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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201018598/2020

PROCESSO Nr: 0004343-45.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 21/08/2017

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: TEREZA MATHEUS LUDUVINA

ADVOGADO (A): MS013404 - ELTON LOPES NOVAES

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 12/08/2020 14:31:11

JUIZ (A) FEDERAL: JEAN MARCOS FERREIRA

16/12/2020.

I – RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra Acórdão desta Turma Recursal.

Alega, em síntese, que houve vícios no julgado quanto à análise do preenchimento dos requisitos para percepção da aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício por incapacidade em sede administrativa. Requer a aplicação de efeitos infringentes para que seja alterado o resultado do acórdão neste ponto.

Não foram apresentadas contrarrazões.

II – VOTO

Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Dessarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 (obscuridade, contradição, omissão ou dúvida), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição.

Excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada existente no julgado, quando o vício apontado é relevante para o deslinde da controvérsia.

Feitas essas breves considerações, passa-se ao exame dos embargos.

Transcrevo, para registro, o inteiro teor do Acórdão embargado:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e pelo INSS contra a sentença de procedência parcial do pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e posterior conversão e aposentadoria por invalidez.

O INSS alega que a autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença, tendo em vista que a data de início da incapacidade deveria ter sido fixada na data da perícia médica, quando constatada a incapacidade ao trabalho, já que, na data fixada pelo perito (janeiro de 2018), não há documentação idônea que corrobore a alegação da autora de que houve piora da sua doença. Assim, destaca que, em 30.5.2018, ou seja, na data da perícia médica, a autora não mais possuía a qualidade de segurada, pois o benefício de auxílio-doença anteriormente recebido cessou em 1.11.2016. Requer seja o pedido inicial da autora julgado improcedente, a revogação da tutela de urgência e a devolução dos valores pagos a tal título.

A parte autora apresentou recurso inominado, sustentando a necessidade de reforma da sentença, a fim de que seja deferido o benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que preencheria os requisitos para tanto. Ressalta que suas condições pessoais devem ser levadas em consideração para o deferimento do benefício. Pede a alteração da DIB para a data de cessação do auxílio-doença anteriormente recebido.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora.

II – VOTO

Trago, para registro, parte da sentença, que deferiu o benefício de auxílio-doença à parte autora:

(...)

Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, desde 19.06.2016.

O INSS anexou contestação-padrão no sistema-JEF.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. da Lei 10.259/01.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

QUESTÕES PRÉVIAS

As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho.

No que tange à incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

MÉRITO

Os requisitos para a fruição de um ou outro benefício postulado, conforme o caso, são a qualidade de segurado, a carência, em certos casos, e a incapacidade parcial e temporária [auxílio-doença] ou total e permanente [aposentadoria por invalidez] para o exercício de atividade que garanta a subsistê ncia do requerente.

No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso em tela, conforme se extrai dos laudos periciais (evento 17), a parte autora encontra-se incapacitada temporariamente para o exercício de qualquer atividade laborativa. Fixou a data de início da incapacidade em janeiro de 2018.

Afasto as impugnações do INSS quanto a data fixada pelo perito, pois o perito esclarece que a data foi fixada mediante as declarações da parte autora em cotejo com as alterações clínicas verificadas e com o exame de imagem apresentado, tendo em vista o caráter degenerativo da moléstia (evento 35).

Além disso, percebe-se do prontuário médico anexado aos autos que desde fevereiro de 2017 a autora já estava em acompanhamento da referida patologia (fls. 12 – evento 30).

Portanto, percebe-se que doença incapacitante é decorrente de progressão e agravamento da mesma doença que já ocasionou a concessão de benefício previdenciário anterior, não havendo que falar-se em perda da qualidade de segurado.

No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade fixada no laudo pericial, a parte autora tinha qualidade de segurada e carência, conforme documentos anexados aos autos (evento 23).

Por fim, não há que falar-se em conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, uma vez que não há incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho.

