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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/01/2021
Julgamento
11 de Janeiro de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201000104/2021

PROCESSO Nr: 0000354-85.2018.4.03.6204 AUTUADO EM 31/07/2018

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: JUDITE DE SOUZA SILVA

ADVOGADO (A): MS016744 - WELLINGTON GONCALVES

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 06/03/2020 16:43:23

JUIZ (A) FEDERAL: JEAN MARCOS FERREIRA

11/01/2021.

I - RELATORIO

A PARTE AUTORA interpôs o presente recurso contra a sentença em que julgada parcialmente procedente a ação. Aduziu, em breve síntese, o seguinte:

1. A recorrente fora intimada da r. sentença proferida em sede de embargos de declaração na data de 22/11/2019 (6ª f.), sendo que o início da fluência do prazo recursal deu-se em 25/11/2019 (2ª f.).

1.1. Tendo em vista que o prazo para interposição do Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis, conforme legislação processual em vigor, o prazo final para interposição do recurso seria na data de 06/12/2019 (6ª f.).

1.2. Assim, considerando a contagem do prazo em dias úteis (art. 12-A da Lei nº 9.099/95), o presente recurso é tempestivo, pois protocolado nesta data (06/12/2019).

II – DOS FATOS EFUNDAMENTOS PARAREFORM ADASENTENÇA

1. O juízo “a quo” julgou parcialmente procedente a presente demanda, averbando o período de trabalho na condição de segurado especial de 14.04.1977 a 10.12.1983 e de 05.10.2011 a 20.02.2018, porém julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade por ausência de demonstração do período de carência de 180 meses (Sequencial 34), conforme trecho em destaque:

[...]

Nada obstante, a autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento do período de carência de 180 meses para a concessão do benefício pretendido.

Em arremate, o pedido para concessão de aposentadoria por idade deve ser julgado improcedente, sendo reconhecido, apenas, o período de 14.04.1977 a 10.12.1983 e de 05.10.2011 a 20.02.2018 (DER) como exercido como segurado especial, nos termos da fundamentação.

[...]

1.1. No entanto, na ótica da recorrente a sentença deverá ser reformada, eis que restou desempenhado a condição de trabalhadora rural.

1.2. Considerando que a r. sentença reconheceu o exercício de atividade rural no segundo período, compreendido entre 05.10.2011 a 20.02.2018, a controvérsia recursal se limita a comprovar o exercício de atividade rural anterior a 2011 e posterior a 2018, sendo que até os dias atuais a requerente exerce atividade rural.

2. Na petição inicial constou que “Após o exercício de atividade urbana, em junho de 2009 a requerente passou a residir no munícipio de Itaquiraí/MS, onde voltou a exercer a atividade rural na propriedade de seu irmão”, sendo que tal fato não foi considerado na r. sentença.

2.1. Desse modo, existe período de labor rural anterior a 05.10.2011, pelo que desde 2009 até os dias atuais a recorrente vem exercendo essa atividade rural.

2.1.1. Inclusive como disposto na r. sentença, a testemunha José Otacílio da Silva destaca que conhece a recorrente há 15 anos, ou seja, desde 2004 e que esta posteriormente passou a residir na cidade de Itaquirai e trabalhar no sítio com seu irmão.

2.1.2. Desse modo, a prova testemunhal comprovou exercício de atividade rural anterior ao ano de 2011.

2.2. Quanto as demais provas produzidas, a r. sentença NÃO CONSIDEROU a prova documental constituída no Contrato de Parceria Agrícola (anexo à inicial), o qual não fora impugnado pelo requerido, e portanto apto a compor o conjunto probatório da demanda, nos termos do art. 341 c/c 437 do CPC/15.

2.2.1. No tocante a referido documentos, é importante destacar que na cláusula segunda do contrato de parceria agrícola juntado com a inicial, o qual fora firmado entre a recorrente e seu irmão, consta que a finalidade era para “criação de vacas leiteiras e plantio de lavoura, tendo seu início, em 03/Julho/2009 e seu término em 30 de dezembro de 2025”.

