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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002170-50.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.002170-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : DEBORAH GERHARD
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
EXCLUIDO (A) : CHINEDU MADUABUCHI (desmembramento)
No. ORIG. : 00021705020134036181 5P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PARA O CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PRELIMINARES REJEITADAS E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não prosperam as alegações de nulidade da sentença em razão da irresignação com relação à dosimetria das penas. A sentença encontra-se fundamentada e hígida, sendo observado o critério trifásico de aplicação das penas (CP, art. 68). Os critérios impugnados de aplicação das penas dizem respeito ao próprio mérito da apelação criminal.
2. Comprovação da materialidade e autoria do delito do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06.
3. Não obstante, se impõe a absolvição da acusada pelo delito de associação para o tráfico, pois as provas coligidas nos autos não permitem concluir de forma segura que estavam associados para o tráfico de drogas, em nível de organização e estabilidade acima de uma simples coautoria.
4. Para configurar-se a associação é necessário um juízo seguro de que existia uma associação estável entre os dois para a prática de crimes. Contudo, os elementos de prova trazidos aos autos poderiam denotar tão somente a coautoria para a prática dos delitos em questão.
5. Assim, no presente caso, diante dos parcos elementos de prova, não é possível afirmar de forma peremptória que o arranjo configurava uma societas sceleris voltada para a prática de tráfico internacional de drogas, sendo de rigor sua absolvição.
6. Quanto à análise da dosimetria da pena, no que diz respeito ao tráfico transnacional de entorpecentes (artigo 33, caput, c. c. o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), diante dos maus antecedentes da acusada e da elevada culpabilidade, a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.
7. Na segunda-fase da dosimetria da pena, reconhecida a atenuante da confissão, no patamar de 1/6 (um sexto).
8. De ofício, afastada a agravante de participação no crime mediante paga ou promessa de recompensa (artigo 62, IV, do Código Penal).
9. Na terceira fase, não foi aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista os maus antecedentes da acusada e sua dedicação a atividades criminosas.
10. Mantida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito.
11. Tendo em vista a continuidade delitiva, a reprimenda foi majorada em 1/6 (um sexto).
12. Em relação à causa de diminuição de pena prevista no artigo 41 da Lei nº 11.343/2006, para a aplicação da delação premiada, impõe-se, como requisito, a efetiva colaboração voluntária na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, ou seja, há a necessidade de que a colaboração do acusado seja eficaz, auxiliando efetivamente na desarticulação da organização criminosa ou na identificação de seus membros.
13. No presente caso, considerando que não foi exclusivamente a informação prestada pela apelante que possibilitou a identificação de pessoa supostamente envolvida com o crime, bem como não há notícia nos autos de qualquer outra informação fornecida pela acusada que tenha levado à localização ou prisão de ou mesmo à identificação de qualquer outro indivíduo envolvido no delito, nem no desmantelamento da quadrilha ou organização criminosa envolvida com o tráfico, a colaboração da acusada não se reveste da efetividade necessária a ensejar a aplicação do instituto.
14. O regime de início de cumprimento de pena fica estabelecido no semiaberto, consoante o disposto no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.
15. Não cumpridos os requisitos objetivos do artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos.
16. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido. Reconhecimento de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir a pena-base fixada, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e reduzir o patamar da causa de aumento prevista no artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006, bem como, de ofício, afastar o reconhecimento da agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal, reformando-se as penas da acusada pela prática do delito do artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 71 do Código Penal, para 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 754 (setecentos e cinquenta e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos e, por maioria, de ofício, absolver Deborah Gerhard pela prática do delito previsto no artigo 35, caput, c.c. o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

São Paulo, 30 de novembro de 2020.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002170-50.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.002170-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : DEBORAH GERHARD
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
EXCLUIDO (A) : CHINEDU MADUABUCHI (desmembramento)
No. ORIG. : 00021705020134036181 5P Vr SÃO PAULO/SP

VOTO-VISTA

Desembargador Federal Paulo Fontes: Inicialmente, ressalto a estima e a admiração que nutro pelo Eminente Relator deste feito, Des. Fed. André Nekatschalow.

Pedi vista dos autos para melhor análise dos fatos.

Trata-se de apelação criminal interposta por DEBORAH GERHARD, em face da sentença de fls. 697/815 v., proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

A acusada foi condenada pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, I, e artigo 35, caput, c.c. o artigo 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 71, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), à pena de 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 3.778 (três mil setecentos e setenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Em sede de razões recursais, a defesa da acusada (fls. 836/879) requereu, preliminarmente, seja declarada a nulidade da sentença por desrespeito ao princípio da culpabilidade quando da fixação da pena-base; a nulidade da sentença pela ocorrência de bis in idem ao considerar a associação com outras pessoas como circunstância apta à exasperação da reprimenda para o delito previsto no artigo 35, caput da Lei nº 11.343/2006. Pleiteou ainda a absolvição da apelante quanto à prática de ambos os delitos por inexistência de provas para a condenação. De forma subsidiária, requereu: a) redução da pena-base para ambos os delitos; b) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) incidência da causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; d) incidência da causa de diminuição prevista no artigo 41 da Lei nº 11.343/2006; e) fixação da causa de aumento referente à transnacionalidade do delito em seu patamar mínimo.