Com relação à fixação da data de início do benefício (DIB), considerando que não foi possível atestar a incapacidade quando da cessação do benefício em 01.11.2016 e que o perito fixou a data de início da incapacidade em momento posterior à citação do INSS (14.09.2017), a fixação do termo inicial do benefício deve ser a data da realização da perícia médica judicial, em 30.05.2018, consoante consta do sistema de acompanhamento processual.

Logo, impõe-se a parcial procedência do pedido com a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da perícia médica.

Tendo em vista que o Sr. Perito sugere o afastamento das atividades habituais por seis meses, impõe-se estabelecer a data de cessação do benefício em 6 (seis) meses a contar da data da perícia (30.05.2019).

Todavia, considerando que o prazo fixado pelo perito para reavaliação da parte autora já se esgotou (30.11.2019), o benefício deverá ser mantido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data. Caso a parte autora entenda que permanece a incapacidade, deverá requerer a prorrogação do benefício nos últimos quinze dias desse prazo, hipótese em que o benefício não poderá ser suspenso ou cessado enquanto não for constatada a cessação da incapacidade por perícia médica a cargo do INSS.

Da antecipação de tutela

Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada.

Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a conceder o benefício de auxílio-doença a partir da data da perícia judicial (DIB=30.05.2018), com renda mensal nos termos da lei.

Considerando que o prazo fixado para reavaliação da parte autora já se esgotou, o benefício deverá ser mantido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da efetiva implantação do benefício. Caso a parte autora entenda que permanece a incapacidade, deverá requerer a prorrogação do benefício nos últimos quinze dias desse prazo, hipótese em que o benefício não poderá ser suspenso ou cessado enquanto não for constatada a cessação da incapacidade por perícia médica a cargo do INSS.

Condeno o réu a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento.

(...)

Pois bem.

Neste caso, consta do laudo pericial que a autora é portadora de “cervicalgia - CID: M54.2”, que lhe acarreta incapacidade total e temporária para o trabalho. Fixou como DII janeiro de 2018.

Transcrevo a seguir trechos relevantes do laudo pericial:

(...)

CONCLUSÃO

Autora é portadora de cervicalgia - CID: M54.2.

Origem multifatorial, degenerativa, progressiva, não consolidada.

Incapacidade total (100%) desde janeiro de 2018 e temporária.

Tratamento: fisioterapia para coluna lombar por seis meses.

Após a reabilitação poderá estar totalmente apto às lides laborais e cotidianas; sugiro o afastamento das atividades até o término do tratamento adequado.

(...)

1.Além das considerações gerais sobre o periciado: os dados antropométricos, os sinais vitais e o estado geral, descrevendo sucintamente as alterações do exame físico.

Resposta: Estado Geral: bom estado geral, lúcida, marcha normal e bem nutrida.

Testes cervicais específicos: Manobra de O’Donoghue, Teste de Spurling, Teste da Compressão Forminal e Teste da Distração, todos positivos, ou seja, compatíveis com cervicalgia.

2.O periciado apresenta alguma (s) doença (s) e/ou lesão (ões)? Identifique o diagnóstico provável, de forma literal, e pela CID 10.

Resposta: Autora é portadora de cervicalgia - CID: M54.2.

3. Qual a data de início da (s) doença (s) - DID e qual o critério utilizado para fixação desta data? Quais documentos comprovam?

Resposta: há longa data.

(...)

6.A (s) doença (s) e/ou lesão (ões) apresentada (s) poderá(ão) ser recuperada (s) ou melhorada (s) através de algum tratamento médico e/ou cirúrgico, ou mesmo através prótese ou outro meio? Descrever o meio de tratamento e o prognóstico da doença.

Resposta: Tratamento: fisioterapia para coluna lombar por seis meses.

7.A (s) doença (s) e/ou lesão (ões) gera (m) incapacidade para atividades laborativas? Se positiva a resposta, descrever as limitações, informando textualmente: 8.1. em relação ao grau, se a incapacidade é total ou parcial (ou seja, se o periciado se encontra incapacitado (a) para todo e qualquer trabalho ou somente para a atividade que exercia habitualmente); 8.2. em relação ao tempo, s e temporária ou permanente; 8.3. quanto à profissão, se a incapacidade laborativa é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional?

