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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/01/2021
Julgamento
18 de Janeiro de 2021
Relator
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005371-72.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: CESPT - CENTRAL ENERGETICA SÃO PEDRO DO TURVO LTDA - EPP

Advogado do (a) APELANTE: SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - SP352103-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005371-72.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: CESPT - CENTRAL ENERGETICA SÃO PEDRO DO TURVO LTDA - EPP

Advogado do (a) APELANTE: SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - SP352103-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação contra sentença de improcedência do pedido, por prescrição (artigo 487, II, CPC), condenada a autora em verba honorária de 10% do valor atualizado da causa.

Alegou a autora que pleiteou declaração do direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre álcool, inclusive carburante, pois com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 foi instituído o regime não cumulativo, nos termos do § 12 do artigo 195, CF, sendo que, embora a Leis 10.865/2004, no que alterou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, tenha excluído as receitas de comercialização de álcool carburante da não cumulatividade, impossibilitando creditamento, tal vedação foi excluída pela Lei 11.727, de 23/06/2008, gerando o direito previsto no artigo , § 13, da Lei 9.718/1998, porém, desde a Lei 11.034, de 21/12/2004, estava tacitamente revogada a vedação ao creditamento prevista na Lei 10.865/2004, o que foi apenas confirmado em 2008, conforme entendimento que se adotou no RESP 1.051.634. Aduziu que a sentença, sem adentrar no mérito, entendeu que a pretensão não foi declaratória, mas anulatória ou desconstitutiva de lançamentos efetuados entre 2004 e 2008, incorrendo em prescrição, o que, porém, não procede, pois não formulou pedido de condenação, mas apenas o declaração do direito de creditar-se do PIS/COFINS em tais operações, nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004, não sendo prescritível a ação meramente declaratória, pelo que inviável aplicar-se o artigo 1º do Decreto 20.910/1932 em detrimento dos artigos 19 e 20 do CPC, sendo que o pedido de tutela para suspender a exigibilidade do PIS/COFINS não diz respeito à extinção do crédito tributário nos termos do inciso X do artigo 156, CTN, pelo que foi requerida a reforma com apreciação do mérito, nos termos do artigo 1.013, § 4º, CPC.

Com contrarrazões subiram os autos.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005371-72.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: CESPT - CENTRAL ENERGETICA SÃO PEDRO DO TURVO LTDA - EPP

Advogado do (a) APELANTE: SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - SP352103-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

V O T O

Senhores Desembargadores, discute-se a natureza do pedido e do provimento pleiteado na espécie, em função do reconhecimento da prescrição com a decretação da improcedência da pretensão deduzida.

Decidiu a sentença apelada (ID 7455961):

"A autora objetiva a confirmação da tutela antecipada para que seja declarado seu direito ao creditamento pleno do PIS/COFINS nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/04.

Por sua vez, o pedido de antecipação de tutela se referia à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do PIS/COFINS lançados entre 2004 e 2008, uma vez que para a autora não teria sido concedido o direito de creditamento pleno do PIS/COFINS.

Em que pese a autora sustentar que seu pleito é meramente declaratório, o pedido formulado não permite chegar a essa conclusão.

De fato, em matéria tributária, a ação declaratória busca declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica entre o fisco e o contribuinte.

No entanto, o pedido elaborado pela parte autora deixa claro que a intenção da ação é suspender a exigibilidade do crédito tributário do PIS/COFINS lançados entre 2004 e 2008.

Fica nítido, pois, o caráter cominatório atribuído ao pleito pela autora, que deseja desconstituir a exigibilidade de um crédito tributário.

Dessa forma, não sendo a ação meramente declaratória, incide o instituto da prescrição.

Nesse sentido:

AGRAVO LEGAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO. SUBMISSÃO AOS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ART. , DECRETO N.º 20.910/32. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.

I - Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário em face da União Federal, na qual a autora - funcionária do Ministério da Marinha - tem por escopo obter provimento jurisdicional declarando a nulidade da sua transferência da COSESP (Coordenadoria para Projetos Especiais) para a EMGEPRON (Empresa Gerencial de Projetos Navais) - empresa pública veiculada ao referido Ministério, a qual foi instituída através da Lei n.º 7.000/82.

