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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 0006851-29.2006.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, DE OBSCURIDADE, DE CONTRADIÇÃO OU DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA. RÉU SOLTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA DEFESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DESPROVIDOS.

- As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. De regra, não se admite a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto em decorrência da sanação de algum dos vícios anteriormente mencionados, não servindo, portanto, o expediente para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos Aclaratórios). Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça - O Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça - Mesmo tendo os Aclaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer um dos vícios constantes do art. 619, anteriormente mencionado - Na esteira do entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da r. sentença penal condenatória, quando o réu respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor, como ocorreu na hipótese - No mais, não se declara a nulidade sem que tenha sido comprovado prejuízo para a parte que a alega, conforme o princípio pas de nullité sans grief. No caso concreto analisado, e como bem ressaltou o parquet federal, houve a interposição de recurso de Apelação pela Defensoria Pública da União, devidamente apreciado pela Segunda Instância de Jurisdição, de modo que não houve prejuízo ao seu direito de defesa - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166819556/apelacao-criminal-apcrim-68512920064036110-sp

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