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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301219255/2020

PROCESSO Nr: 0002260-41.2019.4.03.6345 AUTUADO EM 13/11/2019

ASSUNTO: 040119 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFÍCIOS EM ESPECIE

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: THEREZINHA DE SOUZA DIAS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP431362 - ABDYEL TAVARES BRILHANTE

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/10/2020 13:17:45

JUIZ (A) FEDERAL: CIRO BRANDANI FONSECA

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos:

/////

“Vistos etc.

Cuida-se de procedimento do juizado especial cível ajuizado por THEREZINHA DE SOUZA DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS -, objetivando: 1º) o reconhecimento de tempo de serviço como especial no período de 17/02/1975 a 10/12/1979; 2º) a conversão de tempo especial em tempo de serviço comum, somar o tempo especial convertido em comum aqueles anotados na CTPS/CNIS; e 3º) a condenação da Autarquia Previdenciária na concessão do benefício previdenciário APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

D E C I D O.

Por oportuno, defiro à parte autora a benesse da gratuidade requerida na inicial.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR

Pretende a parte autora seja considerado tempo especial convertido em tempo comum no cômputo do seu tempo total de contribuição para efeito da obtenção do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

A autora está equivocada.

Saliento que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, disposta no caput do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, são os implementos da carência exigida e do requisito etário de 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.

Tendo a autora sido filiada ao sistema antes da edição da Lei de Benefício da Previdência Social – LBPS -, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo da carência necessária à concessão da aposentadoria almejada, a regra de transição disposta no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, de acordo com a data em que preencheu ambos os requisitos legais - idade e contribuições.

No entanto, observo que o tempo de serviço com o acréscimo resultante da conversão do tempo de serviço especial em comum não pode ser somado ao tempo de serviço urbano para fins de outorga de aposentadoria por idade urbana, visto que, a teor do artigo 24 da Lei nº 8.213/91, carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício pretendido, de forma que, se não houve contribuição quando do acréscimo antes referido, que se constitui em mero tempo de serviço ficto, este não pode integrar a carência.

De fato, a Lei nº 8.213/91, ao dispor, em seu artigo 50, que a aposentadoria

por idade consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, especificou de forma clara que leva em conta a quantidade de contribuições vertidas pelo segurado ao sistema, e não seu tempo de serviço.

Com efeito, para esse tipo de benefício, o cálculo da RMI tem fundamento

legal no artigo 50 da Lei nº 8.213/1991, que assim dispõe:

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Como no caso dos autos não foram vertidas contribuições para o período

resultante dos acréscimos decorrentes da especialidade, os respectivos lapsos não podem ser considerados para a apuração da RMI.

Nesse sentido, a orientação sedimentada da jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. COMPROVAÇÃO.

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.

ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. EXPOSIÇÃO A

AGENTES NOCIVOS. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. PRESUNÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO. TEMPO FICTO. RMI.

REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA.

1. O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91.

2. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991).

3. Comprovado o exercício de atividade profissional enquadrável como especial, o respectivo período deve ser convertido para tempo comum.

2. Possível o enquadramento da atividade de engenheiro agrônomo como labor especial por presunção de categoria profissional, em atenção ao mandamento constitucional da isonomia, por analogia às categorias de Engenheiro da Construção Civil, de Minas, de Metalurgia e Eletricista, as quais estão arroladas no Anexo do Decreto nº 53.831/64. 3. Para concessão de

aposentadoria por idade exige-se o requisito etário e a carência mínima prevista em lei, não sendo possível computar tempo ficto decorrente da conversão do tempo especial em comum.

4. A norma prevista no artigo 50 da Lei nº 8.213/91 exige, para a majoração do percentual incidente sobre o salário -de-benefício da aposentadoria por idade, grupos de 12 (doze) contribuições, conceito diverso de 'anos completos de atividade' (artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Portanto, não é possível a utilização de tempo ficto, advindo da conversão de tempo especial em comum, para fins de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade.