Resposta: total e temporária.

(...)

9.O caso de incapacidade, responda: 9.1. É possível precisar a data do início da incapacidade - DII? 9.2. Em caso positivo, indique-a, informando critérios e documentos comprobatórios, inclusive a que doença e/ou lesão se refere?; 9.3. Em caso de incapacidade permanente, a partir de quando a incapacidade passou a ter essa característica? Informe os critérios e documentos comprobatórios. 9.4. Analisando os documentos existentes no processo em cotejo com o exame clínico realizado, informe, se possível, se houve períodos intercalados de capacidade e incapacidade, desde o início da doença, especificando-os.

Resposta: janeiro de 2018.

(...)

Foi ainda apresentado relatório pericial complementar:

Informo que os documentos ora apresentados pela parte autora em nada alteram a minha conclusão pericial já exposta.

O termo inicial da incapacidade foi fixado mediante as declarações da requerente que em janeiro de 2018 experimentou piora álgica.

Essa informação está em cotejo com as alterações clínicas verificadas e com o exame de imagem apresentado, tendo em vista o caráter degenerativo da moléstia.

Assim, ao meu ver, é totalmente crível que no período mencionado a periciada encontrava-se incapaz para sua atividade habitual.

Passo à análise do pedido da autora de concessão de aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença anterior, ou seja, desde 1.11.2016.

Concomitantemente, analiso o recurso do INSS, cujas razões se cingem à alteração da DII para a data da perícia médica, quando já não mais possuiria a qualidade de segurada.

Com efeito, do cotejo do laudo pericial, verifica-se que a autora é portadora de doenças ortopédicas (cervicalgia), a qual pode ser tratada com fisioterapia, por um período de seis meses. Assim, concluiu que a incapacidade seria total e temporária.

No que concerne ao pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, é certo que a idade, o grau de escolaridade e a qualificação profissional devem ser levados em consideração pelo julgador se restar constatada a incapacidade para o trabalho.

Apesar do diagnóstico de incapacidade temporária, não é razoável exigir ou prever a reabilitação da parte autora, especialmente considerando-se seus aspectos socioculturais. A autora conta, atualmente, com 66 (sessenta e seis) anos de idade, labora como empregada doméstica, portanto, em atividade que exige esforços da coluna, e é analfabeta.

Além disso, a autora já recebeu auxílio-doença em razão de enfermidade na coluna (dorsalgia e cervicalgia), no período de 9.10.2015 a 1.11.2016 (evento 23).

Conquanto o perito tenha concluído pela possibilidade de melhora, em um período de seis meses, com a realização de sessões de fisioterapia, é certo que a autora já passou por fisioterapia mesmo após a cessação do benefício anteriormente recebido, de fevereiro de 2017 a março de 2017 e de junho a julho de 2018 (evento 2, f. 12/14; evento 30. f. 16/18) e, ainda assim, a incapacidade permaneceu presente, pois constatada a sua permanência na perícia.

Logo, ante a impossibilidade de recuperação da autora, em razão das suas condições pessoais, em cotejo com a natureza de sua doença e com a realização de do tratamento de fisioterapia, sem êxito na melhora, é certo que a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invcalidez.

O perito afirmou que a data de início da incapacidade seria janeiro de 2018, com base em exame apresentado e no relato da autora de que houve piora da doença no período.

Considerando que a autora recebeu auxílio-doença de 9.10.2015 a 1.11.2016, é certo que, na oportunidade em que cessado o benefício, em 1.11.2016, não havia recuperado sua capacidade laborativa, de sorte que houve cessação indevida do benefício.

Frise-se que a autora recebeu o auxílio-doença em razão da mesma enfermidade ora diagnosticada (cervicalgia).

