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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201018621/2020

PROCESSO Nr: 0006211-58.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 24/11/2017

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS012279 - RUTH MOURÃO RODRIGUES MARCACINI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 10/11/2020 13:08:23

JUIZ (A) FEDERAL: JEAN MARCOS FERREIRA

16/12/2020.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão de não haver elementos para o julgamento da causa, já que a perícia realizada foi insuficiente e que o autor não possui condições financeiras de pagar uma segunda perícia.

Sustenta em suas razões que o conjunto probatório juntado aos autos é suficiente para a concessão do benefício de auxílio-doença. Destaca que a contestação do INSS foi genérica. Pleiteia desde logo a concessão do benefício.

Não foram apresentadas contrarrazões.

II – VOTO

Trago, para registro, trechos da sentença:

(...)

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez.

O INSS anexou contestação-padrão no sistema-JEF.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. da Lei 10.259/01.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

QUESTÕES PRÉVIAS

Incompetência

As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho.

Prescrição

No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Sumula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

MÉRITO

Os requisitos para a fruição de um ou outro benefício postulado, conforme o caso, são a qualidade de segurado, a carência, em certos casos, e a incapacidade parcial e temporária [auxílio-doença] ou total e permanente [aposentadoria por invalidez] para o exercício de atividade que garanta a subsistência do requerente.

No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito.

No caso em apreço, foi realizada perícia médica, com a médica do trabalho, que, inicialmente, concluiu não estar a parte autora acometida de patologia ou lesão, motivo pelo qual a perita foi intimada a complementar seu laudo, à vista da existência de documentos indicando doença, ao que afirmou que, embora portador de patologias, essas não impede o autor de realizar suas atividades laborais, não apresentando elementos comprobatórios de incapacidade laboral para exercer as atividades laborais que tenha capacitação profissional (eventos 11 e 29).

Este juízo designou nova perícia, tendo em vista que a perita nomeada não analisou o contexto dos autos, pois sequer fez menção à documentação carreada pela autora, a qual demonstra que no dia 31.07.2018 realizou procedimento cirúrgico correlato à patologia que alega ser incapacitante.

O perito nomeado requereu a suspensão das perícias, face fazer parte do grupo de risco, conforme classificação da OMS – Organização Mundial de Saúde (evento 39), levando o juízo a cancelar a perícia.

Foi facultado à parte o depósito para realização da segunda perícia, conforme decisão (evento 45).

O autor não pode efetuar o depósito, tendo em vista a falta de condições financeiras.

Tendo em vista que este juízo não pode formar um juízo seguro de convicção para julgamento da causa, em razão da fragilidade do laudo pericial, apresentado pela médica do trabalho, vez que em divergência com documentos médicos anexados, a autora poderá propor nova ação para produzir prova hábil a demonstrar os fatos constitutivos do seu direito em relação à referida causa de pedir apresentada na inicial.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, quanto às patologias epistaxes, outras gastrites, hérnia umbilical, nos termos do artigo 485, X, do Código de Processo Civil.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.

Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. da Lei 10.259/01.

(...)

O autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, pois alega estar incapaz ao trabalho, em razão de ser portador das seguintes doenças: CID: R040 – Epistaxis, CID10: K29.6 – Outras Gastrites, CID10: W34.8 – Projéteis de outras armas de fogo e das não especificadas - outros locais especificados.

Foi realizada uma perícia médica, a qual assim concluiu:

(...)

CONCLUSÃO

Pelo exame clínico, físico, pela análise documental e relato do periciando conclui-se que:

- Na data do requerimento o Autor não apresentava elementos comprobatórios de incapacidade laboral.

- Considerando a qualificação profissional, e o grau de instrução do Autor concluo que, não há elementos comprobatórios de incapacidade laborativa.

(...)

1. O periciado apresenta alguma (s) doença (s) e/ou lesão (ões)? Identifique o diagnóstico provável, de forma literal, e pela CID 10.

R: Não existem elementos comprobatórios de patologia ou lesão.

1. Qual a data de início da (s) doença (s) - DID e qual o critério utilizado para fixação desta data? Quais documentos comprovam?

R: Não existem elementos comprobatórios de patologia ou lesão.

(...)

1. A (s) doença (s) e/ou lesão (ões) gera (m) incapacidade para atividades laborativas? Se positiva a resposta, descrever as limitações, informando textualmente: 8.1. em relação ao grau, se a incapacidade é total ou parcial (ou seja, se o periciado se encontra incapacitado (a) para todo e qualquer trabalho ou somente para a atividade que exercia habitualmente); 8.2. em relação ao tempo, se temporária ou permanente; 8.3. quanto à profissão, se a incapacidade laborativa é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional?

R: Não há elementos comprobatórios de incapacidade laborativa.

(...)

Foi apresentado laudo complementar, nos seguintes termos:

Pelo exame clínico, físico, pela análise documental, análise dos documentos junto aos Autos e relato do (a) periciado (a) conclui-se que:

- O (a) Autor (a) conforme relatou no ato pericial possui a seguinte patologia: hérnia umbilical.

