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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/01/2021
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001101-50.2018.4.03.6005/MS
2018.60.05.001101-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS
ADVOGADO : GO028286 TIAGO PAULINO CRISPIM BIOCCHI e outro (a)
APELANTE : EDI RODRIGO FANTI reu/ré preso (a)
: ADELCIO GALVAO LOPES reu/ré preso (a)
: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO reu/ré preso (a)
ADVOGADO : MS023430A SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00011015020184036005 2 Vr PONTA PORA/MS

EMENTA

PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - ART. 33 C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - ANÁLISE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS - AFERIÇÃO DA PRESENÇA DO DOLO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO TÍPICA (O QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO ACUSADO RAFAEL) - MANUTENÇÃO DO ÉDITO PENAL CONDENATÓRIO FIRMADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO EM DETRIMENTO DOS ACUSADOS RAFAEL, EDI E ADELCIO. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DE MUNIÇÕES - ART. 18 C.C. ART. 19, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003 - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS (A PONTO DE NÃO SER OBJETO DE INSURGÊNCIA POR PARTE DOS AGENTES) - MANUTENÇÃO DO ÉDITO PENAL CONDENATÓRIO FIRMADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO EM DETRIMENTO DOS ACUSADOS (INCLUSIVE COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 19 MESMO DIANTE DA SOBREVINDA DO DECRETO Nº 9.847/2019). DOSIMETRIAS PENAIS. ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PENA DE PERDIMENTO.

- A presente relação processual penal teve início por meio da prisão em flagrante delito dos acusados nos idos de 19 de setembro de 2018, quando policiais militares rodoviários que realizavam seus misteres no km 48 da Rodovia MS-386 (entroncamento com a Rodovia MS-379) solicitaram a parada de um automóvel (Hyundai HB20X, possuidor de placas KYP-9505) e de um caminhão (Mercedes-Benz, possuidor de placas ABD-3440). Diante da ordem de parada, puderam os policiais militares constatar no caminhão a existência de carregamento de maconha alocado em compartimento adrede preparado, local em que também descoberta a existência de diversos armamentos e munições, o que ensejou, de plano, o desferimento de voz de prisão ao condutor e ao passageiro de tal automotor. Indagado o passageiro do veículo de passeio, este declinou que tinha sido contratado para fazer a função de "batedor" do caminhão, de molde que também lhe foi dada voz de prisão em flagrante.

- Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas tanto em relação ao crime de tráfico internacional de drogas como em relação ao delito de tráfico internacional de armas e de munições. Especificamente no que tange à causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003 (Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito), verifica-se a pertinência de sua incidência ao caso concreto na justa medida em que, a despeito da sobrevinda do Decreto Presidencial nº 9.847/2019 (que alterou os critérios de classificação das armas e das munições), as modificações promovidas não tiveram o condão de tornar de uso permitido todas as armas e as munições outrora apreendidas.

- A teor do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o magistrado, quando da fixação da pena-base, observará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 666334 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014), de observância obrigatória porque decidido com base na repercussão geral da questão constitucional nele debatida (aplicando-se, por analogia, o comando insculpido no art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou entendimento no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena (tese fixada).

- O art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, prevê a redução de 1/6 a 2/3 na pena ao agente primário e possuidor de bons antecedentes que não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Adentrando ao caso dos autos, denota-se que os acusados contribuíram para a logística de distribuição do narcotráfico internacional em contexto em que elevadíssimo o valor de mercado do estupefaciente apreendido, o que tem o condão de indicar que eles ostentavam algum vínculo de pertencimento a uma organização criminosa subjacente, que, por certo, não entregaria uma encomenda tão vultosa a pessoas que minimamente não fossem de confiança. Destaque-se, ademais, que não se está aqui considerando a quantidade da droga apreendida, já valorada na primeira fase da dosimetria da pena, mas a vultosa operação e seu meticuloso planejamento a demonstrar relação de confiança entre o "contratante" e os acusados ("contratados"), estando o estupefaciente escamoteado (em compartimento adrede preparado) no caminhão que trafegava na rodovia com a presença de batedor, seguindo à frente, para assegurar que os réus se esquivassem de eventual fiscalização policial. Tais circunstâncias permitem a manutenção do afastamento da causa de diminuição em tela. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal.

- Entendeu por bem o magistrado sentenciante majorar as penas-base de todos os acusados relacionada com o delito de tráfico internacional de armas e de munições para 05 anos e 06 meses de reclusão em razão da valoração negativa das "circunstâncias" do delito (quantidade e variabilidade dos armamentos e das munições apreendidos). A despeito de correto o recrudescimento então levado a efeito, a fração empregada para tanto refoge dos padrões fixados pela jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para situações semelhantes, devendo as penas-base em tela serem majoradas em 1/6.

- Pena unificada, para o acusado RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, na casa de 15 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e de 951 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

- Pena unificada, para o acusado EDI RODRIGO FANTI, na casa de 13 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e de 795 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

- Pena unificada, para o acusado ADELCIO GALVÃO LOPES, na casa de 13 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e de 795 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

- Tendo em vista que a responsabilidade pela expropriação de caráter sancionatória prevista no art. 243 da Constituição Federal é subjetiva (podendo ser afastada quando não comprovada culpa lato senso), conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Repercussão Geral da Questão Constitucional no seio do RE 635336 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-209 DIVULG 14-09-2017 PUBLIC 15-09-2017), nota-se do caso concreto que Luiz Henrique acabou sendo usado (e enganado) por seu empregado Rafael, que fez uso de uma viagem de seu patrão Luiz (para a fronteira do Brasil com o Paraguai com o escopo de pesquisar preços de insumos utilizados em sua tabacaria) para o desiderato de exercer o mister de "batedor" do caminhão em que encontrados os ilícitos (entorpecente e armas/munições). Nessa toada, não se verifica a presença de qualquer espécie de culpa (em sentido lato) a implicar a perda do automotor Hyundai HB20X (possuidor de placas KYP-9505), de propriedade de Luiz Henrique, razão pela qual merece ser provido seu recurso de Apelação com o fito de se afastar a pena de perdimento de mencionado bem móvel então decretada pelo magistrado sentenciante.

- Dado parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelos acusados RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, EDI RODRIGO FANTI e ADELCIO GALVÃO LOPES (apenas para abrandar suas respectivas penas-base em razão do cometimento do crime de tráfico internacional de armas e de munições). Dado provimento ao recurso de Apelação de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (para afastar a pena de perdimento que recaía sobre seu veículo automotor Hyundai HB20X possuidor de placas KYP-9505).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelos acusados RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, EDI RODRIGO FANTI e ADELCIO GALVÃO LOPES (apenas para abrandar suas respectivas penas-base em razão do cometimento do crime de tráfico internacional de armas e de munições) e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (para afastar a pena de perdimento que recaía sobre seu veículo automotor Hyundai HB20X possuidor de placas KYP-9505), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 10 de dezembro de 2020.
FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001101-50.2018.4.03.6005/MS
2018.60.05.001101-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS
ADVOGADO : GO028286 TIAGO PAULINO CRISPIM BIOCCHI e outro (a)
APELANTE : EDI RODRIGO FANTI reu/ré preso (a)
: ADELCIO GALVAO LOPES reu/ré preso (a)
: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO reu/ré preso (a)
ADVOGADO : MS023430A SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00011015020184036005 2 Vr PONTA PORA/MS

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de recursos de Apelação interpostos pelos acusados RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, EDI RODRIGO FANTI e ADELCIO GALVÃO LOPES (fls. 410, 412/413, 414/415, 416/417, 443/454 e 455/464) e pelo absolvido (com definitividade) LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (fls. 411, 421/423 e 437/440) em face da r. sentença (fls. 346/360), publicada em 19 de fevereiro de 2019 (fl. 361), oriunda do MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS e da lavra do Eminente Juiz Federal Márcio Martins de Oliveira, que:

(a) Condenou o acusado RAFAEL às penas de 16 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de 951 dias-multa, cada qual no valor de11/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em decorrência da perpetração dos crimes previstos nos arts.333 c.c.400, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, e188 c.c. 19, ambos da Lei nº10.8266/2003, tendo sido mantida sua segregação cautelar preventiva;

(b) Condenou o acusado EDI às penas de 14 anos, 07 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de 795 dias-multa, cada qual no valor de11/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em decorrência da perpetração dos crimes previstos nos arts.333 c.c.400, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, e188 c.c. 19, ambos da Lei nº10.8266/2003, tendo sido mantida sua segregação cautelar preventiva;

(c) Condenou o acusado ADELCIO às penas de 14 anos, 07 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de 795 dias-multa, cada qual no valor de11/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em decorrência da perpetração dos crimes previstos nos arts.333 c.c.400, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, e188 c.c. 19, ambos da Lei nº10.8266/2003, tendo sido mantida sua segregação cautelar preventiva; e

(d) Absolveu LUIZ HENRIQUE das imputações relacionadas com os crimes previstos nos arts.333 c.c.400, I, ambos da Lei nº11.3433/2006, e188 c.c. 19, ambos da Lei nº10.8266/2003, empregando, para tanto, o comando contido no art.3866, VII, doCódigo de Processo Penall. Todavia, o r. provimento judicial monocrático decretou o perdimento do veículo Hyundai HB20X (possuidor das placas KYP-9505), que seria de propriedade de tal pessoa, em razão de ter sido empregado no tráfico internacional de entorpecente.

