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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201018604/2020

PROCESSO Nr: 0005802-48.2018.4.03.6201 AUTUADO EM 21/11/2018

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ILDENE GONCALVES DE FRANCA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP231927 - HELOISA CREMONEZI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 10/11/2020 13:08:10

JUIZ (A) FEDERAL: JEAN MARCOS FERREIRA

16/12/2020.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de parcial procedência do pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.

Sustenta fazer jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, uma vez que suas enfermidades lhe mantêm totalmente inapta para o exercício laboral.

Não foram apresentadas contrarrazões.

II - VOTO

Transcrevo, para registro, a sentença ora objurgada:

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez.

O INSS anexou contestação-padrão no sistema-JEF, bem como apresentou proposta de acordo, ao que a parte autora apresentou contraproposta, que não foi aceita pelo réu.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. da Lei 10.259/01.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

QUESTÕES PRÉVIAS

Incompetência

As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho.

Prescrição

No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Sumula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

MÉRITO

Os requisitos para a fruição de um ou outro benefício postulado, conforme o caso, são a qualidade de segurado, a carência, em certos casos, e a incapacidade parcial e temporária [auxílio-doença] ou total e permanente [aposentadoria por invalidez] para o exercício de atividade que garanta a subsistência do requerente.

No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso em tela, conforme laudo pericial anexo, a parte autora encontra-se temporariamente incapaz para suas atividades habituais, desde 23.10.2018, data do pedido administrativo. A perita estimou um prazo de 12 meses para reavaliação (evento 18).

Faz jus ao auxílio-doença.

No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade fixada no laudo pericial, a parte autora tinha qualidade de segurada e carência, conforme documentos anexados aos autos (evento 22).

Dessa forma, tem direito a concessão do benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo feito em 23.10.2018 (fls.14, do evento 2).

Não tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, pois não há incapacidade permanente.

Este juízo, considerando que a presença de comorbidades, patologia ortopédica, facultou à autora o depósito dos honorários para a segunda perícia, sem manifestação da parte autora a respeito (evento 33).

Assim, poderá a parte autora, caso seja do seu interesse, propor nova ação para produzir prova hábil a demonstrar os fatos constitutivos do seu direito em relação à referida causa de pedir (incapacidade por doença ortopédica).

Da antecipação de tutela

Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada.

Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, quanto à patologia ortopédica, nos termos do artigo 485, X, do Código de Processo Civil, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 23.10.2018 (DER), com renda mensal nos termos da lei.

Considerando que o prazo fixado pela perita para reavaliação da parte autora já se esgotou, o benefício deverá ser mantido por, no mínimo, mais 60 (sessenta) dias, a contar da efetiva implantação/reativação do benefício. Caso a parte autora entenda que permanece a incapacidade, deverá requerer a prorrogação do benefício nos últimos quinze dias desse prazo, hipótese em que o benefício não poderá ser suspenso ou cessado enquanto não for constatada a cessação da incapacidade por perícia médica a cargo do INSS.

Condeno o réu a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

[...]

Pois bem.

De acordo com o laudo pericial realizado pela médica psiquiatra, a autora apresenta Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave (F33.2), que lhe acarreta incapacidade total, temporária e omniprofissional para o trabalho.

Transcrevo trechos do mencionado relatório:

[...]

8 – CONCLUSÃO:

Sob a óptica psiquiátrica, foi caracterizada situação de incapacidade laborativa total, omniprofissional e temporária,

devendo ser reavaliada por perícia psiquiátrica em 12 meses.

9 - RESPOSTAS AOS QUESITOS:

9.1 - Do Juízo e do INSS:

9.1.1 – Quesitos Gerais:

1. Além das considerações gerais sobre o periciado: os dados antropométricos, os sinais vitais e o estado geral, descrevendo

sucintamente as alterações do exame físico.

Vide corpo do laudo.

1. O periciado apresenta alguma (s) doença (s) e/ou lesão (ões)? Identifique o diagnóstico provável, de forma literal, e pela CID 10.

Sim. Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave (F33.2).

1. Qual a data de início da (s) doença (s) - DID e qual o critério utilizado para fixação desta data? Quais documentos comprovam?

O início de seu transtorno psiquiátrico se dá em 12/06/2017, data do atestado médico mais antigo anexado aos autos descrevendo o

transtorno mental em pauta.

1. O periciado realiza tratamento médico regularmente? Em qual (is) serviço (s)? Desde quando? Quais documentos comprovam?

Sim. CAPS. Atestado médico mais antigo anexado aos autos: 12/06/2017. Documentos anexados aos autos.