2.2.1.1. O juízo não considerou a finalidade do contrato de parceria, bem como as datas nele apostas, que também comprovam labor rural ANTERIOR a 2011 e POSTERIOR a 2018, considerando a vigência do contrato até o ano de 2025.

2.2.1.2. Inclusive o próprio requerido, reconhece na esfera administrativa, o contrato de parceria como documento comprovatório do exercício de atividade rural, conforme inciso I do art. 47 da Instrução Normativa 77/2015, verbis:

Art. 47. A comprovação do exercício de atividade rural do segurado especial, observado o disposto nos arts. 118 a 120, será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;

2.2.1.3. Portanto, referido contrato de parceria agrícola deve ser considerado como prova do exercício de atividade rural pela recorrente anterior a 2011 e posterior a 2018.

2.3. Ademais, de uma forma geral, o conjunto probatório da demanda comprova que a recorrente exerce a muitos anos a atividade rural, porém, segundo a r. sentença está laborou 13 anos e 13 dias, faltando apenas menos 2 anos para lograr êxito no benefício.

2.3.1. É certo que se considerado o período de 2009 a 2011 e 20.02.2018 até os dias atuais, esse tempo fica bem superior aos 15 anos exigido, de modo que a recorrente não iria ajuizar a presente demanda se não tivesse todo o período de labor completo, o que ficou demonstrado pela prova documental e corroborado pela prova testemunhal, que inclusive foram apreciadas na sentença para fins de averbação do tempo rural.

2.4. Ademais, o juízo “a quo”, com a devida vênia, não considerou a prova documental e testemunhal POSTERIOR ao ano de 2018, pois “o período reconhecido deve estender-se até a data do requerimento administrativo, haja vista que, posteriormente a esta, não há interesse processual”

2.4.1. No caso em baila, a exigência jurisprudencial do prévio requerimento administrativo foi observada, sendo que não é razoável ao juízo, afastar o reconhecimento do período posterior a 20/12/2018 sob o argumento de falta de interesse processual.

2.4.2. Tal fato traz a exigência de que, mesmo após o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da ação, a recorrente segurada tenha que ajuizar novo requerimento administrativo para comprovar novamente o período de labor rural, sendo que as provas dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa e não contraditas pelo recorrido, comprovam que até os dias atuais a recorrente exerce atividade rural.

2.5. Diante disto, a r. sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à recorrente.

II – DO REQUERIMENTO

a) Nos termos do artigo 98 do C.P.C seja concedido os benefícios da Gratuidade de Justiça, vez que a recorrente não possui condições de litigar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento;

b) Pelas razões ora expendidas, seja conhecido o presente recurso por tempestivo e, em seu mérito, dado provimento ao apelo e por via de consequência reformando a r. sentença “a quo”, proferindo nova decisão, para julgar procedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à recorrente, com termo inicial a partir da data de entrada do requerimento administrativo.

c) Em atenção ao princípio da eventualidade, caso seja mantida r. sentença, REQUER a análise das razões acima, sobre o prisma de préquestionamento quanto a violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados.

d) Que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do Dr. Wellington Gonçalves – OAB/MS nº 16.744, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º do art. 272 do C.P.C/15.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS também recorreu. Alegou o seguinte:

I - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL

A sentença deve ser reformada, uma vez que a parte autora não demonstrou o efetivo exercício de atividade rural durante período em que se pretende a averbação.

Frise-se que a sentença a quo não concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural , vez que ausente a carência necessária à concessão do benefício, mas mesmo a parte do pedido concedida, notadamente o reconhecimento de parte do tempo como segurada especial, não encontra correspondência com os elementos probatórios constante dos autos.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que NÃO FORAM ANEXADOS DOCUMENTOS EM NOME DA PARTE AUTORA que comprovassem o exercício de atividade rural durante a carência mínima exigida pela Lei nº 8.213/91.

A parte autora não pode ser enquadrada como segurado especial, uma vez que nunca ostentou a qualidade de segurada do RGPS.

Além disso, a partir do CTPS, é possível depreender que a parte autora tem RECOLHIMENTOS COMO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, categoria de segurado que não se confunde com a de SEGURADO ESPECIAL e cujo preenchimento da carência pressupõe o recolhimento de 180 contribuições mensais, o que infirma as alegações alinhavadas em sede de petição inicial.

