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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201018603/2020

PROCESSO Nr: 0003987-16.2018.4.03.6201 AUTUADO EM 03/08/2018

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: VALMIR FERNANDO CUBILHA BRAZ

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS011122 - MARCELO FERREIRA LOPES

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 10/11/2020 13:06:45

JUIZ (A) FEDERAL: JEAN MARCOS FERREIRA

16/12/2020.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de parcial procedência do pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.

A parte autora sustenta fazer jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, uma vez que suas enfermidades lhe mantêm totalmente inapta para o exercício laboral. Subsidiariamente, requer a manutenção do auxílio-doença enquanto perdurar a inaptidão para o trabalho, sem data de cessação previamente fixada.

Não foram apresentadas contrarrazões.

II - VOTO

Transcrevo, para registro, a sentença ora objurgada:

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez.

O INSS anexou contestação-padrão no sistema-JEF.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. da Lei 10.259/01.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

QUESTÕES PRÉVIAS

Pedido de nova perícia

A parte autora requer a nomeação de novo perito, especialista em coluna, apresentando quesitos a serem respondidos.

Indefiro o pedido de nova perícia médica.

A perícia foi realizada por perito judicial de confiança do Juízo e devidamente habilitado em especialidade médica capaz de averiguar as condições de saúde da parte autora (médica especialista em ortopedia).

No laudo médico pericial, foram respondidos todos os quesitos do Juízo e das partes, os quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada.

Não há falar em cerceamento de defesa quando as efetivas condições de trabalho do requerente encontram-se esclarecidas no laudo já realizado, que exauriu as perquirições quesitadas.

Todas as questões apresentadas já foram abordadas pela perita em seu laudo.

Incompetência

As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho.

Prescrição

No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

MÉRITO

Os requisitos para a fruição de um ou outro benefício postulado, conforme o caso, são a qualidade de segurado, a carência, em certos casos, e a incapacidade parcial e temporária [auxílio-doença] ou total e permanente [aposentadoria por invalidez] para o exercício de atividade que garanta a subsistência do requerente.

No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso em tela, conforme se extrai do laudo pericial, emitido pela especialista em ortopedia (evento 25), a parte autora encontra-se incapacitada temporariamente para o exercício de sua atividade habitual, desde a 04.06.2018.

O INSS requer a intimação do autor para esclarecer qual atividade profissional está desenvolvendo no momento, posteriormente seja esclarecido, pela perita, se mantém a conclusão de existência de incapacidade.

Indefiro o pedido feito pelo réu.

O autor declarou na perícia ser cozinheiro e sua incapacidade foi avaliada considerando o exercício dessa atividade. Em análise aos laudos administrativos juntados aos autos (evento 12), também declarou exercer atividade de cozinheiro. Igualmente, em relação à atividade atual (CNIS, eventos 33/34).

No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade fixada no laudo pericial, a parte autora tinha qualidade de segurada e carência, conforme documentos anexados aos autos (evento nº 33).

Por fim, não há que se falar em conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, uma vez que não há incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho e as condições pessoais da parte autora não autorizam conclusão nesse sentido.

Logo, impõe-se a parcial procedência do pedido com a concessão do benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, DER= 19.06.2018, (fls.27, evento 2).

A perita afirmou que não é possível estimar o tempo de recuperação estimado e, neste caso, impõe-se estabelecer a data de cessação do benefício em 120 (cento e vinte) dias a contar da data da efetiva implantação/reativação do benefício.

Caso a parte autora não se considere apta a retornar ao trabalho na data prevista para a cessação, deverá fazer pedido de prorrogação junto ao INSS, nos quinze dias que antecedem o escoamento do prazo, quando então o benefício não poderá ser cessado antes que seja submetida a uma nova perícia.

Por fim, considerando o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.013), não é necessário o desconto da remuneração recebida concomitantemente com o benefício concedido judicialmente, até a data de sua efetiva implantação.

III - Dispositivo

Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a conceder o benefício de auxílio doença, a partir de 19.06.2018 (DER), com renda mensal nos termos da lei, pelo período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da efetiva implantação/reativação do benefício, findo o qual o benefício será cessado. Caso a parte autora não se considere apta a retornar ao trabalho na data prevista para a cessação, deverá fazer pedido de prorrogação junto ao INSS, nos quinze dias que antecedem o escoamento do prazo, quando então o benefício não poderá ser cessado antes que seja submetida a uma nova perícia.

Condeno o réu a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

[...]

Pois bem.

Foram realizadas duas perícias médicas neste feito. A primeira, com médica neurologista, mostrou-se desfavorável ao autor.