Narra a inicial acusatória (fls. 176/186), recebida em 27 de novembro de 2018 (fls. 204/205):

(...) FATO 1: No dia 19/09/2018 (quarta-feira), por volta das 3h, durante fiscalização de rotina empreendida por policiais rodoviários estaduais na rodovia MS-386, km 48, entroncamento com a rodovia MS-379, no Município de Ponta Porã/MS, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, EDI RODRIGO FANTI e ADELCIO GALVÃO LOPES foram flagrados transportando 1.195,1 Kg (mil cento e noventa e cinco quilogramas e cem gramas) de MACONHA, que tinham acabado de importar do Paraguai, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

FATO 2: Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, EDI RODRIGO FANTI e ADELCIO GALVÃO LOPES foram flagrados logo após terem importado (i) 50 (cinquenta) cartuchos de arma de fogo de calibre 12, da marca Remington, (ii) 248 (duzentos e quarenta e oito) cartuchos de arma de fogo de calibre 9mm, da marca Blazer/Luger, (iii) 200 (duzentos) cartuchos de arma de fogo de calibre 380, (iv) 2 (duas) pistolas de calibre 380, da marca Kel-Tec, automática, acompanhada (sic) de dois carregadores, (v) 1 (uma) pistola de 9mm, da marca Luger, com numeração raspada, acompanhada de dois carregadores, sendo um comportando 9 e outro 17 munições, (vi) 1 (uma) arma de classificação desconhecida, 12GA 3' Chamber, com numeração raspada, acompanhada de dois carregadores, (vii) 2 (duas) pistolas da marca GLOCK, modelo G17, calibre 9mm, estando uma delas acompanhada com kit rajada e a segunda com numeração aparentemente adulterada, (viii) 50 (cinquenta) munições de calibre 9mm, de origem paraguaia, da marca Blazer Luger, grande parte de USO RESTRITO, sem autorização da autoridade competente.

Nas circunstâncias acima mencionadas, durante fiscalização de rotina da MS-386, neste Município, policiais rodoviários estaduais abordaram o veículo Hyundai/HB20X, placas KYP-9505 - Rio de Janeiro/RJ, de cor marrom, conduzido por LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS e que tinha como passageiro RAFAEL DO NASCIMENTO. Indagados acerca da motivação da viagem, ambos apresentaram alto grau de nervosismo e respostas desencontradas e, procedida à vistoria veicular, nada foi encontrado naquele momento. Durante a abordagem de LUIZ HENRIQUE e RAFAEL, os policiais deram ordem de parada ao caminhão Mercedes Benz/L1114, placas ABD-3440 - Umuarama/PR, de cor branca, conduzido por EDI RODRIGO FANTI e que tinha como passageiro ADELCIO GALVÃO LOPES. Efetuada vistoria veicular, os agentes notaram, de imediato, um forte odor de maconha no interior da cabine do caminhão. Indagados, EDI e ADELCIO confessaram, de pronto, que transportavam a sobredita substância entorpecente, a qual estava acondicionada em um compartimento próprio (mocó) no interior do baú. Após a maconha ser localizada pelos policiais, durante a sua retirada do compartimento, foi encontrada parte das armas de fogo e das munições, a saber: [tabela em que há a menção da quantidade das munições/armamento, de sua descrição e do tipo de uso - se permitido ou se restrito - vamos aos dados: (i) 50 cartuchos de arma de fogo calibre 12, da marca Remington, 12 GA, Buckshot 11/0 - uso proibido ou restrito; (ii) 248 cartuchos para arma de fogo calibre 9mm, da marca Blazer Luger - uso proibido ou restrito; (iii) 200 cartuchos para arma de fogo de calibre 380 - uso permitido; (iv) 2 pistolas calibre 380, Kel Tec, CNC INC P3AT, acompanhadas de dois carregadores - uso permitido; (v) 1 pistola calibre 9mm, Ruger, Prescott AZ USA, da marca Luger, com numeração raspada, acompanhada de dois carregadores, sendo um com capacidade para 9 munições e outra para 17 munições - uso proibido ou restrito; (vi) 1 arma não classificada 12 GA 3' Chamber, armtac 12/76, com numeração raspada, acompanhada de dois carregadores - uso proibido ou restrito]. Diante do cenário acima delineado, LUIZ HENRIQUE e RAFAEL foram indagados se estavam envolvidos com o crime em questão e, apesar da negativa inicial, RAFAEL confessou que exercia a função de 'batedor' do caminhão que transportava o entorpecente e que seu destino era a divisa entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná. RAFAEL informou, ainda, que receberia o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que aproveitou a vinda de seu patrão LUIZ HENRIQUE para Ponta Porã/MS para efetuar tal 'serviço'. A seu turno, entrevistados preliminarmente, EDI e ADELCIO afirmaram que foram contratados por um indivíduo desconhecido na cidade de Umuarama/PR para efetuarem um transporte de carga ilícita da cidade de Ponta Porã/MS até a cidade de Guaíra/PR e, para tanto, receberiam R$ 500,00 cada um. Detalharam que chegaram a Ponta Porã/MS dias antes, hospedaram-se em um hotel e retiraram o caminhão em um posto de combustível. Na oportunidade, o automóvel Hyundai/HB20X, placas KYP-9505 - Rio de Janeiro/RJ, de cor marrom, ocupado por LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (condutor) e RAFAEL DO NASCIMENTO (passageiro), foi apreendido pelos policiais. No dia 15/10/2018, efetuada vistoria veicular mais minuciosa no referido automóvel, foram localizadas, escamoteadas no console do veículo, 2 (duas) pistolas da marca GLOCK, modelo G17, calibre 9mm, estando uma delas acompanhada com kit rajada e ambas equipadas com carregadores contendo 17 munições cada um, e, acondicionadas em um saco à parte, 15 munições de armas de fogo de calibre 9mm. A materialidade e autoria delitivas exsugem dos seguintes elementos (justa causa): a) declarações da testemunha RAFAEL TORRES DE OLIVEIRA, Policial Rodoviário Estadual (...); b) declarações de ANDRÉ SALDIVAR BARBOSA, Policial Rodoviário Estadual (...); c) interrogatórios policiais de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (...), EDI RODRIGO FANTI (...), ADELCIO GALVÃO LOPES (...), RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (...); d) auto de apresentação e apreensão n. 295/2018 (...); e) laudo preliminar sobre a droga (...); f) boletim de ocorrência n. 333/2018 (...); g) termo de verificação fiscal n. 001033688 (...); h) laudo toxicológico definitivo da droga (...); i) Informação de Polícia Judiciária n. 430/2018 - DPF/PPA/MS, registrando a apreensão das armas e munições de armas de fogo localizadas no interior do veículo HB20X, de placas KYP-9505 - Rio de Janeiro/RJ, elaborados pelos Agentes da Polícia Federal BRENO PASTRO GONÇALVES e VINÍCIUS MANSUR DOSE LAGE (...), sem prejuízo das demais provas que serão produzidas durante a instrução, em especial a oitiva de testemunhas e a juntada dos laudos periciais sobre os aparelhos de celular, nos veículos e nos armamentos, já solicitados pela autoridade policial (...). A transnacionalidade, tanto do tráfico de armas, quanto do tráfico de drogas, decorre: i. do local onde alegam os denunciados ter pego o caminhão contendo em seu interior a carga ilícita, ou seja, exatamente na linha de fronteira entre o Brasil e o Paraguai; ii. da quantidade e natureza da droga, das munições e das armas apreendidas; e iii. das circunstâncias do caso concreto, similares as que comumente ocorrem nesta região de fronteira quando o fato típico é comandado por organizações criminosas transnacionais (ex. veículo com esconderijos previamente preparados para transporte de drogas e armas, veículo acompanhado de carro de pequeno porte, utilizado para fiscalização de rodovia, etc.). Destarte, não vislumbrando causas de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade nas condutas acima narradas, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, EDI RODRIGO FANTI e ADELCIO GALVÃO LOPES como incursos nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06 e, em concurso material, art. 18 c.c. 19, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 29 do Código Penal (...) - destaques no original.