Ademais a própria legislação previdenciária desnatura a qualidade de segurado especial em tais hipóteses.

Como se não bastasse, impende destacar que os documentos constantes dos autos atestam uma mera condição circunstancial da pessoa que declara, de forma que, além de não comprovarem o período de tempo trabalhado, PROVAM SOMENTE A DECLARAÇÃO E NÃO OS FATOS DECLARADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 408, do Novo CPC.

É o caso de certidões de casamento e de nascimento colacionadas como suposta prova de atividade rural, na medida em que em tais registros o preenchimento da condição de “lavrador” ou “agricultor” é feita unicamente com base no quanto afiançado pelo próprio declarante.

Ora, é de conhecimento público e notório que o campo “profissão” em tais documentos é preenchido mediante informação prestada pelo próprio interessado, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO PELA PESSOA COMPETENTE PELA CONFECÇÃO DO DOCUMENTO. O mesmo ocorre com as certidões obtidas perante a Justiça Eleitoral.

Ademais, NÃO SE PODE IGNORAR QUE O BRASIL EXPERIMENTOU, DÉCADAS ATRÁS, O FENÔMENO DO ÊXODO RURAL, PELO QUAL MILHÕES DE BRASILEIROS DEIXARAM A ÁREA RURAL PARA RESIDIREM E TRABALHAREM NAS CIDADES, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO SEJA UMA DESSAS PESSOAS.

Assim, é costumeiro que em documentos antigos a pessoa esteja qualificada como “lavrador” (ou terminologias afins) mesmo tendo abandonado o campo (se é que nele esteve!) há muitos anos.

De outro vértice, é preciso observar que tornou-se do conhecimento popular a sistemática probatória utilizada pelo Poder Judiciário quanto à comprovação de trabalho rural. Quer-se dizer, com isso, que não é incomum, hodiernamente, a existência de pessoas produzindo artificiosamente supostas provas de exercício de atividade rural (sobretudo documentos declaratórios), justamente no intuito de atribuir-se a condição de segurado da Previdência Social sem sê-lo, tratando de obter, indevidamente, benefícios previdenciários de distintas espécies.

Noutro giro, é importante ressaltar a imprescindibilidade da contemporaneidade das provas materiais produzidas aos fatos que se pretendem provar.

O requisito da contemporaneidade encontra-se consubstanciado na súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização:

“Sumula 34/TNU-JEFs. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”

Trata-se de um raciocínio consolidado que impede as provas puramente instrumentais, produzidas especialmente para servirem em processo judicial, no mais das vezes, inverídicas e com conteúdo fraudatório.

Esse vínculo de correlação temporal é essencial, impondo que se tenha um documento produzido à época dos fatos (isto é, do exercício da atividade rural), independentemente de seu conteúdo.

Ainda, inerente à contemporaneidade da prova material, é a inadmissibilidade de documentos que tenham sido produzidos em períodos imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação, a fim de conferir mais segurança à prova, sob pena de se desconfigurar o próprio requisito.

Constata-se, portanto, que ante à inidoneidade e/ou insuficiência da prova documental como lastro mínimo ao período rural que se pretende provar, no caso vertente o suposto exercício de atividade rural acaba por embasar-se exclusivamente em prova testemunhal.

Neste ponto, é cediço que é impossível provar a qualidade segurado, com o exercício efetivo de atividade rural, valendo-se de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).

Sendo assim, ante o exposto, comprovado que os documentos acostados são ora extemporâneos, ora meras declarações unilaterais, ora inservíveis na forma da jurisprudência pátria, resta assente a ausência de início de prova material.

Alinhavadas essas razões, mister se faz a reforma da sentença, vez que a parte apelada não comprovou efetivo exercício de atividade rural, NEM MESMO NO PERÍODO DE TEMPO EM QUE PRETENDE AVERBAÇÃO, nos termos da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, requer-se a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, sendo certo que mesmo no intervalo de 14.04.1977 a 10.12.1983 e de 05.10.2011 a 20.02.2018, não houve comprovação do labor como segurada especial.

II – VOTO

A Constituição Federal [com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98]dispõe:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I – (...)