O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. João Francisco Bezerra de Carvalho, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso da defesa para redução da pena-base fixada; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; incidência da causa de diminuição prevista no artigo 41 da Lei nº 11.343/2006 e, de ofício, seja afastada a continuidade delitiva no crime de associação para o tráfico (fls. 902/910 v.).

O voto do E. Relator foi no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento à apelação da acusada para fixar as penas pelo crime do artigo. 33, c. c. o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 71 do Código Penal, em 7 anos, 6 (sete) meses e (seis) 21 dias de (vinte e um) reclusão e 754 dias-mu (setecentos e cinquenta e quatro) lta, cada qual no valor mínimo legal e, pelo crime do artigo 35, caput, caput, c. c. o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 906 (novecentos e seis) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal.

Após detida análise dos autos, verifico que, quanto às nulidades suscitadas e comprovação da materialidade e autoria do delito do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, acompanho integralmente o Relator.

Contudo, ouso divergir no tocante à condenação da acusada pelo delito previsto no artigo 35, caput, c.c. o artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006.

A MM. Juíza a quo condenou a apelante pelo delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 com o seguinte fundamento (fls. 703/703 v.):

"... Da análise dos autos, infere-se que os elementos de prova colhidos superam a mera associação eventual e comprovam a configuração do delito de Associação para o Tráfico de Drogas.
Com efeito, conforme doravante será elucidado, os acusados agiam de modo coeso, numa conjugação de esforços, unindo suas condutas, embora separando suas funções.
Assim, os réus atuavam em autêntica societas sceleris, havendo prova suficiente da estabilidade e permanência da associação.
Acresça-se, ainda, que a divisão de tarefas deixa claro que existia confiança entre os parceiros, que realizavam de maneira destacada as diversas etapas para a comercialização da droga."

O E. Relator está mantendo tal condenação.

Contudo, com a devida vênia, penso que se impõe a absolvição da acusada pelo delito de associação para o tráfico, pois as provas coligidas nos autos não permitem concluir de forma segura que ela e Chinedu Maduabuchi estavam associados para o tráfico de drogas, em nível de organização e estabilidade acima de uma simples coautoria.

Perante a autoridade policial, quanto a Chinedu Maduabuchi, a acusada se limitou a afirmar (fls. 56):

"(...) que a pessoa que fornecia as encomendas com drogas acima mencionadas é um nigeriano conhecido por 'Edu', que apresentada à interrogada a ficha de identificação de Chinedu Maduabuchi, a mesma o reconheceu como sendo a pessoa que lhe forneceu as encomendas com droga (...)."

Chinedu Maduabuchi não foi localizado para ser interrogado perante a autoridade policial.

Citado por edital, também não compareceu em juízo nem constituiu advogado, restando o processo suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 586/587 v.).

A acusada Deborah, apesar de ter constituído defensor, também deixou de comparecer à audiência, sendo decretada sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (fls. 586/587 v.).

Assim, no que diz respeito à forma de participação e integração da acusada com Chinedu Maduabuchi quanto ao delito tratado nestes autos, existem apenas os poucos elementos de prova acima transcritos, apresentados pela acusada em seu interrogatório perante a autoridade policial.

As testemunhas de acusação nada puderam esclarecer quanto ao envolvimento de Deborah com Chinedu, inclusive Suellen afirmou nem mesmo conhecer a acusada (mídia às fls. 590)

Para configurar-se a associação é necessário um juízo seguro de que existia uma associação estável entre os dois para a prática de crimes. Contudo, os elementos de prova trazidos aos autos poderiam denotar tão somente a coautoria para a prática dos delitos em questão.

Existindo alguma dúvida quanto à estabilidade da associação, elemento integrante do tipo, ela deve operar em favor da acusada.

A respeito do vínculo necessário para a configuração do delito, leciona Renato Brasileiro:

"Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se de maneira estável ou permanente para a consecução de um fim comum. A característica da associação é a estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar. Por isso, por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça uso da expressão 'reiteradamente ou não', a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes (CP, art. 29).
Na vigência da antiga Lei de Drogas (Lei nº 6.368/76), essa característica da estabilidade e da permanência do crime de associação para fins de tráfico era mais evidente. Isso porque a referida Lei contemplava uma causa de aumento de pena para a hipótese de o crime ser praticado em concurso de agentes (art. 18, inciso III, da revogada Lei nº 6.368/76). Ora, se o concurso eventual de agentes era rotulado pela antiga lei como simples causa de aumento de pena, era evidente que a tipificação do crime de associação para fins de tráfico, então previsto no art. 16, demandava a presença de estabilidade e permanência do vínculo associativo.
É bem verdade que a nova Lei de Drogas não contemplou a referida causa de aumento de pena. Daí, todavia, não se pode concluir que, em virtude do uso da expressão 'reiteradamente ou não', o crime de associação para fins de tráfico passe a abranger tanto o concurso eventual quanto o concurso estável e permanente de dois ou mais indivíduos. Se se trata de crime contra a paz pública, há de se entender que apenas a associação estável e permanente é capaz de expor a risco o bem jurídico tutelado. Logo, uma associação instável e efêmera, características inerentes ao concurso eventual de agentes, não tipifica, de per si, o crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06. Nesse contexto, como já se pronunciou o STJ, a caracterização do crime de associação para o tráfico depende do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006." (Legislação Criminal Especial Comentada, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2015, p. 774).

