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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 502XXXX-88.2017.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 11/02/2021

Julgamento

3 de Fevereiro de 2021

Relator

Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO METROLÓGICA. PERÍCIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES INEXISTENTES. SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.783/1999. HONORÁRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não houve omissão ou obscuridade, vícios que nem de longe se evidenciam na espécie, dado que, registrou-se, expressa e cristalinamente, que: “Verificados os autos, constata-se que não houve nulidade dos autos de infração e dos processos administrativos que culminaram na imposição das multas. A apelante alegou que norma regulamentar estabelece formulários de preenchimento obrigatório. Ressaltou que, necessariamente, todos os campos devem ser preenchidos e que tais informações devem refletir a realidade dos fatos e do produto examinado, sem defeitos extrínsecos e, no caso concreto, houve preenchimento equivocado pelos apelados e erros de cálculo da média que impactaram o percentual da gravidade incorretamente, levando à majoração da multa. Narrou que tais equívocos causaram prejuízo, pois foi enquadrada em agravante que majorou a pena aplicada, configurando nulidade insanável, sendo passíveis de anulação os autos de infração, nos termos dos artigos 11, parágrafo único, e 12 da Resolução 08/2006 do CONMETRO (...). Com efeito, conforme indicado pelo Juízo a quo, a apelante não demonstrou o alegado prejuízo ao contraditório ou a manifesta ilegalidade decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa, sendo que a simples leitura dos "Laudo (s) de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos" revelam que foram registrados os dados essenciais que permitem identificar com exatidão os diversos produtos. Ademais, cita como exemplo de ilegalidade na autuação erro no critério de cálculo de um único processo administrativo (PA 1156/2002), dentro todos os discutidos, sem demonstrar nos autos com exatidão o fundamento das alegações, com contraprova apta a deslegitimar as conclusões da perícia realizada pelo autuante. Assim, inexistente o prejuízo alegado, cabendo frisar que não há nos procedimentos administrativos quaisquer elementos que demonstrem ter sido, como narrado, enquadradas as infrações em agravante com majoração das sanções aplicadas. Ao contrário, as penalidades mostram-se compatíveis com as infrações verificadas e com as circunstâncias de sua prática, conforme aferido”. 3. Consignou o acórdão, a respeito, que: “É relevante destacar que incide, na hipótese, o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), cuja aplicação é amplamente admitida nos processos administrativos, consoante remansosa jurisprudência: (...). A propósito, a apelante não comprovou qualquer mácula na perícia administrativa, que concluiu pela divergência de peso nos produtos indicados no laudo, mesmo tendo plena ciência dos produtos recolhidos e tendo sido instada a acompanhar a perícia administrativa. Embora demonstre insurgência com as conclusões da decisão recorrida, esta demonstrou circunstanciadamente a correção dos procedimentos administrativos em relação à comunicação da realização da perícia: (...). Com efeito, mesmo tendo sido convidada a comparecer na perícia realizada, a apelante não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO que pudesse enfraquecer os resultados que constaram dos laudos produzidos pela autoridade administrativa, conclusivos no sentido de reprovar os produtos, não tendo demonstrado inadequação da realização e conformidade desta, pois teve a oportunidade de participar presencialmente da realização da prova técnica e, após a decisão administrativa, interpor recurso”. 4. Observou-se, ademais, que: “Não procede a alegação de nulidade da comunicação da realização de perícia no processo 52630.002383/2016-56 (AEM/MS), ao argumento de que o funcionário presente no momento da autuação não pertenceria aos seus quadros, mas sim ao mercado em que o produto era comercializado. É inequívoca a transmissão de fax à apelante (ID 90543790, f. 7/8), comunicando com antecedência necessária a realização da perícia. Ademais, como exposto adiante, há solidariedade na cadeia de fornecimento pelas irregularidades verificadas em produtos dispostos ao consumidor, responsabilizando-se todas as pessoas jurídicas que produzam, forneçam ou comercializem referidos produtos, sem embargo da responsabilidade regressiva entre elas. Noutro ponto, não se verifica o descumprimento da Portaria INMETRO 89/2008, em relação ao PA 1156/2012, que estipula a temperatura ambiente em que devem estar os produtos