Recomendada a perícia com ortopedista, a médica concluiu que o autor apresenta de lombociatalgia a esquerda (CID M51.1), com hérnia discal com compressão de raízes lombares, que lhe acarreta incapacidade parcial e temporária, porém impede totalmente o exercício de atividades que demandem esforços físicos.

De acordo com a expert, há necessidade de avaliação “com especialista em coluna (neurocirurgião ou ortopedista especialista em coluna) o mais breve possível para definição terapêutica final. No momento encontra-se temporariamente incapacitado para atividades que exijam esforços físicos com a coluna lombar. Pode ser readaptado em atividades que não exijam grandes esforços com a coluna lombar”.

Transcrevo trechos do mencionado relatório:

[...]

Exame Ortopédico

O periciado apresenta contratura paravertebral lombar moderada, leve diminuição da amplitude de movimentos de flexão do tronco, teste de

Lasègue positivo para membro inferior esquerdo.

Conclusão

O periciado é portador de lombociatalgia a esquerda, CID M51.1, com exame de ressonância magnética mostrando hérnia discal com

compressão de raízes lombares. Necessita avaliação com especialista em coluna (neurocirurgião ou ortopedista especialista em coluna) o

mais breve possível para definição terapêutica final. No momento encontra-se temporariamente incapacitado para atividades que exijam

esforços físicos com a coluna lombar. Pode ser readaptado em atividades que não exijam grandes esforços com a coluna lombar.

Quesitos Únicos do Juízo e do INSS – Auxílio-doença, Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente – Assunto 040105.

1. O (a) periciando (a) é portador (a) de doença ou lesão?

R: Sim.

1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho?

R: Não.

1.2. O (a) periciando (a) comprova realizar tratamento?

R: está aguardando avaliação com especialista em coluna.

2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive de dona de casa, se for o

caso)? Discorra sobre a lesão incapacitantes tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas.

R: incapacita para sua atividade habitual. O periciado é portador de lombociatalgia a esquerda, CID M51.1, com exame de ressonância

magnética mostrando hérnia discal com compressão de raízes lombares. Necessita avaliação com especialista em coluna (neurocirurgião

ou ortopedista especialista em coluna) o mais breve possível para definição terapêutica final. No momento encontra-se temporariamente

incapacitado para atividades que exijam esforços físicos com a coluna lombar. Pode ser readaptado em atividades que não exijam grandes

esforços com a coluna lombar.

3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?

R: não decorre de doença.

4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão?

R: decorreu de progressão de processo degenerativo lombar.

4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão.

R:04-06-2018, de acordo com atestado Dr Jorge Watanabe.

5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo

quais exames/documentos baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões que o levaram a tal conclusão.

R: a partir de 04-06-2018, de acordo com atestado Dr Jorge Watanabe.

6. Constatados efeitos da lesão ou patologia em relação à capacidade de trabalho, esta impede o periciando de desenvolver sua atividade

habitual, ou apenas reduz sua capacidade, exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando em menor produtividade?

R: impede.

7. Na segunda hipótese, informar se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta.

R:vide resposta acima.

8. Em caso de redução da capacidade, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer.

R: vide resposta quesito 6 acima.

9. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

R: Não.

10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

R: Não. Pode ser reabilitado.

11. Caso seja constatada incapacidade ou redução de capacidade, esta é temporária ou permanente?

R: em princípio é temporária.

12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou

atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

R: Não, porque essa recuperação depende de acesso a tratamento especializado, muito difícil no meio público.

13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso

positivo, qual é a data estimada?

R:Ainda não foi caracterizada incapacidade permanente.

14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o

periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991

(Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data?

R:Não apresenta incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade.

15. Há incapacidade para os atos da vida civil?

R: Não.

16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é

permanente ou temporária?

R: Sim.

17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade.

R:Exista incapacidade parcial temporária no presente exame.

18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia

incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual?

R: não necessita perícia com outra especialidade.

19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e

incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte

deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave?

R: Não.

QUESITOS SOLICITADOS NA EXORDIAL – AUTORA

1. Aparte autora é portadora de alguma patologia? Qual (is) é(são) a (s) doença (s) (indicando o CID) e as suas consequências?

R: O periciado é portador de lombociatalgia a esquerda, CID M51.1, com exame de ressonância magnética mostrando hérnia discal com

compressão de raízes lombares. Necessita avaliação com especialista em coluna (neurocirurgião ou ortopedista especialista em coluna) o

mais breve possível para definição terapêutica final. No momento encontra-se temporariamente incapacitado para atividades que exijam

esforços físicos com a coluna lombar. Pode ser readaptado em atividades que não exijam grandes esforços com a coluna lombar.

2. As patologias que acometem a parte autora reduzem ou impedem o exercício da atividade laborativa (auxiliar de cozinha)?

R: impedem temporariamente.

