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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301221658/2020

PROCESSO Nr: 0003423-90.2016.4.03.6303 AUTUADO EM 31/05/2016

ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ALEXANDRE CARDOSO

ADVOGADO (A): SP220819 - VIVIANE GONCALVES TEIXEIRA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 09/03/2017 10:49:17

JUIZ (A) FEDERAL: RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO

I - RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal.

A parte embargante alega a existência de vício no acórdão. Pretende, assim, seja o mesmo sanado. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso nos tribunais superiores.

É o relatório.

II - VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 48 da lei nº 9.099/95, com a redação do art. 1.064 da Lei 13.105/2015, c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicadas subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou erro material.

Acolho os embargos de declaração para julgar o direito ao interstício alegado para progressão funcional. O TRF já decidiu pela competência do JEF nessa questão.

Assim, afasto a incompetência e julgo procedente o feito, tendo em vista que a questão já ficou definida no recurso especial nº 1.700.905 - RS (2017/0246442-0)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. LEIS Nº 10.855/04 E 11.501/07. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE DEZOITO MESES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO.

1. O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, cabendo a ele efetuar o enquadramento de seus servidores, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, razão pela qual configurada sua legitimidade passiva ad causam. 2. Conquanto a Lei nº 13.324/2016, de 29/07/2016 (arts. 38 e 39), tenha reconhecido o direito à observância do interstício de 12 meses aos servidores do INSS, desde a entrada em vigor da Lei 11.501/07 (em 12/07/2007), foram expressamente vedados efeitos financeiros retroativos e restou previsto que o reposicionamento dos servidores se dará somente em 01/01/2017. Assim, remanesce o interesse processual.

3. A hipótese desafia a ocorrência de prescrição quinquenal, eis que se está diante de relação jurídica de trato sucessivo, enquadrando-se no teor das disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando o protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo SINDISPREV em 21-10-2013, hábil a cessar o curso da prescrição, estão prescritas tão somente as parcelas anteriores a 21-10-2008.

4. A majoração do interstício para a progressão funcional instituída pela Lei nº 11.501/2007 carece de auto-aplicabilidade, na medida em que há determinação expressa de que a matéria seja regulamentada. Dessa forma, até o advento de tal regulamentação, deve ser aplicado o requisito temporal ainda vigente, qual seja de 12 (doze) meses.

Posto isso, acolho os embargos declaratórios opostos, para manter a sentença, nos termos acima.

Transcorrido o prazo legal dê-se baixa destas Turmas Recursais.

É o voto.

III – EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO.

IV – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Juiz Federal Relator Rafael Andrade de Margalho. Também participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior e Ciro Brandani Fonseca. São Paulo, 14 de dezembro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152444570/recurso-inominado-ri-34239020164036303-sp/inteiro-teor-1152444580