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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201018626/2020

PROCESSO Nr: 0001542-30.2015.4.03.6201 AUTUADO EM 17/03/2015

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ROSILENE VIANA GONCALVES

ADVOGADO (A): MS005680 - DJANIR CORREA BARBOSA SOARES

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 16/05/2016 09:33:31

JUIZ (A) FEDERAL: JEAN MARCOS FERREIRA

16/12/2020.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença de parcial procedência do pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.

Pugna pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da matéria de fundo. No mérito, alega que a autora não preenche o requisito da carência, considerando a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial.

Foi proferido acórdão, que deu provimento ao recurso do INSS, para reformar a sentença, em razão do não preenchimento do requisito da carência. No mesmo ato, determinou-se a revogação da tutela de urgência.

A autora opôs embargos de declaração, nos quais alegou que a enfermidade que possui, em razão de sua gravidade, enquadrar-se-ia no conceito de alienação mental, hipótese em que a carência é dispensada pela lei.

A autora também interpôs recurso especial, o qual não foi conhecido.

Em acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, foi determinada a anulação do acórdão que reformou a sentença, para determinar a complementação do laudo pericial, a fim de que o perito esclarecesse se a doença que a autora possui configura alienação mental.

Foi juntado laudo de exame pericial complementar.

II - VOTO

Transcrevo, para registro, a sentença ora impugnada:

SENTENÇA

1. Relatório

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo da Lei 10.259/2001.

II. Preliminar de mérito: Prescrição

No que tange à prescrição em matéria previdenciária, o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, dispõe que prescreve em 5 anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela previdência social.

Cumpre ressaltar, todavia, que em face da característica de direito indisponível das prestações previdenciárias deve-se entender que o direito à prestação não prescreve, prescrevendo apenas as prestações não reclamadas dentro de certo lapso temporal. Ou seja, o instituto incide sobre as prestações e não sobre o fundo do direito, devendo-se reconhecer seu alcance apenas sobre as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda.

Assim, tendo a ação sido ajuizada em 18.03.2015, impõe-se reconhecer a prescrição quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. (grifei)

2. Fundamentação

A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, ou o benefício de aposentadoria por invalidez, acaso presentes seus requisitos, alegando não possuir condições de exercer suas atividades laborais em razão de padecer de "transtorno depressivo recorrente", conforme exordial.

Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez

Nos termos da legislação de regência da matéria, a aposentadoria por invalidez será concedida à segurada que for considerada incapacitada e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto se mantiver em tal situação. Por sua vez, o auxílio-doença é concedido nos casos de incapacidade parcial, com susceptibilidade de recuperação de seu beneficiário, razão pela qual é deferido em caráter provisório até que se conclua sobre as consequências da lesão sofrida.

Para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: qualidade de segurado, existência ou não de incapacidade para o trabalho e a carência de 12 (doze) contribuições, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam incondicionalmente o prazo de carência.

Da capacidade para o trabalho

Quanto à capacidade para o trabalho, foi realizada a perícia médica judicial na data de 20.05.2015. De acordo com o laudo da perícia, a parte autora é portadora de "transtorno depressivo recorrente, em intensidade grave”: A incapacidade é total, temporária, cabendo reavaliação quanto à recuperação da capacidade laboral em mais 6 meses de tratamento regular. A data do início da incapacidade ocorreu em 10/07/2007. Não há como afirmar se houver períodos intercalados de capacidade e incapacidade.

Denota-se, portanto, que a perícia judicial atestou pela incapacidade laboral da parte autora a partir de 10/07/2007.

Passo ao exame da qualidade de segurada e do período de carência para o benefício de auxílio-doença.

Da qualidade de segurado e do período de carência

Quanto à manutenção e perda da qualidade de segurado, bem como período de carência, convém transcrição dos dispositivos legais que versam sobre a matéria.

[...]

De outra banda, dita o art. 25, inciso I da Lei 8.213/91:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

O parágrafo único do art. 24 da LB possibilita, para efeitos de carência, a contagem do período anterior à perda da qualidade de segurado, desde que ele conte com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido após a nova filiação.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Na hipótese dos autos, a qualidade de segurado e a carência são requisitos incontroversos, como se vê da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais juntada na contestação, porquanto a parte autora teve vínculo empregatício no período de 17/10/2006 a 05/2008.

Portanto, é devido o benefício de auxílio-doença pelo período de 12 meses a contar da data da efetiva implantação, findo o qual o benefício será cessado, haja vista que se trata de moléstia temporária.

