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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000159-10.2017.4.03.6120 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/01/2021
Julgamento
13 de Janeiro de 2021
Relator
Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA DISCUTIR VÍCIOS DE JULGADO DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA (ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC). INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DO CONTRIBUINTE ACOLHIDOS.

1. Quanto aos embargos de declaração da União, todas as questões suscitadas por ocasião do julgamento da apelação foram analisadas e consignou-se expressamente a desnecessidade de suspensão do feito para aguardar-se o trânsito em julgado do RE 574.706 e a impossibilidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, com menção a toda a legislação aduzida pelo ente federal.
2. Inexiste, portanto, omissão do acórdão embargado acerca do não sobrestamento do processo. No que tange às questões relacionadas a supostos vícios do acórdão do RE 574.706, sequer podem ser conhecidos, à vista de que estes embargos de declaração não são a via adequada para sanar omissão, contradição ou obscuridade de julgado do Supremo Tribunal Federal.
3. No tocante aos embargos do contribuinte, o v. acórdão restou omisso ao deixar de fazer constar, de forma expressa, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na Nota Fiscal de saída.
4. Nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago ou arrecadado.
5. Embargos de declaração da União parcialmente conhecidos e, na parte conhecida rejeitados. Embargos de declaração do contribuinte acolhidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, na sequência do julgamento, após o voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE no mesmo sentido da divergência, foi proferida a seguinte decisão: a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer parcialmente dos embargos de declaração da União e, na parte conhecida, rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. E, por maioria, decidiu acolher os embargos de declaração da impetrante, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA, com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e SOUZA RIBEIRO. Vencidos o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator) e a Des. Fed. MARLI FERREIRA, que rejeitavam os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Lavrará acórdão o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. A Des. Fed. MÔNICA NOBRE votou nos termos do art. 942, § 1º do CPC. O Des. Fed. SOUZA RIBEIRO votou nos termos dos arts. 53 e 260, § 1.º do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155893740/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50001591020174036120-sp

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