no momento da realização da perícia, pois tal previsão é destinada, conforme prevê o item 2.1 das condições gerais “aos produtos drenados comercializados em unidades de massa”, considerados assim aqueles “produtos como sardinha em lata, palmito e doces em calda são imersos em líquidos, que podem estar presentes para fins de conservação ou que podem ser parte integrante do produto. Estes produtos devem indicar, na sua rotulagem, as indicações quantitativas referentes ao conteúdo ‘total’ e ao conteúdo drenado precedidos das expressões: 'PESO LÍQUIDO' e 'PESO DRENADO'” (http://www.inmetro.gov.br/consumidor/preMedidos.asp). Não se considera inserido em tais circunstâncias o produto autuado, consistente em tempero marca MAGGI (ID 90543793, f. 4 e 10). Ressalte-se que o ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade que, mesmo não sendo absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente da eventual ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos. Nem se diga que foi atribuído valor absoluto à perícia administrativa, pois o próprio procedimento adotado, em que se permite a participação do autuado, viabiliza a fiscalização e controle por parte do interessado quanto à metodologia aplicada. Caberia, portanto, ao autuado trazer elementos robustos capazes de enfraquecer ou afastar as conclusões da perícia, elementos estes que poderiam ser colhidos no momento em que o responsável pelo produto acompanha a realização do exame técnico. Na espécie, entretanto, a apelante não trouxe qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo e afastar as conclusões da perícia administrativa, cumprindo ressaltar as alegações que acerca de critérios de qualidade do produto e segurança no processo de produção, não tem o condão de comprovar eventual desacerto nas conclusões da perícia administrativa. Noutro ponto, evidencia-se que o auto de infração cumpriu os requisitos dos artigos 7º e seguintes da Resolução 08/2006, do CONMETRO, sendo que a especificação da sanção não é requisito obrigatório do auto de infração, mormente porque a dosimetria da pena é realizada posteriormente no bojo do devido processo administrativo, em que são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção, tendo sido tal procedimento observado no caso concreto”. 5. Decidiu o acordão, outrossim, que: “Em relação à alegação de que teria sido irregular a coleta dos produtos em pontos de venda, vez que não poderia a fabricante ser responsável por possível defeito no transporte e mau acondicionamento das mercadorias que tenham gerado a variação no peso dos produtos, importa registrar que o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor estabelece as práticas abusivas, vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre as quais a prevista no inciso VIII, que assim dispõe: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Conmetro)."Por sua vez, são relevantes as disposições dos artigos e , da Lei 9.933/1999: “Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. [...] Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).” De acordo com o que apurado pela fiscalização, a autora fabricou produtos reprovados no critério individual, por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, bem como no critério da média, por não atingimento da média mínima aceitável, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria. Portanto, houve sujeição da conduta da autora à disciplina dos artigos e da Lei 9.933/1999, que descreve a infração e penalidade aplicável. Assim, quando da realização do exame quantitativo de produtos pré-medidos, constatou-se erro de tara em produtos examinados. Tendo-se obtido valor individual e médio inferior ao mínimo aceitável, a conclusão lógica é a reprovação dos produtos neste critério. Cite-se, a título de exemplificação, que a violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do artigo 18 do CDC, descabendo qualquer incursão na sujeição passiva e no elemento subjetivo do fabricante, ou seja, se teve culpa ou dolo no tocante ao vício do produto constatado pela fiscalização. A responsabilização, marcada por sua natureza solidária, inviabiliza sejam acolhidas as alegações da fabricante no sentido de existir possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: (...). Noutro aspecto, é dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. Ademais, se o produto sujeita-se a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração decorre da omissão do produtor em diligenciar para que no curso de toda a cadeia de fornecimento seja, de fato, preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. Não existindo evidências de que tenha havido qualquer alteração devido ao transporte e acondicionamento do produto capaz de elidir a responsabilidade do produtor, inviável cogitar da nulidade ou ilegalidade da autuação". 