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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201018595/2020

PROCESSO Nr: 0005664-18.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 26/10/2017

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: FRANCA NILDA GOMEZ

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS018909 - CLEYTON BAEVE DE SOUZA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 21/07/2020 09:26:13

JUIZ (A) FEDERAL: JEAN MARCOS FERREIRA

16/12/2020.

I – RELATÓRIO

A parte autora opôs os presentes embargos de declaração contra o acórdão em embargos desta Turma Recursal em que se rejeitou o recurso interposto contra o acórdão que, por sua vez, negou provimento ao recurso inominado em face da sentença de improcedência da ação.

Alega, em síntese, que há omissão no acórdão embargado quanto à análise do preenchimento do requisito da incapacidade laboral. Sustenta que não houve expressa manifestação da perita acerca dos atestados médicos da autora que indicam a continuidade da inaptidão desde a cessação administrativa e a consequente omissão do Juízo a esse respeito.

II – VOTO

Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Dessarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 (obscuridade, contradição, omissão ou dúvida), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição.

Excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada existente no julgado, quando o vício apontado é relevante para o deslinde da controvérsia.

Feitas essas breves considerações, passa-se ao exame dos embargos.

Transcrevo, para registro, trechos do acórdão em embargos ora objurgado:

I – RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra Acórdão desta Turma Recursal.

Alega, em síntese, que houve vícios no julgado quanto à análise do preenchimento do requisito da incapacidade laboral em face dos diversos documentos médicos acostados aos autos. Defende que o laudo do médico do Juízo foi perfunctório e omisso. Argumenta preencher os requisitos para obtenção dos benefícios por incapacidade pleiteados.

Não foram apresentadas contrarrazões.

II – VOTO

Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Dessarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 (obscuridade, contradição, omissão ou dúvida), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição.

Excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada existente no julgado, quando o vício apontado é relevante para o deslinde da controvérsia.

Feitas essas breves considerações, passa-se ao exame dos embargos.

Transcrevo, para registro, trechos relevantes do Acórdão embargado:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Sustenta, preliminarmente, a nulidade do julgado por cerceamento ao seu direito de produzir prova. Defende a necessidade de realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo apresentado pelo perito seria insuficiente. Alega ainda a necessidade de realização de perícia por médico especialista.

No mérito, requer a reforma da sentença, a fim de que seja deferido o benefício por incapacidade pleiteado, uma vez que preencheria os requisitos para tanto. Ressalta que os atestados dos médicos particulares e suas condições pessoais devem ser levados em consideração para a averiguação da incapacidade laborativa.

Não foram apresentadas contrarrazões.

II – VOTO

A parte autora sustenta a nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir prova e demais garantias fundamentais ao processo, em razão de ter sido indeferido seu pedido de realização de novo laudo médico.

Não verifico, todavia, os alegados vícios no laudo pericial acostado aos autos, uma vez que o médico discorreu suficientemente acerca do quadro clínico da autora e as elucidações prestadas permitem a análise do direito postulado em respeito às garantias processuais das partes.

Ainda, o fato de o juiz indeferir a realização de novas provas periciais não implica em cerceamento de direito ou qualquer violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório.

Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e celeridade processuais, sendo que este último foi elevado a princípio constitucional pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o que permite que o juiz dispense a realização de outros atos processuais e passe imediatamente à sentença, cumprindo o mandamento constitucional e razão de existência dos Juizados.

Outrossim, insta relevar que a parte não possui direito à nomeação de médico especialista, salvo em situações excepcionais em que se exige conhecimento médico específico. No caso, o profissional designado está apto a realizar a perícia, a qual foi devidamente concluída e fundamentada.

O laudo, outrossim, levou em consideração toda a documentação apresentada pela parte autora para a conclusão acerca da inexistência da incapacidade laborativa.

Passo à análise do mérito.

Trago, para registro, a sentença de improcedência do pedido da parte autora:

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez.

O INSS anexou contestação-padrão no sistema-JEF.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. da Lei 10.259/01.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

QUESTÕES PRÉVIAS

As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida.

Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho.

O pedidos para intimação do perito juntar comprovante de sua especialidade, bem como sua substituição (evento 35) restam abarcados pela preclusão temporal, nos termos do art. 465, § 1º, I, CPC. Incumbia à parte autora opor-se à indicação do perito, através de impugnação, no momento que tomou conhecimento de sua nomeação. Além disso, há de se destacar que os peritos são nomeados entre os profissionais inscritos em cadastro mantido pelo tribunal , nos termos art. 156, §§ 1º e 2º, do CPC, e o nomeado é psiquiatra.

Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial . No laudo médico pericial, apesar dos quesitos terem sido respondidos de forma suscinta, constam na discusssão e na conclusão as razãoes que os fundamentaram. Portanto, reputo o laudo suficiente para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada.