1. Trata-se de que tipo de doença: aguda ou crônica, endêmica, degenerativa (inerente a grupo etário), ocupacional, etc?

Crônica.

1. A (s) doença (s) e/ou lesão (ões) apresentada (s) poderá(ão) ser recuperada (s) ou melhorada (s) através de algum tratamento

médico e/ou cirúrgico, ou mesmo através prótese ou outro meio? Descrever o meio de tratamento e o prognóstico da doença.

Poderá ser melhorada através de tratamento com psicotrópicos.

1. A (s) doença (s) e/ou lesão (ões) gera (m) incapacidade para atividades laborativas? Se positiva a resposta, descrever as

limitações, informando textualmente: 8.1. em relação ao grau, se a incapacidade é total ou parcial (ou seja, se o periciado se

encontra incapacitado (a) para todo e qualquer trabalho ou somente para a atividade que exercia habitualmente); 8.2. em

relação ao tempo, se temporária ou permanente; 8.3. quanto à profissão, se a incapacidade laborativa é uniprofissional,

multiprofissional ou omniprofissional?

Sim. Total, temporária e omnioprofissional.

1. O periciado, em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa?. Justifique. Em

caso positivo, é possível precisar quando esta se tornou necessária?

Prejudicado.

1. No caso de incapacidade, responda:

9.1. É possível precisar a data do início da incapacidade - DII? 9.2. Em caso positivo, indique-a, informando critérios e documentos

comprobatórios, inclusive a que doença e/ou lesão se refere?; 9.3. Em caso de incapacidade permanente, a partir de quando a incapacidade

passou a ter essa característica? Informe os critérios e documentos comprobatórios. 9.4. Analisando os documentos existentes no processo

em cotejo com o exame clínico realizado, informe, se possível, se houve períodos intercalados de capacidade e incapacidade, desde o início

da doença, especificando-os.

A data de início de sua incapacidade é 23/10/2018, data do pedido administrativo e que, de acordo com o histórico da periciada, documentos

médicos anexados e conhecimento do curso e história natural da doença, estava incapacitada. Desde esta citada data, não houveram

períodos intercalados de capacidade.

1. Caso a (s) doença (s) ou seqüela (s) apresentada (s) impeçam o desempenho da atividade habitual, o periciado é suscetível de

exercer alguma das atividades anteriormente exercidas ou de reabilitação profissional para outra atividade laborativa?

No momento a incapacidade é total.

1. Existem outros esclarecimentos que os experts julguem necessários à instrução da causa?

Sem demais esclarecimentos.

1. As lesões da parte autora estão consolidadas?

Não se trata de acidente.

1. As lesões geram uma redução de sua capacidade laborativa para a atividade comprovadamente exercida no momento do

infortúnio? Especifique em que consiste essa redução, indicando qual a atividade desempenhada pelo (a) autor (a) que restou

prejudicada.

No momento a incapacidade é total.

Como se verifica, o laudo pericial, que é prova imparcial, foi firmado por perita de confiança do Juízo, que, em avaliação do quadro clínico da autora, afirmou enfaticamente a inexistência de incapacidade laboral permanente.

Embora seja possível desconsiderar o relatório médico pericial quando em evidente contradição com os demais elementos dos autos, esse não é o caso ora tratado, já que não há outras provas conclusivas o bastante para infirmar o entendimento do expert.

O laudo e os atestados médicos que instruem os autos atestam doenças de mesma natureza daquelas avaliadas e diagnosticadas pela perita do Juízo e tidas por transitoriamente incapacitantes.

Assim, entendo correto o entendimento adotado pelo magistrado a quo no que tange à concessão, unicamente, do auxílio-doença.

Quanto aos juros e à atualização monetária, dispõe a Lei nº 9.494/97:

“Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)”

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 RG/SE (Tema 810), com repercussão geral reconhecida, ocorrido recentemente, em 20/9/20017, ao analisar a constitucionalidade do artigo acima transcrito quanto à sua incidência nas condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento, ou seja, até a expedição do requisitório de pagamento, assim decidiu:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

Como se vê, a Corte Suprema entendeu ser constitucional a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a vigência desta lei.

Desse modo, porque se trata, in casu, de valores decorrentes de condenação ocorrida já na vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem ser equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança.

Por outro lado, houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Definiu-se que devem ser aplicados índices que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito.

No que tange às verbas de natureza previdenciária, observa-se que os arts. 29-B e 41-A da Lei n. 8.213/91 não foram declarados inconstitucionais pelo C. STF no julgamento do RE n. 870947. Transcrevo o teor de referidos dispositivos, in verbis:

“Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)”

Assim, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública em questões previdenciárias e não aquele fixado na sentença, tampouco o índice requerido pelo INSS.

