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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 21/01/2021
Julgamento
18 de Janeiro de 2021
Relator
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019801-51.2016.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: WATTO LTDA

Advogado do (a) APELANTE: RAIMUNDO RENATO BARBOSA - SP248782-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019801-51.2016.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: WATTO LTDA

Advogado do (a) APELANTE: RAIMUNDO RENATO BARBOSA - SP248782-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação à sentença de improcedência em ação de restituição de créditos relativos a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, indeferida pela RFB no despacho decisório 112332379.

Alegou a autora que: (1) apurou créditos de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2008, no valor de R$ 701.322,63, decorrente de valores declarados na ficha 12ª da DIPJ do exercício 2009; (2) a composição de tal saldo negativo foi relacionado na ficha 54 da DIPJ, como tendo origem em “autorretenção” de IRPJ, através de DARF código 8045, quando do pagamento por anunciantes por serviços de publicidade prestados pela autora, no valor de R$ 503.011,40, e por retenções na fonte de IRPJ efetuada por instituições financeiras sobre rendimentos de aplicações financeiras, no valor de R$ 188.310,83; (3) em janeiro/2010 requereu restituição de tais valores à RFB, através de PER/DCOMP; (4) no entanto, o despacho decisório não reconheceu a integralidade dos créditos do contribuinte, mas tão somente dos valores retidos pelas instituições financeiras, e deixando de homologar créditos relativos ao “autorrecolhimento” (R$ 503.011,40), sob fundamento de não estarem comprovadas as retenções; (5) a “autorretenção” do imposto de renda pelas agências de publicidade, incidente sobre pagamentos de anunciantes às agências, tem fundamento na IN SRF 123/1992, e tem natureza de antecipação do imposto devido ao final do período de apuração, tendo a autora, pois, efetuado recolhimento na qualidade de contribuinte, nos termos do artigo 718, II, RIR/2018 (artigo 651, II, § 2º, RIR/1999); (6) a IN SRF 123/1992 permite dedução de tais recolhimentos para apuração do lucro real, permitindo a apuração de saldo negativo quando o valor das retenções for superior ao valor do tributo devido ao final; (7) apresentou à autoridade tributária cópia das DARFs de todos os recolhimentos efetuados a título de “autorretenção”, com código de receita 8045; (8) diferentemente do que constou da sentença, não afirmou que os valores das DARFs respectivas não foram confirmadas pela RFB, ou que haviam sofrido retenção, sendo todos os comprovantes regularmente vinculados a DCTFs transmitidas, constando, assim, os recolhimentos do sistema informatizado da RFB; (9) demonstrou-se documentalmente que os recolhimentos com código 8045 foram declarados no DIPJ e na PER/DCOMP; (10) conforme entendimento jurisprudencial, para que seja reconhecido o direito à restituição de agências de publicidade e propaganda, basta comprovar recolhimentos a título de antecipação do tributo devido, sendo hábil para tanto as DARFs; (11) a pretensão não se refere à revisão de decisão da administração, mas de reconhecimento, com base no princípio da legalidade, do direito à restituição dos valores, sendo possível a revisão do despacho decisório; (12) embora não tenha sido realizada perícia nos autos, concluiu a sentença que, com base em suposto laudo pericial, não se informou os recolhimentos na DIPJ, daí o não reconhecimento do crédito; e (13) contudo, foram demonstrados documentalmente os recolhimentos por DARF, e a informação prestada ao Fisco por DIRJ e DCTF.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019801-51.2016.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: WATTO LTDA

Advogado do (a) APELANTE: RAIMUNDO RENATO BARBOSA - SP248782-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Senhores Desembargadores, a ação foi ajuizada pela apelante, agência de publicidade e propaganda, objetivando restituição de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, no valor de R$ 503.011,40, pretensão indeferida pela RFB, através do despacho decisório 112332379, que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 188.310,83 frente ao total de R$ 701.322,23 (Id 107786069, f. 02):

“[...]

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado.

Para informações complementares da análise de crédito, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu ‘Onde Encontro’, opção ‘PERDCOMP’, aba “PER/DCOMP-Despacho Decisório.

Enquadramento Legal: Art , 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 1º e inciso II do parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012”

Segundo alegou a apelante, o valor dos recolhimentos a título de antecipação do IRPJ devido foram comprovados por DARF respectivos, assim como das DCTFs e DIRPJ do período, vinculando valores e demonstrando retenção/recolhimento a título de IRPJ, superiores ao efetivamente devido sobre o montante do lucro real verificado, resultando em saldo negativo a restituir.

