jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 10/02/2021
Julgamento
5 de Fevereiro de 2021
Relator
Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017943-24.2012.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: R & E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, R & E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA - ME

Advogado do (a) APELADO: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017943-24.2012.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: R & E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, R & E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA - ME

Advogado do (a) APELADO: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por RE CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA-ME contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de desconstituição dos débitos lançados em auto de infração (processo administrativo 15889.000246/2008-76). O juízo condenou a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e , do CPC/15, a partir do valor atualizado da causa, a serem destinados ao Tesouro Nacional e ficando vedada a destinação da verba aos advogados públicos.

Deu-se à causa o valor de R$ 251.579,83.

Segundo a autora, prestava serviços de transportes de combustíveis para distribuidoras e a intermediação destes produtos, percebendo comissão de 1% ou R$ 0,005 por litro comercializado, mais o recebimento de frete. Nestas operações, diz que recebia o pagamento dos postos de gasolina, deduzia os valor das comissões e do frete, e repassava o saldo à distribuidora.

Após procedimento fiscalizatório para os anos de 2003 e 2004 e parcial procedência de impugnação administrativa, com o reconhecimento de decadência de parte dos débitos, foram constituídos IRPJ/CSLL e PIS/COFINS a partir da identificação de omissão de receita e de rendimentos, decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, e de apuração de saldo credor de caixa pela não comprovação do suprimento de numerário.

A autora aduz a nulidade do auto de infração. A uma, defende a ausência de motivação e de provas, ficando vedado ao Fisco analisar isoladamente depósitos bancários sem contrapô-los com a atividade empresarial acima exposta, como definido na Súmula 182 do extinto TFR. A duas, sustenta a decadência da constituição dos débitos, em atenção ao disposto no art. 42, § 1º, da Lei 9.430/96 (o valor do rendimento omitido será considerado auferido no mês do crédito), vez que a maioria dos depósitos foi realizada entre janeiro e maio de 2003.

A três, aponta a consideração como receita de valores transferidos entre contas correntes de titularidade da própria autora. A quatro, que a fiscalização não deduziu os valores originalmente lançados pela própria autora em DCTF e DIPJ, por força da disponibilidade econômica e jurídica das receitas tidas por omitidas. E a cinco, indica que determinadas informações contidas em relatório de prestação de contas dos postos analisado não foram consideradas a título de dedução.

Citada, a União Federal alegou: (i) a presunção da legitimidade do ato administrativo; (ii) a fundamentação do ato, calcado no art.422 da Lei nº9.4300/1996, autorizando, inclusive, a presunção da ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada, no caso, os depósitos bancários, por aplicação analógica do artigo3344, IV doCódigo de Processo Civill; (iii) que o objeto da tributação não foram os depósitos bancários em si, mas sim a disponibilidade econômica decorrente da omissão de rendimentos tributáveis; (iv) que a Autora poderia ter elidido a presunção do agente fiscal a partir da comprovação da origem dos recursos, o que não fez; (v) que a conduta da Autora, além de causar prejuízo ao erário, configura crime contra a ordem tributária, tipificado no art.º, I da Lei nº8.1377/90, tendo figurado, inclusive, como ré nos autos da ação criminal nº 0008326-65.2002.4.03.6100, que tramitou junto à Subseção Judiciária de Bauru (SP); (vi) não ter havido qualquer lançamento anterior em relação aos valores apurados como omissão de receitas, em razão da confissão de dívida estampada pela transmissão da DIPJ e DCTF apresentadas; (vii) que a questão atinente aos valores que foram transferidos entre contas correntes foi devidamente analisada pelo CARF no âmbito administrativo, que confirmou apenas três valores dentro da transferência de valores para o ano de 2004; (viii) a correção da multa de ofício fixada com base no inciso I do art44 44 da Lei 9.430430/96, e (ix) em caso de procedência do pedido, seja fixada a verba honorária em atenção ao ar20. § 4º§ 4º do Código de Processo Civil.

