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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/01/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004364-10.2016.4.03.6119/SP
2016.61.19.004364-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : DANILO MARINHO DE OLIVEIRA
: GILSON DOS SANTOS LEITE
ADVOGADO : SP095955 PAULO APARECIDO DA COSTA e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : OSMAR MOREIRA
ADVOGADO : SP327964 DANIELE EZAKI DA COSTA e outro (a)
No. ORIG. : 00043641020164036119 5 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. PLEITO FORMULADO PELOS ACUSADOS, EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS, DE AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO RELACIONADA COM A PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA QUE NÃO OS CONDENOU COMO INCURSOS EM TAL INFRAÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS (PEÇAS) E DE MUNIÇÕES - ART. 18 C.C. ART. 19, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003 - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - AUTORIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE DOIS AGENTES E REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O TERCEIRO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUFRAGADA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO ACUSATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL À MÍNGUA DA DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS. DOSIMETRIA PENAL.
1. Formularam os acusados pedido de afastamento da imputação relacionada com a prática do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Ocorre, entretanto, conforme se infere da sentença, que o juízo não levou a efeito qualquer condenação (em relação aos 03 - três - então denunciados) acerca do delito mencionado, razão pela qual de rigor o não conhecimento do apelo defensivo no ponto.
2. A análise dos elementos fático-probatórios constantes destes autos permite manter a condenação de dois acusados em razão da prática do crime previsto no art. 18 c.c. art. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003, em continuidade delitiva, levando-se em consideração 03 (três) contextos distintos, quais sejam, apreensões em suas residências, flagrante realizado e postagens interceptadas posteriores ao flagrante mencionado. Por sua vez, especificamente em face do terceiro acusado, o provimento judicial deve ser reformado para o fim de condená-lo como incurso nos mesmos artigos legais declinados em razão de fatos atrelados ao flagrante realizado nos idos de 18 de abril de 2016.
3. Impossível vislumbrar-se dos autos a presença de vínculos de estabilidade e de permanência firmados entre os acusados a ponto de se permitir suas condenações pela prática do delito do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, uma vez que o órgão acusatório não se desincumbiu a contento de ônus que lhe recaía (art. 156 do Código de Processo Penal).
4. O juízo de origem assentou a ocorrência da figura do crime continuado que, a teor do art. 71 do Código Penal, pressupõe a realização de mais de um delito em contextos de similitude de tempo, de lugar e de modo de execução, porém não houve a dedução de cada dosimetria em relação a cada um dos contextos delitivos, o que tem o condão de repercutir (até mesmo para prejudicar os acusados) em sede de contagem de prazo prescricional (a teor do art. 119 do Código Penal)- dentro de tal contexto, procedeu-se a individualização das dosimetrias (com suas peculiaridades do crime ter sido consumado e tentado, respeitando-se os mesmos parâmetros fixados em 1º grau de jurisdição), ulteriormente unificadas por meio da aplicação do instituto da continuidade delitiva, a fim de que fosse possível saber em que lapsos temporais cada uma das infrações prescreverá.
5. Após o cálculo da pena corporal, foi fixado o número de dias-multa proporcionalmente e de acordo com os mesmos parâmetros utilizados.
6. Conhecido parcialmente o recurso de apelação interposto pelos acusados e, na parte conhecida, negado provimento. Dado parcial provimento ao recurso de apelação aviado pelo Ministério Público Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelos acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (para condenar o acusado OSMAR MOREIRA como incurso no delito do art. 18 c.c. o art. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 14, II, do Código Penal), nos termos do voto do Desembargador Federal Relator; prosseguindo a Turma, por maioria, decide fixar a pena de multa do réu em 12 (doze) dias-multa, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Nino Toldo, com quem votou o Desembargador Federal José Lunardelli, vencido o Desembargador Federal Relator, que fixava a pena de multa em 80 dias-multa, nos termos do relatório e votos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de outubro de 2020.
NINO TOLDO
Relator para o acórdão


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
Nº de Série do Certificado: 11DE2005286DE313
Data e Hora: 18/12/2020 19:01:09



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004364-10.2016.4.03.6119/SP
2016.61.19.004364-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : DANILO MARINHO DE OLIVEIRA
: GILSON DOS SANTOS LEITE
ADVOGADO : SP095955 PAULO APARECIDO DA COSTA e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : OSMAR MOREIRA
ADVOGADO : SP327964 DANIELE EZAKI DA COSTA e outro (a)
No. ORIG. : 00043641020164036119 5 Vr GUARULHOS/SP

VOTO CONDUTOR

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator para o acórdão): Trata-se de recursos de apelação interpostos tanto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como pelos acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE em face da sentença da 5ª Vara Federal de Guarulhos/SP que: (a) absolveu o acusado OSMAR MOREIRA da imputação relacionada com a prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito (art. 18 c.c. art. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003), nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal; (b) absolveu os acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA, GILSON DOS SANTOS LEITE e OSMAR MOREIRA da imputação relacionada com a prática do crime de associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e (c) condenou os acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE pela execução do delito de tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito (art. 18 c.c. art. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003), em continuidade delitiva, às penas de 07 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e de 17 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos.


Na sessão de julgamento realizada em 22 de outubro de 2020, o e. Relator, Desembargador Federal Fausto De Sanctis, conheceu parcialmente do recurso de apelação interposto pelos acusados e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, e deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal (para condenar o acusado OSMAR MOREIRA pela prática do delito do art. 18 c.c. o art. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 14, II, do Código Penal.


Divirjo do e. Relator, com a devida vênia, quanto à pena de multa fixada em relação ao acusado OSMAR MOREIRA, pois, conforme precedentes desta Turma, sua fixação deve se dar de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo os mesmos parâmetros e frações de majoração e de redução.


Assim, seguindo os mesmos parâmetros utilizados pelo e. Relator na dosimetria da pena privativa de liberdade, refaço a dosimetria da pena de multa para fixá-la em 12 (doze) dias-multa.


Posto isso, divirjo do e. Relator para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal em menor extensão, fixando a pena de multa de OSMAR MOREIRA em 12 (doze) dias-multa, acompanhando-o no mais.


É o voto.


NINO TOLDO
Relator para o acórdão


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004364-10.2016.4.03.6119/SP
2016.61.19.004364-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : DANILO MARINHO DE OLIVEIRA
: GILSON DOS SANTOS LEITE
ADVOGADO : SP095955 PAULO APARECIDO DA COSTA e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : OSMAR MOREIRA
ADVOGADO : SP327964 DANIELE EZAKI DA COSTA e outro (a)
No. ORIG. : 00043641020164036119 5 Vr GUARULHOS/SP

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de recursos de Apelação interpostos tanto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 974/980) como pelos acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE (fls. 981, 987/988, 1008/1025 e 1057) em face da r. sentença (fls. 944/958), publicada em 03 de outubro de 2017 (fl. 959), oriunda do MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Guarulhos/SP e da lavra da Eminente Juíza Federal Luciana Jacó Braga, que: (a) absolveu o acusado OSMAR MOREIRA da imputação relacionada com a prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito (art. 18 c.c. art. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003), nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal; (b) absolveu os acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA, GILSON DOS SANTOS LEITE e OSMAR MOREIRA da imputação relacionada com a perpetração do crime de associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e (c) condenou os acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE pela execução do delito de tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito (art. 18 c.c. art. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003), em continuidade delitiva, às penas de 07 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e de 17 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos.

Narra a inicial acusatória (fls. 343/348), recebida em 30 de maio de 2016 (fls. 363/365):

(...) 1. Síntese da acusação: Em 18 de abril de 2016, no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE foram presos em flagrante delito por, de modo livre e consciente, importarem peças e acessórios para armas de fogo de uso restrito sem autorização regulamentar de importação fornecida pelas Forças Armadas. Posteriormente alcançou-se a certeza de autoria também de OSMAR MOREIRA na empreitada criminosa. Mais: no decorrer das investigações, em momento anterior a prisão, TODOS os acusados associaram com unidade de desígnios a para (sic) praticar o tráfico internacional de armas de fogo por meio do serviço postal localizado na cidade de Dallas, nos Estados Unidos.

2. FATOS:

2.1. Do Tráfico Internacional de Peças/Acessórios de Arma de Fogo e Munições de Uso Restrito (arts. 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003). Em 18/4/2016, DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE desembarcaram no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, do voo AA963 da Cia Aérea American Airlines proveniente de Dallas/Texas, Estados Unidos, tendo sido selecionados aleatoriamente para a realização de procedimento de inspeção alfandegária, haja vista que os passageiros nitidamente optaram pelo canal 'nada a declarar' com o intuito de ludibriar a fiscalização alfandegária. Durante a vistoria realizada por meio da inspeção do aparelho de raio-x, foram identificados (sic) nas bagagens de ambos os acusados peças metálicas, similares a partes de armamentos. Ao serem questionados por servidores da Receita Federal e policiais federais, DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE informaram, inicialmente, que tratava-se (sic) de peças para bicicletas; posteriormente, após os policiais constatarem a presença de peças e acessórios para armas de fogo em meio aos pertences pessoais, alegaram que eram peças para armas 'airsoft', e não para armamentos reais. Alegaram que teriam viajado juntos aos Estados Unidos com a intenção de participarem de uma 'feira de armamentos na cidade de Dallas' e nesta compraram de um cidadão norte-americano o lote apreendido pensando tratar-se de armas 'airsoft', e não armas de fogo. Ao serem questionados pela autoridade policial se possuíam autorização da autoridade competente, ambos os denunciados negaram possuir autorização de importação para qualquer tipo de armas ou acessórios para uso 'airsoft'; quanto mais para armamento de uso restrito. Na ocasião, foi apreendida uma grande quantidade de peças e acessórios para armas de fogo, quais sejam: ferrolhos, armação, quebra-chamas, haste de alimentação da munição, conjunto amortecedor, conjunto superior da armação, canos, tubo de gás, cabos para empunhadura, ferramentas diversas, conjuntos de gatilho, guarda-mão do cano da arma, suporte da coronha, conjunto de recuo, cabos, canos de arma de fogo de calibres nominais .223 Rem e 7,62 X 51 mm, conjunto completo do sistema de gatilho e do ferrolho/percussor, ferramentas de montagem, dispositivos ópticos de pontaria, canos de pistola, sistemas de mira e auxiliar do carregador da pistola Glock, porta objetos (...). A autoridade policial solicitou o auxílio do perito criminal Jeferson Luiz Moreira, o qual concluiu por meio da Nota Técnica nº 069/2016 que as peças e acessórios apreendidos eram suficientes para montagem de pistola .40 e fuzis de diversas marcas e calibres: .223 Rem, 5.56 X 45 mm e 7.62 X 51. Todos calibres de uso restrito (...). Em continuidade às diligências da prisão em flagrante dos acusados, a autoridade policial determinou à equipe de policiais federais que se dirigissem à residência de ambos para colheita de materiais que comprovassem a versão dada pelos denunciados, menos provável, ou a prática de crime de tráfico internacional de armas. Ocorreu que na residência do acusado DANILO MARINHO DE OLIVEIRA, localizada na Avenida Cruzeiro do Sul, 1845, Jardim Rochdale, Osasco/SP, foi apreendida uma mala contendo diversas peças e acessórios de armas - de fogo reais - (molas, manetes, miras telescópicas) e documentos de outras armas, que segundo o próprio denunciado, já haviam sido comercializadas - (...). Já no imóvel do denunciado GILSON DOS SANTOS LEITE, localizado na Rua Tagipuru, 1060, apt. (sic) 11, Barra Funda, São Paulo/SP, os agentes encontraram inúmeras peças e acessórios de armamentos de calibres permitido e restrito, dentre os quais: 1 (uma) espingarda calibre 12, partes de pistola Glock calibre .40, 1 (uma) pistola Glock calibre 380, com respectivo carregador, 50 (cinquenta) munições calibre 12, 12 (doze) munições calibre 380, sistemas de mira, 20 (vinte) carregadores de fuzil calibre 7,62 mm, sendo que estes se encontravam distribuídos em duas caixas do serviço postal dos Estados Unidos: United States Postal Service (...). Na residência de GILSON DOS SANTOS LEITE os policiais encontraram as peças e acessórios relatados em um compartimento, atrás de um bar, e concluíram tratar-se de 'uma oficina de armas', o que tornaria o seu proprietário um 'armeiro ilegal'. Dada as características do material encontrado nesta residência e a origem internacional (EUA) da encomenda, a autoridade policial solicitou apoio da Polícia de Imigração e Alfândega norte-americana (ICE) e ao Órgão responsável pela segurança dos transportes (em especial dos aeroportos) nos Estados Unidos (TSA). Destes obteve a identificação das pessoas remetentes das encomendas em solo norte-americano (...). Com efeito, foram recolhidas fotografias tiradas na agência postal responsável pela remessa das encomendas apreendidas no Brasil, em que aparecem os acusados realizando a postagem. Os agentes da ICE e do TSA informaram ao delegado que um terceiro brasileiro também fazia parte desta organização criminosa e teria inclusive acolhido em sua residência, na cidade de Dallas, os brasileiros já surpreendidos e presos (DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE). O brasileiro foi identificado como sendo OSMAR MOREIRA, com dupla nacionalidade (norte-americana e brasileira) e residente em ambos os países. Foi informado que esse denunciado tinha passagem marcada para o mesmo voo dos outros dois, porém não havia comparecido para o embarque (...). Entretanto, havia uma previsão de novo embarque de OSMAR MOREIRA para 27/4/2016 em voo da Cia Aérea American Airlines, cujo destino era a cidade de Guarulhos/SP. Diante dessas informações, em 25/4/2016, a autoridade policial representou ao Juízo pela, dentre outras medidas, decretação da prisão preventiva de OSMAR MOREIRA e expedição de mandado de busca e apreensão em endereços informados pelo denunciado no Brasil (...). Com anuência do MPF, a magistrada, em 28/4/2016, decretou a prisão preventiva de OSMAR MOREIRA e assim determinou a expedição de mandados de prisão contra o acusado e de busca e apreensão a ser cumprido no imóvel localizado na Avenida Andradina, 858, Tamboré, Barueri/SP (...). Em 28/4/2016, deu-se cumprimento ao mandado de prisão e, em 29/4/2016, aconteceu a audiência de custódia com o denunciado OSMAR MOREIRA, na qual, dentre outras medidas, manteve-se a custódia cautelar em análise. No que diz com a medida de busca e apreensão, constatou-se que o endereço apontado não era de OSMAR. Vê-se, portanto, e ao contrário do alegado pelos denunciados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE, todos praticam reiteradamente o tráfico internacional de armas (munições e acessórios) de grosso calibre e, por consequência, de uso restrito pelos três denunciados. Destaca-se que além das apreensões realizadas em flagrante delito no Aeroporto e nas residências dos acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE em 18/4/2016, a autoridade policial, de posse de mandado de busca e apreensão, em data posterior aquela ainda apreendeu diversos equipamentos e munições utilizadas em pistolas Glock e fuzis (...). Mais: também em data posterior a suas prisões, em cumprimento de mandados de busca e apreensão foram encontradas NOVAS ENCOMENDAS remetidas de Dallas/EUA contendo mais armamentos. A autoria dolosa do crime de tráfico internacional de armas de fogo (munições e acessórios), de uso restrito, restou comprovada, em especial, pelo Auto de Prisão em Flagrante (...), Termos de depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos denunciados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE (...), Nota Técnica nº 069/2016 (...), Autos de Arrecadação (...), Relatório das Agências (ISA e TSA - sic) norte-americanas (...), que comprova ser OSMAR MOREIRA o responsável pelo acolhimento de DANILO e GILSON nos Estados Unidos, bem como sua participação direta na (sic) postagens das encomendas que continham armas de uso restrito apreendidas no Brasil. Do mesmo modo, restou comprovada a materialidade, em razão da Nota Técnica nº 069/2016 (...), do Auto de Apresentação e Apreensão (...), os (sic) Termos de Retenção de Bens (...). Ademais, incide sobre a imputação do crime de tráfico internacional de munições e acessórios de arma de fogo, a causa de aumento de pena prevista no artigo 19 do Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003, haja vista que as armas importadas são de uso restrito das Forças Armadas, conforme Nota Técnica nº 069/2016 (...).