3. A debilidade noticiada é de caráter permanente ou temporário?

R: temporário.

4. As debilidades apresentadas implicam em incapacidade laborativa? Total ou parcial?

R: incapacidade laborativa parcial.

5. Queira o nobre expert esclarecer se há possibilidade de agravamento da patologia da parte autora caso continue a realizar sua atividade

laborativa habitual em que se exige capacidade plena e vigor física?

R: pode agravar a patologia se exercer atividades que necessitem esforços intensos com a coluna lombar.

Como se verifica, o laudo pericial, que é prova imparcial, foi firmado por perito de confiança do Juízo, que, em avaliação do quadro clínico da parte autora, afirmou enfaticamente a inexistência de incapacidade laboral permanente no estágio atual da enfermidade.

Embora seja possível desconsiderar o relatório médico pericial quando em evidente contradição com os demais elementos dos autos, esse não é o caso ora tratado, já que não há outras provas conclusivas o bastante para infirmar o entendimento da expert.

O laudo e os atestados médicos que instruem os autos atestam doenças de mesma natureza daquelas avaliadas e diagnosticadas pela perita do Juízo e tidas por transitoriamente incapacitantes.

Assim, e considerando, ademais, a idade do autor (47 anos), entendo ser, de fato, possível que seja reabilitado e reinserido no mercado de trabalho em atividade compatível com seu quadro clínico.

Dessa maneira, entendo que o entendimento adotado pelo magistrado a quo no que tange à concessão, unicamente, do auxílio-doença está correto, devendo ser parcialmente ajustado, para o fim único de garantir que o autor seja submetido a processo de reabilitação antes da cessação do benefício.

Isso porque, embora anotada a temporariedade da inaptidão, a médica anotou não ser possível precisar o momento em que haverá a plena recuperação do autor para retorno a suas atividades habituais e outras de mesma natureza que demandam esforço físico com a coluna – considerando a dificuldade de tratamento específico no âmbito público.

A respeito, a Turma Nacional de Uniformização consolidou o entendimento de que o processo de reabilitação, por ser uma prestação previdenciária prevista no ordenamento jurídico, possui um caráter dúplice de benefício e dever, tanto do segurado, quanto da autarquia previdenciária.

Observo, assim, que o segurado deverá ser encaminhado ao programa de reabilitação profissional, ocasião na qual será submetido a perícia de elegibilidade, a qual deverá observar a conclusão da perícia judicial sobre a existência da incapacidade, ressalvada a possibilidade de modificação da situação fática.

Neste caso, decide-se em alinhamento com o entendimento consolidado no julgamento do TEMA 177, pela TNU, in verbis:

“1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.”(PEDILEF 0506698-72.2015.405.8500 - Relatora Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff- DJ 21/02/2019)

Nesse passo, reforça-se que ficou pontuado no julgado da TNU “que também não pode o INSS, sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada nos autos de origem, cessando o auxílio-doença de que goze a parte, salvo a superveniência de fatos novos” (idem).

Isto é, a parte autora deve ser encaminhada a programa de reabilitação, uma vez constatado o preenchimento do requisito da incapacidade, mantendo-se o recebimento do benefício até o resultado do programa, seja favorável à reabilitação ou não.

Frise-se, mais uma vez que, não deve o INSS reavaliar a condição de incapacidade médica, que ficou acobertada pela coisa julgada, cessando o auxílio-doença de que goze a parte, salvo a superveniência de fatos novos.

Não se olvidando ainda que a submissão a processo de reabilitação, quando constatada a incapacidade permanente do segurado, ou seja, quando insuscetível de recuperação, decorre diretamente de imperativo legal, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Quanto aos juros e à atualização monetária, dispõe a Lei nº 9.494/97:

“Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)”

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 RG/SE (Tema 810), com repercussão geral reconhecida, ocorrido recentemente, em 20/9/20017, ao analisar a constitucionalidade do artigo acima transcrito quanto à sua incidência nas condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento, ou seja, até a expedição do requisitório de pagamento, assim decidiu:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

Como se vê, a Corte Suprema entendeu ser constitucional a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a vigência desta lei.

Desse modo, porque se trata, in casu, de valores decorrentes de condenação ocorrida já na vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem ser equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança.

Por outro lado, houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Definiu-se que devem ser aplicados índices que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito.

No que tange às verbas de natureza previdenciária, observa-se que os arts. 29-B e 41-A da Lei n. 8.213/91 não foram declarados inconstitucionais pelo C. STF no julgamento do RE n. 870947. Transcrevo o teor de referidos dispositivos, in verbis:

“Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)”

Assim, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública em questões previdenciárias e não aquele fixado na sentença, tampouco o índice requerido pelo INSS.