Houve produção de prova pericial (fls. 1.144/1.171 – 140906684) e laudo complementar (fls. 1241/1255 – 140906684 e 140906685), com manifestação das partes.

O juízo considerou correto o enquadramento legal dos depósitos analisados como omissão de receita, não demonstrando a autora, após intimação administrativa, a sua origem. A partir do laudo pericial e considerando a apuração mensal, considerou também que a decadência foi devidamente atendida quando do cálculo dos tributos, assim como os dados contidos nos relatórios de prestação de contas. Refutou a desconsideração dos valores transferidos entre contas correntes, dada a falta de esclarecimentos de sua origem, e a possibilidade de os valores informados em DCTF e DIPJ influírem na apuração e lançamento dos tributos.

A União interpôs apelo, asseverando a plena aplicabilidade do art. 85, § 19, do CPC/15, e dos arts. 27 a 36 da Lei 13.327/16.

A autora interpôs apelo, asseverando a necessidade de acolhimento do laudo complementar, em que o perito identifica a origem de determinados valores transferidos e tidos por omissos e sua oferta à tributação. No mais, reiterou os argumentos dispendidos em sua inicial.

Contrarrazões.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017943-24.2012.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: R & E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, R & E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA - ME

Advogado do (a) APELADO: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Nos termos do processo administrativo nº 15889.000246/2008-76, a fiscalização fazendária teve por origem, após a devida intimação fiscal, a contrariedade entre as informações fiscais prestadas nas respectivas declarações e os valores contidos nos livros contábeis, notas fiscais e nos extratos bancários do período, ficando constatada a não comprovação da origem de depósitos, de lançamentos de débitos e de transferências creditadas à autora nos anos de 2003 e 2004. Consequentemente, arbitrou-se a receita (e a renda) auferida no período, com o respectivo lançamento de ofício e a lavratura do auto de infração (fls. 105/112 – 140906525).

Após impugnação administrativa, em atenção ao regime trimestral do IRPJ/CSLL (art. 1º da Leis 9.430/96 e 7.689/88) e mensal do PIS/COFINS (art. 2º da LC 07/70 e art. da Lei 9.715/98) então vigentes, ficou reconhecido o perecimento do “direito fiscal de proceder ao lançamento correspondente aos fatos geradores ocorridos até 29 de maio de 2003” (140906682 – fls. 953/965).

Com efeito, observado o período de apuração dos tributos envolvidos e alcançados pelo prazo decadencial, conforme os ditames legais então vigentes, promoveu-se a devida exclusão da receita e da renda auferida. A apuração foi ratificada pelo laudo pericial, como bem explicado em sentença, asseverando a sistemática mensal da contabilidade mantida pela autora e a exclusão das verbas consideradas decaídas.

Ainda, o perito fez as seguintes considerações, levando em consideração a metodologia de apuração proposta pela autora – com reflexos na base de cálculo dos tributos - (fls. 1.161 - 140906684):

“(o) autor em sua inicial insurge-se sobre a metodologia utilizada pela fiscalização, quanto ao rateio efetuado, alegando que os valores dos depósitos omitido deveriam ser considerados em sua competência.

A perícia efetuou o referido estudo, onde constatou que a metodologia utilizada pela fiscalização foi mais benéfica a Autora que, quando calculada pelas competências, encontra-se imposto a maior”.

Logo, ausente prova em contrário dos cálculos apresentados pelo perito, correto afastar o argumento de nulidade do auto de infração por considerar valores auferidos em período fulminado pela decadência.

Por seu turno, a autoridade administrativa manteve o lançamento para as receitas omitidas derivadas de não comprovação da origem de movimentações bancárias, na forma do art. 42 da Lei 9.430/96, excluindo a autoridade fiscal os valores efetivamente comprovados pela autora após intimação. Transcreve-se parte da fundamentação utilizada (140906682 – fls. 953/965):

“a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação do crédito bancário, considerado isoladamente, abstraído das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem do numerário creditado e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da lei.

Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido – ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que os valores surgidos na conta bancária, sem qualquer justificativa, provêm de rendimentos não declarados”.

Interposto recurso voluntário, o colegiado do CARF manteve o entendimento proferido em primeira instância, dando parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo dos tributos determinados depósitos com origem comprovada (fls. 1.005/1.015 – 140906683).

O processo administrativo demonstra suficiente fundamentação para o lançamento tributário e a para a caracterização do ato infracional, calcada em extensa análise da escrita contábil e dos relatórios empresariais mantidos, sem se descurar para a prática comercial adotada pela autora, como explicitamente constante no termo de verificação fiscal.

Consequentemente, constatada a ausência de origem de determinados valores identificados mesmo após exame contábil, e ausente também justificativa por parte da autora após intimação fiscal, tem-se como correta, fundamentada e plenamente motivada a lavratura do auto de infração, calcada no art. 42 da Lei 9.430/96. Nesse sentir:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96. LEGALIDADE. CONTA CONJUNTA. ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de extinção do crédito tributário de imposto de renda pessoa física (IRPF), objeto de processo administrativo onde foi constatada a ocorrência de omissão de receita pelo contribuinte em depósitos bancários. 3. Com efeito, o auto de infração é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar a ocorrência de vício capaz de afastar tal presunção. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Precedentes. 5. A conta conjunta tem efeito inter partes, não configurando justificativa hábil a ser oposta contra a Fazenda, consoante o disposto no artigo 123 do CTN, devendo apenas ser levado em conta a fração dos rendimentos presumivelmente auferidos pelo contribuinte em cumprimento ao comando do § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Precedentes. 6. Não restou comprovado pelo autor a origem dos recursos presentes na conta conjunta dele com a sua esposa a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida, razão pela qual é de ser mantida a sentença que rejeitou o pedido que objetiva a extinção do crédito tributário de imposto de renda pessoa física (IRPF), objeto do processo administrativo nº 19515-005.437/2008-23, que se refere aos anos-calendário 2003, 2004 e 2005. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido.
(ApCiv 5003626-57.2017.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Desª. Fed. Diva Malerbi / e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N. 9.430/96 - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - PERÍCIA DESNECESSÁRIA: COMPETIA AO EMBARGANTE DEMONSTRAR POR DOCUMENTOS QUAL A SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA EMPRESA ESTRANGEIRA, BEM COMO OS LUCROS E REMUNERAÇÃO QUE LHE ERAM DEVIDOS EM FUNÇÃO DISSO - PROVA DESFAVORÁVEL AO APELANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A sentença absolutória penal reconheceu que o Embargante era representante legal e controlador da CROWLEY e não informou a existência de depósitos em conta da empresa no exterior à SRF e ao Bacen. Entretanto, concluiu que tais fatos não seriam suficientes para caracterizar o delito de evasão de divisas, previsto no art. 22, Parágrafo único, da Lei 7.492/86. Isso porque a CROWLEY seria empresa panamenha e não haveria prova de que tivesse de prestar informações às autoridades fiscais ou monetárias brasileiras, bem como porque eventual falta de informação às autoridades brasileiras da participação societária do Embargante não se confundiria com o dever de informar existência de disponibilidades em moeda estrangeira por ele detidas; a sentença foi reformada pelo E.TRF no julgamento de Apelação do Ministério Público, razão pela qual o Embargante impetrou habeas corpus no STJ (HC 401.947), cuja ordem para trancamento da ação penal foi concedida. 2. A absolvição refere-se ao crime do art. 22, Parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.429/86, cuja elementar do tipo é a falta de comunicação de depósitos bancários mantidos no exterior à repartição pública competente. O tipo penal é aberto, pois não explicita qual a repartição pública competente. Segundo firmado no acórdão acima citado, trata-se de comunicação ao Banco Central, na forma do disposto no Decreto-Lei 1.060/69. O conteúdo e a forma da declaração vieram disciplinados na Circular BACEN 3.701/2001, que explicitou que o montante a declarar seria o saldo existente ao final de cada exercício financeiro, ou seja, em 31/12. E foi a inexistência de prova do saldo nas contas mantidas no exterior ao final de cada exercício financeiro abrangido pela denúncia (1997 a 2003), o único fundamento pelo qual o Superior Tribunal de Justiça afastou o crime em tela. Ressalte-se que o STJ não se valeu do mesmo fundamento da sentença de absolvição (inexistência de dever do sócio de informar depósito em conta de pessoa jurídica no exterior, sem desconsideração da personalidade jurídica), porém não excluiu a existência de outras nulidades. 