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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/01/2021
Julgamento
11 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA DE TOLEDO CERA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301218297/2020

PROCESSO Nr: 0000131-17.2018.4.03.6113 AUTUADO EM 20/10/2020

ASSUNTO: 052015 - DIREITO PENAL - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO GENÉTICO

CLASSE: 41 - APELAÇÃO

RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: DIOGENES DE FREITAS

ADVOGADO (A): SP106461 - ADEMIR DE OLIVEIRA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 23/10/2020 16:52:59

PROCESSO: 0000131-17.2018.4.03.6113

RELATOR: JUÍZA FEDERAL FLAVIA DE TOLEDO CERA

apelaNTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELADO: DIOGENES DE FREITAS

DEFENSOR: SP106461-ADEMIR DE OLIVEIRA

IMPUTAÇÃO: ARTIGO 48 DA LEI N. 9.605/98

I – RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Franca, que absolveu DIOGENES DE FREITAS da conduta que lhe foi atribuída na denúncia, consistente na prática do delito previsto do artigo 48 da Lei nº 9.605/98.

De acordo com a denúncia, o apelado é proprietário de um imóvel com área de 0,621 hectare, localizado na margem esquerda do Rio Grande, onde existe uma edificação em alvenaria com área de 212m² e uma área de lazer com piscina, no total de 203m² de construção.

O Ministério Público Federal propôs a transação penal ao réu, que não concordou com os termos.

A denúncia foi recebida em 24/05/2018.

Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença penal absolutória, em 11/03/2020.

Nas razões de recurso, o Ministério Público Federal requer anulação da sentença em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente caso. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da decisão para que o acusado seja condenado por todas as intervenções realizadas na APP.

Contrarrazões apresentadas pela defesa do apelado, requerendo a manutenção da sentença absolutória.

A Procuradoria da República oficiante nesta Turma Recursal apresentou parecer escrito (evento n. 09), opinando pela competência da Justiça Federal e, no mérito, pelo desprovimento do recurso do MPF.

É o relatório.

II – VOTO

Em relação à alegada incompetência da Justiça Federal, está correta a tese levantada pelo MPF, conforme voto proferido pelo Dr. Clécio Braschi nos autos n. 0003027-38.2015.4.03.6113:

“Está correta a tese defendida pelo Ministério Público Federal de incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar esta ação penal, ante a ausência de lesão concreta a bens ou interesses da União.

É certo que esta Turma Recursal já proferiu julgamento em sentido diverso, reconhecendo a competência da Justiça Federal, em caso análogo.

Todavia, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, citado no recurso do Ministério Público Federal, impõe a mudança de entendimento desta Turma Recursal. Trata-se do Conflito de Competência nº 166.231 – SP, relatado pelo Excelentíssimo Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, cujo inteiro teor é este:

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO em face do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE IGARAPAVA (SP).

Consta dos autos que o réu foi condenado pelo Juízo da 13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo pela prática dos crimes previstos nos arts. 38, 48 e 64 da Lei n. 9.605/1998.

O feito tramitou, inicialmente, perante o Juízo estadual, o qual acolheu a manifestação ministerial e declarou-se incompetente ao argumento de que o feito apurava eventual ocorrência de crime contra o meio ambiente ocorrido no reservatório da Usina Hidrelétrica de Igarapava às margens de rio federal (Rio Grande).

Em apelação, o TRF3 declarou a incompetência da Justiça Federal por entender que "os danos ambientais e a supressão de vegetação causados em floresta de preservação permanente localizada à beira de rio interestadual não geram reflexos de âmbito regional ou nacional, limitando-se à esfera municipal" (e-STJ fl. 364).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo federal em parecer assim ementado (e-STJ fl. 388):

Conflito de Competência. Penal. Crime conte o meio ambiente. Sentença condenatória (arts. 38, 48 e 64 da Lei n. 9.605/98. Apelação. Competência da Justiça Federal (o suscitante). Precedente/STJ.

4. Parecer do MPF opina pela competência da Justiça Federal (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 9"RFG/SP), o suscitante competente para o julgamento da apelação.

É, em síntese, o relatório.

Decido.

Cuida-se de incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, razão pela qual, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito.

Como antes relatado, o réu foi condenado pela prática do delitos dos arts. 38 e 48 da Lei n. 9.605/1998 porque danificou floresta de preservação permanente, bem como impediu e dificultou sua regeneração natural.

Para definir a competência para o processo e julgamento dos referidos delitos, deve-se verificar se está presente uma das hipóteses previstas no art. 109, IV, da Constituição Federal, o que atrairá a competência da Justiça Federal. Caso contrário, deverá tramitar perante a Justiça estadual.

Isso porque,"em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A hipótese que atrairia a competência da Justiça Federal restringe-se àquelas situações em que os crimes ambientais são cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas (ex vi do art. 109, IV, da Constituição Federal)"(CC n. 141.822/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/9/2015).