Aduziu, outrossim, que tais recolhimentos, a título de antecipação do IRPJ, através de aplicação de alíquota sobre cada pagamento realizado por anunciante pela prestação de serviços de publicidade e propaganda pela agência autora, foram indeferidos porque, embora a IN SRF 123/1992 tenha estabelecido obrigação acessória ao anunciante para que informe em sua DIRF os recolhimentos efetuados pela agência de publicidade e propaganda, não raro, tais informações não são declaradas pelo tomador de serviço, gerando desencontro de dados no sistema informatizado da RFB e, consequentemente, indeferimento de pedidos administrativos de restituição da autora (Id 107786066, f. 18):

“...Como explanado em capítulos anteriores, a agência de propaganda é a responsável pelo pagamento do imposto sobre a renda retido e assim faz em seu próprio nome e CNPJ, consolidando num único DARF o valor retido em um determinado período.

Deve, outrossim, fornecer informe de rendimento aos anunciantes, que por sua vez devem informar em sua DIRF os respectivos valores.

O órgão arrecadador e fiscalizador do imposto sobre a renda cruza os dados informados na Per/Dcomp pela agência, onde demonstra o crédito oriundo da retenção de imposto sobre a renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas sobre os serviços de publicidade e propaganda prestados.

Ocorre, porém, que na não rara hipótese de um cliente-anunciante não informar os valores referidos em sua DIRF, fatalmente terá a agência sua declaração de compensação ou pedido de restituição não deferido.

Foi o que exatamente ocorreu no presente caso (pedido indeferido)”

De fato, dispõe o artigo 53, II, da Lei 7.450/1985 que “sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: [...] II - por serviços de propaganda e publicidade”.

A Instrução Normativa SRF 123/1992 tratou de tal desconto do imposto de renda, prevendo que o recolhimento, a título de antecipação do IRPJ, a cada pagamento efetuado por anunciante por serviço de propaganda e publicidade prestado, deve ser efetuado pela própria agência de publicidade, na qualidade de contribuinte.

A norma administrativa estabeleceu ainda diversas obrigações acessórias, tanto para anunciantes como para agências de publicidade, dentre as quais, a das prestadoras do serviço encaminharem anualmente à anunciante tomadora documento com informações sobre rendimentos e imposto de renda recolhido sobre a contraprestação por serviços de publicidade. Por sua vez, instituiu também obrigação da anunciante tomadora de, munida de tais informações, fazer constar de sua DIRF-anual tais informações:

“[...]

Art. 3º O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o décimo dia da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador.

§ 1º A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração.

§ 2º O valor do imposto será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no primeiro dia útil subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

§ 3º O valor em cruzeiros do imposto a pagar será determinado mediante a multiplicação da sua quantidade em UFIR pelo valor da UFIR diária na data do pagamento.

Art. 4º A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia quinze de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior.

Parágrafo único. As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF Anual do anunciante.

Art. 5º A dedutibilidade, pelo anunciante, das despesas de propaganda, segundo o regime de competência, está sujeita às disposições do art. 247 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80).

Art. 6º A agência de propaganda deverá informar o valor do imposto na Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF.

Art. 7º O imposto de renda na fonte poderá ser deduzido do imposto apurado mensalmente na forma do art. 38 da Lei no 8.383, de 1991, assim como do imposto estimado em cada mês, caso a agência de propaganda tenha optado pela faculdade prevista nos arts. 39, 86 ou 87 da mesma lei.”

Verifica-se, pois, que diante da existência de diversas obrigações acessórias, tanto para agências de publicidade como para anunciantes, são amplas as possibilidades de inconformidade nos sistemas informatizados da RFB, que podem gerar não-reconhecimento de créditos, afora a hipótese de não terem sido considerados recolhimentos por divergência de dados, equívocos no preenchimento, etc.

Embora alegue a autora que, mesmo diante de omissão de anunciantes em suas DIRFs, seria possível reconhecer direito creditório, em razão da necessidade da busca pela verdade real, é certo que não consta dos autos elementos aptos e suficientes para reconhecer o direito subjetivo da autora.

De fato, embora no despacho decisório conciso conste aviso no sentido de que maiores esclarecimentos sobre motivos que ensejaram o não-reconhecimento de parcela dos créditos poderiam ser obtidos no site da Receita Federal do Brasil, a autora sequer juntou aos autos tal informação, assim como outros documentos relevantes, como o próprio requerimento de restituição e a íntegra do procedimento administrativo para possibilitar análise dos verdadeiros motivos de fato e de direito que resultaram no despacho decisório impugnado.