3. A absolvição do crime de evasão de divisas não implica inexistência do ilícito tributário de omissão de receitas por falta de comprovação da origem de depósitos bancários, porque o dever legal de informar saldo depositado em conta bancária ao BACEN não se confunde com o dever de informar depósitos à Receita Federal, já que os bens jurídicos tutelados com tais declarações são distintos, sendo, no primeiro caso, o controle da política cambial, evitando a evasão ilegal de moeda, enquanto, no segundo caso, tutelam-se as receitas tributárias do Estado. 4. Mesmo a circunstância de não ter sido identificado saldo no final do exercício financeiro não afasta a tributação pelo imposto de renda, que, no caso, incide de forma mensal, nos termos do art. 42, §§ 1º e 4º da Lei 9.430/96. 5. Sendo assim, o ilícito fiscal previsto no artigo 42 acima mencionado ocorreu, de fato, não se confundindo com o crime de evasão de divisas, cuja inexistência, no caso, restou reconhecida pela douta decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. No tocante à alegação de que não teria ocorrido apuração de fraude, para os fins de desconsideração da personalidade jurídica, cabe observar que os fatos apurados, constantes do processo administrativo, dão conta de que a conduta de não comprovar a origem dos recursos, somada ao fato de que o Embargante era o único a movimentar a conta e era sócio da pessoa jurídica, são suficientes para o reconhecimento da responsabilidade tributária do embargante como sujeito passivo direto. Assim, não seria caso de efetuar o lançamento em face da pessoa jurídica, quer porque a conduta foi pessoalmente praticada pelo embargante, quer porque a pessoa jurídica sequer era ou é sujeita à autoridade fiscal brasileira. 7. Em relação à alegação de cerceamento de defesa no âmbito administrativo pela ausência de extratos, também não prospera, pois o Fisco identificou cada um dos depósitos considerados suspeitos e, como acima fundamentado, era o Embargante sócio da pessoa jurídica (titular de fato da conta) e o único que a movimentava, em face do que dispunha pessoalmente da faculdade de obter, analisar, acompanhar e juntar, em sua defesa, tais extratos. 8. Quanto à validade do laudo fiscal que serviu de base para o lançamento dos créditos tributários, cumpre ressaltar que foi elaborado por órgão técnico da Polícia Federal, a partir de informações fornecidas pelo próprio agente bancário estrangeiro, compartilhadas do inquérito da CMPI do Banestado. Portanto, desnecessária qualquer outra diligência para validar o laudo. 9. Ainda que a apuração do imposto seja feita de forma mensal, somente com a declaração de ajuste anual o Fisco pode tomar conhecimento da atividade do contribuinte para, no caso de omissão de rendimento, efetuar o lançamento da diferença de imposto devido, no prazo do art. 173, I, do CTN, ou seja, em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia lançar. O exercício financeiro encerra-se em 31/12 de cada ano, obrigando-se o contribuinte a declarar os rendimentos auferidos e efetuar o respectivo imposto de renda até 30/04, data limite para apresentação de declaração de imposto de renda referente ao exercício anterior, findo em 31/12. Considerando que, no caso, os fatos geradores ocorreram nos exercícios de 2002 e 2003, o Embargante tinha até 30/04/2003 e 30/04/2004 para declarar sua participação societária na CROWLEY e comprovar o recolhimento do imposto de renda por sua remuneração na empresa. Como não o fez, tampouco esclareceu a origem dos depósitos efetuados na conta da offshore no exterior, em 01/01/2004 iniciou-se o prazo para constituição do crédito tributário. Tendo em vista que a autuação ocorreu em 30/08/2007, não se consumou a decadência. 10. Quanto à perícia requerida, não se mostra necessária, pois competia ao Embargante demonstrar, por documentos, qual a sua participação societária na empresa estrangeira, bem como os lucros e remuneração que lhe eram devidos em função disso. A demonstração do regular funcionamento da empresa também era ônus do Embargante, o qual, na condição de sócio e responsável pela movimentação da conta bancária da CROWLEY SYSTEMS CORP, teria todas as condições de apresentar documentos demonstrando as operações que deram causa aos depósitos bancários e respectivo faturamento obtido. A alegação de que a variação cambial não foi observada pelo Fisco também carece de prova pelo Embargante, na medida em que consta do Termo de Verificação Fiscal que os valores dos depósitos foram convertidos em reais pela cotação de câmbio fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, em vigor na data do depósito ou do investimento. Discordando do cálculo, deveria o Embargante ter, no mínimo, apresentado outro, a justificar a realização de perícia contábil para prova de excesso de execução, nos termos do art. 917, § 3º do CPC/2015 (antigo 739-A, 5º do CPC/73). Ademais, não há que se falar em variação cambial entre a data dos depósitos e a do lançamento, pois, como dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96, os rendimentos reputam-se auferidos no mês em que efetuados os depósitos. 11. Apelação improvida.
(ApCiv 0032362-89.2015.4.03.6182 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 09.03.20)