2.2. Da associação criminosa, prevista no art. 288 do Código Penal. Vê-se claramente nos autos que os acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA, GILSON DOS SANTOS LEITE e OSMAR MOREIRA associaram-se de forma estável e duradoura para o fim de praticar de forma reiterada o crime de tráfico internacional de armas. Conforme demonstraram as investigações, primeiramente, os denunciados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE viajaram para Dallas, no Texas/EUA, com o fim de adquirirem peças e acessórios para armas de fogo e, no período em que lá estiveram, ficaram hospedados na residência do acusado OSMAR MOREIRA. As fotos e comprovantes de postagem juntados às fls. (...) demonstram que os três denunciados foram juntos à agência postal localizada em Dallas para postar as armas de fogo (munições e acessórios) ao Brasil para a esposa (KARINA CRISTIAN OLIVEIRA) do acusado GILSON DOS SANTOS LEITE. Frisa-se que todos os integrantes da associação tinham passagens aéreas reservadas para o mesmo voo do dia 18/4/2016: AA963 da Cia Aérea American Airlines, cujo destino era a cidade de Guarulhos. Além disso, mesmo após a prisão (sic) DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE, OSMAR MOREIRA ainda postou por mais uma vez em 23/4/2016 outra remessa de peças para armamentos e munições (...). Assim, ante a demonstração do liame subjetivo entre os denunciados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA, GILSON DOS SANTOS LEITE e OSMAR MOREIRA e apreensão das armas e munições e acessórios restou também sobejamente comprovada, a um só tempo, a materialidade e a autoria delitiva para o crime de associação criminosa. Por se tratar de associação criminosa armada, deve-se aplicar o aumento de pena previsto no parágrafo único do art. 288 do Código Penal.

3. Da Conclusão: Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia DANILO MARINHO DE OLIVEIRA, GILSON DOS SANTOS LEITE e OSMAR MOREIRA como incursos nas penas do art. 18 c/c art. 19, ambos da Lei nº 10.826/03 (tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito), nos termos do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva), e no art. 288, parágrafo único, do Código Penal (associação criminosa), em concurso material (art. 69 do CP) (...) - destaques no original.

Requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: (a.1) a condenação do acusado OSMAR MOREIRA como incurso no crime de tráfico internacional de armas, bem como (a.2) a condenação de todos os acusados (DANILO MARINHO DE OLIVEIRA, GILSON DOS SANTOS LEITE e OSMAR MOREIRA) em razão da perpetração do crime de associação criminosa.

Por sua vez, os acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE pugnam: (b.1) por suas absolvições à luz da ausência de comprovação de materialidade delitiva (os laudos periciais afirmaram que os objetos apreendidos apenas configuravam peças e acessórios de armas de fogo, inexistindo, assim, a possibilidade de montagem de um artefato bélico pronto para uso) e da não demonstração de autoria delitiva (pois desconheciam o caráter criminoso de suas condutas em razão de não saberem de"leis" e porque as peças e os acessórios eram para uso próprio), vindicando, subsidiariamente, (b.2) a desclassificação das condutas para o crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, (b.3) o assentamento da modalidade tentada de infração penal e (b.4) a fixação das reprimendas no mínimo legal. Argumentam, ademais, no sentido da necessidade de (b.5) afastamento do crime previsto no art. 288 do Código Penal.

Subiram os autos a esta E. Corte, com contrarrazões (fls. 989/1003, 1004/1007 e 1027/1034).

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso acusatório e pelo desprovimento do apelo defensivo, requerendo, ainda, a determinação para execução provisória da pena assim que esgotada a instância ordinária (fls. 1063/1071).

À fl. 1074, este Relator converteu o julgamento em diligência a fim de que fosse oficiado o Setor de Criminalística do Departamento de Polícia Federal para a finalidade de que se esclarecesse se os componentes de armas e as munições periciadas passaram a ser de uso permitido em razão do advento do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, cabendo salientar que as respectivas respostas encontram-se acostadas às fls. 1079, 1081/1083, 1084/1085, 1086/1087, 1088/1090, 1093/1098 e 1100/1103 deste feito.

É o relatório.

À revisão.

FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal Relator


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Signatário (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:10066
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Data e Hora: 17/09/2020 09:08:26



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004364-10.2016.4.03.6119/SP
2016.61.19.004364-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : DANILO MARINHO DE OLIVEIRA
: GILSON DOS SANTOS LEITE
ADVOGADO : SP095955 PAULO APARECIDO DA COSTA e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : OSMAR MOREIRA
ADVOGADO : SP327964 DANIELE EZAKI DA COSTA e outro (a)
No. ORIG. : 00043641020164036119 5 Vr GUARULHOS/SP

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de feito no qual recorrem tanto o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como os acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE da r. sentença que: (a) absolveu o acusado OSMAR MOREIRA da imputação relacionada com a prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito (art. 18 c.c. art. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003), nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal; (b) absolveu os acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA, GILSON DOS SANTOS LEITE e OSMAR MOREIRA da imputação relacionada com a perpetração do crime de associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e (c) condenou os acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE pela execução do delito de tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito (art. 18 c.c. art. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003), em continuidade delitiva, às penas de 07 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e de 17 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. Enquanto o Parquet federal objetiva o combate das absolvições, os condenados vindicam suas absolvições e apresentam teses subsidiárias.

DO PLEITO FORMULADO PELOS ACUSADOS DANILO MARINHO DE OLIVEIRA E GILSON DOS SANTOS LEITE, EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS, DE AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO RELACIONADA COM A PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL)

Formularam os acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE pedido, em sede de razões de recursais (fls. 1008/1025), de afastamento da imputação relacionada com a prática do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Ocorre, entretanto, conforme é possível ser inferido da r. sentença (fls. 944/958), que a magistrada federal não levou a efeito qualquer condenação (em relação aos 03 - três - então denunciados) acerca do delito mencionado, razão pela qual de rigor o não conhecimento do apelo defensivo no ponto em tela.

DO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS (PEÇAS) E DE MUNIÇÕES - ART. 18 C.C. ART. 19, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003 - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - AUTORIA DEMONSTRADA EM FACE DOS ACUSADOS DANILO MARINHO DE OLIVEIRA (EM TRÊS CONTEXTOS FÁTICOS: APREENSÃO EM SUA RESIDÊNCIA, FLAGRANTE REALIZADO EM 18 DE ABRIL DE 2016 E POSTAGENS POSTERIORES AO FLAGRANTE INDICADO), GILSON DOS SANTOS LEITE (EM TRÊS CONTEXTOS FÁTICOS: APREENSÃO EM SUA RESIDÊNCIA, FLAGRANTE REALIZADO EM 18 DE ABRIL DE 2016 E POSTAGENS POSTERIORES AO FLAGRANTE INDICADO) E OSMAR MOREIRA (EM APENAS UM CONTEXTO FÁTICO: FLAGRANTE REALIZADO EM 18 DE ABRIL DE 2016) - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS AGENTES E REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR O TERCEIRO IMBRICADO

A presente relação processual penal foi instaurada a partir da prisão em flagrante delito dos acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE quando estes acabaram por desembarcar de voo internacional operado pela Companhia Aérea American Airlines (de número AA963) oriundo de Dallas (Estados Unidos da América) no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP nos idos de 18 de abril de 2016, oportunidade em que constatada a existência de diversas peças e artefatos empregáveis na montagem de armas de fogo. Ademais, em decorrência do flagrante em tela, foi possível a continuidade das investigações por meio da apreensão nas residências de mencionados acusados de armas, de mais peças para montagem de armas de fogo e de munições com as características de que parcela de tais expedientes também era originária de Dallas (Estados Unidos da América) em razão da obtenção das embalagens que as guarneciam (com dados do correio norte-americano), bem como a interceptação de encomendas que foram remetidas posteriormente ao flagrante.

Sem prejuízo do exposto, notou-se, de acordo com as investigações que se sucederam, o potencial envolvimento do acusado OSMAR MOREIRA nas práticas delitivas na justa medida em que ele também tinha passagem comprada para aquele voo internacional originário de Dallas (Estados Unidos da América) com destino ao Brasil em que detidos os demais agentes (DANILO e GILSON), porém, sem maiores explicações, não chegou a adentrar a aeronave, afora o fato de que ele foi identificado, por meio de cooperação com agências de investigação americanas, como a pessoa que tinha postado encomenda em solo americano com destino ao Brasil contendo peças de armas de fogo endereçada a esposa do acusado GILSON DOS SANTOS LEITE. Nesse diapasão, à luz de que o acusado OSMAR tinha outra viagem ao Brasil marcada para 28 de abril de 2016, a autoridade policial representou por sua prisão preventiva, o que foi deferido pela autoridade judicante, vindo tal diligência a ser cumprida quando do desembarque em solo pátrio.

Após o tramitar do feito em 1º grau de jurisdição, sob o manto do devido processo legal (e de seus corolários: ampla defesa e contraditório), sobreveio a r. sentença ora recorrida na qual a magistrada federal entendeu por bem, diante das provas até então amealhadas, exarar édito penal condenatório em detrimento dos acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE em razão da perpetração do crime de tráfico internacional de arma de fogo e de munições (art. 18 c.c. art. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003), em continuidade delitiva, e absolver o acusado OSMAR MOREIRA, cabendo ressaltar, nos termos das respectivas insurgências recursais, que os 02 (dois) primeiros agentes (DANILO e GILSON) vindicam por suas absolvições ao passo que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a condenação do acusado OSMAR MOREIRA sob o pálio de que ele estaria imbricado com aqueles tráficos internacionais de armas e de munições descortinados.

(a) Da materialidade delitiva. A materialidade delitiva dos crimes de tráfico internacional de armas e de munições, em continuidade delitiva, restou devidamente comprovada no caso concreto conforme é possível ser inferido doe elementos probatórios adiante descritos:

(a.1) Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 176/184 e 272/280), lavrado em 18 de abril de 2016, devidamente guarnecido pela Informação Técnica nº0699/2016 (acostada às fls. 188/194 e 285/291). Nesse momento, merece ser tecida uma observação consistente no seguinte fato: quando da detenção em flagrante dos acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE, houve a menção, originariamente, de que estariam transportando "peças de bicicleta", versão ulteriormente alterada para "peças de arma de airsoft" - diante de tal ilação, entendeu por bem a autoridade policial requerer o comparecimento de perito criminal especialista em armamentos para a finalidade de bem dirimir a situação (o que, naquele instante, poderia ter o condão de asseverar que as peças encontradas poderiam ser de airsoft ou de arma de fogo real) - nessa toada, o expert elaborou a Informação Técnica a que foi feita menção, oportunidade em que asseverou expressamente o que segue:

(...) 2. A fim de atender à solicitação supracitada, ao Signatário foram apresentadas três caixas de papelão, lacradas com fita adesiva do padrão da Receita Federal do Brasil, sendo duas identificadas com o nº (...) e outra com o nº (...). 3. O material de cada caixa foi inspecionado e separado conforme suas características externas. Posteriormente foi identificado, fotografado e recolocado na mesma caixa que o continha. 4. O material presente nas três caixas era composto de diversas peças de armas de fogo e/ou acessórios de armas de fogo, como dispositivos ópticos de pontaria e quebra-chama. 5. Também foram encontradas ferramentas para montagem do armamento, assim como diversos conjuntos completos para montagem do sistema de disparo (gatilho e martelo) de uma arma de fogo. 6. A seguir encontra-se o material ilustrado e brevemente descrito: (...) [fotografias dos objetos encontrados: ferrolhos de armas de fogo, armação, acessório quebra-chama, haste de alimentação da munição, conjunto amortecedor, conjunto superior da armação, canos de arma de fogo, tubos de gás, cabos para empunhadura da arma, ferramentas diversas, conjuntos de gatilho, guarda-mão do cano da arma, ferrolhos de arma de fogo, hastes de alimentação de munição, armação de arma, conjunto amortecedor de recuo, tubo de gás e suporte da coronha, conjuntos do gatilho, canos de arma de fogo de calibres nominais .223 Rem e 7,62 x 51 mm, conjunto completo do sistema de gatilho e do ferrolho/percussor de arma de fogo, conjunto superior da armação da arma, guarda-mão do cano de arma, coronha e cabo de arma, ferramentas de montagem, ferrolho e canos de pistola, dispositivos óptico de pontaria, sistemas de mira e auxiliar do carregador da pistola Glock e porta objetos]. 7. As diversas pelas de arma de fogo ilustradas e descritas acima indicam a possibilidade de montagem de uma arma de fogo completa (fuzil). Os calibres dos canos de arma de fogo apresentados a exame são .223 Rem, 5.56 x 45 mm e 7.62 x 51 mm. Todos calibres de uso restrito. O calibre do cano de pistola é .40 (...), também de uso restrito (...).

Diante de tais conclusões técnicas e forte na convicção de que os artefatos apreendidos não eram de "armas de airsoft", lavrou a autoridade policial o flagrante daqueles detidos (DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE) pelo crime de tráfico internacional de armas.

(a.2) Auto de Apresentação e Apreensão (juntado às fls. 222/223 e 281/282) aglutinador das peças de armas de fogo encontradas na posse dos acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE quando do desembarque do voo internacional operado pela Companhia Aérea American Airlines, com a certificação de que estes se recusaram a assinar o documento;

(a.3) Auto de Apresentação e Apreensão Complementar (juntado às fls. 225 e 284), decorrente do cumprimento de diligências nas casas dos então detidos em flagrante GILSON DOS SANTOS LEITE (localizada na Rua Tagipuru, nº 1060, Bloco A1, apto. 11, Barra Funda, São Paulo/SP) e DANILO MARINHO DE OLIVEIRA (localizada na Av. Cruzeiro do Sul, nº 1845, Osasco/SP). A propósito, importante trazer à baila o que foi encontrado em cada uma das residências: (a.3.1) na casa de GILSON: pistola Glock calibre 380 com carregador, carabina calibre 12, 50 (cinquenta) munições calibre 12, 12 (doze) munições calibre 380, aparelho de mira pequeno, aparelho de mira grande, ferrolho de pistola Glock .40 com mira acoplada, cano de pistola calibre .40, réplica de fuzil (aparentemente de "airsoft") com carregador, bolsas contendo peças e acessórios de arma de fogo, 03 (três) munições de fuzil calibre .22, 02 (duas) notas do United States Postal Service (que se encontravam fixadas em duas caixas do mesmo serviço postal, tendo como descrição de conteúdo small bicycle parts, contendo, cada qual, 10 - dez - carregadores para munição calibre 7.62); (a.3.2) na casa de DANILO: mala contendo diversas peças de armas e acessórios e peças de uma arma com capa camuflada. Destaque-se, por oportuno, a existência de certificação no sentido de que os então detidos em flagrante se recusaram a assinar o documento.

