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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201018625/2020

PROCESSO Nr: 0000839-23.2020.4.03.6202 AUTUADO EM 27/03/2020

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: HELENA PEREIRA LIMA VALIENTE

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS009021 - ANDREIA CARLA LODI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 27/10/2020 13:02:11

JUIZ (A) FEDERAL: JEAN MARCOS FERREIRA

16/12/2020.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

A parte autora apresentou recurso inominado, no qual sustenta que os documentos particulares juntados aos autos devem ser levados em consideração pelo Juízo para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado, assim como suas condições pessoais. Requer seja reconhecida a incapacidade total e permanente, tendo em vista já ter recebido auxílio-doença por longo período.

Não foram apresentadas contrarrazões.

II – VOTO

Trago, para registro, parte da sentença, que julgou improcedente o pedido da parte autora:

(...)

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de auxílio-doença e, posterior, aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo da Lei nº 10.259/2001, passo ao julgamento do feito.

Segundo a Lei nº 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria previdenciária por invalidez, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Consoante o artigo 43, a aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença. Caso a invalidez seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados - a) contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento; b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de (30) trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos - a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de 30 (trinta) dias da data de início da incapacidade.

Segundo a Lei nº 8.213/1991, para a concessão de auxílio-doença previdenciário, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

No caso sob apreciação, a parte autora não implementa um dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja, a redução da capacidade para o trabalho.

O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, que acarreta redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (artigo 86 da Lei 8.213/1991).

Em perícia médica judicial, foi constatado que a parte requerente apresenta plena capacidade para o exercício de suas atividades laborais.

Verifico que, no caso, houve convergência entre as conclusões do perito judicial e do médico perito do INSS, ambos confirmando a ausência de incapacidade da parte autora. A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes.

Ademais, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa.

Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade, nele não havendo contradição ou omissão.

Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade do examinando.

O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado.

Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPOCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

(...)

Pois bem.

Neste caso, consta do laudo pericial que a parte autora é portadora de “dor lombar CID M 54, hipertensão arterial CID I 10 e lesão menisco de joelho esquerdo CID M 23, (CID10 F33.0)”, que não lhe acarretam incapacidade ao trabalho.

A respeito, transcrevo trecho do laudo pericial:

(...)

9. Conclusão:

A partir do exame pericial realizado, pode-se concluir que:

a. A periciada é portadora de dor lombar, hipertensão arterial e lesão menisco de joelho esquerdo.

b. O exame físico não demonstrou repercussões físicas funcionais incapacitantes relacionadas às doenças de base da periciada;

c. A periciada não apresenta incapacidade para atividade profissional.

d. A periciada não apresenta incapacidade para vida independente.

(...)

1. Qual a atividade laborativa habitual do (a) periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? Indicar documento em que se baseia.

Resposta: A autora trabalhava como comerciante. Possui um trailer onde vende cachorro-quente há 17 anos.

(...)

3. O (A) periciando (a) apresenta doença, lesão ou outras alterações na estrutura ou nas funções do corpo (mentais; sensoriais da visão e/ou da audição; da voz e/ou da fala; dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico, respiratório, digestivo, metabólico e endócrino; geniturinárias; neuromusculoesqueléticas e/ou relacionadas ao movimento; ou da pele)? Qual ou quais? Indicar CID.

Resposta: A periciada é portadora de dor lombar CID M 54, hipertensão arterial CID I 10 e lesão menisco de joelho esquerdo CID M 23.

(...)

7. A doença, afecção ou lesão o (a) incapacita para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias?

Resposta: A autora não apresenta incapacidade laborativa.

(...)

Certo é que o juiz não está adstrito unicamente às conclusões do laudo pericial para a formação do seu convencimento, devendo, em casos de benefícios por incapacidade, de natureza previdenciária ou assistencial, formar sua convicção pela análise de todos os elementos probatórios constantes dos autos, bem como dos aspectos sociais e subjetivos da parte autora. A idade, o grau de escolaridade e a qualificação profissional devem ser levados em consideração pelo julgador.

