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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/01/2021
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301001629/2021

PROCESSO Nr: 0003841-02.2019.4.03.6310 AUTUADO EM 22/10/2019

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MAGALI ANDRIOLI

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/10/2020 15:13:21

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que assim dispôs:

“julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a reconhecer e averbar o período urbano de 02/01/1976 a 03/03/1976; 02/01/1977 a 30/09/1979; 01/ 07/1980 a 17/01/1983; 25/09/2003 a 19/12/2007; 01/08/2008 a 15/12/ 2008; 05/01/2009 a 11/09/2009; 21/09/2009 a 23/12/2010; 01/10/2013 – 19/03/2019 e reconhecer e averbar os recolhimentos efetuados no período de 01/ 03/2008 – 31/03/2008 e de 01/05/2008 – 31/05/2008; os quais, acrescidos do que consta na CTPS e no CNIS da parte autora, totalizam, conforme parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado, a contagem de 17 anos, 07 meses e 29 dias de serviço até a DER (19/03/2019), concedendo, por conseguinte, à autora MAGALI ANDRIOLI o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 19/03/2019 (DER) e DIP em 01/06/ 2020.”

A parte recorrente sustenta que não é possível averbar os períodos constantes em CTPS de forma genérica, sem qualquer impugnação específica, pugnando pela improcedência do pedido.

É o relatório.

II – VOTO

O recurso não merece provimento.

A sentença prolatada examinou minuciosamente as questões trazidas aos autos, assim restando fundamentada:

“A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de períodos urbanos, para efeitos de concessão de aposentadoria por idade. Quanto ao período urbano pleiteado, verifico as anotações constantes da CTPS da parte autora referente ao período de 02/01/1976 a 03/03/1976; 02/01/ 1977 a 30/09/1979; 01/07/1980 a 17/01/1983; 25/09/2003 a 19/12/2007; 01/08/2008 a 15/12/2008; 05/01/2009 a 11/09/2009; 21/09/2009 a 23/ 12/2010; 01/10/2013 – 19/03/2019, sem rasuras. Uma vez que o réu não apresenta qualquer fato ou indício que ilida a presunção de veracidade da anotação do contrato de trabalho em CTPS expedida em data anterior ao vínculo pretendido tenho que tal anotação é prova plena do mesmo. Nesse sentido o enunciado nº 12 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, considerando que restou devidamente demonstrado o contrato de trabalho, não há óbice ao reconhecimento de tempo de serviço pleiteado. São requisitos para a obtenção da aposentadoria pleiteada a idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher, e o cumprimento do período correspondente à carência exigida para concessão do benefício (conforme tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91). A jurisprudência dominante entende que para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos legais sejam preenchidos simultaneamente, não sendo relevante, ainda, que a requerente já tenha perdido a condição de segurado ao atingir a idade mínima. A questão dos autos situa-se na definição do momento em que se aferirá a carência necessária. (...)

No caso em tela, a parte autora completou 60 anos de idade em 05/03/ 2019 e deve comprovar a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado, ou seja, 168 contribuições exigidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perfazendo, assim, as exigências do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, combinado com o artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Conforme apurado pela Contadoria deste Juizado, a parte autora conta com 17 anos, 07 meses e 29 dias de serviço até a DER (19/03/2019) e 216 meses para efeito de carência. O tempo de serviço foi apurado com base na CTPS e no CNIS..”

Não há qualquer demonstração específica de porque a parte autora não pode ter seus períodos reconhecidos e averbados, sem qualquer vício formal ou material apontado no recurso interposto, pelo que mantenho a sentença integralmente, tal como lançada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Caso a parte autora tenha constituído advogado neste feito, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Srs. Juízes Federais Flavia Pellegrino Soares Millani, Rodrigo Zacharias e Ângela Cristina Monteiro.

São Paulo, 21 de janeiro de 2021.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155771105/recurso-inominado-ri-38410220194036310-sp/inteiro-teor-1155771155