(a.4) Informação acerca da arrecadação de armas e de peças de armas de fogo nas residências de GILSON DOS SANTOS LEITE (localizada na Rua Tagipuru, nº 1060, Bloco A1, apto. 11, Barra Funda, São Paulo/SP) e de DANILO MARINHO DE OLIVEIRA (localizada na Av. Cruzeiro do Sul, nº 1845, Osasco/SP) - fls. 231 e 297 - a propósito: (...) Informo que, dando continuidade às diligências referentes ao APFD 125/2016, lavrado nessa DEAIN, a Equipe de Policiais Federais, por mim chefiada, deslocou-se aos endereços constantes nos itens abaixo, tendo sido procedida nos locais buscas e arrecadações de materiais que em tese relacionam-se com o material apreendido no APFD acima citado. Primeiramente, a Equipe deslocou-se à Av. Cruzeiro do Sul, 1845, município de Osasco, SP, onde na presença das testemunhas constantes do Auto de Arrecadação - anexo 01 - arrecadou uma mala contendo diversas peças e acessórios de armas (molas, manetes, miras telescópicas, etc), as quais serão devidamente identificadas por perito e relacionadas pelo escrivão do feito. Posteriormente a Equipe deslocou-se à Rua Tagipura (sic), 1060, Bloco A1, apartamento 11, onde também na presença das testemunhas arroladas no Auto de Arrecadação - anexo 02 - procedeu a arrecadação dos materiais lá relacionados, cabendo salientar que entre as inúmeras peças/acessórios de armas encontrados, foram arrecadados uma espingarda cal. 12, partes de pistola Glock cal. .40, sistemas de mira, e 20 carregadores de fuzil calibre 7,62mm, os quais encontravam-se (sic) distribuídos em duas caixas do 'Unites States Postal Service' que tinham fixadas do lado exterior notas do serviço postal que discriminavam o conteúdo como sendo 'small bicycle parts'. Esclareço ainda que quase a totalidade do material arrecadado encontrava-se num pequeno cômodo, oculto atrás do bar (parede de espelhos), que nos pareceu ser utilizado para manutenção e preparo de armas e munições (...). Destaque-se que os respectivos Autos de Arrecadação estão colacionados às fls. 232/234.

(a.5) Laudo Pericial nº 4481/2016 (fls. 622/626 e 721/725). A prova técnica debruçou-se sobre 12 (doze) carregadores encontrados na residência do acusado GILSON DOS SANTOS LEITE (localizada na Rua Tagipuru, nº 1060, Bloco A1, apto. 11, Barra Funda, São Paulo/SP) em 30 de abril de 2016 - fls. 140/141, o que ensejou a expedição do Memorando nº 1173/2016 (fls. 64/65) - a propósito: Para exame foi recebido um saco plástico transparente (...) contendo doze carregadores, conforme descrito a seguir (...) a) seis carregadores do fabricante Magpul Industries Corp., fabricado nos Estados Unidos, de modelo PMAG 30 Generation M2, para calibre 5.56x45mm NATO, compatíveis com fuzil AR15 e a carabina M4 (...) b) seis carregadores do fabricante Magpul Industries Corp., fabricado nos Estados Unidos, de modelo PMAG 25 Generation M3, para calibre 7.62x51mm NATO, compatíveis com os fuzis SR25 e M110 (...) os carregadores apresentam-se em bom estado geral de conservação, aptos para uso e/ou funcionamento (...) - destaques em caixa-alta no original e em negrito nossa. Consigne-se, por oportuno, que, a despeito da sobrevinda do Decreto Presidencial nº 9.847/2019 (que alterou os critérios de classificação das armas e das munições), as modificações promovidas não tiveram o condão de tornar de uso permitido as armas em que utilizados os carregadores periciados (que, assim, continuam a ostentar a pecha de "uso restrito") - fls. 1100/1103.

(a.6) Laudo Pericial nº 4549/2016 (fls. 627/632 e 715/720). A prova técnica debruçou-se sobre uma caixa de papelão oriunda do serviço postal norte-americano com destino ao endereço do acusado GILSON DOS SANTOS LEITE (localizada na Rua Tagipuru, nº 1060, Bloco A1, apto. 11, Barra Funda, São Paulo/SP), postada em Dallas no dia 16 de abril de 2016, na qual havia a menção expressa que o conteúdo dela seria de "partes de bicicleta". Todavia, foi descoberto em seu interior (...) uma caixa de mecanismo de arma de fogo (receiver, em inglês), fabricada pela Remington (Estados Unidos), modelo 700 ação curta, número de série G6782134, medindo aproximadamente 19,9 cm, acabamento oxidado (...). Ademais, o perito ressaltou que (...) trata-se de peça de arma de fogo. A peça pode ser utilizada para montar armas de diversos calibres, como .308 Winchester, .243 Winchester, .22-250 Remington, e .223 Remington, por exemplo (...) - destaque nosso. Consigne-se, por oportuno, que, a despeito da sobrevinda do Decreto Presidencial nº 9.847/2019 (que alterou os critérios de classificação das armas e das munições), as modificações promovidas não tiveram o condão de tornar de uso permitido as armas em que utilizada a peça em tela (que, assim, continuam a ostentar a pecha de "uso restrito") - fls. 1093/1098.

(a.7) Laudo Pericial nº 4612/2016 (fls. 708/714). A prova técnica debruçou-se sobre material entregue voluntariamente pela esposa do acusado DANILO MARINHO DE OLIVEIRA que se encontrava na residência do casal situada na Av. Cruzeiro do Sul, nº 1845, Osasco/SP (fls. 41/45 c.c. Memorando nº 1174/2016 juntado às fls. 46/47). O perito constatou a existência, no material encaminhado, de (...) seis carregadores para munições calibre 5.56 x 45 fabricados nos Estados Unidos por Magpul Industries; seis carregadores para munições caliber 7.62 x 51 fabricados nos Estados Unidos por Magpul Industries; dois carregadores para munições calibre .40 fabricados por Glock, empresa sediada na Áustria; quatro carregadores para munições calibre .223/5.56 fabricados nos Estados Unidos por C Products Defense; um carregador para munições calibre .223/5.56 fabricado nos Estados Unidos por D&H Tactical; um carregador para munições calibre .223/5.56 fabricado nos Estados Unidos por C Products Defense; e um carregador para munições calibre .22 LR fabricado na Alemanha, sem informação do fabricante (...). Ademais, (...) durante os exames constatou-se que os carregadores funcionavam adequadamente, estando aptos para uso em carmas de fogo (...). Consigne-se, por oportuno, que, a despeito da sobrevinda do Decreto Presidencial nº 9.847/2019 (que alterou os critérios de classificação das armas e das munições), as modificações promovidas não tiveram o condão de tornar de uso permitido todas as armas em que utilizados os carregadores em tela (que, assim, continuam, em sua grande maioria, a ostentar a pecha de "uso restrito") - fls. 1093/1098.

(a.8) Laudo Pericial nº 4652/2016 (fls. 726/737). A prova técnica debruçou-se sobre 04 (quatro) caixas oriundas dos Estados Unidos da América (cidade de Dallas), endereças à Rua Tagipuru, nº 1060, Bloco A1, apto. 11, Barra Funda, São Paulo/SP (endereço do acusado GILSON DOS SANTOS LEITE), apreendidas, em 26 de abril de 2016, por força de r. decisão judicial (fls. 73/93) e em cujo interior de cada uma delas havia projéteis de munição de arma de fogo. A propósito, pertinente trazer à baila a descrição os itens encontrados pelo expert quando da análise das encomendas postais:

(a.8.1) 1ª embalagem: (...) Trata-se de 01 (uma) embalagem de papelão da empresa United States Postal Service, com identificação de postagem nos Estados Unidos da América, em Dallas/TX, com destino a São Paulo/SP, apresentando as inscrições, entre outras, (...) 'TO: KARINA CRISTIAN OLIVEIRA' [esposa do acusado GILSON DOS SANTOS LEITE], 'R. TAGIPURU, 1060, AP. 11, TORRE A1', 'SÃO PAULO - SP - BRAZIL', 'CEP: 01156-000' (...) referida embalagem continha um invólucro de plástico protetivo, tipo plástico bolha, e em seu interior havia um saco plástico transparente incolor com diversos projéteis de munição de arma de fogo (...), consistindo em 173 (cento e setenta e três) projéteis calibre .223 Rem do tipo "projétil de chumbo encamisado total pontiagudo";

(a.8.2) 2ª embalagem: (...) Trata-se de 01 (uma) embalagem de papelão da empresa United States Postal Service, com identificação de postagem nos Estados Unidos da América, em Dallas/TX, com destino a São Paulo/SP, apresentando as inscrições, entre outras, (...) 'TO: KARINA CRISTIAN OLIVEIRA' [esposa do acusado GILSON DOS SANTOS LEITE], 'R. TAGIPURU, 1060, AP. 11, TORRE A1', 'SÃO PAULO - SP - BRAZIL', 'CEP: 01156-000' (...) referida embalagem continha um invólucro de plástico protetivo, tipo plástico bolha, e em seu interior havia dois sacos plásticos transparentes incolores com diversos projéteis de munição de arma de fogo (...), consistindo em 100 (cem) projéteis e em 99 (noventa e nove) projéteis, estes últimos com ponta de polímero plástico de cor vermelha, todos calibre .223 Rem do tipo "projétil de chumbo encamisado total pontiagudo";

(a.8.3) 3ª embalagem: (...) Trata-se de 01 (uma) embalagem de papelão da empresa United States Postal Service, com identificação de postagem nos Estados Unidos da América, em Dallas/TX, com destino a São Paulo/SP, apresentando as inscrições, entre outras, (...) 'TO: CRISTIAN OLIVERA KARINA' [esposa do acusado GILSON DOS SANTOS LEITE], 'R. TAGIPURU, 1060, AP. 11, TORRE A1', 'CITY SÃO PAULO', 'STATE SÃO PAULO', 'BRAZIL' e 'ZIP COD 01156-000' (...) referida embalagem continha outra embalagem de papelão da empresa United States Postal Service, sem inscrições manuscritas, e dentro desta havia um invólucro de plástico protetivo, tipo plástico bolha, contendo três sacos plásticos transparentes incolores com diversos projéteis de munição de arma de fogo (...), consistindo em 398 (trezentos e noventa e oito) projéteis calibre .223 Rem do tipo "projétil de chumbo encamisado total pontiagudo";

(a.8.4) 4ª embalagem: (...) Trata-se de 01 (uma) embalagem de papelão da empresa United States Postal Service, com identificação de postagem nos Estados Unidos da América, em Dallas/TX, com destino a São Paulo/SP, apresentando as inscrições, entre outras, (...) 'TO: CRISTIAN OLIVEIRA KARINA' [esposa do acusado GILSON DOS SANTOS LEITE], 'RUA TAGIPURU 1060 APT. 11 TORRE A1', 'CITY SÃO PAULO', 'ZIP COD 01156-000' (...) referida embalagem continha um invólucro de plástico protetivo, tipo plástico bolha, e em seu interior havia quatro sacos plásticos transparentes incolores com diversas projéteis de munição de arma de fogo e um saco plástico transparente incolor com diversas espoletas de munição de arma de fogo (...), consistindo em 469 (quatrocentos e sessenta e nove) projéteis calibre .223 Rem do tipo "projétil de chumbo encamisado total pontiagudo" e 240g (duzentos e quarenta gramas) de espoleta de munição de arma de fogo.

Importante ressaltar que o perito asseverou que (...) os projéteis e espoletas de munição de arma de fogo encontravam-se em estado de conservação regular e não apresentavam sinais de oxidação capazes de comprometer seu funcionamento, sendo considerados aptos para utilização (...). Consigne-se, ainda, que, a despeito da sobrevinda do Decreto Presidencial nº 9.847/2019 (que alterou os critérios de classificação das armas e das munições), as modificações promovidas não tiveram o condão de tornar de uso permitido as munições em tela (que, assim, continuam a ostentar a pecha de "uso restrito") - fls. 1084/1085.

(a.9) Laudo Pericial nº 4623/2016 (fls. 739/748). A prova técnica debruçou-se sobre itens encontrados na residência do acusado GILSON DOS SANTOS LEITE (localizada na Rua Tagipuru, nº 1060, Bloco A1, apto. 11, Barra Funda, São Paulo/SP) nos idos de 18 de abril de 2016 (Auto de Apresentação e Apreensão Complementar colacionado à fl. 225 c.c. Memorando nº 1069/2019 juntado à fl. 245) - constatou-se a presença de uma infinidade de itens: uma espingarda semiautomática calibre 12 com carregador tubular para seis cartuchos e porta cartuchos na lateral esquerda com cano de 53 centímetros; doze caixas com carregadores poliméricos para vinte e cinco cartuchos atinente ao calibre 7.62x51mm; uma telha polimérica para arma semelhante ao Colt M16; uma coronha com armação polimérica para carabina ou rifle; um ferrolho para pistola Glock G35 calibre .40; um cano calibre .40; uma pistola semiautomática, com carregador polimérico, Glock G25 calibre .380ACP; uma parte de mecanismos de gatilho de pistola Glock, uma mira de trítio; um dispositivo de mira noturno; dois cartuchos de munição, do tipo totalmente encamisado expansivo ponta oca, calibre .17HMR; um cartucho de munição, do tipo semi encamisado, calibre .17HMR; doze cartuchos de munição, do tipo totalmente encamisado expansivo ponta oca, calibre .380ACP; sessenta e dois cartuchos de munição, de diversos tipos, cali9bre 12; oito caixas com carregadores poliméricos para vinte e cinco cartuchos calibre 7.62x51mm; duas telhas de alumínio com trilho Picanty para arma semelhante ao Colt M16; uma coronha retrátil para arma semelhante ao Colt M16; catorze acessórios para trilho Picanty marrom; doze acessórios para trilho Picanty verde; cinco empunhaduras de polímero; quatro massas de mira; duas empunhaduras de borracha para revólver; uma empunhadura de madeira; um quebra-chamas; um kit com trava de ferrolho e trava de desmontagem e acessórios para pistola; três suportes para instalação de mira de trítio Glock; dois suportes para instalação de mira de trítio; doze peças metálicas para instalação de miras e/ou acessórios; uma massa de mira metálica; uma réplica de Colt M16 sem a ponteira laranja, com lanterna, alça e massa retráteis, e réplica de dispositivo de mira noturna; um carregador para arma longa; um carregador para arma curta; uma embalagem aberta com esferas poliméricas; três coronhas poliméricas para arma semelhante ao Colt M16; duas empunhaduras do alojamento do carregador para arma semelhante ao Colt M16; uma soleira para adaptadores para arma semelhante ao Colt M16; uma telha de alumínio com trilhos Picanty para arma semelhante ao Colt M16; quatro empunhaduras para armas de "air soft" e uma massa de mira retrátil.