II - Apesar de a autora ter pleiteado a declaração de nulidade do ato de sua transferência, a mesma também formulou pedido no sentido de ser reintegrada junto ao referido Ministério, com a condenação da União Federal ao pagamento das verbas acessórias (diferença de remuneração e de todas as vantagens correspondentes, em conformidade com a tabela salarial da área de ciência e tecnologia do Ministério da Defesa, tais como: salário base, adicional de periculosidade; adicional de tempo de serviço, quinquênios; gratificação de função; adicional de titulação; gratificação de atividade em ciência e tecnologia - GADTC; férias; e licença prêmio), desde o ato de transferência até a efetiva reintegração.

III - A pretensão da autora, portanto, não é puramente declaratória, mas também condenatória e constitutiva, motivo pelo qual a ação por ela ajuizada se submete aos institutos da prescrição e decadência.

IV - Nos moldes do entendimento já consolidado pelo E. STJ, somente a ação declaratória pura é imprescritível; quando ela é também constitutiva, está sujeita à prescrição.

V - Nos moldes do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, o prazo geral aplicável às ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

VI - Considerando que, no caso dos autos, o ato de transferência da autora se deu em março/1989, por força da Exposição de Motivos n.º 42/1989, editado pelo então Presidente José Sarney, e que o ajuizamento da ação objetivando a sua anulação ocorreu apenas em 03/06/2005 - ou seja, mais de quinze anos após à sua transferência - é de se reconhecer a prescrição do direito de ação, restando inviável a análise aspectos atinentes ao mérito da demanda.

VII - Agravo legal improvido.

(TRF-3 – AC: 10086 SP 0010086-68.2005.4.03.6100, Relator: DESEMBARGADOS FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 28/08/2012, SEGUNDA TURMA). – grifei.

Considerando que os débitos em questão se reportam ao período de 2004 a 2008, bem como não há nos autos qualquer indicação de discussão anterior sobre esses valores, é de rigor reconhecer que a prescrição quinquenal há muito foi ultrapassada."

Alegou a autora que a sentença decidiu que a pretensão não foi declaratória, mas de cunho anulatório ou desconstitutivo de lançamentos efetuados entre 2004 e 2008, incorrendo em prescrição, o que, porém, não procede, pois não formulou pedido de condenação, mas apenas o declaração do direito de creditar-se do PIS/COFINS em tais operações, nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004, não sendo prescritível a ação meramente declaratória, pelo que inviável aplicar-se o artigo 1º do Decreto 20.910/1932 em detrimento dos artigos 19 e 20 do CPC, sendo que o pedido de tutela para suspender a exigibilidade do PIS/COFINS não diz respeito à extinção do crédito tributário nos termos do inciso X do artigo 156, CTN, pelo que foi requerida a reforma com apreciação do mérito, nos termos do artigo 1.013, § 4º, CPC.

Sucede, contudo, que, ainda que o pedido tenha sido o de reconhecimento do direito de creditar-se de PIS/COFINS, em operações realizadas entre 2004 e 2008, incide a regra de prescrição do Decreto 20.910/1932. Não se trata, evidentemente, de pedido de restituição de indébito fiscal sujeito ao artigo 168, CTN, mas de pretensão cujo acolhimento importa em modificar situação jurídico-tributário com repercussão na exigibilidade tributária referente a período anterior a cinco anos retroativos à data da propositura da ação, não cabendo, portanto, cogitar de mera declaração de direito imprescritível.

Os artigos 19 e 20 do Código de Processo Civil, ao tratarem da pretensão meramente declaratória e da ação declaratória, não afastam, segundo a natureza do pedido e dos efeitos da pretensão deduzida, a aplicação da prescrição, em casos como o dos autos, segundo a legislação específica vigente e aplicável em face da União.

Em caso específico, atinente a creditamento tributário, assentou a Corte Superior o entendimento de que se aplica a prescrição quinquenal do Decreto-lei 20.910/1932:

AGARESP 253.177, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 24/06/2014: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO DO IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO APENAS A PARTIR DA LEI 9.779/99. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 427.448/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJU de 26/09/2005), proclamou que, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI, relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, a prescrição é qüinqüenal. Consoante restou assentado pela Primeira Seção, no supracitado precedente, o thema iudicandum não se refere a pedido de restituição de indébito tributário, mas a pedido de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do art. 168 do CTN, incidindo, na espécie, o Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. II. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, nos termos do art. 543-C do CPC, o REsp 860.369/PE (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009), deixou assentado que "o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99", e consignou, também, que "a ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu". III. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se, pois, em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, seja em relação à prescrição, seja no que diz respeito ao mérito da causa, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável ao caso, tanto pela alínea a, quanto pela letra c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido."

Não é, de fato, o nomen juris ou a denominação ou enquadramento formal da ação, nas regras exclusivamente processuais, que determina a aplicação, ou não, da prescrição, mas sim a própria natureza jurídica do pedido e os efeitos que produz a decisão pleiteada na relação jurídica com a parte contrária.