§ 1º (...).

(...)

§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

II – 65 (sessenta e cinco anos) de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; (destacamos)

(...)”

A Lei nº 8.213, de 24-7-91, estabelece:

“(...).

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm"(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm"(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea a;

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

(...).

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm"(Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995):

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos

1991 60 meses

1992 60 meses

1993 66 meses

1994 72 meses

1995 78 meses

1996 90 meses

1997 96 meses

1998 102 meses

1999 108 meses

2000 114 meses

2001 120 meses

2002 126 meses

2003 132 meses

2004 138 meses

2005 144 meses

2006 150 meses

2007 156 meses

2008 162 meses

2009 168 meses

2010 174 meses

2011 180 meses

A Turma Nacional de Uniformização editou as seguintes súmulas:

“SÚMULA 6

A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”

“SUMULA 14

Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.

“SÚMULA 30

Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.”

“SÚMULA 34

Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”

“SÚMULA 41

A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.”

“SÚMULA 46

O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.”

“SÚMULA 54

Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.”

Transcrevo, para registro, a sentença recorrida:

“Trata-se de pedido de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural) ajuizada por JUDITE DE SOUZA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, razão pela qual adentro ao mérito da demanda.

-FUNDAMENTAÇÃO

De início, afasto a alegada prescrição, haja vista que, caso procedentes os pedidos, a primeira parcela a que a autora fará jus estará compreendida no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural segurado especial, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; (b) exercício de atividade rural (b.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigos 39, I, e 143 da Lei n. 8.213/91) ou ao implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), (b.2) pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência exigida, que será: de cinco anos, caso cumpridos os requisitos durante a vigência da redação original do art. 143, II, da Lei n. 8.213/91 (de 25.07.1991 a 29.04.1995, data da publicação e vigência da Lei n. 9.032/95); do período previsto na Tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, caso cumpridos os requisitos a partir da Lei n. 9.032/95 até 2011, desde que tenha ingressado no RGPS antes da Lei n. 8.213/91; e de 180 meses, caso cumpridos os requisitos posteriormente.

Destaque-se, ainda, que, para a concessão da mencionada aposentadoria por idade prevista nos artigos 39, I e 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que o trabalhador rural segurado especial faça recolhimentos de contribuições, tendo em vista que os mencionados artigos, assim como o art. 26, III, da mesma Lei, dispensam essa exigência.

Ademais, a despeito da eficácia temporal do art. 143 da Lei n. 8.213/91 tenha se esgotado em 31.12.2010, essa circunstância não afeta o segurado especial, dado seu enquadramento na regra permanente do art. 39, I, da mesma Lei.

Embora não se exija o recolhimento de contribuição para o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de aposentaria por idade, exige-se início de prova material (§ 3º). No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 149 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Do mesmo modo, apenas a apresentação de início de prova material é insuficiente para a concessão do benefício, sendo necessária sua complementação por robusta prova testemunhal.

Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. REVISÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

[...]

7 - A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino no período em que o autor trabalhou na Fazenda Santa Tereza, isto é, de 01/01/1962 a 30/06/1965, uma vez que as testemunhas não conheciam o demandante na época em que ele supostamente teria trabalhado na Fazenda Lageadinho (de 01/01/1958 a 30/11/1961) e não confirmaram o alegado labor na Fazenda Fronteira (de 01/02/1966 a 30/12/1966).

8 - Importante repisar que, para o reconhecimento da atividade rural, é indispensável que a prova documental apresentada seja corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender aaplicabilidade daquela. Todavia, conforme bem salientado pelo Digno Juiz de 1º grau, "as testemunhas ouvidas limitaram-se ao trabalho do autor na Fazenda Santa Tereza", de modo que se afigura possível o reconhecimento do labor rural pretendido tão somente com relação ao interregno em que o próprio autor, na exordial, declarou ter trabalhado na Fazenda Santa Tereza, restando inalterado o lapso reconhecido pela r. sentença, qual seja, de 01/01/1962 a 30/06/1965.

[...]

13 - Apelação da parte autora e remessa necessária parcialmente providas.

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1525698 - 0003430-54.2004.4.03.6125, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2018, grifo nosso)

“PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal.