Almeja o acusado RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (a.1) sua absolvição em relação ao delito de tráfico internacional de drogas (sob o pálio de que o condutor do veículo - LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS - foi absolvido, sendo que ambos estavam no mesmo automóvel, e porque não tinha conhecimento de que "batia estrada" para uma carga de maconha, uma vez que achava que estava auxiliando o contrabando de cigarros paraguaios) - subsidiariamente, requer (a.2) a fixação das penas-base no mínimo legal (fl. 453), (a.3) a aplicação da benesse estampada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, (a.4) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e (a.5) a substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direito.

Por sua vez, os acusados EDI RODRIGO FANTI e ADELCIO GALVÃO LOPES vindicam (b.1) a fixação das penas-base no mínimo legal (fl. 464), (b.2) a aplicação da benesse estampada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, (b.3) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e (b.4) a substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direito.

Já LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS postula a devolução do seu veículo Hyundai HB20X (possuidor de placas KYP-9505), argumentando, para tanto, que, se foi absolvido (como de fato o foi) de todas as imputações em razão de não saber que estava em um contexto de tráfico internacional de drogas e de armas, não haveria razão para que fosse decretada a perda do automóvel (à míngua de sua aderência aos delitos).

Subiram os autos a esta E. Corte, com contrarrazões (fls. 469/474).

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento dos apelos defensivos (fls. 481/488).

À fl. 406, a Autoridade Policial requer autorização para encaminhamento das armas e das munições apreendidas ao Comando do Exército. Por sua vez, às fls. 491 e 499, este Relator converteu o julgamento em diligência a fim de que fosse oficiado o Setor de Criminalística do Departamento de Polícia Federal para a finalidade de que se esclarecesse se as armas e as munições periciadas passaram a ser de uso permitido em razão do advento do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, cabendo salientar que a respectiva resposta encontra-se acostada às fls. 496/497 e 502/503 deste feito.

É o relatório.

À revisão.

FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 23/11/2020 17:46:14



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001101-50.2018.4.03.6005/MS
2018.60.05.001101-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS
ADVOGADO : GO028286 TIAGO PAULINO CRISPIM BIOCCHI e outro (a)
APELANTE : EDI RODRIGO FANTI reu/ré preso (a)
: ADELCIO GALVAO LOPES reu/ré preso (a)
: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO reu/ré preso (a)
ADVOGADO : MS023430A SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00011015020184036005 2 Vr PONTA PORA/MS

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de feito no qual recorrem os acusados RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, EDI RODRIGO FANTI e ADELCIO GALVÃO LOPES, bem como o absolvido LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, da r. sentença que os condenou em decorrência da perpetração dos crimes previstos nos arts. 33 c.c. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, e 18 c.c. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003, destacando-se que o r. provimento judicial monocrático absolveu LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS das mesmas imputações, porém decretou o perdimento do veículo Hyundai HB20X (possuidor das placas KYP-9505), que seria de sua propriedade, em razão de ter sido empregado no tráfico internacional de entorpecente. Nesse contexto, enquanto RAFAEL requer sua absolvição em relação ao crime de tráfico internacional de drogas e apresenta teses subsidiárias atinentes à dosimetria penal (o que também foi levado a efeito por EDI e por ADELCIO), LUIZ HENRIQUE recorre com o fito de tentar afastar a pena de perdimento do veículo automotor de sua propriedade que lhe foi imposta.

DO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - ART. 33 C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - ANÁLISE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS - AFERIÇÃO DA PRESENÇA DO DOLO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO TÍPICA (O QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO ACUSADO RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO) - MANUTENÇÃO DO ÉDITO PENAL CONDENATÓRIO FIRMADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO EM DETRIMENTO DOS ACUSADOS RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, EDI RODRIGO FANTI E ADELCIO GALVÃO LOPES

A presente relação processual penal teve início por meio da prisão em flagrante delito dos acusados RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, EDI RODRIGO FANTI e ADELCIO GALVÃO LOPES nos idos de 19 de setembro de 2018, quando policiais militares rodoviários que realizavam seus misteres no km 48 da Rodovia MS-386 (entroncamento com a Rodovia MS-379) solicitaram a parada de um automóvel (Hyundai HB20X, possuidor de placas KYP-9505, conduzido por Luiz Henrique dos Santos e tendo como passageiro o acusado RAFAEL) e de um caminhão (Mercedes-Benz, possuidor de placas ABD-3440, conduzido pelo acusado EDI e tendo como passageiro o acusado ADELCIO). Diante da ordem de parada, puderam os policiais militares constatar no caminhão a existência de carregamento de maconha alocado em compartimento adrede preparado, local em que também descoberta a existência de diversos armamentos e munições, o que ensejou, de plano, o desferimento de voz de prisão aos acusados EDI e ADELCIO. Indagado o passageiro do veículo de passeio, o acusado RAFAEL, este declinou que tinha sido contratado para fazer a função de "batedor" do caminhão, de molde que também lhe foi dada voz de prisão em flagrante.

(a) Da materialidade delitiva. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio dos seguintes elementos de provas: (a.1) Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/24); (a.2) Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 25/27 - amealhador do veículo Hyundai HB20X e do caminhão Mercedes-Benz, de numerário, de celulares, de chip de celular, de documentos fiscais, do estupefaciente e de diversas armas e munições); (a.3) Laudo Preliminar de Constatação (fls. 29/30 - demonstrador de que a droga apreendida era maconha e possuía peso líquido de 1.195,1 kgs - mil, cento e noventa e cinco quilos e cem gramas); (a.4) Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar do Mato Grosso do Sul (fls. 35/34); (a.5) Laudo Pericial Químico-Forense (fls. 110/113 - confirmador de que o entorpecente era, de fato, maconha); (a.6) Laudo Pericial Veicular atinente ao caminhão Mercedes-Benz (fls. 190/196 - atestador de que tinha sido confeccionado um local adrede preparado para o transporte de produtos ilícitos); e (a.7) prova oral produzida em juízo (mídia digital acostada à fl. 298).

(b) Da autoria delitiva - acusados EDI RODRIGO FANTI e ADELCIO GALVÃO LOPES. Colhe-se dos temas ventilados em sede de razões recursais que os acusados EDI RODRIGO FANTI e ADELCIO GALVÃO LOPES não se insurgiram acerca da atribuição de responsabilidade criminal em razão do cometimento do crime de tráfico internacional de drogas. Mostrar-se-ia até mesmo dissociado da realidade probatória amealhada nos autos a arguição de referido tema tendo em vista que ele restou sobejamente comprovado sob o pálio do devido processo legal (com seus corolários da ampla defesa e do contraditório). Nesse contexto, para além da detenção em flagrante em si mesma considerada em detrimento de ambos os acusados (aspecto referendado sob o pálio do devido processo legal - testemunhas - mídia digital colacionada à fl. 298), há que ser mencionado que eles acabaram por confessar a prática delitiva tanto para a autoridade policial (fls. 15/17 e 18/21) como perante a autoridade judicante (interrogatórios - mídia digital acostada à fl. 298), mostrando-se plenamente demonstradas as respectivas autorias delitivas.