(TRF da 4ª Região – Processo nº 5057365-70.2013.4.04.7000 - Turma

Regional Suplementar do PR - Relator Luiz Fernando Wowk Penteado Juntado aos autos em 07/11/2017 - grifei).

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO

RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

SIMULTANEIDADE NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

1. Não se conhece de recurso que traz razões dissociadas do discutido nos autos e enfrentado na sentença.

2. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91).

3. Não se exige a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para percepção de aposentadoria por idade. Precedentes desta Corte e do e.

Superior Tribunal de Justiça.

4. Impossível a utilização de tempo laborado em condições especiais convertido em tempo comum para fins de implemento da carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, uma vez que, nos termos do que decide esta Corte, a sistemática adotada no art. 50 da Lei nº 8.213/91 não comporta o emprego de tempo ficto.

5. Preenchidos os requisitos de idade e carência, é devida a aposentadoria por idade urbana, a contar da data do requerimento administrativo.

(TRF da 4ª Região – APELREEX nº 0002240-27.2016.4.04.9999 – Relator

Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira – Sexta Turma - D.E. de 08/08/2017 - grifei).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO.

1. Impossível a utilização de tempo laborado em condições especiais convertido em tempo comum para fins de implementação da carência necessária à aposentadoria por idade, uma vez que o sistema do art. 50 da L 8.213/1991 não comporta o emprego de tempo ficto. Precedentes deste Regional.

2. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009.

3. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. -F da Lei 9.494/ 1997.

4. Mantida a condenação ao pagamento das custas processuais fixada na sentença.

5. Considerando o disposto no art. 85, § 11, NCPC, e que está sendo negado provimento ao recurso, majorados os honorários fixados na sentença em favor do INSS em 50%.

6. Determinado o cumprimento imediato da revisão do benefício nos termos da sentença.

(TRF da 4ª Região – AC nº 5053825-68.2014.4.04.7100 – Relatora Desembargadora Federal Gisele Lemke – Quinta Turma - Juntado aos autos em 11/07/2019 - grifei).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL.

APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE VALOR DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TEMPO RURAL E DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR SEM CONTRIBUIÇÃO PARA MAJORAÇÃO DE RMI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Não sendo possível determinar que o valor da controvérsia recursal seja inferior a sessenta salários mínimos, deve ser tida por interposta a remessa oficial.

2. O tempo de exercício de labor rural, bem como o de serviço militar, sem contribuição, não pode ser considerado para os efeitos do art. 50 da Lei dos Benefícios Previdenciários, por expressa disposição legal, não possibilitando a majoração do coeficiente de RMI de salário-de-benefício.

3. Havendo reforma da sentença de procedência, a parte autora deve arcar com os honorários advocatícios do procurador do INSS.

4. A parte autora deve arcar com as custas processuais, sempre que sucumbente.

(TRF da 4ª Região - AC nº 2005.04.01.035245-2/RS - Turma Suplementar Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle - D.E. de 20/08/2008 - grifei).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/

CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. TEMPO DE

SERVIÇO TRABALHADOR AVULSO. NÃO COMPROVAÇÃO. OUTORGA DE

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO

DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO. IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE.

SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.

1 a 10. Omissis.

11. Para fins de apuração do salário -de-benefício da aposentadoria por idade urbana disposta no caput do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, não se leva em conta o tempo de serviço do segurado - de modo que não é possível a soma da atividade urbana com a especial, tal como na

aposentadoria por tempo de serviço/contribuição -, mas as contribuições por ele recolhidas à Previdência Social, a teor do art. 50 da Lei n. 8.213/91, de modo que o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum não poderá ser somado para este fim.

(TRF da 4ª Região - AC nº 2001.71.01.000609-3/RS - 5ª Turma - Relator Desembargador Federal Celso Kipper - D.E. de 21/10/2008).

Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por

idade urbana somente são consideráveis para efeito de cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI - as efetivas contribuições vertidas para a Previdência Social.

Assim, não há que se falar, então, em reconhecimento de período trabalho

em condições especiais para efeito de aposentadoria por idade, uma vez que se trata de contagem fictícia de tempo de serviço, sem acréscimo de número de contribuições ao sistema previdenciário, fazendo com que, nos temos do artigo 50, da Lei de Benefícios, não seja possível a majoração da RMI com base na referida conversão.

Restou configurada, portanto, a ausência de interesse processual da autora

quanto ao reconhecimento da atividade especial como para fins de concessão/revisão do benefício previdenciário aposentadoria por idade urbana.

DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA:

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que demonstrar

cumpridos dois requisitos:

1º) etário: haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; e

2º) carência: efetivo exercício de atividade urbana, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício. A carência exigida foi fixada pela Lei nº 8.213/91 em 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (Lei nº 8.213/91, artigo 25, inciso II). Todavia, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 142, estabeleceu norma de transição. Esta regra de transição não se aplica aos segurados inscritos na Previdência após 24/07/1991.

Dois pontos geraram controvérsia na análise dos pressupostos à

aposentadoria por idade. Um deles, a necessidade de simultaneidade na implementação dos requisitos etário e carência, estabelecida no artigo 142 acima referido (regra de transição). Outro, o efeito e alcance da perda da qualidade de segurado, conforme o artigo 102 e seu parágrafo, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

§ 1º - A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla

proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e

carência) podem ser preenchidos separadamente.

Neste sentido, colaciono o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS.

IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE.

1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade não precisam ser preenchidos simultaneamente.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1389603/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011)

Assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido

preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado, ou do implemento etário. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário.

Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

Decorre ainda da inexigência de simultaneidade na implementação dos

requisitos o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigidos para aposentação, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de enquadramento na tabela do artigo 142 em função da data do requerimento administrativo, seja este requerimento inicial ou reiterado.

Neste sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS.

DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE

BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo de carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios.

2. Deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema.

3. A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Mas, uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de carência está consolidado, não podendo mais ser alterado. A interpretação a ser dada ao art. 142 da referida Lei deve ser finalística, em conformidade com os seus objetivos, que estão voltados à proteção do segurado que se encontre no período de transição ali especificado, considerando o aumento da carência de 60 contribuições para 180 e que atinjam a idade nele fixada.

4. Com o advento da Lei 10.666/2003, que passou a disciplinar especificamente a questão da dissociação dos requisitos para obtenção do benefício, a nova sistemática não faz distinção entre o tempo anterior e o posterior à perda da qualidade de segurado.

5. O acórdão recorrido deve ser reformado, porque está em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do art. 142 combinado com o § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003. Observância do incidente de uniformização de jurisprudência, Pet 7.476/PR.

6. O segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumprí -la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data. Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213/1991, como entendeu o Tribunal a quo.

7. Recurso especial conhecido e provido, determinando-se ao INSS que refaça a contagem da carência com base na data em que a segurada atingiu a idade mínima. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

(STJ - REsp nº 1.412.566/RS - Relator Ministro Mauro Campbell Margues Segunda Turma - DJe de 02/04/2014).

Por fim, observo que a Renda Mensal Inicial – RMI - do benefício

previdenciário aposentadoria por idade é calculada nos termos do artigo 50 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste

Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Portanto, para o cálculo da RMI da aposentadoria por idade deve ser

considerada a carência, ou seja, a quantidade de contribuições vertidas ao Regime Geral da Previdência Social, e se parte do percentual básico de 70% (setenta por cento) e a ele se acresce 1% (um por cento) para cada grupo de 12 (doze) contribuições, nos termos do artigo 50 da Lei nº 8.213/91.

DO CASO CONCRETO

Na hipótese dos autos, a autora nasceu no dia 30/09/1954 (evento nº 02 -

fl. 08), complementando o requisito etário, qual seja, 60 (sessenta) anos de idade, no dia 30/09/2014.