Asseverou o expert que (...) realizou avaliação e testes de funcionamento dos mecanismos das armas, sendo que todas já possuem marcas de uso, entretanto não foi possível definir quando foram utilizadas anteriormente. Todas as outras armas descritas ao longo da Tabela I (itens 1 e 7) estão aptas à realização de disparos. As munições apresentadas a exame (itens 11 a 18 da Tabela I) estão em bom estado de conservação e são consideradas aptas à realização de disparos. Foram efetuados disparos no estande de tiro Calibre em São Paulo/SP com todos os cartuchos de calibres .380ACP e 12 (itens 13 a 18 da Tabela I), com aproveitamento de todos os disparos (...). Consigne-se, ainda, que, a despeito da sobrevinda do Decreto Presidencial nº 9.847/2019 (que alterou os critérios de classificação das armas e das munições), as modificações promovidas não tiveram o condão de tornar de uso permitido todos os itens periciados descritos acima (de molde que alguns continuam a ostentar a pecha de "uso restrito") - fl. 1079.

(a.10) Laudo Pericial nº 4762/2016 (fls. 769/782). A prova técnica debruçou-se sobre itens encontrados na residência do acusado DANILO MARINHO DE OLIVEIRA (localizada na Av. Cruzeiros do Sul, nº 1845, Osasco/SP) nos idos de 18 de abril de 2016 (Auto de Apresentação e Apreensão Complementar colacionado à fl. 225 c.c. Memorando nº 1069/2019 juntado à fl. 245) - constatou-se a presença de uma infinidade de itens: um fuzil CBC demonstrado calibre .22LR (fabricado no Brasil); uma munição calibre .22LR com projétil encamisado ponta oca; um estojo de munição CBC (Brasil) calibre .380 auto percutido e deflagrado; uma munição CBC (Brasil) calibre .223 Rem com projétil expansivo traçante; duas munições CBC (Brasil) calibre 7.62mm com espoleta percutida e projétil encamisado ponta traçante; uma mira óptica Tasco (Estados Unidos) com ampliação de até nove vezes e diâmetro de objetiva de 32 mm; um coldre de polímero preto para pistola de origem israelense; um coldre de polímero preto para pistola de origem americana; cinto tático com bainha e faca; um conjunto de ferrolho de arma de fogo longa sem indicação do calibre e da origem; uma alavanca para armas de fogo longas calibre 5.56mm de origem americana; cinco empunhaduras em polímero preto para armas longas; uma empunhadura para arma longa de polímero presto de origem americana; uma empunhadura em polímero preto para revólver de origem brasileira; uma empunhadura para arma longa em polímero bege de origem americana; duas peças metálicas pretas para armas longas; quatro acessórios para instalação de telhas com trilhos em armas de fogo longas; dois trilhos para instalação em armas; cinco peças metálicas de armas (chaves seletoras); dois acessórios para telhas de armas longas; mais dois acessórios para telhas de armas longas; acessório para telha de armas longa; três peças de armas longas; três acessórios para trilhos de armas; dois conjuntos de mola e amortecedor de recuo para armas de fogo longas; duas placas traseiras de armação sem encaixe; placa traseira de armação com encaixe ambidestro; duas braçadeiras para instalação de acessórios em trilhos de armas; um tubo de amortecedor de recuo com seis posições; telhas com trilhos para armas longas; dois aparelhos radiocomunicadores com base para recarga; duas lanternas; quatro baterias; dois quebra-chamas para armas de fogo; binóculo; coldre de perna de origem brasileira; dois acessórios metálicos para trilhos de armas; um acessório metálico para trilhos de armas de origem americana; três acessórios em polímero para trilhos de armas; caixa plástica transparente com molas metálicas; duas caixas de papelão contendo ferramentas e pequenas peças metálicas; e uma maleta de origem brasileira e um envelope plástico branco do United States Postal Service.

Asseverou o expert que (...) foi efetuada inspeção visual na arma encaminhada, com testes de funcionalidade do mecanismo de disparo. Durante os exames constatou-se que a arma funcionava adequadamente. Assim, nas condições em que foi apresentada, a arma era eficaz para efetuar disparos. As munições foram visualmente inspecionadas, sendo examinado seu estado de conservação. A inspeção visual atentou-se para a possível existência de deformações, pontos de oxidação e de umidade. Mediante essa análise, constatou-se que as munições descritas nos itens 2 e 4 da tabela 1 estavam em bom estado e aptas para uso. As munições descritas no item 5 estavam com suas espoletas percutidas, não apresentando condições de uso. O estojo de munição questionado (item3) também não apresentava condições de realizar disparos (...). Consigne-se, ainda, que, a despeito da sobrevinda do Decreto Presidencial nº 9.847/2019 (que alterou os critérios de classificação das armas e das munições), as modificações promovidas não tiveram o condão de tornar de uso permitido todos os itens periciados descritos acima (de molde que alguns continuam a ostentar a pecha de "uso restrito") - fls. 1093/1098.

(a.11) Laudo Pericial nº 4752/2016 (fls. 783/785). A prova técnica debruçou-se sobre uma peça metálica encontrada em diligência realizada no dia 30 de abril de 2016 na residência do acusado GILSON DOS SANTOS LEITE (localizada na Rua Tagipuru, nº 1060, Bloco A1, apto. 11, Barra Funda, São Paulo/SP), conforme é possível ser inferido do Memorando nº 1172/2016 (juntado às fls. 71/72). Indicou o perito tratar-se o material (...) de um (01) conjunto de gabaritos em aço para usinagem de caixa da culatra/armação de rifles ou fuzis de projeto AR-15/M16, peças vendidas nos EUA com a denominação '80% lower receiver', para montagem doméstica, composto de duas placas laterais, três placas superiores intercambiáveis e dois parafusos para montagem (...) além do conjunto, foram encaminhadas três peças metálicas de acabamento oxidado, sendo dois anéis para fixação de acessórios em trilhos tipo 'Picatinny', comuns em armas de fogo, e uma trava (...) - destaque nosso. Consigne-se, por oportuno, que, a despeito da sobrevinda do Decreto Presidencial nº 9.847/2019 (que alterou os critérios de classificação das armas e das munições), as modificações promovidas não tiveram o condão de tornar de uso permitido o armamento que poderia ser confeccionado a partir dos gabaritos apreendidos - fls. 1086/1087.

(a.12) Laudo Pericial nº 5006/2016 (fls. 786/810). A prova técnica debruçou-se sobre os itens que foram apreendidos com os acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE quando de suas prisões em flagrante no âmbito do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP nos idos de 18 de abril de 2016 (Auto de Apresentação e Apreensão juntado às fls. 222/223 e Memorando nº 1067/2016 acostado à fl. 246). Vamos aos itens periciados:

(a.12.1) Embalagem de papelão em nome do acusado GILSON DOS SANTOS LEITE: dez ferrolhos de arma de fogo longa, em aço carbono na cor preta, completos, ou seja, com engrenagem de trancamento, pino percussor e conexão de tubo de gás; cinco armações inferiores de arma, de alumínio na cor preta, sem as peças internas, apresentando apenas as inscrições "fire" e "safe"; doze acessórios quebra-chama de arma de fogo que, acoplados à arma, possibilitam a melhoria do desempenho do atirador, confeccionados em aço carbono na cor preta; duas hastes de manejo do ferrolho para alimentação de munição de arma de fogo em alumínio na cor preta; três conjuntos completos do sistema de amortecimento do disparo de arma de fogo e peças avulsas de reposição confeccionados em alumínio na cor preta e em aço carbono; cinco armações superiores de arma, de alumínio na cor preta, com trilho Picatinny, sendo que uma delas possui montada no trilho uma mira e outra tem a haste de manejo do ferrolho; quatro canos de alma raiada de arma de fogo longa, em bom estado de conservação, feitos em aço carbono nas cores preta e cinza, sendo que dois desses canos apresentam calibre nominal 5.56x45mm, um apresenta calibre nominal 7.62x51mm e outro o calibre nominal .308 Win; nove tubos de gás para arma de fogo longa, sendo que quatro deles apresentam os anéis de fixação ao cano; dez cabos de empunhadura de arma em material plástico polimérico sintético na cor preta; uma maleta plástica com diversas ferramentas para montagem/desmontagem de dispositivos diversos, incluindo arma de fogo (ferramentas empregáveis, por exemplo, na fixação e na remoção de pinos de diferentes tamanhos e calibres); dezesseis conjuntos para montagem do gatilho de arma de fogo; e cinco conjuntos de guarda-mão de cano de arma de fogo, de alumínio na cor preta, e com trilho Picatinny, sendo que um deles apresentava uma mira afixada.

(a.12.2) Primeira embalagem de papelão em nome do acusado DANILO MARINHO DE OLIVEIRA: quatro ferrolhos de arma de fogo longa em aço carbono na cor preta, completos, ou seja, com engrenagem de trancamento, pino percussor e conexão de tudo de gás; onze hastes de manejo do ferrolho para alimentação de munição de arma de fogo em alumínio na cor preta com indicação do calibre "5.56mm"; três armações inferiores de arma, de alumínio, sendo duas na cor preta e uma na cor ocre, sem as peças internas, apresentando apenas as inscrições "fire" e "safe"; sete conjuntos completos do sistema de amortecimento do disparo de arma de fogo em alumínio e aço carbono; um tubo de gás para arma de fogo longa, com o anel de fixação ao cano e outros três anéis de fixação soltos; dezesseis conjuntos para montagem do gatilho de arma de fogo; cinco canos de alma raiada de arma de fogo longa, em bom estado de conservação, sendo quatro em aço carbono e um em aço inoxidável, destacando-se que o calibre nominal de três canos é 5.56x45mm ao passo que de dois é .223 Rem; um conjunto completo do mecanismo de disparo de arma de fogo longa, ou seja, com sistema de gatilho, conjunto de ferrolho e mecanismo de percussão; quatro ferramentas para montagem/desmontagem de dispositivos diversos, incluindo arma; um ferrolho de pistola Glock modelo G35, em aço carbono e na cor preta, fabricado na Áustria, de calibre .40 auto, completo, ou seja, com mola recuperadora, sistema de percussão, garra de extração etc.; um cano de pistola Glock, modelo G35, em aço carbono na cor preta, fabricado na Áustria, calibre .40 auto; um cano de pistola, sem marca aparenta, calibre 9mm Luger compatível para uso nas pistolas G17 da marca Glock; seis dispositivos ópticos de pontaria de arma (miras), sendo que dois deles com sistema de iluminação para marcação de alvo; e dois estojos tipo porta-objetos e um auxiliar do carregador da pistola Glock em polímero sintético preto.

(a.12.3) Segunda embalagem de papelão em nome do acusado DANILO MARINHO DE OLIVEIRA: seis canos de alma raiada de arma de fogo longa, em bom estado de conservação, confeccionados em aço carbono na cor preta ou cinza e em aço inoxidável com revestimento circular externo em alumínio, destacando-se que o calibre nominal de dois canos é .308 Win ao passo que outros dois tem calibre nominal 7.62x51mm, um calibre nominal 5.56x45mm e outro .22 LR; oito armações superiores de arma em alumínio na cor preta; cinco cabos de empunhadura de arma confeccionados em material plástico polimérico sintético na cor preta; e oito guarda-mãos de cano de arma, confeccionados em alumínio na cor preta, com trilho Picatinny, sendo que dois com mira afixada.

Asseverou o expert que (...) as diversas peças de armas de fogo e seus acessórios foram inspecionados visualmente, sendo examinado seu estado de conservação. Referido exame visou constatar a possível existência de pontos de oxidação e de umidade, bem como verificar deformações em sua estrutura que pudessem comprometer seu funcionamento, As peças de arma de fogo e acessórios encontravam-se em estado de conservação regular e não apresentavam sinais de oxidação ou deformação capazes de comprometer seu funcionamento, sendo considerados aptos para utilização (...). Consigne-se, por oportuno, que, a despeito da sobrevinda do Decreto Presidencial nº 9.847/2019 (que alterou os critérios de classificação das armas e das munições), as modificações promovidas não tiveram o condão de tornar de uso permitido todos os armamentos que poderiam ser confeccionados a partir dos itens acima declinados - fls. 1088/1090.

Dentro de tal contexto, sobejamente demonstrada a materialidade delitiva necessária a configuração dos crimes de tráfico internacional de armas (peças) e de munições, perpetrados em continuidade delitiva, ressaltando-se, especificamente no que tange à causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003 (Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito), verifica-se a pertinência de sua incidência ao caso concreto na justa medida em que alguns dos itens apreendidos continuam sendo classificados como de "uso restrito" apesar da sobrevinda do Decreto Presidencial nº 9.847/2019 (que alterou os critérios de classificação das armas e das munições).

(b) Da autoria delitiva - acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE. A autoria delitiva, em detrimento dos acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE, é manifesta à luz de que eles foram presos em flagrante delito, em pleno Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, nos idos de 18 de abril de 2016, quando tentavam introduzir em solo nacional diversas peças de arma de fogo que, uma vez concatenadas, teriam o condão de formar alguns fuzis. Ademais, especificamente no que tange aos objetos apreendidos em suas respectivas residências, denota-se, também, manifestação de prova cabal no sentido de que aqueles artefatos bélicos então encontrados foram efetivamente importados ou trazidos do exterior pelos acusados, a culminar a constatação de que eles perpetraram, de forma consumada e em momento temporal diverso daquele do flagrante, outro crime de tráfico internacional de armas (peças) e munições. Acrescente-se, ainda, a interceptação de remessa de munições de arma de fogo em 26 de abril de 2016, havendo que se rememorar que tais itens foram remetidos de Dallas (Estados Unidos da América) para o endereço residencial do acusado GILSON DOS SANTOS LEITE (Rua Tagipuru, nº 1060, Bloco A1, apto. 11, Barra Funda, São Paulo/SP), tendo sido lícita a apreensão então levada a efeito em razão da prolação de r. decisão judicial autorizativa (fls. 73/93).

