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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019801-51.2016.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 21/01/2021
Julgamento
18 de Janeiro de 2021
Relator
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PAGAMENTOS DE ANUNCIANTE À AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ PELA PRÓPRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DIREITO SUBJETIVO INCOMPROVADO.

1. A ação foi ajuizada por agência de publicidade e propaganda, objetivando restituição de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, no valor de R$ 503.011,40, pretensão indeferida pela RFB, através do despacho decisório 112332379, que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 188.310, 83 frente ao total de R$ 701.322,23.
2. De fato, dispõe o artigo 53, II, da Lei 7.450/1985 que “sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: [...] Il - por serviços de propaganda e publicidade”.
3. A Instrução Normativa SRF 123/1992 tratou de tal desconto do imposto de renda, prevendo que recolhimento, a título de antecipação do IRPJ, a cada pagamento efetuado por anunciante por serviço de propaganda e publicidade prestado, deve ser efetuado pela própria agência de publicidade, na qualidade de contribuinte. A norma administrativa estabeleceu ainda diversas obrigações acessórias, tanto para anunciantes como para agências de publicidade, dentre as quais, a das prestadoras encaminharem anualmente à anunciante tomadora documento com informações sobre rendimentos e imposto de renda recolhido sobre contraprestação por serviços de publicidade. Por sua vez, instituiu também obrigação da anunciante tomadora de, munida de tais informações, fazer constar de sua DIRF anual tais informações.
4. Diante da existência de diversas obrigações acessórias, tanto para agências de publicidade como para anunciantes, são amplas as possibilidades de inconformidade nos sistemas informatizados da RFB, que podem gerar não-reconhecimento de créditos, afora a hipótese de não terem sido considerados recolhimentos em razão de divergência de dados, equívocos no preenchimento, etc. Embora alegue a autora que, mesmo diante de omissão de anunciantes em suas DIRFs, seria possível reconhecer direito creditório, em razão da necessidade da busca pela verdade real, é certo que não constam dos autos elementos aptos e suficientes para reconhecer o direito subjetivo da autora.
5. Embora no despacho decisório conciso conste aviso no sentido de que maiores esclarecimentos sobre motivos que ensejaram o não-reconhecimento de parcela dos créditos poderiam ser obtidos no site da Receita Federal do Brasil, a autora sequer juntou aos autos tal informação, assim como outros documentos relevantes, como o próprio requerimento de restituição e a íntegra do procedimento administrativo para possibilitar a análise dos verdadeiros motivos de fato e de direito que resultaram no despacho decisório impugnado. Cabe ressaltar, ainda, que a petição inicial não foi instruída com documentos aptos a possibilitar ao julgador tomar conhecimento da motivação do despacho decisório, no que indeferiu direito creditório, não constando dos autos qualquer alegação ou demonstração de dificuldades ou empecilhos na obtenção de tais documentos, sendo que, no curso da ação, intimada a manifestar interesse na produção de provas, a autora renunciou expressamente a tal faculdade.
6. Dispõe o artigo 373, I, CPC, que “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. No caso, tratando-se de pretensão ao reconhecimento de situação contrária à estabelecida em ato administrativo (despacho decisório), inexistindo prova do fato constitutivo do direito do autor, deve prevalecer o indeferimento impugnado, mesmo porque, presumidamente legítimo.
7. Quanto aos honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, a verba honorária deve ser majorada em 1% (um por cento), a ser acrescido ao fixado na sentença (10% sobre o valor da causa).
8. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156685033/apelacao-civel-apciv-198015120164036100-sp