- Constam em laudos médicos, atestados médicos e exames complementares apresentados pelo (a) Autor (a) as seguintes patologias conforme Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde: CID: K42.0 - Hérnia umbilical com obstrução, sem gangrena.

- As patologias apresentadas pelo (a) Autor (a) na perícia não impede o (a) mesmo (a) de exercer outras atividades laborais.

- Na data do requerimento o (a) Autor (a) não apresentou elementos comprobatórios de incapacidade laboral para exercer as atividades laborais que tenha capacitação profissional.

- Considerando a qualificação profissional do (a) Autor (a) concluo que, não há elementos comprobatórios de incapacidade laborativa para a função de Porteiro.

- A história clínica e o exame físico não apresentam elementos comprobatórios para queixa e/ou lesão apresentada.

- Exames complementares, assim como receituários médicos, não apresentam elementos comprobatórios de incapacidade laboral para queixa e/ou lesão apresentada.

Ressalta-se que, foram criteriosamente observados todos os exames anexos aos autos e todos os exames apresentados no ato pericial.

O autor colacionou com a inicial os documentos médicos de f. 10/52 e nos eventos 15 (f. 4/16) e 26.

Os documentos juntados no evento 26 registram a realização de herniorrafia incisional, no dia 31.7.2018.

O laudo pericial complementar, contudo, sequer mencionou esse documento e, portanto, não se pode concluir se há ou não incapacidade laborativa.

Apenas da análise dos documentos médicos juntados pela parte autora não se pode extrair um juízo de certeza acerca do preenchimento do requisito da incapacidade.

Logo, não é o caso de deferir o benefício vindicado de plano.

De fato, faz-se imprescindível a realização de perícia médica com outro perito.

A parte autora, intimada a antecipar os honorários periciais da segunda perícia, informou que não possui condições financeiras de custeá-los.

Insta registrar que a Lei 13.876/19 não pode ser óbice ao deferimento do pedido de realização de outra perícia médica, caso deferida em caráter excepcional e imprescindível ao deslinde do processo, máxime em face da autorização dada pelo parágrafo quarto da norma.

Assim dispõe o artigo 1º da Lei 13.876/19, in verbis:

Art. 1º O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal.

§ 2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.

§ 3º A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.

§ 4º Excepcionalmente, e caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada nos termos do § 3º deste artigo. (destacou-se).

Observo, assim, que a situação presente se inclui na exceção prevista no artigo , § 4º, da lei 13.876/19.

Desde a entrada em vigor da Lei n. 13.876, de 20/09/2019, que em seu artigo , § 3º , prevê o pagamento por parte do Poder Executivo Federal de apenas uma perícia médica por processo judicial, o Poder Judiciário tem dado preferência para o agendamento da perícia com médico Clínico Geral ou Médico do Trabalho.

Nesse sentido, os enunciados no 55, 56 e 57 do V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3a Região:

Enunciado n.o 55 - Em virtude da Lei n.o 13.876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3o, do art. 1o, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado médico perito por especialidades.

Enunciado n.o 56 - Em virtude da Lei n.o 13.876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3o, do art. 1o, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, preferencialmente será credenciado perito médico capaz de avaliar a parte globalmente à luz de sua profissiografia, de modo que seja conclusivo acerca da (in) capacidade da parte.

Enunciado n.o 57 - Em consonância com o Enunciado n.o 103 do FONAJEF e o disposto no parágrafo 4o, do art. 1o da Lei n.o 13.876/2019, caberá à Instância Superior, baixando o processo em diligência, determinar a realização de uma segunda perícia médica para posterior julgamento do recurso pendente.

Ocorre que o presente caso se trata, claramente, de uma situação excepcional, uma vez que o laudo médico pericial juntado aos autos foi insuficiente quanto à análise da existência ou não de incapacidade laborativa.

A autora é beneficiária da Justiça Gratuita e, limitar a realização de perícias necessárias no processo impediria, portanto, o pleno exercício do direito constitucional ao acesso à jurisdição aos economicamente necessitados.

Entendo, portanto, caber a incidência da previsão excepcional contida no art. , § 4º, da lei 13.876/19, em razão da necessidade de ser esclarecido se há ou não incapacidade laborativa, pois a primeira perícia foi genérica e insuficiente.

Ante o exposto, ANULO a r. sentença, de ofício, e determino a baixa do processo para o Juízo a quo, a fim de que, em consagração ao princípio do contraditório e da ampla defesa, seja possibilitada a realização de nova perícia, sem necessidade de depósito por parte do autor dos honorários periciais, com a devida intimação da data designada para tal ato.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve recorrente vencido, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, de ofício, anular a r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes federais Raquel Domingues do Amaral e Monique Marchioli Leite.

Campo Grande (MS), 14 de dezembro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156606999/recurso-inominado-ri-62115820174036201-ms/inteiro-teor-1156607031