(...).”

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1520064 - 0022611-49.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 19/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/04/2018, grifo nosso)

Observa-se que o documento de terceiros somente ser á extensível ao autor caso seja caracterizado o regime de economia familiar, visto que apenas neste caso se pressupõe a mútua colaboração dos familiares para o desenvolvimento da atividade. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. DIARISTA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA.

1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.

2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2010) por, pelo menos, 174 (cento e setenta e quatro) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

3 - A inicial da presente demanda foi instruída com cópias da certidão de casamento, realizado em 1975, na qual o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador; de ficha de inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis, em nome do cônjuge da autora; de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, lavrada em 2007, e de registro de matrícula de imóvel rural, indicando que a autora e seu cônjuge adquiriram imóvel rural; de CTPS do marido, na qual constam registros de caráter rural, entre 1977 e 1985. Nesse particular, a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - o que não é o caso dos autos, haja vista que as testemunhas relataram que a autora trabalhou predominantemente como diarista. No mais, a escritura pública de aquisição de imóvel rural por si só, não se constitui em documento comprobatório do labor rural em regime de economia familiar.

4 - Benefício de aposentadoria por idade rural indeferido.

5 - Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola até o implemento do requisito etário. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016.

6 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benef ícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito.

7 - Extinção do processo sem resolução do mérito de of ício. Ausência de prova do trabalho rural.

Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação do INSS prejudicada.

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1995473 - 0025465-74.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018, grifo nosso)

No caso dos autos, a autora, nascido em 09.06.1956 (documento nº 02, pág. 06), completou 55 anos em 09.06.2011. O requerimento administrativo, por sua vez, foi realizado em 20.02.2018 (documento nº 02, pág. 09). Desse modo, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural no per íodo de 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário ou da data de entrada do requerimento administrativo, ainda que de forma descontinua.

O autor trouxe aos autos os seguintes documentos.

a) Certidão de casamento, lavrado em 25.10.1976 (documento nº 02, pág. 10 e 22/23);

b) Notas fiscais da venda de mandioca, referentes aos anos de 2011, 2013, 2015, 2016, 2018 (documento nº 02, pág. 11/15);

c) Cédula de identidade do genitor da autora, que o qualifica como labrador, expedida em 06.03.1971 (documento nº 02, pág. 16);

d) Documentos escolares da autora (documento nº 02, pág. 17/21 e 32);

e) Declaração de residência firmada pela própria autora (documento nº 02, pág. 24);

f) Documento de expedição de título definitivo de lote em nome do genitor da autora, sem data (documento nº 02, pág. 25);

g) Laudo de vistoria do imóvel ocupado pelo genitor da autora (documento nº 02, pág. 26/28);

h) Notas de venda de algodão, referentes aos anos de 1977, 1978, 1979 1980, 1982 e 1983 (documento nº 02, pág. 29. 34/37, 63/65 e 118);

i) Contrato de Parceria Agr ícola, firmado pela autora em 02.03.2012 (documento nº 02, pág. 30/31);

j) Identificação e classificação de parceleiros, referente a lote em nome do genitor da autora (documento nº 02, pág. 33);

k) documentos referentes a procedimento administrativo do INSS (documento nº 02, pág. 34/208);

Ressalto que documentos escolares não tem o condão de comprovar o exercício de labor rural.

Ainda, declarações unilaterais não possuem o condão de provar fatos, conforme previsto no artigo 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Os documentos apresentados foram complementados por prova oral produzida em juízo.

A testemunha Benedito Crespim Pereira afirmou conhecer a autora desde 1977, quando eram vizinhos de sítio em Japorã. A autora era casada e trabalhava no sítio de seu pai, com plantação de soja e algodão. Ela trabalhava “direto”, pois naquela época era comum as mulheres trabalharem no campo. Ao menos até 1980 a autora permaneceu trabalhando no local.

No mesmo sentido, depôs a testemunha João Laertes Costa. Disse que conheceu a autora próximo a Japorã, em 1976, no sítio do pai dela. A autora trabalhava com toda a família, sendo que na época sua principal atividade era a colheita de café, mas também havia milho e feijão. O sítio tinha por volta de 14 alqueires. Declarou que a autora permaneceu trabalhando no local até “oitenta e alguma coisa”.