Apenas com o fito de bem estampar a autoria delitiva em face dos acusados em tela, pertinente trazer à baila o depoimento prestado pelo Delegado de Polícia Federal, Dr. Giovanni Celso Agnoletto, perante a autoridade judicante (fl. 616 e mídia digital acostada à fl. 618), oportunidade em que pôde dar detalhes da investigação - vamos a ele: relatou que trabalhava, no dia dos fatos, no plantão do Aeroporto e foi acionado pela Receita Federal em razão de uma ocorrência inusitada, uma vez que dois passageiros abordados diziam que peças encontradas em suas bagagens eram de partes de bicicletas - chegando ao local, identificou de plano que aqueles objetos eram, na verdade, peças de armas de fogo, visualizando prontamente um chassi superior de uma Glock .40, o chassi inferior de uma outra arma e canos de fuzis - rememorou que os dois passageiros passaram a separar as peças de acordo com as semelhanças, sendo todas componentes de armas e de munições (todas, aliás e a princípio, de uso restrito) - posteriormente, os passageiros mudaram a versão para indicar que estavam transportando armas de airsoft - reconheceu os passageiros em audiência como sendo os acusados GILSON e DANILO - as duas ocorrências aconteceram no mesmo voo e ambos os passageiros diziam que não se conheciam e que não estavam juntos, porém informavam que as peças eram, inicialmente, partes de bicicleta e, depois, peças de airsoft - asseverou que as peças unidas poderiam montar fuzis, ressaltando que uma arma de airsoft é completamente diferente de um armamento real, havendo apenas semelhança estética: o cano de uma arma de tiro real possui alma raiada enquanto o cano de uma arma de airsoft é liso - variam também a composição de material e a numeração da arma - não havia como ter dúvidas de que as peças apreendidas eram de armas de fogo real - uma pessoa que tem contato com airsoft não teria como confundir com arma de fogo - em delegacia, os acusados falaram que compraram um lote em uma feira e não sabiam que era para arma de fogo, sendo que ambos indicavam, ainda, que não se conheciam e que não estavam juntos - posteriormente, os acusados confessaram que estavam juntos, porém não expuseram a existência de um terceiro envolvido - o depoente pediu para que um perito criminal fosse elaborar uma nota técnica para não haver qualquer dúvida sobre as peças a permitir o flagrante - acreditava que, com as peças apreendidas (especialmente pela quantidade de canos, de conjunto de gatilhos e de quebra-fogo), dava para produzir aproximadamente 08 (oito) fuzis de calibres variados, todos restritos e de uso militar - o depoente asseverou não conhecer stand de tiros que suporte disparos de fuzil, afastando, assim, argumentação de que as armas seriam para uso próprio recreativo - havia, ademais, indícios suficientes de que havia a fabricação de munição, o que ensejou diligências posteriores frutíferas nas quais foram apreendidos equipamentos para a montagem de munição, inclusive com a possibilidade de customização dos projéteis em razão de uma ponta especial apreendida (que o depoente alegou não conhecer a existência em solo brasileiro) - indicou que os acusados GILSON e DANILO se encontraram com terceira pessoa em solo americano e estavam fazendo remessas de peças - foram encontrados inúmeros carregadores de fuzil 762 e 223, o que, pela quantidade apreendida, destoava de ilação de que seriam para uso próprio - os acusados não tinham autorização para importar as peças - descobriu-se que GILSON tinha ligação com empresas de mineração, o que indicava acesso facilitado a pólvora e a explosivo - participou do cumprimento de buscas e apreensões nas residências dos acusados GILSON e DANILO, tendo sido encontradas postagens posteriores vindas dos Estados Unidos - descobriu-se, outrossim, um compartimento secreto na casa do acusado GILSON, localizado atrás de um bar, com características típicas de local empregado para a manutenção e para a montagem de armas, porém de forma ilegal, o que configuraria que GILSON seria um "armeiro ilegal" - farta materialidade delitiva foi encontrada neste cômodo escondido atrás do bar (carregadores, prensa, material de precisão, paquímetro etc.) - na residência de DANILO, foram encontrados carregadores - acreditava o depoente que talvez DANILO não montasse armas, porém ele possuía grande quantidade de carregadores de fuzis (762 e 223), que eram recebidos via encomenda postal - solicitou-se apoio à agência americana ICE, oportunidade em que foi descoberta a existência de um passado de imigração em que os acusados DANILO e GILSON ficavam hospedados na casa do acusado OSMAR MOREIRA nos Estados Unidos - descobriu-se, ainda, que o acusado OSMAR tinha passagem para o mesmo voo dos demais imbricados, porém ele não veio ao Brasil naquela data - foi localizada a agência de correios norte-americana em que postadas as encomendas (próxima à casa do acusado OSMAR), sendo que, por imagens, viu-se que os três (GILSON, DANILO e OSMAR) estavam juntos efetivando postagens - posteriormente, OSMAR veio ao Brasil, sendo que ele tinha 04 (quatro) ou 05 (cinco) endereços em solo pátrio, porém nenhum deles era verdadeiro: na realidade, OSMAR ficava em endereço localizado em Alphaville (casa de um amigo) - foram encontradas pontas de munição com potencialidade lesiva de fuzil, contudo com ponteira expansiva, o que denota que a tal potencialidade era muito mais relevante - não foram remetidas munições completas (ou seja, já prontas) - explicou o depoente que os atiradores de precisão (snnipers) customizam suas munições, de modo que munições montadas possuem eficácia - o depoente não soube dizer que tipo de caça existiria no Brasil para ser abatida com um tiro de fuzil - o objetivo de trazer aquelas munições desmontadas estaria no fato de inexistir no Brasil artefato semelhante (exemplificativamente, indicou que munição 223 não vende no Brasil, por ser de uso militar, de modo que se importa clandestinamente) - o depoente conhece equipamentos de airsoft, podendo dizer que os objetos encontrados (partes e peças) eram para armamento real - não se recordou quantas caixas e/ou pacotes vieram dos Estados Unidos, podendo variar de 04 (quatro) a 07 (sete) entregas - havia caixa ainda fechada (ou seja, com o conhecimento de embarque americano preso) - pugnou-se por medida cautelar para que fosse apreendida mercadoria que chegasse para um dos acusados - existiram várias entregas em dias diferentes (com postagens em datas diferentes) - o depoente chegou pessoalmente a ver o compartimento oculto existente na casa do acusado GILSON, possuindo característica de ser "armeiro" - salientou que o acusado GILSON dizia para as pessoas que era colecionador, todavia, o Exército Brasileiro não confirmou tal informação (nem a existência de registro vencido) - novamente aduziu que não se recordava quantas postagens foram realizadas - foi identificado que um passageiro não embarcou no voo, o que, ao lado do que foi apreendido, chamou atenção da equipe policial - solicitou auxílio da ICE norte-americana - foi possível identificar, pela postagem encontrada na casa, que o acusado OSMAR estava envolvido e, diante das imagens que foram passadas pela agência ICE, notou-se que os 03 acusados estavam envolvidos (os três foram fotografados juntos no correio) - não investigou as datas em que as passagens foram compradas (se foram no mesmo dia ou em dias separados) - a data da postagem das encomendas aparece nas fotos e nos e-mails trocados com a ICE - o acusado OSMAR foi responsável pela postagem (nada de ilícito foi encontrado com ele) - havia partes de armamento nas malas de DANILO e de GILSON, acreditando que a quantidade estava equivalente para cada qual - DANILO e GILSON disseram, posteriormente, que compraram os equipamentos em uma feira de armamento em Dallas (sem qualquer nota fiscal de entrada ou de saída) e que estavam retornando ao Brasil - as armas que seriam montadas não são vendidas no Brasil para um civil - qualquer pessoa necessitaria ter uma autorização do Exército, inclusive para fins de importação - a importação de arma de airsoft também é crime (de contrabando - art. 334 do Código Penal)- a unificação das peças apreendidas exigiria a utilização de ferramentas, que também foram encontradas na casa do acusado GILSON - o cômodo na casa de GILSON estava escondido atrás de um "barzinho", havendo um vidro na frente: aberta a porta, chegava-se a esse cômodo - quem eventualmente frequentasse aquela casa não teria como saber a existência de tal cômodo - havia uma bancada de madeira, morsa, compressor, ferramentas etc. em tal local, sem prejuízo de existirem armas montadas também - a esposa do acusado GILSON estava em casa no momento da diligência, declinando que seu esposo gostava de armas - nas encomendas postadas nos Estados Unidos, havia a indicação de remetente falso, porém com destinatário verdadeiro - a postagem realizada pelo acusado OSMAR ostentava o nome falso do remetente como sendo "Charles Miller" - nas encomendas, havia o declínio de que seriam partes de bicicletas, sendo que, na realidade, albergavam carregadores de fuzil e partes de munições - acredita ser impossível alguém confundir carregadores de fuzil com peças de bicicleta, pois os carregadores ostentam, até mesmo, os dados das munições que devem ser utilizadas - a esposa do acusado DANILO forneceu para a investigação um saco plástico com vários carregadores, havendo a existência de uma pick-up (pertencente a DANILO) que não se coadunava com a casa e com o emprego declinados por ele - os carregadores que estavam na casa do acusado DANILO poderiam guarnecer as peças de armas encontradas com os acusados.

Destaque-se, por oportuno, ser impossível dar pechas de credibilidade às teses defensivas aventadas. Nesse sentido, mostra-se completamente dissociado dos elementos carreados nessa relação processual penal argumentar-se que os acusados não possuíam conhecimento da lei, que teriam atuado com o desiderato de apenas importar armas de "airsoft" e que as peças e acessórios seriam tão somente para uso próprio. De plano, os acusados tanto tinham conhecimento da lei que não quiseram desembarcar no Brasil ostentando diversos carregadores de fuzis a ponto de terem postado tais objetos no correio norte-americano com o fito de dificultar a descoberta do engendro criminoso e camuflar a autoria criminosa. Por sua vez, as peças, os acessórios e as munições apreendidos (em contextos diversos: anteriormente ao flagrante, no flagrante e remessas postais posteriores ao encarceramento) jamais poderiam ser utilizadas ou confundidas como sendo empregáveis em "airsoft", seja porque os itens eram confeccionados em aço carbono / aço inoxidável / alumínio (metais empregados em armas de fogo verdadeiras), seja porque os acusados já eram afeitos ao mundo dos artefatos bélicos (citando-se, apenas por amor ao debate, a quantidade de itens de grosso calibre que cada qual possuía em suas respectivas casas). Por fim, risível argumentação no sentido de que os itens seriam empregados para uso próprio seja porque não faria qualquer sentido uma pessoa ter, "para uso próprio", itens que, unidos, comporiam diversos fuzis, seja porque o crime ora em julgamento não resta afastado porque a arma, o acessório ou a munição foi trazido do exterior para consumo do próprio importador (na justa medida em que o tipo penal pune exatamente a conduta daquele que não possui autorização do órgão regulamentar competente - Comando do Exército - para a importação, sendo indiferente se o objeto material será comercializado ou não).

Nessa toada, mostra-se de rigor a manutenção das condenações cominadas aos acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE.

(c) Da autoria delitiva - acusado OSMAR MOREIRA. Entendeu por bem a autoridade judicante não assentar autoria delitiva em detrimento do acusado OSMAR MOREIRA, com o que o Parquet federal não concorda (tanto que aviou apelo pugnando por sua condenação como incurso no delito de tráfico internacional de armas, de acessórios e de munições). Nessa toada, analisando indícios coletados nos autos com mensagem extraída do telefone celular do acusado GILSON DOS SANTOS LEITE, mostra-se pertinente acolher a insurgência acusatória para a finalidade de se reformar a r. sentença no ponto, uma vez que passa a estar delineada a participação do acusado OSMAR MOREIRA no crime de tráfico internacional de armas (peças).

Com efeito, firma-se tal convicção à luz de que foi apurado, quando da detenção em flagrante dos acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE no idos de 18 de abril de 2016, que OSMAR MOREIRA também tinha reservado passagem naquele voo operado pela Companhia Aérea American Airlines que desembarcaria no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP vindo da cidade de Dallas (Estados Unidos da América) - sem maiores explicações devidamente comprovadas, fato é que OSMAR MOREIRA não realizou a viagem internacional, aspecto que, por si só, não conduziria à constatação de seu envolvimento nos fatos, porém se verifica a existência de uma liame entre os 03 (três) acusados (ainda mais porque eles não negam que sejam conhecidos / amigos).

Dando um passo a mais, a investigação policial que se levou a efeito em solo nacional requereu cooperação com agências norte-americanas (especialmente a ICE e a TSA), cabendo destacar que referidos órgãos governamentais acabaram por descortinar que o acusado OSMAR MOREIRA esteve na companhia dos demais imbricados (DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE), no dia 16 de abril de 2016, na sede de uma unidade dos correios estadunidense postando uma encomenda, conforme é possível ser inferido das fotografias colacionadas às fls. 52/54, ressaltando-se a existência da data declinada exatamente na imagem encartada à fl. 53) - ademais, a agência americana ICE conseguiu descobrir que outras postagens endereçadas ao Brasil (cujos destinatários ostentavam exatamente os endereços dos acusados DANILO e GILSON: Av. Cruzeiro do Sul, 1845, Osasco/SP e Rua "Tagiduev" ou "Tagipru", 1060, Torre A, apto. 11, São Paulo/SP) foram realizadas exatamente naquela agência dos correios norte-americana em que se obteve as fotografias a que foi feita alusão (situada no seguinte endereço: "12121 COIT RD DALLAS TX 75251") nas datas de 13 (duas encomendas: uma para GILSON e outra para DANILO - vide endereços), de 14, de 16 e de 23 de abril de 2016 com a peculiar menção descritiva dos objetos que estavam sendo postados como sendo "brinquedos", "lembranças" e "parafusos" - vide planilha colacionada à fl. 55.

Nesse estágio de raciocínio, duas observações ressoam pertinentes: (c.1) a primeira delas guarda relação com a encomenda postada em 23 de abril de 2016: os objetos existentes dentro da caixa remetida via correios foram descritos como sendo "brinquedos", o que, na realidade, se contradiz com a verdade dos fatos de que os tais "brinquedos" eram "projéteis de fuzis" (vide, a respeito, o Laudo Pericial nº 4652/2016 acostado às fls. 726/737 c.c. fl. 1079 - itens que ostentam a característica de serem de "uso restrito"); e (c.2) o simples postar de uma encomenda (conduta declinada por OSMAR MOREIRA) na companhia de "amigos" (DANILO e GILSON), conforme se depreende das fotografias mencionadas anteriormente, motivada pelo fato de que os tais "amigos" não tinham familiaridade com o idioma inglês e porque estavam sendo atendidos por um funcionário dos correios de origem indiana (versões declinadas nos interrogatórios dos 03 - três - acuados - fls. 641/643 e mídia digital acostada à fl. 644), ressaltando-se que tanto GILSON como DANILO foram categóricos em aduzir que OSMAR não tinha conhecimento do conteúdo existente naquela embalagem a ser postada, não teria o condão de permitir, isoladamente, a exaração de uma condenação criminal. Todavia, tais aspectos possuem a força jurídico-probante de configurarem indícios a permitirem concatenação com o anteriormente já indicado ("coincidência" de que 03 - três - pessoas possuidoras de laços de amizade iam viajar no mesmo voo) e com o que ainda está por ser exposto por este Relator.

