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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-23.2019.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 08/01/2021

Julgamento

17 de Dezembro de 2020

Relator

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCLUSÃO DA PARTE AUTORA EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 62 DA LEI Nº 8.213/91.

- Tendo em vista a natureza da doença de que padece a demandante e o tipo de atividade laboral que realiza, bem como as observações do perito judicial, o caso em questão não se enquadra dentre aqueles suscetíveis de eventual recuperação para a atividade habitual e que, portanto, dispensariam a submissão a processo de reabilitação profissional, conforme prerrogativa do caput do art. 62 da Lei nº 8.213/91 - Portanto, embora o INSS possua a prerrogativa do art. 101 da Lei nº 8.213/91, é certo que estando o autor incapacitado para a sua atividade habitual, enquanto a reabilitação não ocorrer, é devido o benefício de auxílio-doença à demandante, sendo de rigor a manutenção da r. sentença - Apelação do INSS não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO A APELACAO DO INSS, nos termos da fundamentacao., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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