Cabe ressaltar, ainda, que a petição inicial não foi instruída com documentos aptos a possibilitar ao julgador tomar conhecimento da motivação do despacho decisório, no que indeferiu direito creditório, não constando dos autos qualquer alegação ou demonstração de dificuldades ou empecilhos na obtenção de tais documentos, sendo que, no curso da ação, intimada a manifestar interesse na produção de provas, a autora renunciou expressamente a tal faculdade (Id 107786141, f. 01).

Com efeito, dispõe o artigo 373, I, CPC, que “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. No caso, tratando-se de pretensão ao reconhecimento de situação contrária à estabelecida em ato administrativo (despacho decisório), inexistindo prova do fato constitutivo do direito do autor, deve prevalecer o indeferimento impugnado, mesmo porque, presumidamente legítimo.

Quanto aos honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, a verba honorária deve ser majorada em 1% (um por cento), a ser acrescido ao fixado na sentença (10% sobre o valor da causa).

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.



E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PAGAMENTOS DE ANUNCIANTE À AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ PELA PRÓPRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DIREITO SUBJETIVO INCOMPROVADO.

1. A ação foi ajuizada por agência de publicidade e propaganda, objetivando restituição de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, no valor de R$ 503.011,40, pretensão indeferida pela RFB, através do despacho decisório 112332379, que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 188.310, 83 frente ao total de R$ 701.322,23.

2. De fato, dispõe o artigo 53, II, da Lei 7.450/1985 que “sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: [...] Il - por serviços de propaganda e publicidade”.

3. A Instrução Normativa SRF 123/1992 tratou de tal desconto do imposto de renda, prevendo que recolhimento, a título de antecipação do IRPJ, a cada pagamento efetuado por anunciante por serviço de propaganda e publicidade prestado, deve ser efetuado pela própria agência de publicidade, na qualidade de contribuinte. A norma administrativa estabeleceu ainda diversas obrigações acessórias, tanto para anunciantes como para agências de publicidade, dentre as quais, a das prestadoras encaminharem anualmente à anunciante tomadora documento com informações sobre rendimentos e imposto de renda recolhido sobre contraprestação por serviços de publicidade. Por sua vez, instituiu também obrigação da anunciante tomadora de, munida de tais informações, fazer constar de sua DIRF anual tais informações.

4. Diante da existência de diversas obrigações acessórias, tanto para agências de publicidade como para anunciantes, são amplas as possibilidades de inconformidade nos sistemas informatizados da RFB, que podem gerar não-reconhecimento de créditos, afora a hipótese de não terem sido considerados recolhimentos em razão de divergência de dados, equívocos no preenchimento, etc. Embora alegue a autora que, mesmo diante de omissão de anunciantes em suas DIRFs, seria possível reconhecer direito creditório, em razão da necessidade da busca pela verdade real, é certo que não constam dos autos elementos aptos e suficientes para reconhecer o direito subjetivo da autora.

5. Embora no despacho decisório conciso conste aviso no sentido de que maiores esclarecimentos sobre motivos que ensejaram o não-reconhecimento de parcela dos créditos poderiam ser obtidos no site da Receita Federal do Brasil, a autora sequer juntou aos autos tal informação, assim como outros documentos relevantes, como o próprio requerimento de restituição e a íntegra do procedimento administrativo para possibilitar a análise dos verdadeiros motivos de fato e de direito que resultaram no despacho decisório impugnado. Cabe ressaltar, ainda, que a petição inicial não foi instruída com documentos aptos a possibilitar ao julgador tomar conhecimento da motivação do despacho decisório, no que indeferiu direito creditório, não constando dos autos qualquer alegação ou demonstração de dificuldades ou empecilhos na obtenção de tais documentos, sendo que, no curso da ação, intimada a manifestar interesse na produção de provas, a autora renunciou expressamente a tal faculdade.

6. Dispõe o artigo 373, I, CPC, que “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. No caso, tratando-se de pretensão ao reconhecimento de situação contrária à estabelecida em ato administrativo (despacho decisório), inexistindo prova do fato constitutivo do direito do autor, deve prevalecer o indeferimento impugnado, mesmo porque, presumidamente legítimo.

7. Quanto aos honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, a verba honorária deve ser majorada em 1% (um por cento), a ser acrescido ao fixado na sentença (10% sobre o valor da causa).

8. Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: LUIS CARLOS HIROKI MUTA
18/01/2021 11:12:44
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 149867160
21011811124460400000148861055
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