Não há falar em cerceamento de defesa quando as efetivas condições de trabalho do requerente encontram-se esclarecidas no laudo já realizado, que exauriu as perquirições quesitadas.

No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Sumula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

MÉRITO

Os requisitos para a fruição de um ou outro benefício postulado, conforme o caso, são a qualidade de segurado, a carência, em certos casos, e a incapacidade parcial e temporária [auxílio-doença] ou total e permanente [aposentadoria por invalidez] para o exercício de atividade que garanta a subsistência do requerente.

No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito.

O laudo médico realizado dá a informação de que a parte autora, apesar de ser portadora de moléstia, não apresenta incapacidade laborativa.

A parte autora impugnou as conclusões do perito judicial, porém não juntou nenhum documento capaz de contraditar as conclusões do laudo pericial.

O fato de ser portadora de moléstia não implica a existência de incapacidade laborativa. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que geram a concessão do benefício, mas sim a incapacidade para o exercício de atividade laborativa.

Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico.

Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

Enfim, o médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando a incapacidade, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando for ratificada pela perícia judicial.

Portanto, inexistindo a incapacidade, não faz jus aos benefícios pretendidos.

Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.

(...)

Pois bem.

A autora alega na inicial ser portadora de artrite dos pés (esporão) – CID10 M70.

Neste caso, consta do laudo pericial que “não existem elementos comprobatórios de patologia ou lesão”. Concluiu ainda que “Não há elementos comprobatórios de incapacidade laborativa”.

De acordo com o perito no exame físico assim restou constatado: “Membros inferiores: sem alterações, simétricos, musculatura eutrófica, flexibilidade inalterada, sem claudicação, sem comprometimento à execução de suas atividades laborais”.

Entendo oportuno transcrever trechos do mencionado relatório:

[...]

CONCLUSÃO

Pelo exame clínico, físico, pela análise documental e relato da pericianda conclui-se que:

- Na data do requerimento a Autora não apresentava elementos comprobatórios de incapacidade laboral.

- Considerando a qualificação profissional e o grau de instrução da Autora concluo que, não há elementos comprobatórios de incapacidade laborativa.

- A história clínica e o exame físico não apresentam elementos comprobatórios para queixa e/ou lesão apresentada.

- Exames complementares assim como receituários médicos não apresentam elementos comprobatórios para queixa e/ou lesão apresentada.

(...)

1. O periciado apresenta alguma (s) doença (s) e/ou lesão (ões)? Identifique o diagnóstico provável, de forma literal, e pela CID 10.

R: Não existem elementos comprobatórios de patologia ou lesão.

1. Qual a data de início da (s) doença (s) - DID e qual o critério utilizado para fixação desta data? Quais documentos comprovam?

R: Não existem elementos comprobatórios de patologia ou lesão.

1. O periciado realiza tratamento médico regularmente? Em qual (is) serviço (s)? Desde quando? Quais documentos comprovam?

R: Não há comprovação de tratamento regular.

(...)

1. A (s) doença (s) e/ou lesão (ões) gera (m) incapacidade para atividades laborativas? Se positiva a resposta, descrever as limitações, informando textualmente: 8.1. em relação ao grau, se a incapacidade é total ou parcial (ou seja, se o periciado se encontra incapacitado (a) para todo e qualquer trabalho ou somente para a atividade que exercia habitualmente); 8.2. em relação ao tempo, se temporária ou permanente; 8.3. quanto à profissão, se a incapacidade laborativa é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional?

R: Não há elementos comprobatórios de incapacidade laborativa.

(...)

Foi ainda elaborado relatório pericial complementar, que assim concluiu:

Pelo exame clínico, físico, pela análise documental junto aos Autos e relato do (a) periciado (a) conclui-se que:

- O (a) Autor (a) relatou sintomas ortopédicos no ato pericial.

- As patologias descritas em laudos médicos, atestados médicos e exames complementares apresentados pelo (a) Autor (a) junto aos autos, não caracterizam a incapacidade laborativa da mesma.

- As patologias apresentadas pelo (a) Autor (a) na perícia não impede o (a) mesmo (a) de exercer outras atividades laborais.

- Na data do requerimento o (a) Autor (a) não apresentou elementos comprobatórios de incapacidade laboral para exercer as atividades laborais que tenha capacitação profissional.

- Considerando a qualificação profissional do (a) Autor (a) concluo que, não há elementos comprobatórios de incapacidade laborativa para a função de Atendente.

O (a) Periciando (a) pode ser portador (a) de doença, mas não necessariamente estará incapaz para o trabalho, sendo que na avaliação pericial é levado em consideração o grau de repercussão clínica da doença frente a sua capacidade laborativa referente ao tipo de trabalho que o (a) autor (a) possa exercer, em função de sua capacitação profissional.

Ressalta-se que, foram criteriosamente observados todos os exames anexados junto aos autos.

(...)

Como se vê do cotejo do relatório elaborado pelo expert do Juízo, não houve manifestações objetivas da doença aptas a caracterizar inaptidão laboral.