(c) Da autoria delitiva - acusado RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO. Entendeu por bem o magistrado monocrático atribuir autoria delitiva em detrimento do acusado RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, destacando-se que referida pessoa recorreu do r. provimento judicial com o fito de ver-se absolvida desta imputação, alegando, para tanto, que o condutor do veículo que ocupava na condição de passageiro acabou sendo absolvido (em referência a Luiz Henrique do Santos), bem como que não tinha conhecimento de que "batia estrada" para um carregamento de maconha (vez que teria sido contratado para exercer tal mister em relação a uma carga de cigarros contrabandeados do Paraguai). A despeito das ilações apresentadas, mostra-se defeso aderir ao pleito absolutório formulado, razão pela qual imperiosa a manutenção da condenação do acusado em tela.

Firma-se tal conclusão, de início, à luz de que as testemunhas Andre Saldivar Barbosa (fl. 296 e mídia digital acostada à fl. 298) e Rafael Vaz de Oliveira (fl. 297 e mídia digital acostada à fl. 298), policiais militares rodoviários que procederam com a abordagem dos imbricados naquele contexto de 19 de setembro de 2018, foram assentes e categóricas em afirmar, em mais de uma oportunidade, que o acusado RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO declinou que estava exercendo a função de "batedor de estrada" de um carregamento de entorpecentes que estava escondido em um caminhão, de modo que cai por terra o pleito absolutório fundado exclusivamente em ilação de que referido agente não sabia da existência de droga naquele veículo Mercedes-Benz então parado na rodovia posteriormente ao Hyundai HB20X (no qual RAFAEL figurava como passageiro).

Aliás, a propósito da menção ao veículo Hyundai HB20X, importante ressaltar que a absolvição do condutor do automotor, Luiz Henrique dos Santos, não tem o condão de espraiar efeitos ao acusado RAFAEL na justa medida em que díspares as situações fática e jurídica de cada qual (ainda que ambos se encontrassem dentro do mesmo automóvel): restou efetivamente demonstrado nos autos que Luiz Henrique não sabia da empreitada criminosa, tendo sido vítima do engendro executado pelos acusados EDI RODRIGO FANTI, ADELCIO GALVÃO LOPES e RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, principalmente porque RAFAEL, sabedor de que Luiz Henrique comumente se dirige ao Paraguai para comprar produtos para sua tabacaria, acabou por agendar a viagem espúria para uma data em que teria a carona (e, assim, a disponibilidade do automóvel de seu patrão Luiz Henrique) para se deslocar até a fronteira entre Brasil e Paraguai e, desta forma, desempenhar seu papel de "batedor" do caminhão Mercedes-Benz em que EDI e ADELCIO se faziam presentes.

Indo adiante, a sapiência por parte do acusado RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO de que servia ao auxiliar (como "batedor") do tráfico internacional de drogas (ao lado de uma traficância internacional de armas e de munições, que, aliás, não foi objeto de qualquer insurgência meritória de sua parte) decorre, também, de como foram feitas as tratativas para a empreitada, principalmente à luz de como foi realizado o pagamento de tal labor espúrio. Nesse diapasão, o acusado em tela declinou, quando interrogado judicialmente (fls. 282/283 e mídia digital acostada à fl. 298), que receberia a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a finalidade de "bater estrada" para um pretenso carregamento de cigarros contrabandeados do Paraguai, valor este, conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, superior ao quantitativo oferecido a pessoas que efetivamente assumem a função estrita de conduzir um carregamento de fumígenos, aspecto apto a denotar, seguramente, que a carga não seria exatamente composta de meros cigarros.

Na realidade, o importe declinado se coaduna com o transporte de outros ilícitos, concatenação esta que deve ser analisada à luz de que RAFAEL expressamente aduziu que também estava ciente de que "bateria estrada" para um carregamento de armas (ao lado dos supostos "cigarros"), pelo menos, a partir do momento em que aceitou o recebimento dos tais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 02 (duas) pistolas Glock's (que foram encontradas escamoteadas no interior do painel do veículo HB20X). Há que ser agregado ao que se acaba de sustentar que qualquer pessoa dentro de uma lógica até mesmo natural acabaria por perquirir o que, de fato, transportaria (na qualidade de "batedor") a partir do instante em que fica sabendo que, para além de supostos "cigarros paraguaios", a carga também era composta de armas de fogo (o que acabou até mesmo sendo corroborado pelo "pagamento" realizado ao "batedor" RAFAEL por meio da entrega de 02 - duas - pistolas Glock).

Nesse diapasão, depreende-se que RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, ao menos, assumiu o risco da empreitada criminosa ter por objetivo o transporte de carregamento bem diverso do que meros maços de cigarros (inferência chancelada pela sapiência de que havia, também, o escamoteamento de armas na carga), razão pela qual de rigor a manutenção de sua condenação pelo crime de tráfico internacional de drogas.

(d) Conclusão. À luz de tudo o que se acaba de expor, de rigor a manutenção das condenações impostas aos acusados EDI RODRIGO FANTI, ADELCIO GALVÃO LOPES e RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO pela execução do crime previsto no art. 33 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006.

DO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DE MUNIÇÕES - ART. 18 C.C. ART. 19, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003 - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS (A PONTO DE NÃO SER OBJETO DE INSURGÊNCIA POR PARTE DOS AGENTES) - MANUTENÇÃO DO ÉDITO PENAL CONDENATÓRIO FIRMADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO EM DETRIMENTO DOS ACUSADOS (INCLUSIVE COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 19 MESMO DIANTE DA SOBREVINDA DO DECRETO Nº 9.847/2019)

No mesmo contexto do flagrante levado a efeito relacionado com o tráfico internacional de drogas (1.195,1 kgs - mil, cento e noventa e cinco quilos e cem gramas - de maconha) em detrimento dos acusados EDI RODRIGO FANTI, ADELCIO GALVÃO LOPES e RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, também foram localizadas diversas armas e munições escamoteadas no tal carregamento (sem se descurar da existência de 02 - duas - pistolas Glock, de propriedade de RAFAEL, escondidas no console do veículo Hyundai HB20X, que foram recebidas como forma de pagamento pelo mister de "batedor"), o que culminou em condenação pelo magistrado sentenciante em razão do reconhecimento da figura típica elencada no art. 18 c.c. art. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003, contra a qual nenhum dos acusados se insurge. Aliás, acaso a imputação em tela tivesse sido objeto de recurso, seria impossível acolher eventual pretensão absolutória à luz dos diversos elementos probatórios constantes dos autos (aptos sobremaneira, inclusive, a atribuir autoria delitiva em prejuízo dos acusados) - a propósito:

(a) Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/24);

(b) Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 25/27) por meio do qual se infere o amealhamento dos seguintes itens: 50 (cinquenta) cartuchos calibre 12; 248 (duzentos e quarenta e oito) cartuchos calibre 9mm; 200 (duzentos) cartuchos calibre .380; 02 (duas) pistolas calibre .380 (com 02 - dois - carregadores); 01 (uma) pistola calibre 9mm com numeração raspada (com 02 - dois - carregadores, sendo um com 09 - nove - e outro com 17 - dezessete - munições); e 01 (uma) arma não classificada com numeração raspada (porém com especificação "12 GA 3' Chamber" e guarnecida com 02 - dois - carregadores);

(c) Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 35/37);

(d) Informação de Polícia Judiciária nº4300/2018 (fls. 115/117) por meio da qual se infere a descoberta das 02 (duas) pistolas Glock escondidas no console do veículo HB20X - a propósito, colhe-se de mencionado documento o que segue: (...) trata o presente sobre apreensão de arma de fogo. Informo-vos que no dia de hoje [15 de outubro de 2018], este agente recebeu a informação de que em um veículo apreendido - um HB-20 de placas KYP 9505 haveriam duas pistolas em compartimento secreto. O referido veículo foi apreendido dentro do IPL 303/18, que trata sobre tráfico de drogas e tráfico de armas de fogo. Se deslocaram (sic) ao local os APF BRENO, MANSUR e IGARACHI, e foram realizadas buscas. Dentro do interior do console do veículo havia duas pistolas modelo GLOCK G17 de calibre 9mm, sendo que uma possuía Kit de rajadas instalado. As duas pistolas estavam com carregador dentro da arma, e os dois carregadores possuíam 17 munições cada. Em um pequeno saco à parte encontravam-se também 15 munições de calibre 9mm idênticas às que se encontravam nos carregadores das armas [diversas fotografias]. Uma arma aparentemente foi remarcada com numeração RGR 340 e a outra apresenta numeração VPK 431. Na sequência de fotos é possível identificar o local das armas, atrás do console principal, bem como a maneira que ambas se encontravam acondicionadas (...) - destaques no original. Importante aduzir que, em decorrência da diligência descrita acima, foi lavrado o Termo de Apreensão (fl. 118) por meio do qual se nota o amealhamento das 02 (duas) pistolas e das 50 (cinquenta) munições;