Lado outro, a testemunha José Otacílio da Silva asseverou conhecer a autora há 15 anos, pois mora em um lote vizinho ao seu. A autora mora com a mãe, a irmã e a filha. A conheceu através do irmão dela, Abtônio Pereira da Silva, com o qual ela tem parceria agrícola e com quem trabalha junto na terra. Afirmou que ela “planta lavoura, mexe com leite, tudo o que tem na agricultura ela faz”, e que “lá tem milho, arroz, feijão, mandioca”, além de soja. O depoente atestou ter visto a autora trabalhando e que ela tira um pouco da produção para si e o restante negocia.

Pois bem.

Extrai-se do depoimento das testemunhas e da prova documental apresentada que, durante o período em que esteve trabalhando para seu genitor, a autora exerceu atividade rural na condição de segurado especial, ou seja, em regime de economia familiar, atividade de subsistência e sem a ajuda de empregados.

Restou comprovado que, no período, a autora trabalhava na lavoura de algodão. Do mesmo modo, no período em que trabalhou como parceira de seu irmão, a autora deve ser considerada como segurada especial.

De acordo com os depoimentos das testemunhas prestados, as notas fiscais e contrato de parceria juntados aos autos, é possível afirmar que, ao menos de 14.04.1977 a 10.12.1983 (documento nº 02, pág. 34 e 37), a autora desenvolve atividade na condição de segurada especial, na fazenda de seu pai, enquanto de 05.10.2011 (documento nº 02, pág. 12) a 20.02.2018 (DER), trabalhou como segurada especial em parceria agrícola com seu irmão. O período reconhecido deve estender-se até a data do requerimento administrativo, haja vista que, posteriormente a esta, não há interesse processual.

Nada obstante, a autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento do período de carência de 180 meses para a concessão do benefício pretendido.

Em arremate, o pedido para concessão de aposentadoria por idade deve ser julgado improcedente, sendo reconhecido, apenas, o período de 14.04.1977 a 10.12.1983 e de 05.10.2011 a 20.02.2018 (DER) como exercido como segurado especial, nos termos da fundamentação.

-DISPOSITIVO-

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar o INSS a averbar o período de trabalho na condição de segurado especial de 14.04.1977 a 10.12.1983 e de 05.10.2011 a 20.02.2018.

Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.

Sentença registrada eletronicamente. Pública-se. Intimem-se.” [destacamos]

Examino o recurso da PARTE AUTORA.

A recorrente completou 55 anos em 2011. Nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 54 da TNU, deveria comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 180 meses (15 anos) imediatamente anterior à data em que completada a idade mínima exigida ou à data do requerimento administrativo –20-02-2018 –.

Assim, cabe-lhe demonstrar atividade rural pelo período correspondente a 1996-2011 ou 2003-2018.

Conforme se vê da sentença, foram reconhecidos os períodos de trabalho rural de 14-04-1977 a 10-12-1983 e de 05-10-2011 a 20-02-2018.

A recorrente quer que esta Turma reconheça os períodos de labor rural de 2009 a 2011 e de 20-02-2018 (DER) até “os dias atuais”.

Para comprovar o labor rural, a recorrente juntou os documentos descritos na sentença.

Os documentos relacionados nas letras a, “c’, d, f, g e h, embora idôneos como meios de prova, se referem a períodos anteriores ao correspondente à carência exigida (2003 a 2018).

A declaração da autora (e) não serve como meio de prova da atividade rural. A declaração, como se sabe, prova o ato de declarar, mas não comprova o fato declarado.

As notas fiscais (b) e o contrato de parceria agrícola (i), sim, servem como meio de prova da atividade rural.

O contrato de parceria agrícola foi firmado em 02-03-2012. Todavia, a cláusula 2ª estabelece que o prazo de vigência da avença é de 03-02-2009 a 30-12-2025.

Não é incomum, no meio rural, que as pessoas estabeleçam pactuações não escritas, como é o caso dos arrendamentos e parcerias de pequena expressão econômica.