Especificamente, em primeiro parecer, a perícia contábil atestou a exatidão da apuração feita pela autoridade fiscal, ressalvados os valores identificados pelo CARF, inclusive quando questionado a respeito de recebimentos de postos de combustíveis (quesito 10 do autor – fls. 1.168 – 140906684). Por se tratar de situação contábil, o entendimento foi corretamente acolhido pelo juízo de Primeiro Grau, não trazendo a apelante argumento concreto a refutar a conclusão do perito.

Configurada a omissão de receitas e de renda, e não demonstrado pela autora que os valores encontrados compuseram a base de cálculo declarada, não se tem a influência dos tributos apurados pelos próprios contribuintes no lançamento de ofício, em sendo a base de cálculo ofertada pelo contribuinte foi evidentemente menor que a efetivamente alcançada.

A autora aduz em apelo a impossibilidade de a fiscalização considerar apenas os depósitos bancários, desprezando os demais fatos jurídicos redundantes da atividade empresarial. Logo, “(o) agente fiscal deveria ter deduzido dessa apuração esses valores dos tributos recolhidos, pois, certamente, os valores da base de cálculo que originaram esses pagamentos dos tributos também foram movimentados por essas mesmas contas bancárias analisadas pelo agente fiscal” (fls. 41 – 140906703).

Ocorre que, como já dito, a lavratura do auto de infração não se deu pela existência de depósitos bancários, per si, mas pela ausência de origem comprovada daqueles valores, recaindo sobre os mesmos a presunção de que tais valores configuram receita bruta. Não comprovada a origem, muito menos se comprova a eventual composição daqueles valores na base de cálculo declarada pelo contribuinte, reputando-se plenamente legal a metodologia fiscal no ponto – como atestado em perícia e em sentença.

A transferências bancárias de valores representa situação peculiar. Após a apresentação do primeiro laudo, a autora pediu esclarecimentos quanto à manutenção pelo Fisco e pelo CARF de parte das transferências entre contas correntes de bancos diversos, mas titularizadas pela própria autora, no valor total de R$ 926.205,10 (fls. 1.174/1.175 – 140906684). Em laudo complementar e no ponto, o perito deu razão à autora, recalculando os tributos com a dedução daquele valor (fls. 1.246/1.248 – 140906684).