Os documentos juntados com a inicial também reforçam a conclusão de que a autora ainda estava incapaz ao trabalho quando cessado o benefício anteriormente recebido. Merece destaque o atestado de f. 11 do evento 2, o qual atesta a impossibilidade de realização de atividades laborativas, firmado em 30.3.2017, ou seja, quatro meses após a cessação do benefício anteriormente recebido e antes da data de início da incapacidade fixada pelo perito do Juízo.

Além disso, no início de 2017, a autora manteve a realização de consultas, consoante prontuário juntado no evento 30, inclusive referindo acompanhamento com ortopedista em razão de dor na coluna.

Logo, a data de início da incapacidade deve ser fixada na data de cessação do benefício anteriormente recebido, pois a autora não havia recuperado sua capacidade laborativa naquele momento.

Entendo, portanto, ser mais consentânea com a realidade dos autos a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a DCB (1.11.2016) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data do presente acórdão (21.10.2020), quando constatado o preenchimento de todos os requisitos para o benefício (incapacidade considerada total, em razão de suas condições pessoais). Registro, por oportuno, que no caso da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, poderá ser realizada a reavaliação periódica, nos termos da lei (art. 46, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 – RPS).

Ainda, como aponta a doutrina e jurisprudência, não se exige, para a concessão da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, o estado vegetativo laboral do segurado, bastando que, nas circunstâncias do caso concreto, a doença ou lesão limitem os desempenhos físico e/ou mental e/ou emocional do trabalhador de tal modo que seja inviável o exercício das profissões para as quais qualificado (ou mesmo recomendável o afastamento definitivo, por precaução ou proteção da vida ou saúde do segurado ou terceiros), sem que, em tais situações, haja perspectivas de cura ou reabilitação para o exercício de outra atividade profissional.

Por fim, consigno que o magistrado pode reconhecer a inaptidão da parte para o trabalho mediante análise dos demais elementos constantes dos autos.

Fica prejudicado o recurso do INSS no capítulo em que requer a revogação da tutela antecipada e a devolução dos valores já recebidos.

No mais, consigno que é suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, para conceder o auxílio-doença desde a DCB (1.11.2016) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a contar da data do presente acórdão (21.10.2020).

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

As verbas em atraso deverão ser pagas com a incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal expedido pelo Conselho da Justiça Federal.

Tendo em vista a fundamentação acima, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora reconhecido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício referido no parágrafo anterior no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91).

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes federais Raquel Domingues do Amaral e Ricardo Damasceno de Almeida.

[...]

Como se verifica, este Colegiado deu parcial provimento ao recurso da parte autora, apresentando expressamente suas razões para tanto, sem quaisquer vícios que ensejem a correção pela via dos embargos de declaração.

Diante do teor do laudo médico e dos documentos médicos acostados aos autos, munido da prerrogativa que lhe é legalmente conferida, este Juízo decidiu em sentido diverso do quanto exposto no laudo pericial no que tange à natureza da incapacidade da parte. Por esse motivo, mister a fixação do início da aposentadoria por invalidez na data do acórdão, como expressamente anotado no voto.

Não há, pois, falar em omissão ou contradição no acórdão.

Nesse passo, tenho que o presente recurso não visa à eliminação de vícios que empanem o decisum. Na verdade, os embargos opostos trazem nítido viés infringente, efeito que, entretanto, não podem abrigar (RTJ 90/659, RT 527/240).

Como já se decidiu, “os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo do embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206).

Importa anotar que se entender o embargante que a decisão das questões é contrária aos seus interesses, pode se valer das vias processuais admissíveis no nosso ordenamento jurídico.

Por fim, consigno que, para fins de prequestionamento, é suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não vislumbrando qualquer afronta às questões jurídicas ora suscitadas.

Posto isso, conheço dos embargos e os rejeito porque não há, no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição, tudo nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários. Custas na forma da lei.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes Raquel Domingues do Amaral e Monique Marchioli Leite.

Campo Grande (MS), 14 de dezembro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156606929/recurso-inominado-ri-43434520174036201-ms/inteiro-teor-1156606939