O laudo pericial, que é prova imparcial, foi firmado por perito de confiança do Juízo, que, em avaliação do quadro clínico da autora, foi enfático ao afirmar a inexistência de incapacidade laboral.

No presente caso, a autora colacionou diversos documentos médicos com a inicial (f. 25/30) e um atestado no evento 24, todavia, estes não se mostraram suficientes para fundamentar o direito da parte autora a benefício previdenciário por incapacidade, uma vez que atestaram as mesmas doenças avaliadas pelo perito e tidas por não incapacitantes.

Quanto aos atestados de ortopedista e os exames juntados, verifico que o perito os analisou e, ainda assim, concluiu pela presença da capacidade laborativa. Confira-se novamente trecho do laudo:

01.08.13 RX coluna lombossacra: Escoliose destro convexa lombar. Osteopenia difusa. Osteófitos marginais anteriores laterais. Hipertrofia das facetas articulares das lâminas interapofisárias. Espaços discais normais.

13.08.13 Atestado médico: portadora de lesões de coluna vertebral e IAS. Esta impossibilitada de exercer suas funções trabalhistas. CID I 10, M 54.4, M 41.9, M 42.9 e M 80.9

20.06.14 Laudo médico pericial autos 0801908-05.2013.8.12.0031, perante a 2ªVara Cível de Caarapó- MS. Helena Pereira Lima Valiente x INSS. Conclusão: A autora apresenta exame clínico e exames complementares compatível com lombociatalgia, patologia essa próprio da idade das atividades que a mesma já exerceu durante a vida. No entanto, é possível tratamento, com melhora, possibilitando a autora manter o seu sustento, auxiliando na renda familiar. Sugiro afastamento de 8 meses das atividades laborativa para posterior reavaliação.

29.01.19 RM joelho esquerdo: Rotura do menisco lateral com provável dissociação menisco capsular. Condropatia patelar e troclear moderada/severa. Sinovite. Corpos intra articulares. Cisto de Baker.

06.02.19 Atestado médico: portadora de lesões graves no joelho esquerdo. E necessita de tratamento especializado e está impossibilitada de exercer suas funções trabalhistas por tempo indeterminado. CID M 23.5, M 23.2 e M 23.8

02.03.20 RM joelho esquerdo: Moderada quantidade de líquido articular. Cisto de Baker. Formação grosseiramente ovalada, heterogênea, com pequenas imagens com intensidade de sinal semelhante a medular óssea adjacente de permeio, localizada junto à fenda articular anterolateral (osteocondromatose sinovial?). Edema de partes moles adjacentes ao ligamento colateral medial. Formação grosseiramente ovalada de contornos microlobulados, localizada na medular óssea na transição metaepifisária do fêmur compatível com lesão de matriz condral, sem sinais de agressividade (provável encondroma). Condropatia no côndilo femoral medial, no compartimento femorotibial lateral e femoropatelar. Redução do espaço articular e osteófitos marginais. Sinais inclinação lateral e lateralização da patela na posição de estudo. Discreto edema da gordura pré / infrapatelar superficial.

20.03.20 Atestado médico: portadora de lesões graves no joelho esquerdo. Necessita de tratamento especializado e está impossibilitada de exercer suas funções trabalhistas por tempo indeterminado. CID M 23.5, M 23.2 e M 23.8

Assim, não obstante a autora tenha recebido auxílio-doença por longo período (14.8.2013 a 12.12.2018 e de 6.2.2019 a 10.1.2020), é certo que a nova perícia realizada concluiu estar a autora apta ao trabalho exercido.

Logo, julgo correto o entendimento adotado pelo magistrado a quo, de modo que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos.

Saliento que não está inviabilizada futura concessão deste benefício, caso haja alteração dos fatos. Se houver modificações no quadro clínico da parte autora, esta poderá pleitear novamente o benefício junto ao INSS.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, e de acordo com a fundamentação supra.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, dispensados ante a gratuidade judiciária concedida à parte, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes federais Raquel Domingues do Amaral e Monique Marchioli Leite.

Campo Grande (MS), 14 de dezembro de 2020.

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