A União refutou o laudo complementar por meio de sua Receita Federal, sob as seguintes linhas (fls. 1.267/ 1.268 - 140906685):

1. Dos extratos do Banco Santander, observamos que somente 3 (três) desses lançamentos consta a expressão "TED AGENCIA" (R$50.000,00 de 12/03/2004; R$27.250,00 de 04/08/2004 e R$43.312,86, de 24/09/2004). Esses valores, devidamente identificados, foram excluídos pelo CARF, conforme Tabela 4 contida no acórdão 1801- 00.594 - i a Turma Especial, Conselho de Administração de Recursos Fiscais, fls. 1.005/1.015.

2. Nos demais, temos diversos históricos de lançamentos (DEB DIVERSOS, CHEQUE CONPENSADO, CHEQUE CAIXA, CHEQUE PAGTO) que não nos permitem fazer a devida vinculação e consequente exclusão desses créditos”.

O juízo acolheu os argumentos dispendidos pelo órgão fazendário e, atento às características presentes na omissão de receitas, afastou as conclusões do perito no ponto e manteve hígido o posicionamento administrativo, proferido pelo CARF em última instância. Em apelo, a autora assevera a necessidade de acolhimento do laudo pericial complementar, atestando o perito a origem das transferências financeiras e a redução dos tributos devidos, e inexistindo fundamento para sua rejeição.

Porém, o juízo tomou emprestados justamente os argumentos dispendidos pela Receita Federal após análise do laudo complementar, explicitando posicionamento do CARF de apenas excluir aquelas movimentações financeiras devidamente comprovadas como mera transferência entre contas da própria autora. Ou seja, afastou-se as movimentações financeiras cujas informações não permitem afirmar a devida vinculação, ficando configurada, na forma do art. 42 da Lei 9.430/96, a omissão de receitas.

No ponto, note-se que o perito judicial não atesta propriamente a origem do valor apontado pela autora, muito menos dispõe ou refuta o óbice administrativo. Em seu primeiro laudo, apenas informou que, conforme constante na inicial, o valor de transferência totalizaria R$ 960.215,10, e que o referido valor teria sido excluído da apuração fiscal (fls. 1.166/1.167 - 140906684). Identificado o erro pela autora, refez os cálculos, agora com a exclusão do valor total da base de cálculo dos tributos devidos (fls. 1.245/1247 – 140906684 e 140906685).

Doravante, ausente elemento a confirmar a procedência da totalidade das movimentações financeiras analisadas, ratifica-se a sentença e, consequentemente, o entendimento administrativo de apenas excluir os valores devidamente comprovados, conforme tabela exposta pelo CARF em sua decisão. Tem-se, em conclusão, a plena validade do auto de infração e da constituição definitiva e cobrança dos respectivos tributos, após modificação provocada pela lide administrativa.

Insubsistentes as razões do apelo autoral, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 5% incidentes sobre a honorária já imposta, conforme artigo 85, § 11, do CPC/15. Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018.

Quando à destinação da verba honorária devida, o recurso interposto pela União Federal merece prosperar.

A previsão legal contida no art. 85, § 19, do CPC/15 é compatível com o regime de subsídios ao qual a classe está sujeita, conferindo apenas, nos dizeres do Professor Nélson Nery Júnior, tratamento igualitário para os advogados públicos e privados, garantindo-se a natureza alimentar da verba em ambas as situações (Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais, 16ª Edição, p.481/482).

Nesse sentido milita a jurisprudência do STJ e deste TRF3: REsp 1644846/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017, REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017, TRF 3ª Região, 6ª Turma - ApCiv 5025075-71.2017.4.03.6100 – Desª Fed Cecília Marcondes - Intimação via sistema DATA: 09/01/2020 e TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000340-89.2018.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 09/11/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2018 e ApCiv 5015994-98.2017.4.03.6100 / TRF3 – SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO / 04.04.2020.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo da autora, com majoração da honorária devida, e dou provimento ao apelo da União Federal.

É como voto.



E M E N T A

APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ART. 42 DA LEI 9.430/96. OMISSÃO DE RECEITAS A PARTIR DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS E DE DESPESAS. PLENA FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPEITO À DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESTINAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA À ADVOCACIA PÚBLICA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 85, § 19, DO CPC/15 E DE SUA REGULAMENTAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA, E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO.