(e) Laudo Pericial Balístico (fls. 242/247), que se debruçou sobre as 50 (cinquenta) munições calibre 9mm, todas aptas para disparos e tida, à época de confecção da perícia, como sendo de uso restrito - todavia, de acordo com o Decreto Presidencial nº9.8477/2019 (que alterou os critérios de classificação das armas e das munições), tais expedientes passaram a ser tidos como sendo de uso permitido (fls. 496/497);

(f) Laudo Pericial Balístico (fls. 248/256), que se debruçou sobre as 02 (duas) pistolas Glock calibre 9mm (sendo uma delas com numeração adulterada e outra com numeração original, porém com dispositivo acoplado para rajadas), ambas aptas para disparos e tida, à época de confecção da perícia, como sendo de uso restrito - ressalte-se, por oportuno que, mesmo diante da edição do Decreto Presidencial nº9.8477/2019 (que alterou os critérios de classificação das armas e das munições), a arma na qual houve o acoplamento de dispositivo para rajadas continua sendo classificada como de uso restrito (fls. 496/497);

(g) Laudo Pericial Balístico (fls. 311/315), que se debruçou sobre as 200 (duzentas) munições calibre .380 AUTO, todas aptas para disparos e tida, desde a época de confecção da perícia, como sendo de uso permitido;

(h) Laudo Pericial Balístico (fls. 317/321), que se debruçou sobre as 50 (cinquenta) munições calibre 12GA, todas aptas para disparos e tida, desde a época de confecção da perícia, como sendo de uso permitido;

(i) Laudo Pericial Balístico (fls. 323/327), que se debruçou sobre uma pistola .380 AUTO (com carregador e com numeração suprimida), apta para disparos e tida, desde a época de confecção da perícia, como sendo de uso permitido;

(j) Laudo Pericial Balístico (fls. 328/332), que se debruçou sobre outra pistola .380 AUTO (com carregador e com numeração suprimida), apta para disparos e tida, desde a época de confecção da perícia, como sendo de uso permitido;

(k) Laudo Pericial Balístico (fls. 334/338), que se debruçou sobre as 248 (duzentas e quarenta e oito) munições calibre 9mm, todas aptas para disparos e tida, à época de confecção da perícia, como sendo de uso restrito - todavia, de acordo com o Decreto Presidencial nº9.8477/2019 (que alterou os critérios de classificação das armas e das munições), tais expedientes passaram a ser tidos como sendo de uso permitido (fls. 502/503);

(l) Laudo Pericial Balístico (fls. 340/344), que se debruçou sobre uma pistola 9mm (com 02 - dois - carregadores e com numeração suprimida), apta para disparos e tida, à época de confecção da perícia, como sendo de uso restrito - todavia, de acordo com o Decreto Presidencial nº9.8477/2019 (que alterou os critérios de classificação das armas e das munições), tal expediente passou a ser tidos como sendo de uso permitido (fls. 502/503);

(m) Laudo Pericial Balístico (fls. 398/403), que se debruçou sobre uma espingarda calibre 12 Gauge (com numeração suprimida), apta para disparos e tida, à época de confecção da perícia, como sendo de uso restrito - todavia, de acordo com o Decreto Presidencial nº9.8477/2019 (que alterou os critérios de classificação das armas e das munições), tal expediente passou a ser tidos como sendo de uso permitido (fls. 502/503);

(n) Prova oral produzida perante a autoridade judicante (fls. 294/297 e mídia digital acostada à fl. 298);

(o) Confissão dos acusados na seara judicial (fls. 282/287 e mídia digital acostada à fl. 298).

Especificamente no que tange à causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003 (Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito), verifica-se a pertinência de sua incidência ao caso concreto na justa medida em que, a despeito da sobrevinda do Decreto Presidencial nº 9.847/2019 (que alterou os critérios de classificação das armas e das munições), as modificações promovidas não tiveram o condão de tornar de uso permitido todas as armas e as munições outrora apreendidas - vide, a propósito, a Informação Técnica colacionada às fls. 496/497, indicativa de que a pistolas Glock calibre 9mm na qual houve o acoplamento de dispositivo para rajadas continua sendo classificada como de uso restrito.

Portanto, de acordo com tudo o que se acaba de expor, plenamente demonstradas tanto materialidade como autoria delitivas, esta em desfavor dos acusados EDI RODRIGO FANTI, ADELCIO GALVÃO LOPES e RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, na justa medida em que comprovado que eles atuaram na importação, sem autorização da autoridade competente (Comando do Exército), de armas e de munições (de uso permitido e restrito), devendo, assim, ser mantida suas respectivas condenações pela prática do delito estampado no art. 18 c.c. art. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003.

DA DOSIMETRIA PENAL

Colhe-se da r. sentença penal condenatória (fls. 346/360), especificamente no que se refere às dosimetrias penais cominadas aos acusados:

(...) Passo, a seguir, à dosimetria das penas, conforme as disposições do art. 68 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11343/06.

ADÉLCIO GALVÃO LOPES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. Na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Não há notícia de condenação anterior em desfavor do réu. No que tange à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime, não entrevejo a existência de elementos nos autos que desabonem a conduta do acusado a ponto de justificar a exasperação da pena-base. De outro lado, a apreensão de 1.195,1 kg (mil cento e noventa e cinco quilos e cem gramas) de maconha representa quantidade significativa, a justificar a elevação da pena-base com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Assim, em razão da quantidade e natureza do entorpecente, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes. Acerca das circunstâncias atenuantes, aplicável a confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), haja vista que o réu reconheceu a prática do delito, o que viabilizou a colheita de maior suporte probatório para a condenação e foi utilizado como uma das razões de decidir pelo Juízo. Por conseguinte, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Aplicável a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 - a internacionalidade do tráfico está suficientemente demonstrada pelos elementos probatórios coligidos aos autos. Ante o exposto, elevo a pena do acusado em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Não há causas de diminuição da pena. Inaplicável o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, já que os elementos dos autos indicam que o réu atua em favor de organização criminosa, fato constatado pelo expressivo investimento financeiro na empreitada ilícita e pelo modus operandi do delito. Como já pontuado nesta sentença, o crime organizado apresenta divisões de tarefas escalonadas. No caso em análise ficou demonstrado o alto investimento (elevada quantidade de droga), indicando que o réu goza de credibilidade perante a organização. Neste sentido: (...). Assim, fixo a pena definitiva no patamar de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO. No que tange às circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, verificadas na primeira fase de fixação da pena, não há notícia de condenação anterior em desfavor do réu. No que tange à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime, não entrevejo a existência de elementos nos autos que desabonem a conduta do acusado a ponto de justificar a exasperação da pena-base. Entretanto, as circunstâncias são desfavoráveis, em razão da quantidade e a variabilidade de armas e munições apreendidas, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta praticada. Neste sentido: (...). Assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes. Quanto às atenuantes, aplicável a confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), haja vista que o réu reconheceu a prática do delito, o que viabilizou a colheita de maior suporte probatório para a condenação e foi utilizado como uma das razões de decidir pelo Juízo. Deste modo, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Causas de aumento: artigo 19 da Lei 10.826/03 - aplicável a majorante em razão da posse de armas e munições de uso restrito em território nacional, nos termos do Decreto nº 5.123/04 e 3.665/00 (Conforme laudos de balística às fls. 257/346). Desta forma, elevo a pena em (metade), perfazendo o total de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Não há causas de diminuição, logo, estabeleço a pena definitiva em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do crime do art. 18 c/c artigo 19 da Lei nº 10.826/03. CONCURSO MATERIAL. Considerando o disposto no artigo 69 do Código Penal - concurso material - imperioso que se proceda ao somatório das penas aplicadas. PENA DEFINITIVA: 14 (quatorze) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além do pagamento de 795 (setecentos e noventa e cinco) dias-multa, pelos crimes descritos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/06 e artigo 18 c/c 19 da Lei 10.826/03. Fixo o valor do dia-multa, tendo em vista a situação econômica aparente do réu, em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos (art. 49, § 1º, do Código Penal). Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o fechado. Pela sistemática do artigo 387, § 2º, do CPP, o juiz considerará o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso, o tempo de prisão cautelar do réu (de 19.09.2018 até a prolação desta sentença) não promoverá a modificação do regime. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a expressa disposição do inciso I, do art. 44 do Código Penal, que veda a substituição quando a pena aplicada for superior a quatro anos, como é o caso destes autos. De igual modo, inexiste o requisito objetivo para a concessão do sursis.