Observo que é pacífico o entendimento adotado no âmbito da Suprema Corte, no sentido de que a pendência da modulação temporal do precedente ou a inexistência de trânsito em julgado do acórdão não impedem a sua aplicação à situação concreta.

Confiram-se trechos de recente decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello:

Ementa: Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Formação, no caso, de precedente. Publicação do respectivo acórdão. Possibilidade de imediato julgamento monocrático de causas que versem o mesmo tema. Desnecessidade, para esse efeito, do trânsito em julgado do paradigma de confronto (“leading case”). Aplicabilidade à espécie do art. 1.040, inciso I, do CPC/2015. Precedentes do STF e do STJ. Doutrina. – Reclamação. Função constitucional. Inviabilidade de sua utilização como inadmissível atalho processual destinado a permitir a submissão imediata de litígio a exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Inocorrência, no caso, da alegada usurpação de competência desta Corte Suprema, bem assim de suposta transgressão à autoridade de seu julgado. Reclamação a que se nega seguimento.

[...]

Com efeito, o exame do ato reclamado evidencia, em face da situação concreta ora apreciada, que não ocorreu usurpação da competência desta Suprema Corte nem sequer transgressão da autoridade do julgamento do RE 574.706/PR, pois a decisão de que se reclama limitou-se a confirmar a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao caso, tendo em vista a desnecessidade de aguardar-se o trânsito em julgado (ou eventual modulação temporal dos efeitos) do acórdão desta Suprema Corte invocado, pela parte reclamante, como paradigma de confronto.

[...]

Cabe registrar, nesse ponto, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Corte, que a circunstância de o precedente no “leading case” ainda não haver transitado em julgado não impede venha o Relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento (ARE 909.527-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 940.027-AgR/PI, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 611.683- -AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):

[...]

Vale rememorar que essa orientação é também perfilhada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, como resulta claro de julgamentos nos quais essa Alta Corte judiciária deixou assentado não ser preciso aguardar-se o trânsito em julgado do acórdão que decidiu o recurso representativo da controvérsia, bastando, tão somente, a sua publicação (AI 1.359.424-EDcl/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA – AREsp 65.561-EDcl-AgRg/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – AREsp 282.685-AgInt/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – REsp 1.280.891-AgRg-AgRg-EDcl-RE-AgInt/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, v.g.)

[...]

A diretriz jurisprudencial que venho de referir reflete-se, por igual, em autorizado magistério doutrinário (TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, MARIA LÚCIA LINS E CONCEIÇÃO, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO e ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO, “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo”, p. 1.686/1.687, 2º ed., 2016, RT; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. 3/1.219, 51ª ed., 2018, Forense; LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, “Novo Código de Processo Civil Comentado”, p 1.137/1.138, 3ª ed., 2017, RT; ELPÍDIO DONIZETTI, “Novo Código de Processo Civil Comentado”, p. 1.399, 2ª ed., 2017, Atlas, v. g.), cabendo destacar, quanto à suficiência da publicação do precedente firmado em regime de repercussão geral para sua imediata aplicação a causas que versem sobre mesma matéria, a precisa lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (“Comentários ao Código de Processo Civil”, p. 2.217, 2015, RT): “Acórdão paradigma. Oposição de embargos de declaração. A pendência de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos não obsta a aplicação do entendimento nele exarado aos casos análogos, pois, nos termos do Res. STJ 8/08 5º I, o relator está autorizado a decidir monocraticamente os feitos similares a partir da publicação do aresto paradigma (STJ, 2ª T., AgRgREsp 1328544-AL, Rel. Min. Castro Meira, j. 11.12.2012, DJUE 4.2.2013).” (grifei) [...] (Rcl 30996 TP, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 09/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 13/08/2018 PUBLIC 14/08/2018)

Neste sentido, deve-se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Res. CJF n. 267/13, pois encontra-se ajustada ao que fixado pelo C. STF no citado leading case.

No mais, consigno que é suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

Assim, com estas considerações, deve ser dado parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para determinar ao INSS a manutenção do auxílio-doença pago à parte autora até a conclusão do processo de reabilitação, não podendo ser reavaliada a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada, ressalvados fatos novos.

Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar que a parte autora seja encaminhada a programa de reabilitação, uma vez constatado o preenchimento do requisito da incapacidade, mantendo-se o recebimento do benefício até o resultado do programa, seja favorável à reabilitação ou não, de acordo com a fundamentação supra. Outrossim, de ofício, determino a incidência de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 134/2010 do CJF, com a alteração promovida pela Resolução nº 267/2013 do CJF.

Sem honorários, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

Custas na forma da lei.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e, de ofício, alterar os critérios de juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes federais Raquel Domingues do Amaral e Monique Marchioli Leite.

Campo Grande (MS), 14 de dezembro de 2020.

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