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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO : APL 0000131-17.2018.4.03.6113 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/01/2021
Julgamento
11 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA DE TOLEDO CERA
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Ementa

PENAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.605/98. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DE DANO AMBIENTAL PARA ALÉM DA LOCALIDADE. PREDECENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO MPF PROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal Cível e Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal e anular a sentença, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Flávia de Toledo Cera, Fernando Moreira Gonçalves e Sérgio Henrique Bonachela. São Paulo, 11 de dezembro de 2020.
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