EDI RODRIGO FANTI. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. Na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Não há notícia de condenação anterior em desfavor do réu. No que tange à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime, não entrevejo a existência de elementos nos autos que desabonem a conduta do acusado a ponto de justificar a exasperação da pena-base. De outro lado, a apreensão de 1.195,1 kg (mil cento e noventa e cinco quilos e cem gramas) de maconha representa quantidade significativa, a justificar a elevação da pena-base com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Assim, em razão da quantidade e natureza do entorpecente, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes. Acerca das circunstâncias atenuantes, aplicável a confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), haja vista que o réu reconheceu a prática do delito, o que viabilizou a colheita de maior suporte probatório para a condenação e foi utilizado como uma das razões de decidir pelo Juízo. Por conseguinte, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Aplicável a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 - a internacionalidade do tráfico está suficientemente demonstrada pelos elementos probatórios coligidos aos autos. Ante o exposto, elevo a pena do acusado em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Não há causas de diminuição da pena. Inaplicável o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, já que os elementos dos autos indicam que o réu atua em favor de organização criminosa, fato constatado pelo expressivo investimento financeiro na empreitada ilícita e pelo modus operandi do delito. Assim, fixo a pena definitiva no patamar de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO. No que tange às circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, verificadas na primeira fase de fixação da pena, não há notícia de condenação anterior em desfavor do réu. No que tange à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime, não entrevejo a existência de elementos nos autos que desabonem a conduta do acusado a ponto de justificar a exasperação da pena-base. Entretanto, as circunstâncias são desfavoráveis, em razão da quantidade e a variabilidade de armas e munições apreendidas, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta praticada. Neste sentido: (...). Assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes. Quanto às atenuantes, aplicável a confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), haja vista que o réu reconheceu a prática do delito, o que viabilizou a colheita de maior suporte probatório para a condenação e foi utilizado como uma das razões de decidir pelo Juízo.Deste modo, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Causas de aumento: artigo 19 da Lei 10.826/03 - aplicável a majorante em razão da posse de armas e munições de uso restrito em território nacional, nos termos do Decreto nº 5.123/04 e 3.665/00 (Conforme laudos de balística às fls. 257/346). Desta forma, elevo a pena em (metade), perfazendo o total de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Não há causas de diminuição, logo, estabeleço a pena definitiva em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do crime do art. 18 c/c artigo 19 da Lei nº 10.826/03. CONCURSO MATERIAL. Considerando o disposto no artigo 69 do Código Penal - concurso material - imperioso que se proceda ao somatório das penas aplicadas. PENA DEFINITIVA: 14 (quatorze) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além do pagamento de 795 (setecentos e noventa e cinco) dias-multa, pelos crimes descritos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/06 e artigo 18 c/c 19 da Lei 10.826/03. Fixo o valor do dia-multa, tendo em vista a situação econômica aparente do réu, em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos (art. 49, § 1º, do Código Penal). Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o fechado. Pela sistemática do artigo 387, § 2º, do CPP, o juiz considerará o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso, o tempo de prisão cautelar do réu (de 19.09.2018 até a prolação desta sentença) não promoverá a modificação do regime. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a expressa disposição do inciso I, do art. 44 do Código Penal, que veda a substituição quando a pena aplicada for superior a quatro anos, como é o caso destes autos. De igual modo, inexiste o requisito objetivo para a concessão do sursis.

RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. Na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Não há notícia de condenação anterior em desfavor do réu. No que tange à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime, não entrevejo a existência de elementos nos autos que desabonem a conduta do acusado a ponto de justificar a exasperação da pena-base. De outro lado, a apreensão de 1.195,1 kg (mil cento e noventa e cinco quilos e cem gramas) de maconha representa quantidade significativa, a justificar a elevação da pena-base com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Assim, em razão da quantidade e natureza do entorpecente, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso, motivo pelo qual mantenho a pena em 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Aplicável a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 - a internacionalidade do tráfico está suficientemente demonstrada pelos elementos probatórios coligidos aos autos. Ante o exposto, elevo a pena do acusado em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Não há causas de diminuição da pena. Inaplicável o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, já que os elementos dos autos indicam que o réu atua em favor de organização criminosa, fato constatado pelo expressivo investimento financeiro na empreitada ilícita e pelo modus operandi do delito. Assim, fixo a pena definitiva no patamar de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO. No que tange às circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, verificadas na primeira fase de fixação da pena, não há notícia de condenação anterior em desfavor do réu. No que tange à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime, não entrevejo a existência de elementos nos autos que desabonem a conduta do acusado a ponto de justificar a exasperação da pena-base. Entretanto, as circunstâncias são desfavoráveis, em razão da quantidade e a variabilidade de armas e munições apreendidas, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta praticada. Neste sentido: (...). Assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes. Quanto às atenuantes, aplicável a confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), haja vista que o réu reconheceu a prática do delito, o que viabilizou a colheita de maior suporte probatório para a condenação e foi utilizado como uma das razões de decidir pelo Juízo. Deste modo, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Causas de aumento: artigo 19 da Lei 10.826/03 - aplicável a majorante em razão da posse de armas e munições de uso restrito em território nacional, nos termos do Decreto nº 5.123/04 e 3.665/00 (Conforme laudos de balística às fls. 257/346). Desta forma, elevo a pena em (metade), perfazendo o total de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Não há causas de diminuição, logo, estabeleço a pena definitiva em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do crime do art. 18 c/c artigo 19 da Lei nº 10.826/03. CONCURSO MATERIAL. Considerando o disposto no artigo 69 do Código Penal - concurso material - imperioso que se proceda ao somatório das penas aplicadas. PENA DEFINITIVA: 16 (dezesseis) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 951 (novecentos e cinquenta e um) dias-multa, pelos crimes descritos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/06 e artigo 18 c/c 19 da Lei 10.826/03. Fixo o valor do dia-multa, tendo em vista a situação econômica aparente do réu, em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos (art. 49, § 1º, do Código Penal). Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o fechado. Pela sistemática do artigo 387, § 2º, do CPP, o juiz considerará o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso, o tempo de prisão cautelar do réu (de 19.09.2018 até a prolação desta sentença) não promoverá a modificação do regime. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a expressa disposição do inciso I, do art. 44 do Código Penal, que veda a substituição quando a pena aplicada for superior a quatro anos, como é o caso destes autos. De igual modo, inexiste o requisito objetivo para a concessão do sursis (...) - destaques no original.

Almejam os acusados: a fixação das penas-base no mínimo legal, a aplicação da benesse estampada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direito.

(a) Do crime de tráfico internacional de drogas

(a.1) 1ª etapa da dosimetria. Entendeu por bem o magistrado sentenciante fixar as penas-base do delito em tela para todos os acusados em 08 anos de reclusão e em 800 dias-multa em razão da grande quantidade de maconha apreendida. Postulam os acusados a fixação da reprimenda em comento no mínimo legal.

Com efeito, a teor do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o magistrado, quando da fixação da pena-base, observará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente (O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente).

Importante destacar que o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 666334 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014), de observância obrigatória porque decidido com base na repercussão geral da questão constitucional nele debatida (aplicando-se, por analogia, o comando insculpido no art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou entendimento, apreciando o tema 712 (possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena (tese fixada), restando o precedente assim ementado:

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Tráfico de Drogas. 3. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Precedentes. 4. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para determinar ao Juízo da 3ª VECUTE da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da pena. 5. Reafirmação de jurisprudência (STF, ARE 666334 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014) - destaque nosso.