1.Nos termos do processo administrativo nº 15889.000246/2008-76, a fiscalização fazendária teve por origem, após a devida intimação fiscal, a contrariedade entre as informações fiscais prestadas nas respectivas declarações e os valores contidos nos livros contábeis, notas fiscais e nos extratos bancários do período, ficando constatada a não comprovação da origem de depósitos, de lançamentos de débitos e de transferências creditadas à autora nos anos de 2003 e 2004. Consequentemente, arbitrou-se a receita (e a renda) auferida no período, com a respectivo lançamento de ofício e a lavratura do autor de infração.

2.Após impugnação administrativa, em atenção ao regime trimestral do IRPJ/CSLL (art. 1º da Leis 9.430/96 e 7.689/88) e mensal do PIS/COFINS (art. 2º da LC 07/70 e art. da Lei 9.715/98) então vigentes, ficou reconhecido o perecimento do “direito fiscal de proceder ao lançamento correspondente aos fatos geradores ocorridos até 29 de maio de 2003”. Com efeito, observado o período de apuração dos tributos envolvidos e alcançados pelo prazo decadencial, conforme os ditames legais então vigentes, promoveu-se a devida exclusão da receita e da renda auferida. A apuração foi ratificada pelo laudo pericial, como bem explicado em sentença, asseverando a sistemática mensal da contabilidade mantida pela autora e a exclusão das verbas consideradas decaídas.

3.O processo administrativo demonstra suficiente fundamentação para o lançamento tributário e a para a caracterização do ato infracional, calcada em extensa análise da escrita contábil e dos relatórios empresariais mantidos, sem se descurar para a prática comercial adotada pela autora, como explicitamente constante no termo de verificação fiscal. Consequentemente, constatada a ausência de origem de determinados valores identificados mesmo após exame contábil, e ausente também justificativa por parte da autora após intimação fiscal, tem-se como correta, fundamentada e plenamente motivada a lavratura do auto de infração, calcada no art. 42 da Lei 9.430/96.

4.Especificamente, em primeiro parecer, a perícia contábil atestou a exatidão da apuração feita pela autoridade fiscal, ressalvados os valores identificados pelo CARF, inclusive quando questionado a respeito de recebimentos de postos de combustíveis (quesito 10 do autor – fls. 1.168 – 140906684). Por se tratar de situação contábil, o entendimento foi corretamente acolhido pelo juízo de Primeiro Grau, não trazendo a apelante argumento concreto a refutar a conclusão do perito.

5.Configurada a omissão de receitas e de renda, e não demonstrado pela autora que os valores encontrados compuseram a base de cálculo declarada, não se tem a influência dos tributos apurados pelos próprios contribuintes no lançamento de ofício, em sendo a base de cálculo ofertada pelo contribuinte foi evidentemente menor que a efetivamente alcançada. Como já dito, a lavratura do auto de infração não se deu pela existência de depósitos bancários, per si, mas pela ausência de origem comprovada daqueles valores, recaindo sobre os mesmos a presunção de que tais valores configuram receita bruta. Não comprovada a origem, muito menos se comprova a eventual composição daqueles valores na base de cálculo declarada pelo contribuinte, reputando-se plenamente legal a metodologia fiscal no ponto – como atestado em perícia e em sentença.

6.As transferências bancárias de valores representam situação peculiar. Após a apresentação do primeiro laudo, a autora pediu esclarecimentos quanto à manutenção pelo Fisco e pelo CARF de parte das transferências entre contas correntes de bancos diversos, mas titularizadas pela própria autora, no valor total de R$ 926.205,10 (fls. 1.174/1.175 – 140906684). Em laudo complementar, e no ponto, o perito deu razão à autora, recalculando os tributos com a dedução daquele valor (fls. 1.246/1.248 – 140906684).

