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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0005311-09.2015.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CP, ART. 171, § 3º.ART. 212DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTE AFASTADA DE OFÍCIO.

1. Consoante o art. 212 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 11.690, de 09.06.08, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. A inobservância desse procedimento constitui nulidade relativa, para cuja declaração é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto.
2. Autoria e materialidade comprovadas.
3. Dosimetria da pena. Em relação à pena-base, merece maior reprovação da conduta do acusado, executada com sofisticado modus operandi para atrair pessoas necessitadas e ludibriar o INSS.
4. Contudo, entendo que o fato de o acusado, no exercício de seu direito de defesa, ter inventado história não fidedigna, de que é homônimo do verdadeiro culpado, não se revela idôneo para exasperação da pena.
5. O interrogatório possui natureza mista, servindo tanto como meio de defesa (autodefesa) quanto como colheita de prova. Como consequência da autodefesa, é garantido ao réu, em seu interrogatório, judicial e extrajudicialmente, o direito de se manter em silêncio e de não se incriminar (nemo tenetur se detegere), sem que disso decorra qualquer punição.
6. Afasto, de ofício, a agravante de participação no crime mediante paga ou promessa de recompensa (artigo 62, IV, do Código Penal).
7. Fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
8. Pena privativa de liberdade substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
9. Apelação da defesa desprovida e apelação da acusação parcialmente provida e, de ofício, excluída a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal.

Acórdão

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155780763/apelacao-criminal-apcrim-53110920154036181-sp