Observo que não procede o pedido de sobrestamento do presente feito até a futura modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal.

É pacífico o entendimento adotado no âmbito da Suprema Corte, no sentido de que a pendência da modulação temporal do precedente ou a inexistência de trânsito em julgado do acórdão não impedem a sua aplicação à situação concreta.

Confiram-se trechos de recente decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello:

Ementa: Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Formação, no caso, de precedente. Publicação do respectivo acórdão. Possibilidade de imediato julgamento monocrático de causas que versem o mesmo tema. Desnecessidade, para esse efeito, do trânsito em julgado do paradigma de confronto (“leading case”). Aplicabilidade à espécie do art. 1.040, inciso I, do CPC/2015. Precedentes do STF e do STJ. Doutrina. – Reclamação. Função constitucional. Inviabilidade de sua utilização como inadmissível atalho processual destinado a permitir a submissão imediata de litígio a exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Inocorrência, no caso, da alegada usurpação de competê ncia desta Corte Suprema, bem assim de suposta transgressão à autoridade de seu julgado. Reclamação a que se nega seguimento.

[...]

Com efeito, o exame do ato reclamado evidencia, em face da situação concreta ora apreciada, que não ocorreu usurpação da competência desta Suprema Corte nem sequer transgressão da autoridade do julgamento do RE 574.706/PR, pois a decisão de que se reclama limitou-se a confirmar a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao caso, tendo em vista a desnecessidade de aguardar-se o trânsito em julgado (ou eventual modulação temporal dos efeitos) do acórdão desta Suprema Corte invocado, pela parte reclamante, como paradigma de confronto.

[...]

Cabe registrar, nesse ponto, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Corte, que a circunstância de o precedente no “leading case” ainda não haver transitado em julgado não impede venha o Relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento (ARE 909.527-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 940.027-AgR/PI, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 611.683- -AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):

[...]

Vale rememorar que essa orientação é também perfilhada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, como resulta claro de julgamentos nos quais essa Alta Corte judiciária deixou assentado não ser preciso aguardar-se o trânsito em julgado do acórdão que decidiu o recurso representativo da controvérsia, bastando, tão somente, a sua publicação (AI 1.359.424-EDcl/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA – AREsp 65.561-EDcl-AgRg/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – AREsp 282.685-AgInt/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – REsp 1.280.891-AgRg-AgRg-EDcl-RE-AgInt/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, v.g.)

[...]

A diretriz jurisprudencial que venho de referir reflete-se, por igual, em autorizado magistério doutrinário (TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, MARIA LÚCIA LINS E CONCEIÇÃO, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO e ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO, “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo”, p. 1.686/1.687, 2º ed., 2016, RT; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. 3/1.219, 51ª ed., 2018, Forense; LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, “Novo Código de Processo Civil Comentado”, p 1.137/1.138, 3ª ed., 2017, RT; ELPÍDIO DONIZETTI, “Novo Código de Processo Civil Comentado”, p. 1.399, 2ª ed., 2017, Atlas, v. g.), cabendo destacar, quanto à suficiência da publicação do precedente firmado em regime de repercussão geral para sua imediata aplicação a causas que versem sobre mesma matéria, a precisa lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (“Comentários ao Código de Processo Civil”, p. 2.217, 2015, RT): “Acórdão paradigma. Oposição de embargos de declaração. A pendência de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos não obsta a aplicação do entendimento nele exarado aos casos análogos, pois, nos termos do Res. STJ 8/08 5º I, o relator está autorizado a decidir monocraticamente os feitos similares a partir da publicação do aresto paradigma (STJ, 2ª T., AgRgREsp 1328544-AL, Rel. Min. Castro Meira, j. 11.12.2012, DJUE 4.2.2013).” (grifei) [...] (Rcl 30996 TP, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 09/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 13/08/2018 PUBLIC 14/08/2018)

Neste sentido, deve-se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Res. CJF n. 267/13, pois encontra-se ajustada ao que fixado pelo C. STF no citado leading case.

No mais, consigno que é suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de acordo com a fundamentação supra e, de ofício, determinar a incidência de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 134/2010 do CJF, com a alteração promovida pela Resolução nº 267/2013 do CJF.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, dispensados ante a gratuidade judiciária concedida à parte, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.

Custas na forma da lei.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, alterar os critérios de juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes federais Raquel Domingues do Amaral e Monique Marchioli Leite.

Campo Grande (MS), 14 de dezembro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156607069/recurso-inominado-ri-58024820184036201-ms/inteiro-teor-1156607088