A propósito, nos termos do citado art. 109, IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar:

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Não há, no caso em exame, nenhuma referência ao fato de o crime ter sido cometido em propriedade da União ou ter atingido seus bens ou serviços, razão pela qual se mostra configurada a competência da Justiça estadual.

Registre-se que o só fato de o delito ser cometido em área marginal a rio nacional, considerado, nos termos do art. 20, III, da Constituição Federal, bem da União, não é suficiente para estabelecer a competência federal para o feito, conforme se observa do conteúdo dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. RIO QUE BANHA MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. PREJUÍZO LOCAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A competência para a preservação do meio ambiente é matéria comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal.

2. Para atrair a competência da Justiça Federal é necessário que os danos ambientais produzidos pela prática de pesca predatória em rio interestadual tenham repercutido para além do local em que supostamente praticada.

3. No caso, apesar da pesca predatória ter ocorrido em rio de natureza interestadual, não ficou demonstrado que o delito tenha causado prejuízo à União, suas autarquias ou empresas públicas, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no CC 152.534/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 19/02/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA MEDIANTE PETRECHOS DE USO PROIBIDO EM RIO QUE BANHA MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. PREJUÍZO LOCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

I - Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, que atinge direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e julgamento. II - No caso em análise, em razão da ausência de apreensão de pescado, bem como pelos materiais apreendidos, que não teriam potencial de ferir os interesses da União, limitando-se ao interesse do local da apreensão, não se vislumbra qualquer interesse da União a ponto de o feito ser decidido pela Justiça Federal.

Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no CC 158.416/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 29/08/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, motivo pelo qual, para se afirmar ser o delito contra a fauna de competência da Justiça Federal, é necessário que se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.

2. No caso, não obstante a pesca tenha ocorrido em rio que banha mais de um estado, não há nos autos qualquer indício de que o crime tenha repercutido para além do local em que supostamente praticado, de modo a autorizar a conclusão de que teria havido lesão a bem da União. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 154.855/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017).

Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.

Publique-se. Comunique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator (Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 18/09/2019)”

Esta Turma Recursal deve observar a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Não há sentido em reconhecer a competência da Justiça Federal em matéria na qual o Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem suscitado conflito de competência em face da Justiça Estadual, especialmente se esse incidente, como ocorreu na espécie, é acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, no referido julgamento.

Embora sob o aspecto recursal as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais não sofram controle jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal, viola o disposto no artigo 926 do Código de Processo Civil, segundo o qual “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, que em matéria penal envolvendo fatos análogos o Tribunal Regional Federal da Terceira Região se considere absolutamente incompetente para processar e julgar a ação penal e as Turmas Recursais se considerem competente no mesmo tema. Mantida essa divergência de interpretação, cria-se situação geradora de perplexidade, em que as mesmas condutas tidas por infrações penais são julgadas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, a depender das penas cominadas serem ou não de menor potencial ofensivo, critério esse que não é legal e constitucional de distribuição de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual.

Nesse sentido este recente julgamento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em caso idêntico:

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. DANO AMBIENTAL. MARGEM RESERVATÓRIO da UHE de IGARAPAVA/SP. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O fato de a ação criminosa ter ocorrido em rio de titularidade da União não implica de forma automática a competência da Justiça Federal. 2. A competência dos crimes ambientais não pode ser definida levando-se em consideração apenas o local em que o crime foi cometido. 3. Os supostos danos ambientais produzidos pela prática do dano ambiental em local proibido são de âmbito local, inexistindo interesse da União na apuração do delito ambiental. 4. Ordem concedida, a fim de que seja declarada a incompetência da Justiça Federal, determinando-se a remessa dos autos para uma das Varas Criminais da Comarca de Igarapava/SP (HABEAS CORPUS CRIMINAL..SIGLA_CLASSE: HCCrim 5018819-74.2020.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/10/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.).

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar esta ação penal, anulo todos os atos decisórios emitidos a partir do recebimento da denúncia e determino a remessa dos autos para livre distribuição a uma das Varas da Justiça Estadual com jurisdição no local dos fatos.”

Com razão o Ministério Público Federal.

Não restou demonstrado que o suposto dano ambiental se estendeu para além do município em que está edificada a construção questionada.

Sendo assim, reconheço a incompetência da Justiça Federal, nos termos dos julgados já transcritos.

Diante do exposto, conheço o recurso pelo Ministério Público Federal e dou-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça Federal e, consequentemente, ANULAR A SENTENÇA, determinando a redistribuição do presente feito à Justiça Estadual da Comarca de Igarapava/SP.

É como voto.

III – EMENTA

PENAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.605/98. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DE DANO AMBIENTAL PARA ALÉM DA LOCALIDADE. PREDECENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO MPF PROVIDO.

IV – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal Cível e Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal e anular a sentença, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Flávia de Toledo Cera, Fernando Moreira Gonçalves e Sérgio Henrique Bonachela.

São Paulo, 11 de dezembro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156607194/apelacao-apl-1311720184036113-sp/inteiro-teor-1156607228