC S/A) basearam-se no art. 15 da IN 21/97 que permitia a cessão de créditos a terceiros, bem como em decisão proferida nos autos da Ação de Repetição do Indébito de n 1998.38.00.019686-4 (movida por Exportadora Princesa do Sul Ltda) em que se autorizou a compensação entre créditos relativos ao pagamento do indébito tributário (PIS) com débitos oriundos de tributos da mesma espécie.

8. O executado refere-se a CPMF, ao passo que as decisões que beneficiaram a impetrante e a cedente (Exportadora Princesa do Sul Ltda.) no âmbito do writ e do processo nº 1998.38.00.019686-4 são muito claras ao determinar a compensação e ao obstruir a inscrição de créditos baseados no PIS.

9. A análise de compensações que extrapolaram a relação créditos-débitos de PIS não se pautou nos limites da coisa julgada formada nos autos 1998.38.00.019686-4, mas sim na apreciação administrativa de créditos de terceiros.

10. Nestes embargos o intento do BANCO BMC S/A é de clareza solar: ampliar indevidamente os limites das decisões proferidas na ação ordinária de compensação e no mandado de segurança a final resolvido na 8ª Turma do TRF/1ª Região, para alcançar débitos fiscais do Banco que jamais poderiam ser compensados com a cessão de créditos do PIS feita há tantos anos.

11. Os títulos judiciais obtidos pela Exportadora Estrela do Sul e pelo BANCO BMC S/A na condição de cessionário de crédito e "assistente litisconsorcial" jamais autorizaram a compensação de PIS com CPMF. E nem poderiam fazê-lo, porque a legislação vigente na época proibia esse efeito, e ao Judiciário cabe aplicar a lei enquanto a mesma não é tratada como inconstitucional, situação que, destaco, nunca ocorreu com o art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91 e o art. 73, II, da Lei nº 9.430/96.

12. Ainda, a decisão proferida em mandado de segurança de que a parte busca se valer serviu para limitar a atuação do Delegado da Receita Federal de Varginha/MG, enquanto que a tributação exigida pela Receita Federal refere-se a CPMF que estava sob fiscalização da DEFIS/SP, autoridade fiscal não submetida ao Juízo Federal de Minas Gerais.

13. Os efeitos do mandado de segurança contra ato unívoco de autoridade tem destinatário certo; de regra não pode se estender a atos de outras autoridades, especialmente quando qualquer delas não está debaixo da competência do órgão jurisdicional que aprecia o mandamus.

14. Se o writ foi ajuizado contra ato denegatório de compensação feito pelo Delegado da Receita Federal de Varginha/MG, é óbvio que não pode alcançar, anos depois, ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo/DEFIS consistente em lançamento de tributo cujo fato gerador ocorreu na sede de atuação dessa autoridade fiscal.

15. Assim, quanto à compensação com o débito em cobro na execução embargada a embargante não tem decisão transitada em julgado a seu favor e o artigo 16, 3º da lei 6.830/80 não admite a alegação de compensação, como matéria a ser deduzida pelo executado na ação de embargos.

16. Como foi indeferida a compensação em 27/11/2006 e o pedido de compensação não se converteu em declaração (dado que se considerou como não declarada a compensação em 27/11/2006 - fl. 140), não poderia a manifestação de inconformidade ser recebida com o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, donde se conclui que o débito poderia ser exigido de imediato. Não por outra razão a embargada propôs a presente execução fiscal em 31/01/2007.

17. Desta forma, a pendência do julgamento final da compensação em razão do recurso apresentado não comprometeu a higidez da precedente inscrição 80.6.00.001846-56, de tal sorte que o interesse processual (na modalidade necessidade de provimento jurisdicional nos autos da execução) já estava configurado e se confirmou, ainda mais considerando o resultado prático do julgamento que apontou a inexistência de crédito suficiente para compensar e extinguir, em sua integralidade, a dívida.

19. Examinando os termos em que a compensação tributária está prevista no Código Tributário Nacional e na legislação que a regulamentou, deve-se entender que o art. 74, "caput", em sua redação originária, previu que a Administração poderia autorizar a compensação com créditos de terceiros, dentro da esfera de seu poder discricionário, não havendo direito do contribuinte a tal forma de compensação.