A prescrição é princípio inerente à segurança jurídica, e o efeito prático da sentença de modificar, constitutiva ou desconstitutivamente, relação jurídico-tributária, permitindo, a partir do reconhecimento do direito postulado, o auferimento de crédito de PIS/COFINS para a apuração do tributo devido, em regime de não cumulatividade, não pode ser reputado exercitável a qualquer tempo, para além do quinquênio previsto como regra geral de prescrição.

No caso, a ação foi ajuizada somente em 2017 para discutir direito ao creditamento de PIS/COFINS em apurações referentes ao período de 2004 a 2008, demonstrando que não pode haver segurança jurídica e estabilização de relações tributárias com postulação da respectiva modificação por declaração de direito com efeito retroativo a quase dez anos, se considerado mesmo o termo mais próximo discutido.

Ademais, não cabe olvidar, no contexto da jurisprudência, que a feição característica tradicional mesmo da ação tipicamente declaratória tem sido reiteradamente redimensionada pela Corte Superior, ao assentar como corolário do provimento meramente declaratório, mesmo que nos casos em que efetivamente o seja, a própria formação de título judicial apto a gerar, pela modificação implementada à relação jurídica, eficácia ressarcitória no âmbito tributário, tratando-se, inclusive, de direito assegurado ao contribuinte.

Neste sentido, é o que diz, indiscutivelmente, a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça: " O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado ".

Em razão da sucumbência recursal, cumpre condenar a autora em verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, a ser acrescido à condenação fixada na origem, e arbitrada no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

De rigor, portanto, a confirmação da sentença com o desprovimento da apelação.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.



E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NATUREZA E EFEITO JURÍDICO DO PEDIDO FORMULADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA.

1. A ação cujo objeto seja o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS/COFINS, embora não viabilize pedido de restituição de indébito fiscal para efeito de incidência do artigo 168, CTN, sujeita-se ao prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, pois versa sobre pretensão destinada à modificação de situação jurídico-tributário com repercussão na exigibilidade tributária referente a período anterior a cinco anos retroativos à data da propositura da ação, não cabendo, portanto, cogitar de mera declaração de direito imprescritível.

2. Os artigos 19 e 20 do Código de Processo Civil, ao tratarem da pretensão meramente declaratória e da ação declaratória, não afastam, segundo a natureza do pedido e dos efeitos da pretensão deduzida, a aplicação da prescrição, em casos como o dos autos, segundo a legislação específica vigente e aplicável em face da União.

3. Não é, de fato, o nomen juris ou a denominação ou enquadramento formal da ação, nas regras exclusivamente processuais, que determina a aplicação, ou não, da prescrição, mas sim a própria natureza jurídica do pedido e os efeitos que produz a decisão pleiteada na relação jurídica com a parte contrária.

4. A prescrição é princípio inerente à segurança jurídica, e o efeito prático da sentença de modificar, constitutiva ou desconstitutivamente, relação jurídico-tributária, permitindo, a partir do reconhecimento do direito postulado, o auferimento de crédito de PIS/COFINS para a apuração do tributo devido, em regime de não cumulatividade, não pode ser reputado exercitável a qualquer tempo, para além do quinquênio previsto como regra geral de prescrição.

5. No caso, a ação foi ajuizada somente em 2017 para discutir direito ao creditamento de PIS/COFINS em apurações referentes ao período de 2004 a 2008, demonstrando que não pode haver segurança jurídica e estabilização de relações tributárias com postulação da respectiva modificação por declaração de direito com efeito retroativo a quase dez anos, se considerado mesmo o termo mais próximo discutido.

6. Ademais, não cabe olvidar, no contexto da jurisprudência, que a feição característica tradicional mesmo da ação tipicamente declaratória tem sido reiteradamente redimensionada pela Corte Superior, ao assentar como corolário do provimento meramente declaratório, mesmo que nos casos em que efetivamente o seja, a própria formação de título judicial apto a gerar, pela modificação implementada à relação jurídica, eficácia ressarcitória no âmbito tributário, tratando-se, inclusive, de direito assegurado ao contribuinte. Neste sentido, é o que diz, indiscutivelmente, a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça: " O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado ".

7. Em razão da sucumbência recursal, cumpre condenar a autora em verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, a ser acrescido à condenação fixada na origem.

8. Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160645272/apelacao-civel-apciv-50053717220174036100-sp/inteiro-teor-1160645289