Desta feita, perfeitamente possível impor pena-base acima do mínimo legal valorando, para tanto, a quantidade e a qualidade da droga apreendida sob o pálio do art. 42 anteriormente transcrito. Adentrando ao caso dos autos, a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido (quais sejam, 1.195,1 kgs - mil, cento e noventa e cinco quilos e cem gramas - de maconha) ensejariam aumento da pena-base para o máximo abstratamente previsto pelo legislador (15 anos de reclusão e 1.500 dias-multa), o que apenas não é corrigido à míngua de apelo aviado pelo órgão acusatório, de molde que impossível acolher a pretensão defensiva de abrandamento punitivo. Consequência: penas-base mantidas, para todos os acusados, em 08 anos de reclusão e em 800 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos devidamente atualizado).

(a.2) 2ª etapa da dosimetria. Entendeu por bem o magistrado sentenciante assentar, corretamente, a atenuante da confissão em benefício dos acusados EDI RODRIGO FANTI e ADELCIO GALVÃO LOPES à luz de que, de fato, assumiram a prática delitiva - por outro lado, também de forma escorreita, refutou a benesse em tela em favor do acusado RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, o que encontra o beneplácito dos autos (na justa medida em que tal agente pugnou, por meio do apelo ora em julgamento, por sua absolvição em razão de que estava "batendo estrada" para um carregamento de cigarros contrabandeados do Paraguai). Consequência: penas intermediárias mantidas em 06 anos e 08 meses de reclusão e em 666 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos devidamente atualizado) para os acusados EDI RODRIGO FANTI e ADELCIO GALVÃO LOPES e em 08 anos de reclusão e em 800 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos devidamente atualizado) para o acusado RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO.

(a.3) 3ª etapa da dosimetria. Entendeu por bem o magistrado sentenciante em refutar a aplicação da causa de diminuição elencada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, bem como fez incidir na espécie a causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 (de molde que majorou a reprimenda em cálculo em 1/6). Requerem os acusados o assentamento da figura do "tráfico privilegiado".

(a.3.1) Causa de aumento de pena - art.400, I, da Lei nº11.3433/2006 - transnacionalidade do tráfico. Plenamente comprovada a situação transnacional do tráfico de drogas perpetrado pelos acusados na justa medida em que a origem do entorpecente remontava ao Paraguai. Escorreita também a fração aplicada ao caso concreto, qual seja, 1/6.

(a.3.2) Causa de diminuição de pena - art.333,§ 4ºº, da Lei nº11.3433/2006 - figura do "tráfico privilegiado". O art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, prevê a redução de 1/6 a 2/3 na pena ao agente primário e possuidor de bons antecedentes que não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa (Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). Adentrando ao caso dos autos, denota-se que os acusados contribuíram para a logística de distribuição do narcotráfico internacional em contexto em que elevadíssimo o valor de mercado do estupefaciente apreendido, o que tem o condão de indicar que os acusados em tela ostentariam algum vínculo de pertencimento a uma organização criminosa subjacente, que, por certo, não entregaria uma encomenda tão vultosa a pessoas que minimamente não fossem de confiança, razão pela qual imperiosa a não aplicação da benesse.

Ademais, destaque-se que não se está aqui considerando a quantidade da droga apreendida, já valorada na primeira fase da dosimetria da pena, mas a vultosa operação e seu meticuloso planejamento a demonstrar relação de confiança entre o "contratante" e os acusados ("contratados"), estando o estupefaciente escamoteado (em compartimento adrede preparado) no caminhão que trafegava na rodovia com a presença de batedor, seguindo à frente, para assegurar que os réus se esquivassem de eventual fiscalização policial. Tais circunstâncias permitem a manutenção do afastamento da causa de diminuição em tela. Nesse sentido:

Habeas corpus. Processo Penal e Penal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Impetração dirigida contra o indeferimento pelo Superior Tribunal de Justiça de medida liminar requerida pelos impetrantes. Pena. Dosimetria. Pretendido reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Valoração negativa da quantidade e da diversidade de drogas na primeira e na terceira fases da dosimetria. Inadmissibilidade. Hipótese, contudo, em que também se valoraram negativamente as circunstâncias da apreensão da droga, concluindo-se que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Fundamento suficiente, por si só, para negar o redutor de pena em questão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula nº 691 da Suprema Corte. Não conhecimento do habeas corpus. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a consideração cumulativa da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena (Repercussão Geral no ARE nº 666. 33 4, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/6/14). 2. A instância ordinária, após valorar negativamente a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas na primeira fase da dosimetria, sopesou negativamente essas mesmas circunstâncias na terceira fase, de modo que, se a tanto se tivesse limitado, efetivamente estaria caracterizado indevido bis in idem na dosimetria da pena. 3. Ocorre que, na terceira fase, em acréscimo, também valoraram-se negativamente as circunstâncias da apreensão das drogas, concluindo-se que o paciente se dedicava a atividades criminosas. 4. Logo, abstraindo-se a valoração negativa, na terceira fase da dosimetria, da quantidade e da diversidade de drogas, ainda assim subsiste fundamento suficiente, por si só, para negar o redutor de pena em questão. (...) (STF, HC 126971/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 02.06.2015, DJe-128, publ. 01-07-2015) - destaque nosso.

Consequência: penas finais mantidas em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e em 777 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos devidamente atualizado) para os acusados EDI RODRIGO FANTI e ADELCIO GALVÃO LOPES e em 09 anos e 04 meses de reclusão e em 933 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos devidamente atualizado) para o acusado RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO.

(b) Do crime de tráfico internacional de armas e de munições

(b.1) 1ª etapa da dosimetria. Entendeu por bem o magistrado sentenciante majorar as penas-base em cálculo de todos os acusados para 05 anos e 06 meses de reclusão em razão da valoração negativa das "circunstâncias" do delito (quantidade e variabilidade dos armamentos e das munições apreendidos). A despeito de correto o recrudescimento então levado a efeito, a fração empregada para tanto refoge dos padrões fixados pela jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para situações semelhantes (em que também amealhadas 06 - seis - armas e pouco menos de 550 - quinhentos e cinquenta - munições), devendo as penas-base em tela serem fixadas em 04 anos e 08 meses de reclusão.

(b.2) 2ª etapa da dosimetria. O magistrado sentenciante aplicou corretamente a atenuante da confissão espontânea para todos os acusados. Todavia, à luz do entendimento plasmado na Súm. 231/STJ, as penas intermediárias devem ser fixadas em 04 anos de reclusão.

(b.3) 3ª etapa da dosimetria. Entendeu por bem o magistrado sentenciante aplicar a causa de aumento de pena disposta no art. 19 da Lei nº 10.826/2003 para todos os acusados, razão pela qual aumentou a pena em cálculo de ½. A majoração em tela deve ser mantida tendo em vista que parcela dos armamentos continua sendo classificada como de uso restrito (conforme já esmiuçado ao longo deste voto). Consequência: penas finais estabelecidas em 06 anos de reclusão.

(b.4) Pena de multa. A aplicação da pena de multa deverá observar os parâmetros previstos no art. 49, caput, do Código Penal, que estabelece que ela será calculada por meio do mecanismo de dias-multa, não podendo nem ser inferior a 10 (dez) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. A disposição em tela deve ser aplicada tendo como base os postulados constitucionais tanto da proporcionalidade (decorrente da incidência das regras de devido processual legal sob o aspecto substantivo - art. 5º, LIV) como da individualização da pena (art. 5º, XLVI), ambos premissas basilares do Direito Penal, cuja observância pelo magistrado mostra-se obrigatória, ao lado da aplicação do princípio da legalidade no âmbito penal, a impor que o juiz atue no escopo e no limite traçado pelo legislador, demonstrando a evidente intenção de circunscrever a sanção penal a parâmetros fixados em lei, distantes do abuso e do arbítrio de quem quer que seja, inclusive e especialmente do juiz, encarregado de aplica-la ao infrator (NUCCI, Guilherme de Souza, Individualização da Pena, 7ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, pág. 37).