Assim, no presente caso, diante dos parcos elementos de prova, não é possível afirmar de forma peremptória que o arranjo entre a acusada e Chinedu Maduabuchi configurava uma societas sceleris voltada para a prática de tráfico internacional de drogas, sendo de rigor sua absolvição.

Quanto à análise da dosimetria da pena, no que diz respeito ao tráfico transnacional de entorpecentes (artigo 33, caput, c. c. o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), diante dos maus antecedentes da acusada e da elevada culpabilidade, o E. Relator fixou a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.

Na segunda-fase da dosimetria da pena, reconhecida a atenuante da confissão, foi fixada no patamar de 1/6 (um sexto).

De ofício, o E. Relator afastou a incidência da agravante de participação no crime mediante paga ou promessa de recompensa (artigo 62, IV, do Código Penal).

Na terceira fase, não foi aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista os maus antecedentes da acusada e sua dedicação a atividades criminosas.

Mantida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, fixada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto).

Tendo em vista a continuidade delitiva, a reprimenda foi majorada em 1/6 (um sexto).

Deste modo, a reprimenda definitiva restou fixada pelo E. Relator em 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 754 (setecentos e cinquenta e quatro) dias-multa.

Verifico, contudo, ter a defesa da acusada pleiteado, ainda, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 41 da Lei nº 11.343/2006, circunstância que, observo, deve ser analisada.

Conforme se verifica das declarações da acusada perante a autoridade policial (fls. 54/57), a mesma identificou Chinedu Mabuabuchi como a pessoa que lhe entregou os envelopes com entorpecente, contudo não há nos autos nenhum indicativo de que a acusada é quem teria fornecido aos policiais as informações sobre o indivíduo. Ao contrário, ao que se extrai dos autos, a acusada apenas informou que recebia as encomendas de "Edu", sendo que a autoridade policial foi quem apresentou a fotografia de Chinedu Mabuabuchi constante de sua ficha de identificação. Também não há nenhum elemento que demonstre que a acusada tenha fornecido qualquer outra informação sobre o indivíduo ou indicado onde poderia ser localizado, inclusive, o mesmo não foi encontrado, sendo citado por edital (fls. 577), restando o processo suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 586/587 v.).

É a redação do artigo 41 da Lei nº 11.343/2006:

"Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços."

Ocorre que, para a aplicação da delação premiada, impõe-se, como requisito, a efetiva colaboração voluntária na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, ou seja, há a necessidade de que a colaboração do acusado seja eficaz, auxiliando efetivamente na desarticulação da organização criminosa ou na identificação de seus membros.

No presente caso, considerando que não foi exclusivamente a informação prestada pela apelante que possibilitou a identificação de pessoa supostamente envolvida com o crime, bem como não há notícia nos autos de qualquer outra informação fornecida pela acusada que tenha levado à localização ou prisão de Chinedu Mabuabuchi, ou mesmo à identificação de qualquer outro indivíduo envolvido no delito, nem no desmantelamento da quadrilha ou organização criminosa envolvida com o tráfico, a colaboração da acusada não se reveste da efetividade necessária a ensejar a aplicação do instituto.

Nesse sentido, os precedentes desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (2,050Kg DE COCAÍNA). INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/2006. PRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. MINORANTE DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL E REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA TRANSNACIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 3. Para o reconhecimento das causas de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06, é imprescindível a colaboração efetiva do agente com a investigação policial e o processo criminal, com o fornecimento de informações eficazes que levem à desarticulação da organização criminosa e à identificação dos envolvidos nessa associação.(...)" (AgRg no AREsp 299.657/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DELAÇÃO PREMIADA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA. PENA DE MULTA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (...) XII - Para a aplicação da delação premiada, impõe-se, como requisito, a efetiva colaboração voluntária do acusado na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime. XIII - O instituto da delação premiada visa estimular o fornecimento de informações acerca da existência de organização criminosa ou revelação dos demais integrantes de uma quadrilha, grupo ou bando, permitindo a prisão de um ou mais de seus integrantes, propiciando ao"delator"a redução da pena. (...)" (ACR 00055524320134036119, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 judicial 1 DATA:18/12/2014. FONTE REPUBLICACÃO).

Deste modo, acompanho integralmente o E. Relator, quanto à reprimenda fixada pelo delito previsto no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006.

Assim, mantida a condenação pelo referido crime, altero o regime de início de cumprimento de pena para o semiaberto, consoante o disposto no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

Não cumpridos os requisitos objetivos do artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Deste modo, rejeito as preliminares suscitadas (acompanho o E. Relator) e dou parcial provimento à apelação da acusada Deborah Gerhard, em maior extensão, para absolvê-la da prática do delito previsto no artigo 35, caput, c.c. o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (divirjo do E. Relator), e reduzir a pena-base fixada, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e reduzir o patamar da causa de aumento prevista no artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006, bem como, de ofício, afastar o reconhecimento da agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal (acompanho o E. Relator), reformando-se as penas da acusada pela prática do delito do artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 71 do Código Penal, para 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 754 (setecentos e cinquenta e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

É o voto.

PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:10067
Nº de Série do Certificado: 11DE2003246BFEBD
Data e Hora: 27/11/2020 12:51:32



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002170-50.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.002170-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : DEBORAH GERHARD
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
EXCLUIDO (A) : CHINEDU MADUABUCHI (desmembramento)
No. ORIG. : 00021705020134036181 5P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Deborah Gerhard contra a sentença que a condenou pelo crime do art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 71 do Código Penal, em concurso material com o delito do art. 35, caput, c. c. o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, a 35 (trinta e cinco) anos, 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão, regime inicial fechado, e a 3.778 (três mil, setecentos e setenta e oito) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal.

Foi decretada a perda dos bens, valores ou produtos apreendidos, sequestrados ou declarados indisponíveis em poder da ré (fls. 697/815).

A defesa alega o quanto segue em seu recurso:

a) a sentença é nula por violação ao princípio da proporcionalidade entre a conduta e a pena imposta;

b) a sentença é nula por desrespeito ao princípio da culpabilidade, considerada a forma adotada para a dosimetria das penas, que destoa no próprio texto legal;

c) foram consideradas outras circunstâncias para a majoração da pena-base, além da culpabilidade;

d) a sentença é nula em razão de bis in idem na consideração da culpabilidade da ré para a majoração das penas;

e) não há prova suficiente da autoria delitiva;

f) não se deve dar aos depoimentos dos milicianos a mesma credibilidade que se confere às testemunhas alheias à atividade estatal;

g) a única prova judicializada contra a ré constituiria, em última instância, numa confissão extrajudicial e apenas judicializada de maneira indireta, graças ao depoimento da testemunha de acusação Caio Rodrigo;

h) a prova é igualmente precária com relação à autoria do crime de associação para o tráfico transnacional de drogas;

i) em nenhum momento foi demonstrada a estabilidade necessária à concretização do delito;

j) as penas são excessivas e fixadas de modo impróprio e sem critérios reconhecíveis, havendo bis in idem na apreciação da natureza e da quantidade da droga;

k) a confissão da ré não foi valorada para a redução das penas, a contrariar o art. 65, IV, do Código Penal;

l) requer a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, bem como do art. 41 do mesmo diploma legal;

m) há bis in idem na apreciação das circunstâncias judiciais para a fixação do aumento da pena relativo ao art. 40, I, da Lei n. 11.343/06 (fls. 837/879).

Contrarrazões às fls. 882/894 para o parcial provimento da apelação.

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo parcial provimento do recurso para a redução da pena-base, dada a inidoneidade dos fundamentos, a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, do art. 41 da Lei n. 11.343/06, bem como para o afastamento, de ofício, da continuidade delitiva no crime de associação para o tráfico. Aduz, ademais, a existência de bis in idem na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (fls. 902/910).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos regimentais.



Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002170-50.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.002170-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : DEBORAH GERHARD
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
EXCLUIDO (A) : CHINEDU MADUABUCHI (desmembramento)
No. ORIG. : 00021705020134036181 5P Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Denúncia. Deborah Gerhard, alemã, e Chinedu Maduabuchi, nigeriano, foram denunciados pelo crime do art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, na forma dos arts. 29 e 71 do Código Penal, em concurso material com o delito do art. 35, caput, c. c. o art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, porque, em diversas datas entre novembro de 2012 e janeiro de 2013, Deborah, em associação com Chinedu, que dirigia a atividade criminosa e fornecia a droga a ser enviada ao exterior, remeteu, por via postal, a diferentes destinos no exterior, 1.486kg (um quilograma, quatrocentos e oitenta e seis gramas) de cocaína, para fins de comércio ou de entrega a consumo de terceiros.

A denunciada, em 12.11.12, dirigiu-se à Agência Sampa dos Correios e efetuou postagem com destino à Espanha (fls. 4/7), contendo 204g (duzentos e quatro gramas) de cocaína (laudo pericial de fls. 13/16).

Em 27.11.12, na Agência 24 de Maio da ECT, postou encomenda com destino à China (fls. 4/8 do apenso I), em cujo interior foram encontrados 138g (cento e trinta e oito gramas) de cocaína (laudo pericial de fls. 25/28). Nesta oportunidade, Deborah foi flagrada pelo circuito interno das câmeras da agência (fls. 15/17 do apenso I).

Em 03.12.12, a denunciada compareceu à Agência Zilda da ECT para postar envelope endereçado à China (fls. 4/8 do apenso II), dentro do qual havia 447g (quatrocentos e quarenta e sete gramas) de cocaína (laudo pericial de fls. 17/20 do apenso II).

Em 12.12.12, a postagem foi efetuada novamente na Agência 24 de Maio dos Correios, desta vez com destino à África do Sul (fls. 24/28 do apenso I), sendo detectados 186g (cento e oitenta e seis gramas) de cocaína em seu interior (laudo pericial de fls. 44/48).

