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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-60.2011.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE). ANÁLISE DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA.

1. Prescrição. Deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício (inteligência do art. 61 do CPP).
2. Nos termos do art. 110, parágrafo 1º, do CP, em já tendo havido trânsito em julgado para a acusação (mesmo que ainda pendente o julgamento de recurso da defesa), o prazo prescricional a ser considerado regula-se pela pena concretamente aplicada.
3. Correção de erro material contido na dosimetria da pena apreciada em primeiro grau.
4. De rigor o assentamento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, a impor a extinção da punibilidade da acusada com supedâneo no art. 107, IV, figura, 109, V, 110, § 1º, c.c. o art. 119, todos do Código Penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, a impor a extinção da punibilidade de CARMEN SÍLVIA DE CARVALHO, com supedâneo no art. 107, IV, figura, 109, V, 110, § 1º, c.c. o art. 119, todos do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153274135/apelacao-criminal-apcrim-95206020114036181-sp

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