Dentro desse contexto, para os tipos penais em que o preceito secundário estabelece pena de reclusão ou de detenção acrescida de multa, impõe-se que esta última, atendendo à legalidade penal a que foi feita menção anteriormente, guarde proporção com a pena corporal aplicada, respeitando, assim, a regra constitucional de individualização de reprimenda. Desta forma, caso tenha sido fixada a pena corporal no mínimo legal abstratamente cominado ao tipo infringido, mostra-se imperioso o estabelecimento da pena de multa no seu patamar mínimo, qual seja, em 10 (dez) dias-multa; a contrário senso, na hipótese da reprimenda privativa de liberdade ter sido fixada no seu quantitativo máximo, por certo a multa também o deverá ser (360 - trezentos e sessenta - dias-multa).

Importante ser dito que, na primeira fase da dosimetria da pena corporal, a eventual fração de seu aumento não deve guardar correlação direta com o quantum de majoração da pena de multa, pois esta cresceria de forma linear, mas totalmente desproporcional à pena base fixada, tendo em vista a diferença entre o mínimo e o máximo da reprimenda estabelecida para cada delito (variável de tipo penal para tipo penal) e o intervalo de variação da multa (sempre estanque entre 10 - dez - e 360 - trezentos e sessenta - dias-multa). Isso porque, a despeito de existir uma relação de linearidade entre o aumento da pena base quanto à reprimenda corporal e o aumento da pena de multa, essa relação não é de identidade, cabendo destacar que pensar de modo diferente seria fazer letra morta aos princípios constitucionais anteriormente mencionados, desvirtuando, assim, o sistema penal e afastando a eficácia da pena de multa prevista pelo legislador.

Em outras palavras, caso incidisse na espécie a mesma fração de aumento aplicada quando da majoração da pena base atinente à reprimenda corporal em sede de pena de multa, esta seria estabelecida em patamar irrisório, muito distante do limite máximo estabelecido pelo legislador, ainda mais se se considerar que o valor do dia-multa, na maioria das vezes, é imposto em seu patamar mínimo, vale dizer, 1/30 do salário mínimo. Ou seja, evidenciaria perfeita distorção no quantum pecuniária da pena base, jamais atingindo o esperado pelo legislador ao fixar margens bem distantes entre o mínimo e o máximo da pena de multa.

Aliás, a presente interpretação guarda relação com o item 43 da Exposição de Motivos nº 211, de 09 de maio de 1983, elaborada por força da reforma da Parte Geral do Código Penal, que estabelece que o Projeto revaloriza a pena de multa, cuja força retributiva se tornou ineficaz no Brasil, dada a desvalorização das quantias estabelecidas na legislação em vigor, adotando-se, por essa razão, o critério do dia-multa, nos parâmetros estabelecidos, sujeito a correção monetária no ato da execução. Ressalte-se que o posicionamento ora adotado encontra o beneplácito da jurisprudência desta E. Corte Regional, conforme é possível ser visto na APELAÇÃO CRIMINAL 56899 (Feito nº 0000039-46.2012.4.03.6114, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, 1ª Turma, votação unânime, julgado em 22/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/08/2017) e na APELAÇÃO CRIMINAL 62692 (Feito nº 0009683-06.2012.4.03.6181, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, 1ª Turma, votação unânime, julgado em 11/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2017).

Assim, não há como fixar a pena de multa sem se levar em consideração seus limites mínimo e máximo com adoção de proporcionalidade em face da pena privativa de liberdade, atendendo, pois, aos preceitos constitucionais (da legalidade, da proporcionalidade e da individualidade) e legais (Exposição de Motivos da Reforma da Parte Geral do Código Penal a que foi citada anteriormente). Levando-se em conta os critérios anteriormente expostos, a multa deveria ter sido fixada em 185 dias-multa - porém, à luz da ausência de recursos aviado pelo órgão acusatório impugnando a reprimenda em tela e forte na impossibilidade de haver reformatio in pejus, mostra-se de rigor manter o quantum fixado pelo magistrado sentenciante, qual seja, 18 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

(c) Critério de unificação de crimes - art.699 doCódigo Penall. Infere-se da r. sentença penal condenatória a aplicação do concurso material de delitos (art. 69 do Código Penal), cuja consequência está na somatória das penas individualmente calculadas para cada um dos delitos perpetrados (tráfico internacional de drogas e tráfico internacional de armas e de munições). Na realidade, o caso concreto demandaria a incidência da figura do concurso formal impróprio (art. 70, 2ª parte, do Código Penal) haja vista que os acusados atuaram com desígnios autônomos para fins de perpetração dos ilícitos - contudo, a observação apresentada não possui o desiderato de alterar a consequência final na justa medida em que tanto o concurso material como o concurso formal impróprio culminam na somatória das reprimendas individualmente deduzidas. Consequência: pena unificada, para o acusado RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, na casa de 15 anos e 04 meses de reclusão e de 951 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido); pena unificada, para o acusado EDI RODRIGO FANTI, na casa de 13 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e de 795 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido); e pena unificada, para o acusado ADELCIO GALVÃO LOPES, na casa de 13 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e de 795 dias-multa (cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigido).

(d) Regime inicial de cumprimento de pena. A teor do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena para todos os acusados deverá ser fixado como sendo o FECHADO.

(e) Substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direito. À míngua do implemento dos requisitos estampados no art. 44 do Código Penal, impossível a substituição da pena corporal por reprimendas restritivas de direito.

DISPOSIÇÕES FINAIS

(a) Recurso de Apelação aviado por LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS postulando a devolução do seu veículo Hyundai HB20X (possuidor de placas KYP-9505), argumentando, para tanto, que, se foi absolvido (como de fato o foi) de todas as imputações em razão de não saber que estava em um contexto de tráfico internacional de drogas e de armas, não haveria razão para que fosse decretada a perda do automóvel (à míngua de sua aderência aos delitos).

A questão ora em debate guarda relação com comando instituído na Constituição Federal de 1988 por meio da promulgação da Emenda Constitucional nº 81, de 05 de junho de 2014, que deu nova redação ao art. 243 da Carta Magna. Nesse contexto, estabeleceu o Poder Constituinte Derivado Reformador o que segue: As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei (destaque nosso).

Todavia, o preceito constitucional em tela acabou sendo interpretado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Repercussão Geral da Questão Constitucional no seio do RE 635336 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-209 DIVULG 14-09-2017 PUBLIC 15-09-2017), oportunidade em que se firmou a tese sufragada na ementa que segue:

Recurso extraordinário. 2. Constitucional. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Art. 243 da CF/88. Regime de responsabilidade. 3. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. 4. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. 5. Fixada a tese: 'A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo'. 6. Responsabilidade subjetiva dos proprietários assentada pelo Tribunal Regional. 7. Negado provimento ao recurso extraordinário (destaque nosso).

Nesse contexto, tendo em vista que a responsabilidade pela expropriação de caráter sancionatória prevista no art. 243 da Constituição Federal é subjetiva (podendo ser afastada quando não comprovada culpa lato senso), nota-se do caso concreto que LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS acabou sendo usado (e enganado) por seu empregado RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, que fez uso de uma viagem de seu patrão LUIZ (para a fronteira do Brasil com o Paraguai com o escopo de pesquisar preços de insumos utilizados em sua tabacaria) para o desiderato de exercer o mister de "batedor" do caminhão em que encontrados os ilícitos (entorpecente e armas/munições) - nessa toada, não se verifica a presença de qualquer espécie de culpa (em sentido lato) a implicar a perda do automotor Hyundai HB20X (possuidor de placas KYP-9505), de propriedade de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, razão pela qual merece ser provido seu recurso de Apelação com o fito de se afastar a pena de perdimento de mencionado bem móvel então decretada pelo magistrado sentenciante.

(b) Ofício oriundo da Autoridade Policial (fl. 406). A Autoridade Policial requer autorização para encaminhamento das armas e das munições apreendidas ao Comando do Exército. A teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 10.826/2003 (As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei), mostra-se pertinente deferir o pugnado. Oficie-se.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelos acusados RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, EDI RODRIGO FANTI e ADELCIO GALVÃO LOPES (apenas para abrandar suas respectivas penas-base em razão do cometimento do crime de tráfico internacional de armas e de munições) e por DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (para afastar a pena de perdimento que recaía sobre seu veículo automotor Hyundai HB20X possuidor de placas KYP-9505), nos termos anteriormente expendidos.

FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal


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