Ressalto que, caso a parte autora não se considere apta a retornar ao trabalho na data prevista para a cessação, deverá fazer pedido de prorrogação junto ao INSS antes do escoamento do prazo, quando então o benefício não poderá ser cessado antes que seja submetida a uma nova perícia médica.

Logo, a parcial procedência do pedido é a medida que se impõe.

Da antecipação dos efeitos da tutela

Tomando em consideração o entendimento de que o benefício requerido é devido à parte autora, estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. A verossimilhança das alegações é extraída dos próprios fundamentos constantes desta sentença, os quais defluem de cognição exauriente, estando igualmente presente o receio de dano irreparável, vez que o benefício requerido tem natureza manifestamente alimentar e a autora está incapacitada de exercer as atividades que lhe garantem o sustento.

Por tais considerações, antecipo os efeitos da tutela.

Dispositivo

Em face do exposto, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 18.03.2015, e, nos termos da fundamentação, julgo parcialmente procedente o pedido para, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, com DIB em data impediatamente posterior ao último vínculo de emprego (5/2008).

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que restabeleça o benefício de auxílio-doença no prazo de 15 (quinze) dias, sem olvidar o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para o primeiro pagamento.

[...]

Transcrevo, ainda, sentença proferida em embargos de declaração:

A Requerida opôs embargos de declaração contra a sentença que julgouprocedente o pedido da parte autora aduzindo o seguinte:

a) Contém contradição, ou, ainda, erro material, no que tange à prescrição, pois na fundamentação diz estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio e, no dispositivo, enuncia que estão prescritas as parcelas anteriores a 18/03/2015

b) É silente quanto aos índices de juros e correção monetária.

c) Não reconheceu matéria de ordem pública, qual seja a prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85 do STJ.

DECIDO.

Os presentes embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias da intimação da sentença, conforme art. 49, da Lei nº 9.099/95.

Os embargos declaratórios são cabíveis para a complementação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado.

Com efeito, no tocante à delimitação da prescrição houve erro material, porquanto constou que a ação foi ajuizada em 18/03/2015 e o correto é 17/03/2015.

Assim, estão prescritas as parcelas anteriores à 17/03/2010.

Quanto à omissão acerca dos juros e correção monetária, de fato, procede a irresignação.

Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal No tocante à modulação dos efeitos da ADI 4357, procede a insurgência da Requerida.

Com efeito, é imperativa a observância do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, eis que de eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, na forma do parágrafo único do art. 28 da Lei nº. 9.868 /99.

A Suprema Corte firmou entendimento modulando os efeitos temporais da ADI 4357 no seguinte sentido: desde a vigência do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 compensa-se a mora do ente público segundo os índices oficiais de remuneração básica (TR), e juros aplicados à caderneta de poupança, somente a partir de 25 de março de 2015, quanto à correção monetária, devem ser aplicados sobre os créditos da Fazenda Pública o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Confira-se a jurisprudência neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º -F DA LEI Nº. 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO TEMPORAL REALIZADA PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONCLUSÃO DA CORTE SUPREMA QUE CONTA COM EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI Nº. 9.868/99 -EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1 - É imperativa a observância do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, eis que de eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, na forma do parágrafo único do art. 28 da Lei nº. 9.868/99. 2 - Desde a vigência do art. da Lei nº. 11.960/09, compensa -se a mora do ente público segundo os índices oficiais de remuneração básica (TR). 3 - A partir de 25 de março de 2015, quanto à correção monetária, devem ser aplicados sobre os créditos da Fazenda Pública o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Orientação firmada pelo col. Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nas ADI nº. 4.357 e 4.425. (TJ -MG - ED: 10024111083051002 MG , Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 12/05/2015, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2015).

Ante o exposto, acolho em parte os embargos declaratórios da requerida para sanar a omissão apontada, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação:

Dispositivo

Em face do exposto, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 17.03.2010, e, nos termos da fundamentação, julgo parcialmente procedente o pedido para, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio -doença, com DIB em data imediatamente posterior ao último vínculo de emprego (5/2008). Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, exceto no período de 26/09/2009 a 25/03/2015 que deverá seguir os parâmetros do art. 5º da Lei n. 11.960/09;

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA , nos termos da fundamentação supra, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que restabeleça o benefício de auxílio -doença no prazo de 15 (quinze) dias, sem olvidar o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para o primeiro pagamento.

Após o trânsito em julgado remetam -se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da Resolução nº 168/2011.

Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lein. 9.099/95 Fica desde já recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei; devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contrarrazões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença:

a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado;

b) expeça-se requisição de pagamento;

c) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

(...)