6. Finalmente, quanto aos critérios relativos às sanções, registrou o acórdão que: “Também improcedente a alegação de que se deve efetuar a aplicação sucessiva das sanções previstas na Lei 9.933/1999, de modo que a multa somente possa ser aplicada depois de sancionada a autora com prévia advertência. Tal procedimento não tem respaldo legal. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de acordo com as circunstâncias da infração praticada, sendo infenso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo para afastar a penalidade eleita pela Administração e escolher outra a seu critério. Neste colegiado tem sido assentado, a propósito, o entendimento de que, “quanto à fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada, se advertência ou multa, encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais, como no caso em tela” ( AC 0026400-17.2014.4.03.9999, Rel. Juiz Conv. MARCIO CATAPANI, e-DJF3 28/11/2018). Não se verifica aplicação das multas para além da razoabilidade e proporcionalidade, pois além do caráter punitivo e repressivo pela infração materializada, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento do fabricante dos produtos para que observe a legislação protetiva ao consumidor. No caso, foram observados os parâmetros do artigo da Lei 9.933/1999, tendo sido aplicada, dentre todas as multas relacionadas à execução fiscal, a mais alta no valor unitário de R$ 45.000,00 (ID 90543791, f. 37/38) - sendo que a menor foi de R$ 3.240,00 -, sob o fundamento da reincidência e do porte econômico da empresa autuada, não se afigura desproporcional ou ilegal, tampouco possui caráter confiscatório, pois corresponde à ínfima parcela do máximo que a legislação prevê (R$ 1.500.000,00), atendendo às finalidades legais da sanção, bem assim todos os parâmetros de arbitramento, principalmente à vista da condição econômica da autuada. Quanto à tese de consumação da prescrição intercorrente no processo administrativo 1156/2012, verifica-se que, de fato, houve paralisação do feito entre o período de 06/05/2013 e 12/06/2017, a partir da interposição do recurso administrativo (ID 90543793, f. 15/21) e a decisão de inadmissão do mesmo (ID 90543793, f. 33), ultrapassando-se o prazo legal de três anos. Assim, o referido auto de infração restou fulminado pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo , § 1º, da Lei 9.783/1999, sendo que os réus tiveram a oportunidade de manifestação sobre o fato em contrarrazões, cumprindo-se, portanto, o artigo 487, parágrafo único, do CPC. De outro lado, quanto à prescrição quinquenal para o ajuizamento da execução fiscal, em relação ao PA 638/2015, deduzida diretamente nesta instância, não há elementos bastantes para análise da pretensão, vez que a cópia do processo administrativo juntado aos autos (ID 90543794) se encerra na notificação da decisão da homologação do auto de infração ao autuado, sendo inservível para o reconhecimento a mera cópia de e-mail juntado aos autos (ID 130793351), de remetente que sequer utiliza correio eletrônico oficial. Por fim, cabe adequar a condenação em honorários advocatícios, pois a sentença fixou, para cada réu contestante, o montante de 10% do valor atualizado da causa (R$ 87.742,08), o que se afigura exorbitante, pois ultrapassa o máximo previsto no artigo 85, § 3º, I, CPC, razão pela qual, em reforma, arbitra-se verba honorária de 20% do valor atualizado dos autos de infração em relação aos quais sucumbiu a autora, valor este a ser rateado entre os réus vencedores. Quanto à autuação referente ao processo administrativo 1.156/2012 (IMEPI/PI), que se reconheceu prescrito intercorrentemente, condena-se o réu a pagar verba honorária de 10% sobre o valor atualizado do respectivo auto de infração, nos termos do artigo 85, § 3º, I, CPC, vedada compensação (artigo 85, § 14, CPC)”. 7. Como se observa, não se trata omissão nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Ao contrário do alegado, foi extensa e adequadamente abordados os pontos controvertidos e justificadas, a partir de provas dos autos, as conclusões adotadas no sentido de rejeitar as impugnações da embargante, como facilmente revelam as próprias transcrições do voto condutor, cujo teor apenas confirma a manifesta improcedência dos embargos de declaração. 8. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (11, 12, 16, da Resolução CONMETRO 08/2006; 9º e 9º- A, da Lei 9.933/1999; 26, §§ 2º ao , 27 e 28, da Lei 9.784/1999; e 86, do CPC; 5º, LV, da Constituição Federal), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 9. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 10. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166972490/apelacao-civel-apciv-50266008820174036100-sp