Novamente caminhando no raciocínio ora em desenvolvimento, a autoridade judicante de 1º grau deferiu a quebra do sigilo de dados de aparelhos encontrados na posse ou na residência do acusado GILSON DOS SANTOS LEITE (fls. 73/93 - especialmente fls. 86/87/88), o que culminou na realização da perícia técnica informática (de extração de dados) juntada às fls. 600/604 e 883. Compulsando o conteúdo da mídia digital encartada à fl. 883, no que toca aos dados do celular "02" (pertencente a GILSON), foi possível a obtenção de e-mail trocado entre este e o acusado OSMAR MOREIRA de cujo conteúdo mostra-se plenamente possível constatar e inferir a improcedência da argumentação defensiva de que OSMAR desconhecia o conteúdo daquela encomenda postada em 16 de abril de 2016 (objeto das fotografias em que os 03 - três - acusados se fazem presentes na agência dos correios norte-americana), uma vez que da conversa extraída do celular, datada de novembro de 2015, depreende-se diálogo atinente a "pistol" - vale dizer, a arma de fogo ou a pistola no idioma inglês -, bem como ao transporte de "peças" (desmontadas) por meio do transporte aeroviário. A propósito, pertinente transcrever o e-mail ora em comento:

"Hora de início: 24/11/2015 16:30:00 (UTC-2) / Hora final: 24/11/2015 17:30:00 (UTC-2)"

"Assunto: RE: Dallas Sat 21/11/2015 (...) Boa noite Osmar... Eu imagine que você estaria super ocupado essa semana.. A parte boa de tudo isso é que a Valdira está se recuperando bem. Graças a Deus.. Sobre a minha peça que está desmontando, por favor ver com eles se eles tem esses pinos pra vender, caso eles tenha por favor compre um kit desses pinos pra mim OK. Te enviei alguns email com alguns itens para você comprar. um email com itens na amazon. Outro email com itens da Daytona tatical e por último um email da FTF. Por favor desconsidere os email anteriores, considere apenas os três últimos email que tenviei. um email itens amazon outro emal itens Daytona e por último um email itens FTF. por favor considere esses 3 últimos email que te enviei OK. Os itens da amazon são todos peçinhas muito pequenas. São pequenos acessorios. Você vai ver quando chegar. Os itens da Daytona tatical, Esses são 2 kits pistol completo mais 3 recivers 80 por cento, sendo 2 reciver para montar os 2 kit pistol e um reciver para mim montar essa peça que você levou pró Reys desmontar e um kit jig OK.. Devido o problema de saúde que a Valdira tá passando aí, Eu sei que você está gastando muito. A ideia é você trazer esses dois kits da Daytona para amortecer um pouco essas dispesas aí e as despesas com a sua viagem OK.. Assim que possível comprar esses ites o mais rápido possível para chegar em tempo para você trazer OK.. São peças muito pequenas vai tomar pouco espaço OK.. A boa notícia conseguir vender uma das peças o 5,na próxima semana devo fazer o depósito para você OK. Se tudo der certo o 6 também já vai embora nos próximos dias. Os magazines anida não chegou. Acredito que na próxima semana já chega.. Por favor assim que chegar o iten que tá faltando me enviar o mais rápido possível OK. Obrigado.. Grande abraço a todos aí." - destaques nosso.

"De: Osmar Moreira osmar128@live.com Fecha: 11/21/2015 04:12 PM (GMT-03:00) A: charlesmilk277@hotmail.com (...) Assunto: Dallas Sat 21/11/2015 (...) Bom dia Gilson, Esta foi uma semana bem puxada com medicos e terapias para a Valdira, mas ela esta bem. Bom vamos por etapa a sua peca foi desmontada mas não deu tempo de pegar ontem a tarde, irei pagar na Segunda de manha cobraram $120 nao sei se tem taxa, ele disse que voce precisa tomar muito cuidado em remomtar os pinos,. podem ser reusados os mesmos mas talves posso ver se eles tem extras para vender. A ultima peca da Amazonas ainda nao chegou liguei para o correio e sera entregue nesta Segunda dia 23, dai ja envoi de imediato, o correio ja esta devagar devido ao Thanksgiving e Natal que se aproxima e eles ficam lotados. Nem tive tempo ainda de ver a lista que voce mandou, de qualquer forma acho que essas novas nao chegaram em tempo habil temos que ver vou conferir entre hoje e amanha e te inform. Meu amigo que tem umas milhas excedentes ira me arrumar uma passagem standby so de ida a SP por 550 dolares para o dia 8 de Dezembro dai ser for voltar em Janeiro terei que comprar outra passagem. Os aeroportos Americanos estao todos em alerta máxima devido ao acontecido em Paris e ameacas de possíveis ataques em por aqui, assim sendo tudo esta sendo revistado no embarque, precisamos tomar muito cuidado ate que as coisas se acalmem, mas verei a possibilidade de levar as pecas desmontadas. E as utima ordem ja chegou, e o 5/6 novidades? Estou de saida mas tarde falamos mais" - destaques nosso

Dentro de tal contexto, nota-se do diálogo acima transcrito que GILSON e OSMAR falam abertamente de kits de pistol (arma de fogo ou pistola em inglês) e de moldes para montagem de armas (os tais 80% lower receiver, objeto de considerações quando da confecção do Laudo Pericial nº 4752/2016 - fls. 783/785), ressaltando-se a preocupação externada por OSMAR de viajar naquele momento, pois os aeroportos norte-americanos estavam sendo muito vigiados em razão de acontecimentos na França (Paris). Mais do que evidente que a preocupação em tela decorre exatamente da ciência e da consciência de ambos acerca do caráter ilícito do que estavam transportando, o que faz com que caia por terra argumentação tecida no sentido de que OSMAR não sabia o que continha naquela caixa postada em 16 de abril de 2016 (objeto das fotografias encartadas às fls. 52/54), ressaltando-se que OSMAR MOREIRA se fazia presente, em tal dia, exatamente na companhia de GILSON DOS SANTOS LEITE e de DANILO MARINHO DE OLIVEIRA, que eram amigos entre si e, "coincidentemente", possuíam reservas aéreas para o mesmo voo que culminou na prisão em flagrante de GILSON e de DANILO em 18 de abril de 2016.

Agregue-se, por oportuno, que pesquisas realizadas na Rede Mundial de Computadores - Internet permitem concluir que as lojas mencionadas no e-mail a que se faz considerações (quais sejam, Daytona Tatical e FTF) são efetivos estabelecimentos comerciais dedicados à venda, entre outros itens, de armas de fogo, de acessórios e de munições - a propósito, vide os seguintes endereços eletrônicos acessados em 16 de setembro de 2020: https://daytonatactical.com/ e https://www.ftfindustries.com/. Sem prejuízo do exposto, o endereço de e-mail utilizado pelo acusado GILSON para se comunicar com o acusado OSMAR (qual seja, charlesmilk277@hotmail.com) guarda uma semelhança acachapante com o nome empregado falsamente a título de remetente (qual seja, "Charles Miller") naquela postagem efetiva no contexto das fotografias a que foi feita menção linhas acima (fls. 52/55), sendo mais um elemento a vincular os imbricados (no sentido de que OSMAR tinha conhecimento de que GILSON se utilizava de um endereço eletrônico com o pseudônimo "Charles Miller" ou "Charles Milk").

Nesse diapasão, são completamente inverídicas as informações prestadas pelo acusado OSMAR MOREIRA quando interrogado em juízo (fl. 643 e mídia digital acostada à fl. 644) no sentido de que aquela postagem retratada pelas fotografias teria sido a única realizada por sua pessoa (a troca de e-mail infirma tal ilação), de que apenas ajudou os demais acusados com uma postagem de singela encomenda ao Brasil (novamente a troca de e-mail infirma tal ilação) e de que não tinha ideia do conteúdo da embalagem postada (pela terceira vez a troca de e-mail infirma tal ilação) e, de acordo com o arcabouço fático-probatório esmiuçado, pertinente o provimento, no ponto, do recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para a finalidade de condenar o acusado OSMAR MOREIRA como incurso nas penas do art. 18 c.c. art. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003.

(d) Considerações sobre imputações de crimes consumado e tentado e da aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva. A magistrada sentenciante acertadamente reconheceu a perpetração de crimes de tráfico internacional de armas, de acessórios e de munições em detrimento dos acusados GILSON DOS SANTOS LEITE e DANILO MARINHO DE OLIVEIRA na modalidade de continuidade delitiva, destacando-se a existência de prova do efetivo cometimento de, ao menos, 03 (três) infrações da mesma espécie: uma em razão dos itens encontrados nas residências de mencionados agentes (infração penal devidamente consumada); outra em decorrência do flagrante então levado a efeito (infração penal cometida na forma tentada) e outra, ainda, em razão de encomendas apreendidas após o flagrante (infração penal também em sua forma tentada). Destaque-se ser impossível aquiescer com pleito defensivo de aplicação indistinta do conatus ao caso dos autos na justa medida em que há a efetiva consumação da infração penal no contexto daquelas armas, acessórios e munições apreendidos nas respectivas residências dos acusados, ressaltando-se a existência de prova cabal de que tais itens também foram objeto de importações (vale dizer, foram apreendidas encomendas oriundas do estrangeiro - fl. 225).

Por outro lado, especificamente no que toca ao acusado OSMAR MOREIRA, verifica-se dos autos prova de sua participação em apenas um dos contextos mencionados no parágrafo anterior, qual seja, na tentativa de importação de armas, de acessórios e de munições que redundou na prisão em flagrante dos acusados GILSON e DANILO em pleno Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, razão pela qual, à míngua de efetiva demonstração de sua atuação nos demais cenários delitivos (ainda que existentes indícios), pertinente o assentamento de crime único (portanto, sem a incidência da ficção jurídica da continuidade delitiva) e na forma do art. 14, II, do Código Penal.

Aliás, a propósito do reconhecimento da figura do crime tentado no contexto em que o agente é detido quando do desembaraço aduaneiro (junto à Receita Federal, seja em aeroportos, seja em fiscalização em fronteira seca) de itens trazidos do estrangeiro, vide os julgados que seguem:

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ACESSÓRIOS. ART. 18 E 19 DA LEI 10.826/03. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. CRIME TENTADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO MÍNIMA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1- A materialidade restou demonstrada, na medida em que as peças trazidas pelo acusado em sua bagagem configuram acessórios para armas de fogo, conforme apurado pela perícia técnica, nos termos do art. 18 da Lei 10.826/03 e do art. , II, do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), com a redação aprovada pelo Decreto n. 3665/00. 2- Um dos acessórios apreendidos é acessório de uso restrito, nos termos do inciso XVII do art. 16 do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados, o que atrai a incidência do art. 19 da Lei 10.826/03. 3- Demonstrada, ainda, a materialidade, eis que a tentativa de internação, em território nacional, do material apreendido, ocorreu de forma clandestina, pois ausente qualquer autorização da autoridade competente. 4 - A autoria do crime restou comprovada pela prova testemunhal produzida e pelo depoimento do próprio acusado em juízo. 5- Não pode ser acolhida a tese defensiva no sentido de que o réu agiu em erro de proibição, desconhecendo a ilicitude do fato, por ignorar a necessidade de obter autorização para a internação dos referidos acessórios. 6 - Inexiste nos autos qualquer elemento, ainda que incipiente, a corroborar a versão apresentada em sede de interrogatório judicial, acerca do exercício informal, pelo acusado, da função de intermediador entre potenciais importadores no Brasil e produtores no exterior. 7- Além disso, a versão dos fatos apresentada em juízo diverge substancialmente daquela prestada ao agente administrativo no momento da liberação da bagagem na aduana, quando, em princípio, o réu sustentou, perante o auditor fiscal, que trazia acessórios para motocicleta e um telescópio para lazer, tendo ainda negado, inicialmente, reconhecer os canos e respectivos ferrolhos para, depois, afirmar serem para um amigo, o que aponta para a ciência do acusado acerca da necessidade da competente autorização. 8- Consta, ainda, do seu depoimento que aquela não era a primeira vez que o acusado trazia acessórios de armas para o Brasil, sendo certo ainda que, ao menos em uma oportunidade, teria trazido o equipamento com a correspondente documentação, razão pela qual não se mostra verossímil a versão apresentada nos autos no sentido de desconhecer a necessidade da autorização específica para internação dos acessórios apreendidos. 9- Por outro lado, se o réu efetivamente exercia a função de intermediador entre potenciais importadores no Brasil e produtores no exterior, não é crível que desconhecesse em absoluto as restrições impostas à importação de tais acessórios. 10- Ausentes circunstância judiciais, agravantes e atenuantes. 11- Incidência da causa de aumento prescrita no art. 19 da Lei 10.826/10 (acessório de uso restrito) e da causa de diminuição da tentativa (art. 14, parágrafo único do Código Penal) aplicada em patamar mínimo. 12- Hipótese em que o réu praticou, na forma tentada, o crime de importação, sem autorização devida, de acessórios de armas de fogo. O iter criminis foi percorrido em sua quase totalidade, na medida em que o acusado adquiriu os produtos em Miami, colocou-os em sua bagagem e despachou a mala, embarcando no vôo de retorno ao Brasil. Em razão do extravio do volume, o réu retornou ao Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, uma semana depois e, somente não logrou a internação dos referidos acessórios porque, na última etapa da execução criminosa, foi impedido pelo agente alfandegário. (...) (TRF3, PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 54183 - 0003629-50.2011.4.03.6119, Rel. Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 12/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2013) - destaque nosso.

PENAL E PROCESUAL. TRÁFICO DE MUNIÇÕES. ART. 18 DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 334 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. COMPROVADA. ZONA ALFANDEGÁRIA PRIMÁRIA. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. CONDENAÇÃO. PENA E MULTA REDUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO. (...) 3. Comprovado que o réu, dolosamente, importou munições do Paraguai para o Brasil, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 4. Porém, há firme entendimento desta Corte que, tendo o réu sido flagrado em zona alfandegária primária, não logrando êxito na internalização dos materiais em razão da fiscalização de agente público, caracterizada está a forma tentada do crime insculpido no art. 18 do Estatuto do Desarmamento. Precedentes. (...) (TRF4 - ACR - APELAÇÃO CRIMINAL 5000136-72.2011.4.04.7017, Rel. Des. Fed. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, SÉTIMA TURMA, D.E. 03/04/2014) - destaque nosso.

(e) Pleito defensivo de desclassificação das condutas para a figura típica elencada no art.122 da Lei nº10.8266/2003 - posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Requerem os acusados GILSON DOS SANTOS LEITE e DANILO MARINHO DE OLIVEIRA a desclassificação de suas condutas para a infração penal disposta no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa). Defeso aquiescer com a pretensão simplesmente porque as condutas descortinadas ao longo desta relação processual penal se subsomem exatamente ao crime do art. 18 de mencionada legislação especial, que tipifica o ato de importar, a qualquer título, arma de fogo, acessório ou munição ao arrepio de autorização da autoridade competente (qual seja, o Comando do Exército). Ademais, sequer seria possível cogitar-se da incidência do art. 12 (tal qual pugnado) tendo em vista que a grande maioria dos itens apreendidos passa ao largo da classificação de "uso permitido".

DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUFRAGADA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO ACUSATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL À MÍNGUA DA DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS

A magistrada sentenciante, partindo do pressuposto de que não tinha vislumbrado a participação do acusado OSMAR MOREIRA no contexto delitivo em que os demais corréus (GILSON DOS SANTOS LEITE e DANILO MARINHO DE OLIVEIRA) foram presos em flagrante, acabou por absolver todos da imputação atinente ao crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, em razão de referida infração penal exigir a presença de 03 (três) ou mais agentes associados para o fim específico de cometerem crimes (Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes) - desta forma, como apenas enxergou que os acusados GILSON e DANILO estavam imbricados com o tráfico internacional de armas, de acessórios e de munições, de plano constatou o não implemento do número mínimo de agentes, de molde a redundar na absolvição de todos.

Todavia, este Relator assentou, conforme é possível se verificar acima, que todos - GILSON, DANILO e OSMAR - estavam mancomunados naquele tráfico internacional de armas, de acessórios e de munições que redundou no flagrante realizado em 18 de abril de 2016 em detrimento de GILSON e de DANILO, motivo pelo qual não mais é possível aplicar o raciocínio executado em 1º grau de jurisdição à luz do adimplemento do número mínimo de agentes que devem figurar para a tipificação do crime de concurso necessário ora em julgamento. Ocorre, entretanto, que o que se acaba de expor não implica na necessária conclusão de que, ipso facto, os acusados deverão ser condenados nas penas do delito de associação criminosa armada.

Isso porque, para fins de configuração do delito do art. 288 do Código Penal, faz-se necessária a demonstração de que os agentes criminosos se associaram com estabilidade e com permanência para a finalidade de perpetrarem infrações penais (que, aliás, sequer precisam ser efetivamente levadas a efeito para fins de consumação do crime contra a paz pública), visando-se, com tal entendimento, distinguir as situações de efetiva associação com o mero concurso de agentes (art. 29 do Código Penal). E é justamente a não demonstração da existência de estabilidade e da permanência que impossibilitam o acolhimento da pretensão ministerial, cabendo destacar que, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal, tais aspectos deveriam ter sido demonstrados pelo Parquet federal.

Apenas com o fito de bem aquilatar a questão, os elementos fático-probatórios amealhados ao longo desta relação processual penal apenas permitem a aferição de que os acusados GILSON, DANILO e OSMAR estavam conluiados naquele tráfico internacional de armas, de acessórios e de munições que ensejou a detenção em flagrante de GILSON e de DANILO em 18 de abril de 2016, não sendo crível atribuir uma "ultratividade" probatória ao e-mail que foi extraído do celular de GILSON a ponto de se concluir pela existência de vínculo associativo estável e permanente (indelével ao longo de um dado lapso temporal). E, nessa toada, à míngua da demonstração de elementos necessários à subsunção dos fatos ao tipo penal, pertinente a manutenção da absolvição sufragada em 1º grau de jurisdição, em benefício de todos os acusados, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

DA DOSIMETRIA PENAL

Colhe-se da r. sentença penal condenatória (fls. 944/958), especificamente no que se refere às dosimetrias penais cominadas aos acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE:

(...) Passo, então, aos critérios de individualização da pena.

Acusado DANILO MARINHO DE OLIVEIRA: 1ª fase - Circunstâncias Judiciais. Anoto que os antecedentes do réu lhe são inteiramente favoráveis. Contudo, pesa em desfavor do acusado a grande quantidade e a diversidade das peças e materiais apreendidos, a serem utilizadas em fuzis de uso restrito das forças armadas, motivo pelo qual aumento a pena-base em 1/5 (um quinto), fixando-a em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e seguindo o mesmo critério para a fixação da pena privativa de liberdade, 12 (doze) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa calculado à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente na data dos fatos, considerando a inexistência de elementos que permitam inferir a real situação econômica do acusado. 2ª fase - Circunstâncias atenuantes e agravantes. Na segunda fase de aplicação da pena, incide a atenuante da confissão, motivo pelo qual reduzo a pena em 1/6, fixando-a em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase - Causas de diminuição e causas de aumento. Incide a causa especial de aumento prevista no artigo 19 da Lei 10.826/03, por se tratar de peças e acessórios de uso restrito, conforme constatado nos laudos periciais realizados. Assim, aumento em dobro a reprimenda, fixando-a em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Incide ainda o aumento pela continuidade delitiva, uma vez que o réu, mediante mais de uma omissão, praticou mais de dois crimes idênticos nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, devendo os crimes subsequentes serem havidos como continuação do primeiro, a teor do art. 71 do CP, com a aplicação da pena de um só dos crimes, aumentadas de um sexto a dois terços. Assim, com a incidência do aumento em 1/6, fixo a pena definitiva por esse crime em 7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa calculado à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente na data dos fatos, pois não se apurou condição econômica privilegiada do acusado. Assim, fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Para o cumprimento da pena fixo o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º, do Código Penal Brasileiro. Tendo em vista a pena fixada, incabível a substituição da pena por restritiva de direitos. (...)

Acusado GILSON DOS SANTOS LEITE: 1ª fase - Circunstâncias Judiciais. Anoto que os antecedentes do réu lhe são inteiramente favoráveis. Não podem ser considerados em desfavor do acusado os apontamentos noticiados às fls. 418/423, uma vez que a maioria trata de inquéritos. Quanto ao processo 0145/96, embora condenado em Primeira Instância, restou absolvido em grau de recurso; quanto aos autos 0170/00 houve a extinção da pena, bem como a extinção da punibilidade no tocante aos autos 0133/99 (fls. 420 e 421).Contudo, pesa em desfavor do acusado a grande quantidade e a diversidade das peças e materiais apreendidos, além de trazer ainda consigo grande quantidade de munição, motivo pelo qual aumento a pena-base em 1/5 (um quinto), fixando-a em fixando-a em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e seguindo o mesmo critério para a fixação da pena privativa de liberdade, 12 (doze) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa calculado à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente na data dos fatos, considerando a inexistência de elementos que permitam inferir a real situação econômica do acusado. 2ª fase - Circunstâncias atenuantes e agravantes. Na segunda fase de aplicação da pena, incide a atenuante da confissão, motivo pelo qual reduzo a pena em 1/6, fixando-a em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase - Causas de diminuição e causas de aumento. Incide a causa especial de aumento prevista no artigo 19 da Lei 10.826/03, por se tratar de peças e acessórios de uso restrito, conforme constatado nos laudos periciais realizados. Assim, aumento em dobro a reprimenda, fixando-a em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.Incide ainda o aumento pela continuidade delitiva, uma vez que o réu, mediante mais de uma omissão, praticou mais de dois crimes idênticos nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, devendo os crimes subsequentes serem havidos como continuação do primeiro, a teor do art. 71 do CP, com a aplicação da pena de um só dos crimes, aumentadas de um sexto a dois terços. Assim, com a incidência do aumento em 1/6, fixo a pena definitiva por esse crime em 7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa calculado à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente na data dos fatos, pois não se apurou condição econômica privilegiada do acusado. Assim, fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Para o cumprimento da pena fixo o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º, do Código Penal Brasileiro. Tendo em vista a pena fixada, incabível a substituição da pena por restritiva de direitos. (...) - destaques no original.

Vindicam os acusados GILSON e DANILO a fixação de suas reprimendas no mínimo legal, não tendo o Parquet federal se insurgido quanto ao tema.

A propósito do tema, importante ressaltar que a magistrada sentenciante assentou a ocorrência da figura do crime continuado que, a teor do art. 71 do Código Penal, pressupõe a realização de mais de um delito em contextos de similitude de tempo, de lugar e de modo de execução, porém não houve a dedução de cada dosimetria em relação a cada um dos contextos delitivos, o que tem o condão de repercutir (até mesmo para prejudicar os acusados) em sede de contagem de prazo prescricional (a teor do art. 119 do Código Penal)- dentro de tal contexto, proceder-se-á, neste voto, a individualização das dosimetrias (com suas peculiaridades do crime ter sido consumado e tentado, respeitando-se, todavia, os mesmos parâmetros fixados em 1º grau de jurisdição, acaso não acolhida a pretensão recursal defensiva de redução das reprimendas), ulteriormente unificadas sob o pálio da continuidade delitiva, a fim de que seja possível saber em que lapsos temporais cada uma das infrações prescreverá.

(a) Acusado GILSON DOS SANTOS LEITE

(a.1) Contexto fático atinente aos objetos materiais encontrados em sua residência

(a.1.1) 1ª etapa da dosimetria. Entendeu por bem a autoridade judicante valorar negativamente as "circunstâncias do delito" em razão da quantidade e da variedade dos itens apreendidos, proceder que encontra o beneplácito tanto dos elementos probatórios existentes nestes autos como da jurisprudência à luz de que, de fato, houve a apreensão de efetivo arsenal bélico na casa do acusado em tela (sem se descurar da configuração de que ele era um "armeiro ilegal", exercendo a profissão em um cômodo escamoteado em pleno apartamento residencial de um condomínio edilício) - nessa toada, deve ser mantido o mesmo quantum majorador levado a efeito em 1º grau de jurisdição (qual seja, 1/5), na justa medida em que o caso concreto enseja e permite majoração superior à consagrada incidência da fração de 1/6 (reservada para situações em que apreendidas quantidade e diversidade menores de itens). Consequência: pena-base mantida em 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão.

(a.1.2) 2ª etapa da dosimetria. Aplicou-se ao caso concreto a atenuante da confissão espontânea (no patamar de 1/6), o que deve ser mantido à míngua de insurgência ministerial. Consequência: pena intermediária mantida em 04 anos de reclusão.

(a.1.3) 3ª etapa da dosimetria. Mostra-se pertinente manter a incidência na espécie da causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003 (no patamar de ½), destacando-se que a dosimetria em comento leva em conta a consecução de um crime consumado. Consequência: pena final mantida em 06 anos de reclusão.

(a.1.4) Pena de multa. A aplicação da pena de multa deve observar os parâmetros previstos no art. 49, caput, do Código Penal, que estabelece que ela será calculada por meio do mecanismo de dias-multa, não podendo nem ser inferior a 10 (dez) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. A disposição em tela deve ser aplicada tendo como base os postulados constitucionais tanto da proporcionalidade (decorrente da incidência das regras de devido processual legal sob o aspecto substantivo - art. 5º, LIV) como da individualização da pena (art. 5º, XLVI), ambos premissas basilares do Direito Penal, cuja observância pelo magistrado mostra-se obrigatória, ao lado da aplicação do princípio da legalidade no âmbito penal, a impor que o juiz atue no escopo e no limite traçado pelo legislador, demonstrando a evidente intenção de circunscrever a sanção penal a parâmetros fixados em lei, distantes do abuso e do arbítrio de quem quer que seja, inclusive e especialmente do juiz, encarregado de aplica-la ao infrator (NUCCI, Guilherme de Souza, Individualização da Pena, 7ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, pág. 37).

Dentro desse contexto, para os tipos penais em que o preceito secundário estabelece pena de reclusão ou de detenção acrescida de multa, impõe-se que esta última, atendendo à legalidade penal a que foi feita menção anteriormente, guarde proporção com a pena corporal aplicada, respeitando, assim, a regra constitucional de individualização de reprimenda. Desta forma, caso tenha sido fixada a pena corporal no mínimo legal abstratamente cominado ao tipo infringido, mostra-se imperioso o estabelecimento da pena de multa no seu patamar mínimo, qual seja, em 10 (dez) dias-multa; a contrário senso, na hipótese da reprimenda privativa de liberdade ter sido fixada no seu quantitativo máximo, por certo a multa também o deverá ser (360 - trezentos e sessenta - dias-multa).

Importante ser dito que, na primeira fase da dosimetria da pena corporal, a eventual fração de seu aumento não deve guardar correlação direta com o quantum de majoração da pena de multa, pois esta cresceria de forma linear, mas totalmente desproporcional à pena base fixada, tendo em vista a diferença entre o mínimo e o máximo da reprimenda estabelecida para cada delito (variável de tipo penal para tipo penal) e o intervalo de variação da multa (sempre estanque entre 10 - dez - e 360 - trezentos e sessenta - dias-multa). Isso porque, a despeito de existir uma relação de linearidade entre o aumento da pena base quanto à reprimenda corporal e o aumento da pena de multa, essa relação não é de identidade, cabendo destacar que pensar de modo diferente seria fazer letra morta aos princípios constitucionais anteriormente mencionados, desvirtuando, assim, o sistema penal e afastando a eficácia da pena de multa prevista pelo legislador.

Em outras palavras, caso incidisse na espécie a mesma fração de aumento aplicada quando da majoração da pena base atinente à reprimenda corporal em sede de pena de multa, esta seria estabelecida em patamar irrisório, muito distante do limite máximo estabelecido pelo legislador, ainda mais se se considerar que o valor do dia-multa, na maioria das vezes, é imposto em seu patamar mínimo, vale dizer, 1/30 do salário mínimo. Ou seja, evidenciaria perfeita distorção no quantum pecuniária da pena base, jamais atingindo o esperado pelo legislador ao fixar margens bem distantes entre o mínimo e o máximo da pena de multa.

Aliás, a presente interpretação guarda relação com o item 43 da Exposição de Motivos nº 211, de 09 de maio de 1983, elaborada por força da reforma da Parte Geral do Código Penal, que estabelece que o Projeto revaloriza a pena de multa, cuja força retributiva se tornou ineficaz no Brasil, dada a desvalorização das quantias estabelecidas na legislação em vigor, adotando-se, por essa razão, o critério do dia-multa, nos parâmetros estabelecidos, sujeito a correção monetária no ato da execução. Ressalte-se que o posicionamento ora adotado encontra o beneplácito da jurisprudência desta E. Corte Regional, conforme é possível ser visto na APELAÇÃO CRIMINAL 56899 (Feito nº 0000039-46.2012.4.03.6114, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, 1ª Turma, votação unânime, julgado em 22/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/08/2017) e na APELAÇÃO CRIMINAL 62692 (Feito nº 0009683-06.2012.4.03.6181, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, 1ª Turma, votação unânime, julgado em 11/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2017).

Assim, não há como fixar a pena de multa sem se levar em consideração seus limites mínimo e máximo com adoção de proporcionalidade em face da pena privativa de liberdade, atendendo, pois, aos preceitos constitucionais (da legalidade, da proporcionalidade e da individualidade) e legais (Exposição de Motivos da Reforma da Parte Geral do Código Penal a que foi citada anteriormente). Levando-se em conta os critérios anteriormente expostos, a multa deveria ter sido fixada em 185 dias-multa - ocorre, entretanto, que, não tendo o Parquet federal se insurgido quanto ao tema e forte na convicção da impossibilidade de haver reformatio in pejus, cumpre manter o que restou fixado pelo MM. Juízo monocrático, qual seja, 15 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

(a.1.5) Pena consolidada. Aplica-se ao acusado GILSON DOS SANTOS LEITE, em razão da perpetração do delito insculpido no art. 18 c.c. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003 (fatos relacionados com os objetos materiais encontrados em sua residência), as penas de 06 anos de reclusão e de 15 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

(a.2) Contexto fático atinente ao flagrante realizado em 18 de abril de 2016

(a.2.1) 1ª etapa da dosimetria. Entendeu por bem a autoridade judicante valorar negativamente as "circunstâncias do delito" em razão da quantidade e da variedade dos itens apreendidos, proceder que encontra o beneplácito tanto dos elementos probatórios existentes nestes autos como da jurisprudência à luz de que, de fato, houve a apreensão de efetivo arsenal bélico quando do flagrante então levado a efeito nos idos de 18 de abril de 2016 - nessa toada, deve ser mantido o mesmo quantum majorador levado a efeito em 1º grau de jurisdição (qual seja, 1/5), na justa medida em que o caso concreto enseja e permite majoração superior à consagrada incidência da fração de 1/6 (reservada para situações em que apreendidas quantidade e diversidade menores de itens). Consequência: pena-base mantida em 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão.