Em 19.12.12, Deborah postou na Agência Sampa dos Correios, envelope destinado à China (fls. 31/35 do apenso I), o qual continha 200g (duzentos gramas) de cocaína (laudo pericial de fls. 88/91).

Em 21.01.13, Deborah se dirigiu novamente à Agência Sampa dos Correios para postar encomenda endereçada à Espanha (fls. 4/7 do apenso III), desta vez com 311g (trezentos e onze gramas) de cocaína em seu interior, conforme laudo pericial de fls. 83/87.

Diante dos fatos, Deborah teve sua prisão temporária decretada em 08.03.13, sendo que havia também mandado de prisão expedido em razão de sentença definitiva pelo tráfico internacional de drogas (fl. 72).

Deborah confirmou ter postado as encomendas com droga em ao menos cinco oportunidades, a partir de 2012. Reconheceu a fotografia de Chinedu a partir da ficha de identificação criminal (fl. 196) e afirmou que recebia as encomendas já preparadas das mãos do segundo acusado, cabendo-lhe preencher os dados do remetente e destinatário - conforme instruções do nigeriano e efetuar a postagem nas agências dos Correios, pelo que recebia cerca de R$300,00 (trezentos reais). Esclareceu que sempre usou seu documento original para realizar as postagens, mesmo nas encomendas preenchidas com nomes de terceiros. Reconheceu como suas as imagnes de fl. 16 do apenso I, assim como a letra aposta nas encomendas e formulários que lhe foram apresentados, à exceção do manuscrito de fl. 06 do apenso II (fls. 54/57).

O exame documentoscópico realizado a partir do material gráfico fornecido pela acusada considerou positivos os indícios de que as postagens apreendidas tenham sido preenchidas pelo punho de Deborah, à exceção do envelope juntado à fl. 6 do apenso II (fls. 171/180). Note-se que, quanto à postagem de 03.12.12, apesar de Deborah não ter preenchido os dados do destinatário do envelope (constantes à fl. 6 do apenso II), ela assinou como remetente da encomenda (campo 23 do formulário de fl. 5 do apenso II), bem como preencheu os dados do remetente no envelope (fl. 7 do apenso II e figura 5 de fl. 174), não havendo dúvida a respeito de sua autoria também quanto a este fato.

A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelos Termos de Apreensão de Entorpecentes (fls. 04 dos autos principais; 04, 24 e 31 do apenso I; 04 do apenso II; e 04 do apenso III), e pelos Laudos de Perícia Criminal Federal (fls. 13/16, 25/28, 44/48, 83/87, 88/91 dos autos principais; e 17/20 do apenso II), que atestaram ser cocaína a substância encontrada no interior das postagens EE075877613BR (fl. 07), RQ652188784BR (fls. 05/07 doa penso I), EB105451852BR (fls. 26/27 do apenso I), RA437101048BR (fls. 32/34 do apenso I), EB102834813BR (fls. 06/07 do apenso II) e RA437012665BR (fl. 07 do apenso III), camuflada em equipamentos eletrônicos, livros, fraldas descartáveis, vestimentas infantis e embalagens de discos de vinil, totalizando o peso líquido de 1,486kg (hum quilograma e quatrocentos e oitenta e seis gramas).

A autoria também é inconteste, posto que a própria acusada Deborah, em seu depoimento de fls. 54/57, assumiu ter realizado a postagem das encomendas apreendidas nos autos, seguindo as determinações do acusado Chinedu, de quem já recebia as encomendas prontas e contendo a droga. Os manuscritos constantes dos envelopes e nos formulários dos Correios são compatíveis com o material gráfico fornecido pela acusada (à exceção do de fl. 06 do apenso II - o que indica a coautoria apontada), confirmando que o preenchimento das encomendas foi por ela realizado, como já previamente admitido durante seu interrogatório. Não bastando, Deborah foi identificada pelas câmeras de segurança da Agência 24 de Maio da EBCT no momento em que realizava uma de suas remessas ilegais de entorpecentes (fls. 16/17 do apenso I), sendo as imagens gravadas também reconhecidas pela própria acusada.

Quanto a Chinedu Maduabuchi, este já teve sua prisão preventiva decretada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Criminal Federal no âmbito da Ação Penal n. 0009750-34.2013. 403.6181 (decisão anexa), tendo sido também naqueles autos, por duas testemunhas, como o mandante de postagens para o exterior contendo cocaína camuflada em discos de vinil - ou seja, mesmo modus operandi ora denunciado (fls. 182/185). Note-se, ademais, que Deborah o reconheceu, em sede policial, como sendo a pessoa que preparava as encomendas e lhe entregava para envio ao exterior, mediante pagamento. Portanto, Chinedu foi reconhecido, por três pessoas distintas, como responsável pelo envio de entorpecentes para diversos destinos estrangeiros.

A internacionalidade do delito, por sua vez, é comprovada pelos destinatários das encomendas, todos residentes em países do exterior (Espanha, China e África do Sul) - fls. 07 dos autos principais; 06, 26 e 33 do apenso I; 06 do apenso II; e 07 do apenso III.

Além disso, a associação dos acusados para o envio de pelo menos SEIS encomendas ao exterior contendo entorpecente, em intervalo de tempo de cerca de três meses, demonstra a estabilidade dessa associação, cuja finalidade era a prática reiterada de crimes de tráfico de drogas, de forma que também devem responder pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 (fls. 211/215).