No tocante à preliminar de prescrição, observo que a TNU assentou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido.

Assim, como bem decidiu o magistrado a quo, não prospera a alegação de prescrição do fundo de direito.

Passo à análise da carência.

Destaco trecho relevante do parecer do expert do Juízo:

[...]

1 – O periciado apresenta alguma doença ou lesão? Identifiquem o diagnóstico provável, de forma literal e pela CID X.

Resposta: Sim. É portadora de transtorno depressivo recorrente, em intensidade grave. CIDX: F 33.2.

2 – Qual a data de início da doença e qual o critério para fixação desta data? Quais documentos comprovam?

Resposta: Segundo os dados de anamnese, apresenta sintomas depressivos desde a adolescência, porem só foi diagnosticada e iniciou tratamento, em 10 de junho de 2007, aos 20 anos de idade.

Atestados e receitas médicas.

[...]

9 – No caso de incapacidade, é possível precisar o inicio da incapacidade? Houve períodos intercalados de capacidade e incapacidade desde o início da doença, especificando-os?

Resposta: A incapacidade se iniciou em 10 de julho de 2007 e, segundo seu médico assistente, o quadro se cronificou no decorrer destes oito anos, devendo ser encaminhada para aposentadoria.

Acredito que o prognóstico pode ser modificado, considerando a baixa idade cronológica da paciente e a existência de outros esquemas de tratamento a serem tentados (inclusive insistência na psicoterapia, especialmente cognitiva), e mantidos de forma regular e contínua, para prevenção de recaídas.

Quanto à existência de períodos de capacidade e incapacidade no decorrer desses anos, não há como afirmar, principalmente pela pouca adesão da periciada ao tratamento, que suspende ou diminui os medicamentos por sua conta, levando a recorrência dos sintomas.

[...]

O perito concluiu que a autora apresenta transtorno depressivo recorrente, que lhe acarreta incapacidade desde 10/07/2007.

Os documentos médicos anexos à inicial corroboram tal conclusão, uma vez que há atestados sugerindo seu afastamento das atividades laborais desde tal data (julho/2007) até o ano de 2015.

Ocorre que, conforme informações do CNIS juntado aos autos, a autora não possuía a carência necessária à percepção do benefício no momento em que se iniciou sua incapacidade (evento n. 20).

Isso porque possui apenas um vínculo empregatício formalizado, com início em 10/10/2006, o qual não soma 12 contribuições até julho/2007.

Anoto que, considerando que o primeiro ingresso da autora no RGPS aconteceu em outubro de 2006, não há falar em cômputo de contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, sendo, pois, inaplicável o artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

A fim de perquirir-se se seria o caso de dispensa de carência, nos termos do artigo 151 da Lei 8.213/91, foi determinada a complementação do laudo pericial, para que o perito respondesse se o caso da autora poderia ser enquadrado como hipótese de alienação mental.

Confira-se:

MOTIVO DO EXAME:

Através da presente ação, iniciada em março de 2015, a periciada pleiteia o benefício de auxílio doença indeferido pelo INSS em 30 de julho e 28 de novembro de 2007, respectivamente “por doença preexistente” e “não cumprimento do período de carência” (na ocasião tinha nove meses de contribuição previdenciária).

QUESITO DO JUIZ:

“Assim, para sanar a omissão quanto à análise do pedido de dispensa da carência, o acórdão deve ser anulado, a fim de que seja complementada a perícia judicial realizada, devendo o perito responder se a doença que a autora possui configura alienação mental, para que seja possível a análise do pedido autoral de dispensa da carência”.

RESPOSTA:

Por ocasião da perícia psiquiátrica realizada em maio de 2015 a periciada vinha em tratamento de transtorno depressivo recorrente, atualmente grave, classificado pela CID 10: F 33.2. Não, tal transtorno psiquiátrico não configura alienação mental.

Assim, o perito foi enfático ao afirmar que a doença psiquiátrica que acomete a autora não configura alienação mental.

Logo, não é o caso de dispensa de carência.

Nesses termos, entendo não ter restado demonstrado nos autos o preenchimento da carência, de modo que a parte não faz jus à percepção de benefício previdenciário em tela.

Deve permanecer revogada a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida na sentença.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO do INSS, nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes federais Raquel Domingues do Amaral e Monique Marchioli Leite.

Campo Grande (MS), 14 de dezembro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156607066/recurso-inominado-ri-15423020154036201-ms/inteiro-teor-1156607085