7. A União refutou o laudo complementar por meio de sua Receita Federal, sob as seguintes linhas (fls. 1.267/ 1.268 – 140906685): “1. Dos extratos do Banco Santander, observamos que somente 3 (três) desses lançamentos consta a expressão "TED AGENCIA" (R$50.000,00 de 12/03/2004; R$27.250,00 de 04/08/2004 e R$43.312,86, de 24/09/2004). Esses valores, devidamente identificados, foram excluídos pelo CARF, conforme Tabela 4 contida no acórdão 1801- 00.594 - i a Turma Especial, Conselho de Administração de Recursos Fiscais, fls. 1.005/1.015. 2. Nos demais, temos diversos históricos de lançamentos (DEB DIVERSOS, CHEQUE CONPENSADO, CHEQUE CAIXA, CHEQUE PAGTO) que não nos permitem fazer a devida vinculação e consequente exclusão desses créditos”.

8.O juízo acolheu os argumentos dispendidos pelo órgão fazendário e, atento às características presentes na omissão de receitas, afastou as conclusões do perito no ponto e manteve hígido o posicionamento administrativo, proferido pelo CARF em última instância. Em apelo, a autora assevera a necessidade de acolhimento do laudo pericial complementar, atestando o perito a origem das transferências financeiras e a redução dos tributos devidos, e inexistindo fundamento para sua rejeição. Porém, o juízo tomou emprestados justamente os argumentos dispendidos pela Receita Federal após análise do laudo complementar, explicitando posicionamento do CARF de apenas excluir aquelas movimentações financeiras devidamente comprovadas como mera transferência entre contas da própria autora. Ou seja, afastou-se as movimentações financeiras cujas informações não permitem afirmar a devida vinculação, ficando configurada, na forma do art. 42 da Lei 9.430/96, a omissão de receitas.

9.No ponto, nota-se que o perito judicial não atesta propriamente a origem do valor apontado pela autora, muito menos dispõe ou refuta o óbice administrativo. Em seu primeiro laudo apenas informou que, conforme constante inicial, o valor de transferência totalizaria R$ 960.215,10, e que o referido valor teria sido excluído da apuração fiscal (fls. 1.166/1.167 - 140906684). Identificado o erro pela autora, refez os cálculos, agora com a exclusão do valor total da base de cálculo dos tributos devidos (fls. 1.245/1247 – 140906684 e 140906685).

10.Ausente elemento a confirmar a procedência da totalidade das movimentações financeiras analisadas, ratifica-se a sentença e, consequentemente, o entendimento administrativo de apenas excluir os valores devidamente comprovados, conforme tabela exposta pelo CARF em sua decisão. Tem-se, em conclusão, a plena validade do auto de infração e da constituição definitiva e cobrança dos respectivos tributos, após a modificação provocada pela lide administrativa.

11.A previsão legal contida no art. 85, § 19, do CPC/15 é compatível com o regime de subsídios ao qual a classe está sujeita, conferindo apenas, nos dizeres do Professor Nélson Nery Júnior, tratamento igualitário para os advogados públicos e privados, garantindo-se a natureza alimentar da verba em ambas as situações (Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais, 16ª Edição, p.481/482).



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da autora, com majoração da honorária devida, e deu provimento ao apelo da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166985182/apelacao-civel-apciv-179432420124036100-sp/inteiro-teor-1166985192

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5015994-98.2017.4.03.6100 SP

E M E N T A   APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RESP 1.149.022-SP. DESTINAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA À ADVOCACIA PÚLICA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5007331-45.2014.4.04.7004 RS 2016/0334164-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.846 - RS (2016/0334164-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : IGNEZ AMERICA GONCALVES CAMILO ADVOGADO : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA E OUTRO(S) - PR030776 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADORA : LETÍCIA MARIA DETONI E OUTRO(S) - RS066662 RECORRIDO : UNIÃO DESPACHO Os presentes autos …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0011967-31.2012.8.13.0407 MG - MINAS GERAIS 0011967-31.2012.8.13.0407

Decisão Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o julgado …