Quanto ao período de carência, deve ser observado o disposto no artigo 142

da Lei nº 8.213/91, uma vez que a autora é filiada ao Regime Geral em período anterior a 24/07/1991.

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO FACULTATIVO

Para os segurados da previdência na modalidade de segurado facultativo a

regra para recolhimento de contribuições é a de que a alíquota é de 20% (vinte por cento) do salário-de-contribuição e deve ser paga tempestivamente para que a filiação ao regime tenha validade. Importante destacar que o salário-de-contribuição é a base de cálculo da contribuição dos segurados (artigo 28 da Lei nº 8.212/91) e seu limite mínimo corresponde ao piso salarial da categoria ou inexistindo esse, ao salário mínimo vigente (§ 3º do art. 28 da Lei nº 8.212/91).

Como exceção à regra, em relação à alíquota da contribuição previdenciária (

fixada em 20% do salário-de-contribuição), tem-se o segurado facultativo que recolhe a alíquota de 11%, o qual recolhe sobre salário-de-contribuição no valor mínimo, e que não pode se beneficiar de aposentadoria por tempo de contribuição, possibilidade criada pela LC nº 123/2006 e o segurado facultativo de baixa renda.

Dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.212/91 que:

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. § 1º. Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

§ 2º. No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei

Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

§ 3º. O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei no

9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 4º. Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

§ 5º. A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.

Portanto, são necessários os seguintes requisitos para a configuração do

contribuinte facultativo de baixa renda:

1) exercício exclusivo de trabalho doméstico no âmbito de sua própria residência;

2) não possuir renda própria ou atividade remunerada que implique a sua filiação obrigatória;

3) pertencer à família de baixa renda, cuja renda mensal familiar (soma de todas as rendas dos membros da família), seja de até 2 (dois) salários mínimos;

4) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

Inclusive esse é o entendimento predominante do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO FACULTATIVO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DOS PROGRAMAS SOCIAIS. DISPENSABILIDADE.

1. O enquadramento do segurado na condição de contribuinte facultativo integrante de família de baixa renda reclama o preenchimento simultâneo de dois requisitos, a saber: (a) o segurado que pretende verter contribuições sujeito a tal enquadramento não pode auferir renda própria, uma vez que deve se dedicar com exclusividade ao trabalho doméstico no âmbito de sua própria residência; e (b) o grupo familiar ao qual pertence não pode possuir renda mensal total superior a dois salários mínimos.

2. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de comprovação da baixa renda familiar por outros meios além da inscrição no CadÚnico. Precedentes.

3. Comprovada nos autos a condição de baixa renda da família da falecida, bem como a qualidade de dependentes dos requerentes, é devido o benefício postulado na inicial.

(TRF da 4ª Região - AC nº 5008884-95.2016.4.04.9999 - Turma Regional

Suplementar do PR - Relator Luiz Fernando Wowk Penteado - Juntado aos

autos em 21/06/2019).

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADA FACULTATIVA DE

BAIXA RENDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). FIXADA NA DATA

DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO INCOMPLETO. CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ACOSTADOS.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

1. É de se reconhecer a fungibilidade entre as prestações previdenciária e assistencial porque tanto o amparo assistencial de prestação continuada como os benefícios previdenciários (auxílio -doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) têm um elemento em comum entre seus requisitos: a redução ou inexistência de capacidade para a prática laborativa.

2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

3. O recolhimento no código 1929, no montante de 5% (cinco por cento) do salário mínimo, instituído pela Lei nº 12.470/11, é destinado apenas aos contribuintes facultativos sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e que pertençam à família de baixa renda.

4. Conforme a jurisprudência desta Corte, a inexistência de inscrição no CadÚnico não obsta, por si só, o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, tendo em vista que tal inscrição constitui requisito meramente formal, de modo que, estando demonstrado que a família do segurado efetivamente é de baixa renda e que este não possui renda própria, está caracterizada a sua condição de segurado facultativo de baixa renda.

5. Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do pedido na via administrativa, mostra-se correta a fixação do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

6. O laudo pericial deverá ser afastado quando for considerado formalmente incompleto, ou seja, quando se apresentar incoerente ou expor contradições formais, não se prestando ao fim ao qual se destina que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica.

7. Cabe ser anulada a sentença e reaberta a instrução para nova perícia médica com especialista quando constatada contradição entre os documentos médicos apresentados pela parte autora e a conclusão pericial. (TRF da 4ª Região - AC nº 5002743-63.2017.4.04.7012 - Turma Regional Suplementar do PR - Relator Marcos Josegrei da Silva - Juntado aos autos em 21/06/ 2019).

Destarte, não se enquadrando como segurado de baixa renda , tem o

segurado facultativo a faculdade de efetuar os recolhimentos na forma estabelecida pela LC nº 123/2006, ou seja, na alíquota de 11%, desde que não vise obter aposentadoria por tempo de contribuição.

Compulsando os autos, verifiquei que a parte autora figurou como segurado

facultativo nos seguintes períodos (evento nº 24, fls. 09/16):

1) nas competências de 03/2012 a 04/2015: recolheu na alíquota de 5% (cinco por cento);

2) nas competências de 05/2015 a atual: recolheu na alíquota de 11% (onze por cento);

Apesar de haver efetuado os recolhimentos na alíquota permitida, no período

de 03/2012 a 04/2015, não restou demonstrado nos autos pela autora o preenchimento dos requisitos elencados no mencionado artigo 21, § 2º, inciso II, alínea b, § 4º, da Lei nº 8.212/91 – segurado facultativo de baixa renda, razão pela qual tais recolhimentos não podem ser computados para efeito de carência do benefício de aposentadoria por idade.

In casu, deveria a parte autora, para que pudesse se valer da proteção

previdenciária almejada (obtenção do benefício de aposentadoria por idade), proceder à complementação da diferença (alíquota de 5% para 11%), com as devidas atualizações, ou à comprovação exigida para ser considerada segurado de baixa renda.

DA CARÊNCIA

Computando-se o tempo de serviço urbano e recolhimentos previdenciários

anotados no CNIS (evento nº 24, fls. 09/16), verifico que a autora contava com 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de serviço/contribuição na DER, em 21/09/2017, (evento nº 02, fls. 19), correspondentes a 107 (cento e sete) contribuições mensais para a Previdência Social, portanto, insuficientes para a outorga do benefício previdenciário aposentadoria por idade.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do recurso repetitivo

proferido pela 1ª Seção, REsp 1.727.063, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/10/2019, firmou a seguinte tese:

Tema nº 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”.

Em suas razões, consignou que:

“(...)

No âmbito do direito previdenciário, a data de entrada do requerimento é o momento em que o segurado ou seu dependente provoca a previdência social, buscando a proteção que lhe suprirá a situação de risco social.

A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) , objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando -se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais.

O direito à previdência social consubstancia autêntico direito humano e

fundamental, pois a prestação previdenciária corresponde a recursos sociais indispensáveis à subsistência da pessoa humana, colaborando para sua existência digna. A reafirmação da DER se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, com a efetiva tutela de direito fundamental. Não se deve postergar a análise do fato superveniente para novo processo, porque a Autarquia previdenciária já tem conhecimento do fato, mercê de ser a guardiã dos dados cadastrados de seus segurados, referentes aos registros de trabalho, recolhimentos de contribuições previdenciárias, ocorrências de acidentes de trabalho, registros de empresas que desempenham atividades laborais de risco ou ameaçadoras à saúde e à higiene no trabalho.

(...)

Reafirmar a DER não implica na alteração da causa de pedir. O fato superveniente deve guardar pertinência temática com a causa de pedir. O artigo 493 do CPC/2015 não autoriza modificação do pedido ou da causa de pedir. O fato superveniente deve estar atrelado/interligado à relação jurídica posta em juízo.

