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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002170-50.2013.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PARA O CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PRELIMINARES REJEITADAS E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Não prosperam as alegações de nulidade da sentença em razão da irresignação com relação à dosimetria das penas. A sentença encontra-se fundamentada e hígida, sendo observado o critério trifásico de aplicação das penas (CP, art. 68). Os critérios impugnados de aplicação das penas dizem respeito ao próprio mérito da apelação criminal.
2. Comprovação da materialidade e autoria do delito do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06.
3. Não obstante, se impõe a absolvição da acusada pelo delito de associação para o tráfico, pois as provas coligidas nos autos não permitem concluir de forma segura que estavam associados para o tráfico de drogas, em nível de organização e estabilidade acima de uma simples coautoria.
4. Para configurar-se a associação é necessário um juízo seguro de que existia uma associação estável entre os dois para a prática de crimes. Contudo, os elementos de prova trazidos aos autos poderiam denotar tão somente a coautoria para a prática dos delitos em questão.
5. Assim, no presente caso, diante dos parcos elementos de prova, não é possível afirmar de forma peremptória que o arranjo configurava uma societas sceleris voltada para a prática de tráfico internacional de drogas, sendo de rigor sua absolvição.
6. Quanto à análise da dosimetria da pena, no que diz respeito ao tráfico transnacional de entorpecentes (artigo 33, caput, c. c. o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), diante dos maus antecedentes da acusada e da elevada culpabilidade, a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.
7. Na segunda-fase da dosimetria da pena, reconhecida a atenuante da confissão, no patamar de 1/6 (um sexto).
8. De ofício, afastada a agravante de participação no crime mediante paga ou promessa de recompensa (artigo 62, IV, do Código Penal).
9. Na terceira fase, não foi aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista os maus antecedentes da acusada e sua dedicação a atividades criminosas.
10. Mantida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito.
11. Tendo em vista a continuidade delitiva, a reprimenda foi majorada em 1/6 (um sexto).
12. Em relação à causa de diminuição de pena prevista no artigo 41 da Lei nº 11.343/2006, para a aplicação da delação premiada, impõe-se, como requisito, a efetiva colaboração voluntária na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, ou seja, há a necessidade de que a colaboração do acusado seja eficaz, auxiliando efetivamente na desarticulação da organização criminosa ou na identificação de seus membros.
13. No presente caso, considerando que não foi exclusivamente a informação prestada pela apelante que possibilitou a identificação de pessoa supostamente envolvida com o crime, bem como não há notícia nos autos de qualquer outra informação fornecida pela acusada que tenha levado à localização ou prisão de ou mesmo à identificação de qualquer outro indivíduo envolvido no delito, nem no desmantelamento da quadrilha ou organização criminosa envolvida com o tráfico, a colaboração da acusada não se reveste da efetividade necessária a ensejar a aplicação do instituto.
14. O regime de início de cumprimento de pena fica estabelecido no semiaberto, consoante o disposto no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.
15. Não cumpridos os requisitos objetivos do artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos.
16. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido. Reconhecimento de ofício.

Acórdão

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155780757/apelacao-criminal-apcrim-21705020134036181-sp