O feito e o curso do prazo prescricional foram suspensos em relação a Chinedu, não localizado para ser citado e responder à acusação (CPP, art. 366) (fls. 586/587).

Foi autorizada a prisão domiciliar da ré em virtude da concessão de liminar em habeas corpus impetrado nesta Corte (fls. 400/401). Posteriormente a decisão foi cassada e a ré foragiu do distrito da culpa para não ser presa. Foi decretada sua revelia, considerando que tinha defensores constituídos (fls. 586/587).

Preliminares. Não prosperam as alegações de nulidade da sentença em razão da irresignação com relação à dosimetria das penas. A sentença encontra-se fundamentada e hígida, sendo observado o critério trifásico de aplicação das penas (CP, art. 68). Os critérios impugnados de aplicação das penas dizem respeito ao próprio mérito da apelação criminal e serão apreciados a seguir.

Materialidade. A materialidade foi provada por meio dos seguintes elementos de convicção:

a) termo de apreensão de substâncias entorpecentes (fls. 4/7);

b) laudos de perícia criminal de fls. 13/16 e 25/28, conclusivos de que as substâncias apreendidas se tratam de cocaína;

c) laudo de perícia criminal de fls. 44/48, conclusivo de que a substância apreendida se trata de cocaína;

d) laudos de perícia criminal de fls. 83/87 e 88/91, conclusivos de que as substâncias apreendidas se tratam de cocaína;

e) laudo documentoscópico de fls. 171/180 para análise da autenticidade dos lançamentos manuscritos nas correspondências remetidas pela ré, conclusivo de que há indicação positiva para que tenham sido emanados do punho de Deborah, com exceção do manuscrito da correspondência de fl. 6 do apenso II);

f) laudo de perícia criminal de fls. 17/20 do apenso II, conclusivo de que a substância apreendida se trata de cocaína.

Autoria. A autoria foi suficientemente provada.

Deborah Gerahrd admitiu as práticas delitivas quando ouvida na fase policial. Estava no País desde 2011 quando foi presa em flagrante no Aeroporto de Guarulhos, acusada de tentar embarcar para o exterior levando drogas na bagagem. Disse que permaneceu presa até 20.09.11. Não conseguiu emprego posteriormente. Foi morar com um namorado nigeriano, Michael, que foi preso no Suriname. Após, conheceu o atual namorado Onyekachukwu, também nigeriano, com o qual tem dois filhos e cujo trabalho não sabe ao certo, apenas que ficava em um bar frequentado por africanos no centro de São Paulo. Com relação às postagens de encomendas contendo drogas com destino ao exterior, disse que, em razão da pensão recebida do governo alemão não ser suficiente para seu sustento, começou a postar encomendas com droga, o que ocorreu por cerca de cinco vezes, tendo começado no ano de 2012. Recebia as encomendas já preparadas, com a anotação dos dados do remetente e destinatário, que eram preenchidos na encomenda e no formulário de declaração pela própria interrogada. Que a função da interrogada era apenas preencher a encomenda e o formulário e leva-la até a agência dos Correios, onde fazia a postagem. A interrogada acreditava que havia dinheiro falso no interior das encomendas e não droga, por isso postava com o próprio nome. Em todas as ocasiões a interrogada utilizou um documento de identidade alemão, guardado em sua casa. Recebia a quantia de R$300,00 para realizar a postagem, ficando com parte do dinheiro que sobrava da postagem. Apresentada à interrogada a tabela com os dados das cinco postagens investigadas no inquérito, Deborah confirmou a autoria das postagens. Nos dois casos em que consta como remetente nomes diferentes do seu, a interrogada esclarece que preencheu os dados da postagem com nome de terceiros, mas apresentou o seu documento para efetivá-la. Um nigeriano chamado "Edu" fornecia as encomendas com drogas, tendo reconhecido Chinedu pela ficha de identificação como sendo tal nigeriano. Apresentada à denunciada os manuscritos de fl. 7 dos autos, fls. 6 e 33/34 do apenso I e fl. 7 do apenso III, reconheceu como sendo sua a letra aposta nos documentos, negando, todavia, a autoria do manuscrito de fl. 6 do apenso II. Reconhece como suas as imagens de fl. 16 do Apenso I. Nunca postou encomendas juntamente com Eva, que conheceu na prisão, a qual também postava encomendas com drogas. Reconheceu como sendo Eva a pessoa ao seu lado na foto à direita do item 4.1 do Relatório de Análise do IPL n. 716/12. Não é usuária de drogas. Tomou conhecimento da expedição de dois mandados de prisão em seu desfavor. Seus filhos foram encaminhados para o Conselho Tutelar em Santos (SP) (fls. 54/57).

A ré não compareceu para depor em Juízo, cuja revelia foi decretada.

Suellen Bezerra admitiu que postou a encomenda de fls. 7/9 dos autos a pedido de um homem que a abordou, reconhecendo pela fotografia se tratar de Chinedu Maduabuchi. Não sabia que havia droga dentro da encomenda, que continha discos de vinil. Seu amigo Lucas preencheu os dados de fls. 7 e 8, sendo que a declarante preencheu os dados de fl. 9. Lucas também desconhecia a existência de cocaína na encomenda (fls. 182/183 e fl. 590).