(a.2.2) 2ª etapa da dosimetria. Aplicou-se ao caso concreto a atenuante da confissão espontânea (no patamar de 1/6), o que deve ser mantido à míngua de insurgência ministerial. Consequência: pena intermediária mantida em 04 anos de reclusão.

(a.2.3) 3ª etapa da dosimetria. Mostra-se pertinente manter a incidência na espécie da causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003 (no patamar de ½), bem como aplicar a causa de diminuição de pena atinente ao conatus (vide fundamentação declinada em tópico próprio - fração de 1/3). Consequência: pena final estabelecida em 04 anos de reclusão.

(a.2.4) Pena de multa. Reportando-se ao critério de fixação da reprimenda em tela (anteriormente elencado), a pena de multa deve ser fixada em 10 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

(a.2.5) Pena consolidada. Aplica-se ao acusado GILSON DOS SANTOS LEITE, em razão da perpetração do delito insculpido no art. 18 c.c. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 14, II, do Código Penal (fatos relacionados com os objetos materiais apreendidos quando do flagrante realizado no dia 18 de abril de 2016), as penas de 04 anos de reclusão e de 10 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

(a.3) Contexto fático posterior ao flagrante realizado em 18 de abril de 2016 (apreensão de postagens oriundas dos Estados Unidos da América)

(a.3.1) 1ª etapa da dosimetria. Entendeu por bem a autoridade judicante valorar negativamente as "circunstâncias do delito" em razão da quantidade e da variedade dos itens apreendidos, proceder que encontra o beneplácito tanto dos elementos probatórios existentes nestes autos como da jurisprudência à luz de que, de fato, houve a apreensão de efetivo arsenal bélico posteriormente ao flagrante realizado em 18 de abril de 2016 (apreensão de postagens oriundas dos Estados Unidos da América) - nessa toada, deve ser mantido o mesmo quantum majorador levado a efeito em 1º grau de jurisdição (qual seja, 1/5), na justa medida em que o caso concreto enseja e permite majoração superior à consagrada incidência da fração de 1/6 (reservada para situações em que apreendidas quantidade e diversidade menores de itens). Consequência: pena-base mantida em 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão.

(a.3.2) 2ª etapa da dosimetria. Aplicou-se ao caso concreto a atenuante da confissão espontânea (no patamar de 1/6), o que deve ser mantido à míngua de insurgência ministerial. Consequência: pena intermediária mantida em 04 anos de reclusão.

(a.3.3) 3ª etapa da dosimetria. Mostra-se pertinente manter a incidência na espécie da causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003 (no patamar de ½), bem como aplicar a causa de diminuição de pena atinente ao conatus (vide fundamentação declinada em tópico próprio - fração de 1/3). Consequência: pena final estabelecida em 04 anos de reclusão.

(a.3.4) Pena de multa. Reportando-se ao critério de fixação da reprimenda em tela (anteriormente elencado), a pena de multa deve ser fixada em 10 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

(a.3.5) Pena consolidada. Aplica-se ao acusado GILSON DOS SANTOS LEITE, em razão da perpetração do delito insculpido no art. 18 c.c. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 14, II, do Código Penal (fatos relacionados com a apreensão de postagens oriundas dos Estados Unidos da América posteriormente ao flagrante realizado em 18 de abril de 2016), as penas de 04 anos de reclusão e de 10 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

(a.4) Critério de unificação das reprimendas - art.711 doCódigo Penall. Nos termos do art. 71 do Código Penal (Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços), de rigor levar-se em conta a reprimenda individualmente deduzida mais grave e, sobre ela, fazer incidir a fração majorante da continuidade delitiva (no mesmo patamar firmado em 1º grau de jurisdição, qual seja, de 1/6), chegando-se à pena definitiva de 07 anos de reclusão e de 17 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

(a.5) Regime inicial de cumprimento de pena. A teor do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o regime inicial em tela deve ser fixado como sendo o SEMIABERTO.

(a.6) Substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direito. À míngua do implemento dos requisitos estampados no art. 44 do Código Penal, impossível a substituição da pena corporal por reprimendas restritivas de direito.

(b) Acusado DANILO MARINHO DE OLIVEIRA

(b.1) Contexto fático atinente aos objetos materiais encontrados em sua residência

(b.1.1) 1ª etapa da dosimetria. Entendeu por bem a autoridade judicante valorar negativamente as "circunstâncias do delito" em razão da quantidade e da variedade dos itens apreendidos, proceder que encontra o beneplácito tanto dos elementos probatórios existentes nestes autos como da jurisprudência à luz de que, de fato, houve a apreensão de efetivo arsenal bélico na casa do acusado em tela - nessa toada, deve ser mantido o mesmo quantum majorador levado a efeito em 1º grau de jurisdição (qual seja, 1/5), na justa medida em que o caso concreto enseja e permite majoração superior à consagrada incidência da fração de 1/6 (reservada para situações em que apreendidas quantidade e diversidade menores de itens). Consequência: pena-base mantida em 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão.

(b.1.2) 2ª etapa da dosimetria. Aplicou-se ao caso concreto a atenuante da confissão espontânea (no patamar de 1/6), o que deve ser mantido à míngua de insurgência ministerial. Consequência: pena intermediária mantida em 04 anos de reclusão.

(b.1.3) 3ª etapa da dosimetria. Mostra-se pertinente manter a incidência na espécie da causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003 (no patamar de ½), destacando-se que a dosimetria em comento leva em conta a consecução de um crime consumado. Consequência: pena final mantida em 06 anos de reclusão.

(b.1.4) Pena de multa. Reportando-se ao critério de fixação da reprimenda em tela (anteriormente elencado), a multa deveria ter sido fixada em 185 dias-multa - ocorre, entretanto, que, não tendo o Parquet federal se insurgido quanto ao tema e forte na convicção da impossibilidade de haver reformatio in pejus, cumpre manter o que restou fixado pelo MM. Juízo monocrático, qual seja, 15 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

(b.1.5) Pena consolidada. Aplica-se ao acusado DANILO MARINHO DE OLIVEIRA, em razão da perpetração do delito insculpido no art. 18 c.c. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003 (fatos relacionados com os objetos materiais encontrados em sua residência), as penas de 06 anos de reclusão e de 15 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

(b.2) Contexto fático atinente ao flagrante realizado em 18 de abril de 2016

(b.2.1) 1ª etapa da dosimetria. Entendeu por bem a autoridade judicante valorar negativamente as "circunstâncias do delito" em razão da quantidade e da variedade dos itens apreendidos, proceder que encontra o beneplácito tanto dos elementos probatórios existentes nestes autos como da jurisprudência à luz de que, de fato, houve a apreensão de efetivo arsenal bélico quando do flagrante então levado a efeito nos idos de 18 de abril de 2016 - nessa toada, deve ser mantido o mesmo quantum majorador levado a efeito em 1º grau de jurisdição (qual seja, 1/5), na justa medida em que o caso concreto enseja e permite majoração superior à consagrada incidência da fração de 1/6 (reservada para situações em que apreendidas quantidade e diversidade menores de itens). Consequência: pena-base mantida em 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão.

(b.2.2) 2ª etapa da dosimetria. Aplicou-se ao caso concreto a atenuante da confissão espontânea (no patamar de 1/6), o que deve ser mantido à míngua de insurgência ministerial. Consequência: pena intermediária mantida em 04 anos de reclusão.

(b.2.3) 3ª etapa da dosimetria. Mostra-se pertinente manter a incidência na espécie da causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003 (no patamar de ½), bem como aplicar a causa de diminuição de pena atinente ao conatus (vide fundamentação declinada em tópico próprio - fração de 1/3). Consequência: pena final estabelecida em 04 anos de reclusão.

(b.2.4) Pena de multa. Reportando-se ao critério de fixação da reprimenda em tela (anteriormente elencado), a pena de multa deve ser fixada em 10 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

(b.2.5) Pena consolidada. Aplica-se ao acusado DANILO MARINHO DE OLIVEIRA, em razão da perpetração do delito insculpido no art. 18 c.c. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 14, II, do Código Penal (fatos relacionados com os objetos materiais apreendidos quando do flagrante realizado no dia 18 de abril de 2016), as penas de 04 anos de reclusão e de 10 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

(b.3) Contexto fático posterior ao flagrante realizado em 18 de abril de 2016 (apreensão de postagens oriundas dos Estados Unidos da América)

(b.3.1) 1ª etapa da dosimetria. Entendeu por bem a autoridade judicante valorar negativamente as "circunstâncias do delito" em razão da quantidade e da variedade dos itens apreendidos, proceder que encontra o beneplácito tanto dos elementos probatórios existentes nestes autos como da jurisprudência à luz de que, de fato, houve a apreensão de efetivo arsenal bélico posteriormente ao flagrante realizado em 18 de abril de 2016 (apreensão de postagens oriundas dos Estados Unidos da América) - nessa toada, deve ser mantido o mesmo quantum majorador levado a efeito em 1º grau de jurisdição (qual seja, 1/5), na justa medida em que o caso concreto enseja e permite majoração superior à consagrada incidência da fração de 1/6 (reservada para situações em que apreendidas quantidade e diversidade menores de itens). Consequência: pena-base mantida em 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão.

(b.3.2) 2ª etapa da dosimetria. Aplicou-se ao caso concreto a atenuante da confissão espontânea (no patamar de 1/6), o que deve ser mantido à míngua de insurgência ministerial. Consequência: pena intermediária mantida em 04 anos de reclusão.

(b.3.3) 3ª etapa da dosimetria. Mostra-se pertinente manter a incidência na espécie da causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003 (no patamar de ½), bem como aplicar a causa de diminuição de pena atinente ao conatus (vide fundamentação declinada em tópico próprio - fração de 1/3). Consequência: pena final estabelecida em 04 anos de reclusão.

(b.3.4) Pena de multa. Reportando-se ao critério de fixação da reprimenda em tela (anteriormente elencado), a pena de multa deve ser fixada em 10 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

(b.3.5) Pena consolidada. Aplica-se ao acusado DANILO MARINHO DE OLIVEIRA, em razão da perpetração do delito insculpido no art. 18 c.c. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 14, II, do Código Penal (fatos relacionados com a apreensão de postagens oriundas dos Estados Unidos da América posteriormente ao flagrante realizado em 18 de abril de 2016), as penas de 04 anos de reclusão e de 10 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

(b.4) Critério de unificação das reprimendas - art.711 doCódigo Penall. Nos termos do art. 71 do Código Penal (Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços), de rigor levar-se em conta a reprimenda individualmente deduzida mais grave e, sobre ela, fazer incidir a fração majorante da continuidade delitiva (no mesmo patamar firmado em 1º grau de jurisdição, qual seja, de 1/6), chegando-se à pena definitiva de 07 anos de reclusão e de 17 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

(b.5) Regime inicial de cumprimento de pena. A teor do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o regime inicial em tela deve ser fixado como sendo o SEMIABERTO.

(b.6) Substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direito. À míngua do implemento dos requisitos estampados no art. 44 do Código Penal, impossível a substituição da pena corporal por reprimendas restritivas de direito.

(c) Acusado OSMAR MOREIRA (contexto relacionado com o flagrante realizado em 18 de abril de 2016)

1ª etapa da dosimetria. Merece valoração negativa, sob o pálio do art. 59 do Código Penal, a rubrica das "circunstâncias do delito" na justa medida em que a quantidade e a diversidade dos itens apreendidos exigem maior punição (vide, a propósito, o tópico relacionado com a materialidade delitiva em que elencadas as diversas provas periciais) - nessa toada, deve ser empregado o mesmo quantum levado a efeito em 1º grau de jurisdição para os demais coacusados (qual seja, 1/5), na justa medida em que o caso concreto enseja e permite majoração superior à consagrada incidência da fração de 1/6 (reservada para situações em que apreendidas quantidade e diversidade menores de itens), redundando em pena-base na casa de 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão.

2ª etapa da dosimetria. Nada a deliberar à míngua da presença de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes (ressaltando-se que o acusado em tela nasceu em 1º de abril de 1951 - fls. 30/32 -, de modo que ainda não atingiu a idade de 70 - setenta - anos). Consequência: pena intermediária mantida em 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão.

3ª etapa da dosimetria. Mostra-se pertinente fazer incidir na espécie a causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003 (no patamar de ½), bem como a causa de diminuição de pena atinente ao conatus (vide fundamentação declinada em tópico próprio - fração de 1/3). Consequência: pena final fixada em 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão.

Pena de multa. Reportando-se ao critério de fixação da reprimenda em tela (anteriormente elencado), a pena de multa deve ser fixada em 80 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

Pena consolidada. Aplica-se ao acusado OSMAR MOREIRA, em razão da perpetração do delito insculpido no art. 18 c.c. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 14, II, do Código Penal (fatos relacionados com os objetos materiais apreendidos quando do flagrante realizado no dia 18 de abril de 2016), as penas de 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão e de 80 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

Regime inicial de cumprimento de pena. A teor do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o regime inicial em tela deve ser fixado como sendo o SEMIABERTO.

Substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direito. À míngua do implemento dos requisitos estampados no art. 44 do Código Penal, impossível a substituição da pena corporal por reprimendas restritivas de direito.

DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

Postulou a Procuradoria Regional da República a exaração de comando judicial impondo a execução provisória da pena tão logo esgotadas as vias ordinárias.

Ocorre, entretanto, que o C. Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 07 de novembro de 2019, por maioria de votos, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43, 44 e 54, entendeu por bem firmar posicionamento no sentido de que o art. 283 do Código de Processo Penal (Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva) é constitucional, razão pela qual somente se mostra possível a prisão para fins de cumprimento de pena após a sobrevinda do trânsito em julgado do édito penal condenatório - ademais, o mencionado C. Tribunal assentou entendimento segundo o qual a prisão antes de formada a coisa julgada deve estar fincada nas hipóteses legais que permitem a segregação cautelar.

À luz de que provimentos exarados em sede de controle abstrato de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999: A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal), cumpre aderir ao novel posicionamento firmado sobre a matéria oriundo do C. Supremo Tribunal Federal, o que culmina no indeferimento do pleito formulado pelo Ministério Público Federal oficiante junto a este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso de Apelação interposto pelos acusados DANILO MARINHO DE OLIVEIRA e GILSON DOS SANTOS LEITE e, na parte conhecida, por NEGAR-LHE PROVIMENTO e por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação aviado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (para condenar o acusado OSMAR MOREIRA como incurso no delito insculpido no art. 18 c.c. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 14, II, do Código Penal), nos termos anteriormente tecidos.

FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal


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