jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301219254/2020

PROCESSO Nr: 0002268-16.2020.4.03.6302 AUTUADO EM 02/03/2020

ASSUNTO: 040200 - RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISOES ESPECIFICAS

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: ROSALVO SOUZA DA SILVA

ADVOGADO (A): SP277697 - MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 29/10/2020 13:00:58

JUIZ (A) FEDERAL: CIRO BRANDANI FONSECA

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e pelo réu, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora para condenar o INSS a:

1 – averbar o período de 01.08.2006 a 31.12.2006 na qualidade de contribuinte facultativo, como tempo de contribuição.

2 – averbar os períodos de 21.05.1974 a 24.10.1974, 30.10.1974 a 29.11.1974, 20.01.1975 a 30.07.1975, 20.01.1980 a 06.04.1981, 04.02.1980 a 23.02.1980, 13.04.1981 a 16.06.1981, 05.06.1981 a 02.08.1982, 01.08.1990 a 31.08.1990 e 01.10.1992 a 12.07.1993 como tempos de atividade urbana, laborados com registro em CTPS.

3 – revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/191.443.922-5), desde a DIB (21.12.2018), com percentual apurado de 90%, nos termos da fundamentação supra, bem como a efetuar o pagamento das diferenças vencidas até a data do efetivo pagamento.

Em seu recurso, o réu requer a reforma da sentença, alegando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o benefício foi deferido com base nos documentos apresentados no processo administrativo, não tenho havido pedido de revisão na via administrativa. Subsidiariamente, aduz que o termo inicial do benefício seja fixado na data da citação (ou da intimação da juntada do documento que não acompanhar a petição inicial). Alega, também, a impossibilidade de se condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, por considerar que a parte autora é que deu causa à demanda. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal e, no mérito, afirma que não é absoluto o valor probatório da carteira profissional.

O autor, em suas razões recursais, requer a reforma da sentença, determinando a revisão da RMI e RMA do recorrente pela aplicação do coeficiente de 100% e fator previdenciário a ser calculado levando em conta o tempo de contribuição de 33 anos 01 mês e 26 dias.

Pelo autor foram apresentadas contrarrazões ao recurso do réu.

É o relatório.

II – VOTO

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo INSS.

Acerca do tema, é necessário considerar o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.”

(RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014, g.n.)

No caso em exame, ainda que a pretensão concernente ao pedido de revisão do benefício tenha como base documentos não apresentados na via administrativa, há de se considerar que o entendimento da autarquia, no que tange ao valor probatório da carteira profissional do segurado, é notória e reiteradamente contrário ao pedido formulado pela parte autora.

Ademais, verifica-se que o INSS se insurge quanto ao mérito da presente demanda, razão pela qual está caracterizado o interesse de agir, em face da pretensão resistida.

De outra parte, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que o benefício em relação ao qual o autor pleiteia a revisão teve início em 21/12/2018 e a presente ação foi ajuizada em 02/03/2020.

Quanto ao mérito, os vínculos empregatícios, mesmo que não constantes do CNIS, mas anotados na CTPS, gozam de presunção de veracidade iuris tantum, conforme o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo dever legal exclusivo do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto, com o respectivo desconto da remuneração do empregado a seu serviço, por ser ele o responsável pelo repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe efetuar a fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação (APELREEX 00062682420134036102, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017).

Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula nº 75, com o seguinte teor:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”

Os registros em CTPS são prova bastante do vínculo empregatício, ressalvada ao INSS a possibilidade de suscitar dúvida dos lançamentos, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, sendo que, não somente a prova em Juízo, como também a apuração administrativa, é atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei nº 8.213/91.

De fato, o contrato de trabalho registrado em CTPS é a prova por excelência da relação de emprego, com os efeitos previdenciários dela decorrentes. O art. 62, § 2º, I, do Decreto 3048/99, expressamente atribui valor probatório final a CTPS do segurado, ainda que o vínculo não esteja confirmado nos cadastros sociais e desde que não haja fundada suspeita de irregularidade.

Acerca do valor probatório da CTPS do empregado, transcrevo o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

“PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR OCORRIDA. REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA COM REGISTRO NA CTPS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009.