Lucas Alexandre prestou semelhante relato ao de Suellen, confirmando seu teor (fls. 184/185 e fl. 590).

Caio Rodrigo Pellim, Delegado de Polícia Federal, declarou ter colhido as declarações da ré na fase policial e mencionou que Deborah confessou a prática do crime, cometido em coautoria com um indivíduo que havia chamado de Edu, o qual se logrou provar se tratar do nigeriano Chinedu. A testemunha assinalou que Deborah integrava uma organização criminosa formada por nigerianos e voltada ao tráfico transnacional de drogas, cabendo à ré a remessa das drogas por meio de postagens. A organização aliciava outros indivíduos, conforme faz prova as declarações das testemunhas Suellen e Lucas Alexandre (mídia de fl. 633).

As provas dos autos são claras e robustas no sentido de que a ré trazia consigo, em seis oportunidades, 1.486kg (mil quilogramas e quatrocentos e oitenta e seis gramas) de cocaína, que remeteu para lugares diversos no exterior por meio de correspondências postadas nos Correios, a configurar o tráfico transnacional de drogas, bem como se associou a Chinedu Maduabuchi para a prática reiterada da traficância transnacional de drogas.

A droga, todavia, foi apreendida antes de sair do País.

Deborah confessou a prática delitiva na fase investigativa e suas declarações estão em conformidade com as demais provas coligidas no feito, particularmente com a prova testemunhal e com o exame documentoscópico de fls. 171/180.

Com relação ao depoimento da testemunha de acusação, o Delegado de Polícia Federal que ouviu a ré na fase policial e que a indiciou, não há irregularidade da prova a sanar nem inidoneidade da prova.

A jurisprudência considera válido o depoimento prestado por agente policial que participou das investigações concernentes aos fatos narrados pela denúncia, sobretudo se estiver em consonância com outros elementos probatórios (STF, HC n. 74522, Rel. Min. Maurício Corrêa, unânime, j. 19.11.96; TRF da 3ª Região, ACR n. 200161020072370, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 19.06.06; TRF da 3ª Região, ACR n. 200061110030760, Rel. Juiz Fed. Conv. Alessandro Diaferia, unânime, j. 16.09.05).

Veja-se, ademais, que Deborah tem outra condenação transitada em julgado por tráfico internacional de drogas (cfr. certidão de fl. 694), a evidenciar que se dedicava a essa atividade ilícita.

Portanto, provadas a materialidade e a autoria delitiva, deve ser mantida a condenação.

Dosimetria. Tráfico transnacional de drogas. (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput, c. c. o art. 40, I). O Juízo a quo, utilizando-se dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/06, fixou a pena-base acima do mínimo legal em 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Considerou-se a natureza e a quantidade da droga (aumento de 1 ano e 8 meses), a personalidade da ré, cercada de amizades com narcotraficantes (aumento de 1 ano e 8 meses), culpabilidade (aumento de 10 meses), maus antecedentes (aumento de 3 meses e 10 dias), circunstâncias do crime (aumento de 10 meses).

Foi reconhecida a agravante do art. 62, IV, do Código Penal e majorada a pena em 1/6 (um sexto), para 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão.

Foi reconhecia a causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06 e majorada a pena em 1/3 (um terço) (5 circunstâncias judiciais desfavoráveis), para 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.

Reconhecida a continuidade delitiva, a pena foi aumentada de 1/3 (um terço), para 21 (vinte e um) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

Pelos mesmos critérios, a pena de multa foi fixada em 2.241 (dois mil, duzentos e quarenta e um) dias-multa, cada qual à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo dos fatos.

Associação para tráfico transnacional de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 35, caput, c. c. o art. 40, I). O Juízo a quo, utilizando-se dos critérios dos art. 59 e 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/06, fixou a pena-base acima do mínimo legal em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Considerou-se a natureza e a quantidade da droga (aumento de 1 ano e 2 meses), a personalidade da ré, cercada de amizades com narcotraficantes (aumento de 1 ano e 2 meses), culpabilidade (aumento de 7 meses), maus antecedentes (aumento de 2 meses e 10 dias), circunstâncias do crime (aumento de 7 meses).

Foi reconhecida a agravante do art. 62, IV, do Código Penal e majorada a pena em 1/6 (um sexto), para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Foi reconhecia a causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06 e majorada a pena em 1/3 (um terço) (5 circunstâncias judiciais desfavoráveis), para 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão.

Reconhecida a continuidade delitiva, a pena foi aumentada de 1/3 (um terço), para 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão.

Pelos mesmos critérios, a pena de multa foi fixada em 1.537 (mil, quinhentos e trinta e sete) dias-multa, cada qual à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo dos fatos.

As penas foram unificadas para a 35 (trinta e cinco) anos, 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão, regime inicial fechado, e a 3.778 (três mil, setecentos e setenta e oito) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal.

Foi determinada a expedição de mandado de prisão e obstado o direito de recorrer em liberdade, considerando que a ré fugiu do distrito da culpa após ser colocada em prisão domiciliar, na fase de instrução do feito.