20. Ora, se pleiteada e efetivada a compensação à época em que estava prevista pela IN SRF nº 21/97 (como é o caso dos autos), não há nenhuma ilicitude no procedimento, diferentemente do que ocorreria se a compensação tivesse sido pleiteada após a revogação decorrente da IN SRF nº 41/2000, em que não há direito do contribuinte à efetivação da compensação de créditos de terceiros. O procedimento adotado seguiu estritamente a previsão regulamentar da IN SRF nº 21/97; o julgamento do recurso apresentado foi no sentido da autorização para compensar os créditos e débitos da Exportadora e do Banco.

21. Neste contexto, as alegações do embargante foram levadas em consideração pela autoridade administrativa, que promoveu a retificação parcial do lançamento, com a substituição da certidão de dívida ativa, mantendo-se, contudo a existência de débito remanescente, descontados os valores compensados.

22. Os valores resultantes resultaram incontroversos, visto que a embargante, regularmente intimada da substituição da CDA, nada alegou que pudesse malferir sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, especialmente novos elementos que demonstrassem, de forma inequívoca, que os créditos compensados seriam suficientes a quitação dos débitos existentes. Não tendo ocorrido, pois, a quitação integral do débito, não há se falar em extinção do feito.

23. O pedido de compensação foi apresentado em 26/10/1998 (fl. 31), quando já se encontrava em vigor a Lei n.º 9.430/96, ainda sem as alterações introduzidas pelas Leis n.º 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, que alteraram sensivelmente o regramento da compensação de créditos tributários. A compensação rege-se pela lei em vigor à época em que foi formulado o pedido de encontro de contas perante o Fisco.

24. Assim, inaplicável a regra da homologação tácita de declarações de compensação, inserida no 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 10.833/2003, à compensação com créditos de terceiros pois, se já não era admitida esta espécie de compensação no sistema normativo, seja no âmbito regulamentar administrativo (pela IN SRF nº 41/2000), seja no âmbito legal, não se pode invocar a homologação tácita a compensação com créditos de terceiros.

25. Fundamentação suficiente para o desate do processo; não se presta o Judiciário a ficar respondendo a questionários das partes.

26. Agravo interno improvido.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1828021 - 0031138-97.2007.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2018)

Prejudicado o pedido quanto a viabilidade da compensação antes do trânsito em julgado.

No mandado de segurança não são devidos honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09).

Por tais fundamentos, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.



E M E N T A

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: INEXISTÊNCIA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.

1. A agravante não prova o prejuízo processual. Não se declara nulidade, sem prova do prejuízo. Não ocorreu cerceamento de defesa.

2. A compensação tributária deve observar os critérios legais vigentes à época da propositura da ação.

3. De outro lado, é possível realizar o requerimento administrativo segundo as regras procedimentais vigentes no momento dos pedidos.

4. A ação ordinária nº. 94.0014803-8, na qual reconhecidos os créditos de PIS, foi ajuizada em junho de 1994.

5. A Lei Federal nº. 8.383/91, na sua redação original, autoriza a compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie.

6. A possibilidade do requerimento administrativo segundo as regras procedimentais vigentes não altera o regime legal da compensação, fixado no momento da propositura, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

7. No mais, o v. Acórdão, na ação ordinária, autorizou apenas a compensação com parcelas de contribuições da mesma espécie: débitos de PIS.

8. A agravante não detém autorização para a compensação de créditos de PIS, reconhecidos judicialmente, com os débitos de IPI.

9. Não é possível a alteração do julgado no atual momento processual, sob pena de "reformatio in pejus". A compensação será realizada nos termos consignados no v. Acórdão, que deve ser mantido neste ponto.

10. Prejudicado o pedido quanto a viabilidade da compensação antes do trânsito em julgado.

11. Preliminar rejeitada. Agravo interno improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167050310/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50000674320194036126-sp/inteiro-teor-1167050321

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