Certo é que o juiz não está adstrito unicamente às conclusões do laudo pericial para a formação do seu convencimento, devendo, em casos de benefícios por incapacidade, de natureza previdenciária ou assistencial, formar sua convicção pela análise de todos os elementos probatórios constantes dos autos, bem como dos aspectos sociais e subjetivos da parte autora. A idade, o grau de escolaridade e a qualificação profissional devem ser levados em consideração pelo julgador.

Ocorre que, embora seja possível desconsiderar o relatório médico pericial quando em evidente contradição com os demais elementos dos autos, este não é o caso dos autos.

A autora juntou documentos médicos particulares com a inicial (evento 2, f. 18/19), os quais remontam ao período em que a autora estava amparada pelo RGPS, pois recebeu auxílio-doença, no período de 26.2.2016 a 11.3.2016. Os atestados mais recentes atestam a presença da mesma doença avaliada pela perícia e tida como não incapacitante (evento 2, f. 22, 24, 30/31 e 37).

Ressalte-se que o relatório pericial complementar foi claro ao firmar que não há incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitualmente exercida, de atendente, tampouco para outras atividades.

Nesse contexto, julgo correto o entendimento adotado pelo magistrado a quo, de modo que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos.

Saliento que não está inviabilizada futura concessão deste benefício, caso haja alteração dos fatos. Se houver modificações no quadro clínico da parte autora, esta poderá pleitear novamente o benefício junto ao INSS, se continuar vinculada ao RGPS.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, e de acordo com a fundamentação supra.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, condicionando a cobrança à comprovação da perda da qualidade de beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

É o voto.

[...]

Como se verifica, este Colegiado negou provimento ao recurso, apresentando expressamente suas razões para tanto, sem quaisquer vícios que ensejem a correção pela via dos embargos de declaração.

O laudo pericial foi devidamente analisado, não tendo sido verificadas contradições ou omissões aptas a infirmar sua validade. Tampouco foi observada a necessidade de reavaliação do quadro clínico da autora por especialista, tendo o relatório apresentado pelo expert sido suficiente para embasar as conclusões do Juízo.

No mais, todos os documentos que instruem os autos foram objeto de expressa análise por este Colegiado, inexistindo os vícios ora alegados.

Não há, pois, falar em omissão ou contradição no acórdão.

Nesse passo, tenho que o presente recurso não visa à eliminação de vícios que empanem o decisum. Na verdade, os embargos opostos trazem nítido viés infringente, efeito que, entretanto, não podem abrigar (RTJ 90/659, RT 527/240).

Como já se decidiu, “os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo do embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206).

Importa anotar que se entender o embargante que a decisão das questões é contrária aos seus interesses, pode se valer das vias processuais admissíveis no nosso ordenamento jurídico.

Por fim, consigno que, para fins de prequestionamento, é suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não vislumbrando qualquer afronta às questões jurídicas ora suscitadas.

Posto isso, conheço dos embargos e os rejeito porque não há, no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição, tudo nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários. Custas na forma da lei.

É o voto.

[...]

No caso em análise, como já anteriormente exposto por este Colegiado, não há falar em omissão no acórdão, pois, como se vê por meio do acórdão acima transcrito, negou-se provimento ao recurso e rejeitaram-se os primeiros embargos, mediante devida exposição das razões de decidir deste Colegiado, bem como por remissão aos argumentos apresentados na sentença.

Destaco que há, na verdade, aparente inconformismo com o resultado do julgamento. Afinal, este Juízo analisou e concluiu, em sentido contrário do quanto postulado, que o médico perito examinou suficientemente a parte autora, bem como os documentos médicos por ela apresentados, estando sua conclusão apta a ser acolhida em sede judicial.

Não há falar, pois, em omissão ou obscuridade no acórdão, tendo sido suficientemente justificada a conclusão de que, apesar da enfermidade reconhecida e da natureza da atividade laboral exercida pela autora, ela não está incapaz.

Nesse passo, tenho que o presente recurso não visa à eliminação de vícios que empanem o decisum. Na verdade, os embargos opostos trazem nítido viés infringente, efeito que, entretanto, não podem abrigar (RTJ 90/659, RT 527/240).

Como já se decidiu, “os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo do embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206).

Importa anotar que se entender o embargante que a decisão das questões é contrária aos seus interesses, pode se valer das vias processuais admissíveis no nosso ordenamento jurídico.

Por fim, consigno que, para fins de prequestionamento, é suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não vislumbrando qualquer afronta às questões jurídicas ora suscitadas.

Posto isso, conheço dos embargos e os rejeito porque não há, no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, tudo nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários. Custas na forma da lei.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes Raquel Domingues do Amaral e Monique Marchioli Leite.

Campo Grande (MS), 14 de dezembro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156606936/recurso-inominado-ri-56641820174036201-ms/inteiro-teor-1156606946