A defesa recorre da dosimetria das penas e requer sua redução, porquanto excessivas.

Aduz que há bis in idem na apreciação das circunstâncias judiciais, da culpabilidade, da natureza e da quantidade da droga para a majoração das penas.

Assiste razão em parte à ré, de modo que procedo à revisão das penas, extremamente rigorosas.

Anoto que a culpabilidade diz respeito ao elemento subjetivo do agente, do qual deriva sua responsabilidade penal. Por essa razão, devem ser nela incluídos os dados do processo que demonstrem o maior ou menor grau de consciência da ilicitude. Nesse particular, conforme mencionado pelo Parquet Federal em sede de parecer, não há que se falar em bis in idem na consideração da culpabilidade em mais de um momento para a aplicação das penas, na medida em que ela incide não somente sobre o autor, mas também sobre a conduta cometida, segundo a referida lição de Guilherme de Souza Nucci.

Ademais, não se pode afastar o comando do art. 42 da Lei n. 11.343/06, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Passo, assim, à revisão das penas.

Tráfico transnacional de drogas. (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput, c. c. o art. 40, I).

Considerados os critérios do art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06, fixo a pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.

A quantidade de cocaína apreendida (1.486g) não é suficiente para a majoração da pena-base. Por outro lado, a ré tem maus antecedentes por crime de tráfico internacional de drogas (certidão de fl. 694) e sua culpabilidade de fato é mais acentuada, na medida em que se cercava de estrangeiros ligados ao cometimento do crime pelo qual ela foi anteriormente condenada.

Considero aplicável a atenuante da confissão, na medida em que a admissão da autoria na fase investigativa foi utilizada para fundamentar a condenação da ré, conforme as próprias ponderações da Procuradoria Regional da República em seu parecer. Assim, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa.

Afasto o reconhecimento da agravante do art. 62, IV, do Código Penal (participação no crime mediante paga ou promessa de recompensa), entendimento também partilhado pelo Parquet Federal em sede de parecer, na medida em que a busca do lucro é ínsita ao crime de tráfico internacional de drogas.

Não é caso de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 para a redução da pena da ré, à míngua do cumprimento dos requisitos legais.

Com efeito, as circunstâncias fáticas são claras do envolvimento da ré com uma organização criminosa voltada à traficância internacional.

A seguir, aumento a pena em 1/6 (um sexto) pela internacionalidade do delito (Lei n. 11.343/06, art. 40, I), para 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa.

Dada a continuidade delitiva (6 condutas), majoro a pena em 1/6 (um sexto), para 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 754 (setecentos e cinquenta e quatro) dias-multa, que torno definitiva.

Associação para tráfico transnacional de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 35, caput, c. c. o art. 40, I).

Considerados os critérios do art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06, fixo a pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, para 4 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.

Cabem aqui os mesmos fundamentos utilizados para a dosimetria da pena do crime de tráfico.

A quantidade de cocaína apreendida (1.486g) não é suficiente para a majoração da pena-base. Por outro lado, a ré tem maus antecedentes por crime de tráfico internacional de drogas (certidão de fl. 694) e sua culpabilidade de fato é mais acentuada, na medida em que se cercava de estrangeiros ligados ao cometimento do crime pelo qual ela foi anteriormente condenada.

Considero aplicável a atenuante da confissão, na medida em que a admissão da autoria na fase investigativa foi utilizada para fundamentar a condenação da ré, conforme as próprias ponderações da Procuradoria Regional da República em seu parecer. Assim, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa.

Afasto o reconhecimento da agravante do art. 62, IV, do Código Penal (participação no crime mediante paga ou promessa de recompensa), entendimento também partilhado pelo Parquet Federal em sede de parecer, na medida em que a busca do lucro é ínsita ao crime de tráfico internacional de drogas.

A seguir, aumento a pena em 1/6 (um sexto) pela internacionalidade do delito (Lei n. 11.343/06, art. 40, I), para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 906 (novecentos e seis) dias-multa, que torno definitiva.

Em razão do concurso material de crimes, somo as penas para 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 41 (quarenta e um) dias de reclusão e 1.660 (mil, seiscentos e sessenta) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal.

Mantenho o regime inicial fechado de cumprimento das penas, consideradas as penas aplicadas. Anoto, por fim, ter sido determinada a expedição de mandado de prisão contra a ré, obstado o direito de apelar em liberdade.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares de nulidade e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da ré para fixar as penas pelo crime do art. 33, c. c. o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 71 do Código Penal em 7 anos, 6 (sete) meses e (seis) 21 dias de (vinte e um) reclusão e 754 dias-mu (setecentos e cinquenta e quatro) lta, cada qual no valor mínimo legal e pelo crime do art. 35, caput, caput, c. c. o art. 33 da Lei n. 11.343/06, em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 906 (novecentos e seis) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal. Mantenho, no mais, a respeitável sentença

É o voto.



Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Nº de Série do Certificado: 273F20032060A109
Data e Hora: 16/09/2020 09:02:15



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155780757/apelacao-criminal-apcrim-21705020134036181-sp/inteiro-teor-1155780949