No presente caso, a parceria agrícola tem como objeto a entrega, pelo outorgante, de uma parcela de 03 (três) hectares (destacadas de uma área maior de 7,26 hectares) para a outorgada (a autora recorrente) realizar plantio de lavoura e produção leiteira.

O contrato escrito, assinado em 2012, consolidou, por certo, a parceria existente desde 2009.

A despeito, então, da data de sua assinatura, o contrato constitui ao menos um início de prova documental da existência de uma pactuação – a parceria agrícola – preexistente.

A jurisprudência tem admitido o contrato firmado posteriormente à data de início de sua vigência como início de prova material da atividade rural. Nesse sentido, à guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes do egrégio TRF da 4ª Região, conforme ementas dos acórdãos que a abaixo se transcreve:

“Tipo Acórdão

Número 0012397-98.2012.4.04.9999 00123979820124049999

Classe AC - APELAÇÃO CIVEL

Relator (a) JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Revisor CELSO KIPPER

Origem TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO

Órgão julgador SEXTA TURMA

Data 26/09/2012

Data da publicação 08/10/2012

Fonte da publicação D.E. 08/10/2012

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E COMO ARRENDATÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Não se exige a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua. Início de prova material não há que ser prova cabal; trata-se de algum registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal. 3. O comando legal determina início de prova material do exercício de atividades agrícolas e não prova plena (ou completa) de todo o período alegado, pois a interpretação aplicável, quanto ao ônus da prova, não pode ser aquela com sentido inviabilizador, desconectado da realidade social. 4. O contrato de arrendamento rural é considerado prova plena da atividade agrícola pela Lei de Benefícios (art. 106, inciso II) e não foi impugnado pelo INSS. A possibilidade de a sua confecção ter sido posterior à época do negócio não pressupõe necessariamente, fraude, pois a forma verbal pode ser ratificada por escrito, conforme aceita a jurisprudência pátria, razão pela qual a sentença não poderia ter desconsiderado a prova documental carreada. 5. O fato de a genitora exercer atividade outra que não a rural não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 6. A percepção de distinta fonte de renda pela progenitora não desqualifica a condição de segurada especial da filha, uma vez que não demonstrado nos autos que a indigitada remuneração era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pelo núcleo familiar. O limite objetivo de exclusão fixado não pode ser absoluto, mas mero parâmetro agregado às demais circunstâncias de cada caso. 7. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito, a autora, à percepção do salário-maternidade.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (destacamos)

“Tipo Acórdão

Número 2001.72.02.004131-6 200172020041316

Classe AC - APELAÇÃO CIVEL

Relator (a) CELSO KIPPER

Origem TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO

Órgão julgador QUINTA TURMA

Data 28/06/2005

Data da publicação 06/09/2005

Fonte da publicação DJ 06/09/2005 PÁGINA: 440

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO EXCEDE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO § 2º AO ARTIGO 475 DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES COMO AUTÔNOMO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM FIRMA RECONHECIDA EM ÉPOCA POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA. 1. Incabível o reexame necessário quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos de idade para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 4. As contribuições vertidas na condição de autônomo não são suficientes para desconfigurar a condição de segurado especial. Além do mais, no caso dos autos, o conjunto probatório sequer demonstra o exercício de atividades alheias à agricultura pelos autores, ao contrário, indica que a subsistência e a manutenção da família sempre dependeram da atividade agrícola exercida. 5. O registro do pactuado ou o reconhecimento de firma em momento posterior ou durante o prazo de vigência estipulado no contrato, ou mesmo se este for elaborado de forma retroativa, deve ser entendido como prova de uma situação fática preexistente, sem qualquer prejuízo às partes. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.” (destacamos)

As testemunhas ouvidas confirmam que a recorrente exerceu atividade rural, tanto no período de 1977 a 1983 (as duas primeiras) quanto no período mais recente (a terceira testemunha), desta feita em parceria com o irmão Antonio Pereira da Silva.

Nesses termos, com base no contrato de parceria agrícola (o qual, como vimos, é válido como início de prova material) e na prova testemunhal, tenho que deve ser reconhecido o labor rural exercido pela autora já a partir de 03-02-2009 (data de início de vigência do contrato).

