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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO : APL 0000167-59.2018.4.03.6113 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/01/2021
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI
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Ementa

PENAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Alexandre Cassettari, Uilton Reina Cecato e Clécio Braschi. São Paulo, 01 de dezembro de 2020.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156607192/apelacao-apl-1675920184036113-sp