Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO : APL 0000167-59.2018.4.03.6113 SP

PENAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Alexandre Cassettari, Uilton Reina Cecato e Clécio Braschi. São Paulo, 01 de dezembro de 2020.