O princípio da economia processual é muito valioso, permite ao juiz perseguir ao máximo o resultado processual que é a realização do direito material, com o mínimo dispêndio. Assim, o fato superveniente a ser acolhido não ameaça a estabilidade do processo, pois não altera a causa de pedir e o pedido.

Aplicável, portanto, o artigo 493 do CPC/2015 em temas

previdenciários, desde que mantida a causa de pedir, pois, assim como elucidado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, é vedada a mutação dos fatos nucleares da demanda, durante seu curso.

Deveras, a causa de pedir não pode ser alterada no curso do processo. Mas este ponto exige um pronunciamento pormenorizado adicional. A identidade entre a causa de pedir e o fato a ser considerado no pronunciamento judicial, isto é, o fato superveniente, deve existir. Mas, não impede que o juiz previdenciário flexibilize o pedido do autor, para, sob uma interpretação sistêmica, julgar procedente o pedido, reconhecendo ao jurisdicionado um benefício previdenciário diverso do requerido.

Acerca da possibilidade de ser flexibilizado o pedido, na interpretação sistêmica direcionada à proteção do risco vivido pelo autor, no âmbito do direito previdenciário, é firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial”.

Assim, necessário verificar se a parte autora enquadra-se na hipótese para a

reafirmação da DER, nos termos especificados pelo v. acórdão.

Consta dos autos os recolhimentos previdenciários na modalidade de

segurado facultativo, tendo como última contribuição a competência de 07/2020.

No entanto, necessário observar que a Emenda Constitucional nº 103 de 13/ 11/2019, alterou as disposições sobre as regras da previdência social e trouxe várias modificações ao sistema previdenciário nacional, de forma que, além das regras de transição estabelecidas, mantem-se inalterado o sistema em relação aos pedidos administrativos efetuados até 12/11/2019 – agregando tempo de contribuição até esse marco temporal.

Consoante determinação contida no tema nº 995 do STJ supramencionado e

se reafirmando a data de entrada do requerimento (DER – 13/11/2019) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário, tem-se que até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, a parte autora contava com 10 (dez) anos,

10 (dez) meses e 11 (onze) dias de tempo de serviço/contribuição, o que corresponde a 133 (cento e trinta e três) contribuições vertidas ao RGPS, as quais são insuficientes para a outorga do benefício previdenciário aposentadoria por idade conforme a tabela a seguir:

(...)

Desta forma, como para o ano de 2014 são necessárias 180 (cento e oitenta) contribuições para preencher o REQUISITO CARÊNCIA, conforme tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, verifico que a parte autora não preencheu este requisito.

Consigno, por último, que não determinei nos autos a intimação da parte autora para fins de regularização dos recolhimentos previdenciários, seja na condição de segurado facultativo de baixa renda seja para complementar a alíquota de 5% para 11%, pois mesmo procedendo aos recolhimentos no período de 03/2012 a 04/2015 não completaria a carência necessária à obtenção do benefício almejado.

ISSO POSTO, decido:

1º) no tocante ao pedido de reconhecimento do período de 17/02/1975 a 10/12/1979 como atividade especial e sua conversão em comum, para fins de agregar no tempo total de contribuição e obter aposentadoria por idade, reconheço a ausência de interesse processual e, como consequência, declaro extinto o feito sem a resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

2º) no tocante ao pedido de aposentaria por idade, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o feito com a resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo da Lei nº 10.259/01.

Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/2001.

Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a contraparte para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de praxe.

PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.”

/////

É o relatório.

II – VOTO

No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos, não merecendo nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos.

A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis:

“EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais.

Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido pela simples alegação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 14 de dezembro de 2020.

Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca

Relator

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152444553/recurso-inominado-ri-22604120194036345-sp/inteiro-teor-1152444563