Examino também o pedido no sentido de ser reconhecido o período entre a DER (20-02-2018) até “os dias atuais”.

Tanto a legislação quanto a jurisprudência consolidada admitem o que se denomina de reafirmação da DER, reconhecimento de labor em período posterior à data do requerimento administrativo, quando se demonstrar que o segurado prosseguiu no exercício da atividade laborativa.

No caso, tenho que deve ser reconhecido o labor rural por parte da autora desde a DER (20-02-2018) até a data da sentença (08-10-2019), isso com base tanto no já mencionado contrato de parceria agrícola quanto na prova testemunhal.

Assim, em conclusão, devem ser reconhecidos em favor da recorrente os períodos de labor rural de 03-02-2009 a 04-10-2011 e de 21-02-2018 a 08-10-2019.

A recorrente afirma que a soma dos períodos reconhecidos na sentença com os períodos ora postulados dá mais de 15 anos, suficientes, então, para preenchimento do requisito carência e obtenção, por consequência, da aposentadoria por idade.

De fato, a soma dos períodos reconhecidos na sentença (14-04-1977 a 10-12-1983 e 05-10-2011 a 20-02-2018) com os agora reconhecidos no acórdão (03-02-2009 a 04-10-2011 e 21-02-2018 a 08-10-2019) dá mais de 17 anos.

Ocorre que, nos termos do artigo 48, § 2º, da LB, acima citado, o “trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)”.

O período 14-04-1977 a 10-12-1983 é remoto, ou seja, anterior ao período correspondente ao da carência exigida – de 2003 a 2018.

Excluído esse período remoto, a autora conta apenas com pouco mais de 10 anos de labor rural.

Não tem, pois, direito à aposentadoria rural pura, aquela aos 55 anos de idade.

Seria possível a contagem do tempo remoto no caso de aposentadoria híbrida, de que trata o § 3º do mesmo artigo 48 da LB, o qual estabelece que “os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)”.

Em razão da controvérsia estabelecida quanto ao tempo remoto na aposentadoria híbrida, o julgamento do assunto está sobrestado (STJ, tema 1007), aguardando decisão do STF em sede recurso extraordinário interposto pelo INSS.

Examinando-se o Extrato de f. 75 do evento 02 e o CNIS (evento 15), verifica-se a existência de um vínculo empregatício entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) no período de 30-10-1985 a 31-12-1999.

Trata-se, pois, de tempo de labor urbano.

A autora nasceu em 09-06-1956. Tem 64 anos de idade.

Somados, assim, o período sob o regime urbano e os períodos rurais ora reconhecidos na sentença e no acórdão, tem a autora mais de 15 anos de carência.

Tem, pois, direito a aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, independentemente da contagem do período remoto de 1977 a 1983.

Nesses termos, deve ser concedida a aposentadoria hibrida a contar da data do acórdão, uma vez que nele é que se reconheceram os dois períodos rurais postulados no recurso.

EXAMINO O RECURSO DO INSS.

O recurso não merece provimento.

Os períodos de labor rural foram reconhecidos com base no início de prova documental e prova testemunhal, de caráter complementar, conforme as razões já lançadas nos fundamentos do julgamento do recurso da parte autora.

Assim, o recurso deve ser improvido com base nas razões invocadas na sentença (as quais reedito) e com fulcro nos fundamentos lançados no julgamento do recurso da parte autora.

Posto isso, voto pelo provimento parcial do recurso da PARTE AUTORA, para reconhecer os períodos de labor rural acima mencionados e condenar o INSS a conceder à recorrente a APOSENTADORIA POR IDADE, na modalidade híbrida, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, uma vez somados os períodos urbano e rural, com DIB na data do presente julgamento, devendo incidir sobre os atrasados juros de mora e correção monetária calculados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal.

Tendo em vista a fundamentação acima, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora reconhecido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício referido no parágrafo anterior no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91).

Voto, outrossim, pelo improvimento do recurso do INSS.

Sem custas. O INSS pagará honorários de 10% sobre o valor da causa.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da PARTE AUTORA e negar provimento ao recurso do INSS, tudo nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL e RONALDO JOSÉ DA SILVA.

Campo Grande (MS), 25 de novembro de 2020.

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