1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o § 2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa necessária tida por ocorrida.

2. O art. 29, I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99, determina que para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18,o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

3. Cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias e o fornecimento das corretas informações, não se podendo impor ao segurado tal responsabilidade e muito menos imputar-lhe prejuízo, ante a desídia do empregador.

4. Constatado que não foram utilizados os salários de contribuição determinados no art. 29 da Lei de Benefícios, para efeito de fixação da RMI, deve o INSS proceder à revisão do benefício com o recálculo da RMI.

5. Para comprovação das atividades urbanas, a CTPS constitui prova plena do período nela anotado, só afastada com apresentação de prova em contrário.

6. Reconhecidas as atividades especiais/labor rural/ labor urbano deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora.

7. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício.

8. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por ocorrida, não providas.”

(TRF3, Ap 0003944-83.2012.4.03.6106, Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2018)

Portanto, tratando-se de segurado obrigatório qualificado como empregado comum ou empregado doméstico, com registro de vínculo trabalhista em CTPS, não há que se cogitar de prova do recolhimento contributivo, pois a formalização do contrato de trabalho com o registro da remuneração já prova a atividade profissional e os respectivos salários-de-contribuição, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.212/91, c.c. o art. 214, II, do Decreto 3.048/99, ficando a cargo exclusivo do empregador a retenção e o recolhimento da contribuição do segurado, consoante o disposto no art. 30, V, da mesma Lei de Custeio da Seguridade Social.

Conforme constou da sentença:

“(...) Os vínculos laborais em questão estão anotados nas CTPS do autor, sem rasuras e obedecida a ordem sequencial dos registros.

Observo, apenas, quanto ao período de 01.08.1990 a 31.08.1990 (fl. 56 do evento 02), que é parte de contrato de trabalho iniciado em 03.04.1990, parcialmente reconhecido administrativamente pelo INSS.

Nesse mesmo sentido, verifico que o INSS também reconheceu administrativamente os intervalos de 26.02.1980 a 20.08.1980, 23.09.1980 a 09.12.1980, 02.07.1981 a 24.09.1981, 07.10.1981 a 15.10.1981, 03.11.1981 a 19.12.1981, 15.01.1982 a 27.02.1982 e 16.03.1982 a 02.08.1982, ou seja, partes de contratos de trabalho ora pretendidos.

Assim, é evidente que o labor foi exercido pelo autor nos períodos em análise, sem a necessidade de prova complementar.

Vale anotar que a eventual ausência ou atraso nos recolhimentos previdenciários não pode ser imputada ao autor, eis que o ônus do recolhimento no caso presente era dos empregadores.

Logo, a parte autora faz jus à contagem dos intervalos de 21.05.1974 a 24.10.1974, 30.10.1974 a 29.11.1974, 20.01.1975 a 30.07.1975, 20.01.1980 a 06.04.1981, 04.02.1980 a 23.02.1980, 13.04.1981 a 16.06.1981, 05.06.1981 a 02.08.1982, 01.08.1990 a 31.08.1990 e 01.10.1992 a 12.07.1993 como tempos de atividade urbana, laborados com registro em CTPS.”

Dessa forma, no que tange aos períodos em questão, computados como tempo de atividade urbana, com base em registro na CPTS do autor, não merece reparo a sentença recorrida.

Não obstante, assiste razão ao autor, no que tange ao coeficiente a ser aplicado.

O art. 50 da Lei nº 8.213/91 estabelece:

“Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.”

A sentença recorrida considerou que o tempo contributivo do autor lhe confere o direito ao recebimento do benefício no importe de 90% do salário-de-benefício, sob o fundamento de que, considerando os períodos contributivos acima reconhecidos, o autor possuía 241 meses de tempo de contribuição, o que corresponde a 20 grupos de 12 contribuições.

Contudo, a própria Administração, ao apurar o tempo de contribuição de 29 anos, 10 meses e 23 dias, bem como 31 grupos de 12 contribuições, já havia aplicado o coeficiente de 100%, conforme se verifica do extrato constante do evento 14.

De acordo com o parecer da Contadoria (evento 16), verifica-se que, com os períodos a serem acrescidos, conforme determinado na sentença, o autor possui até a DER (21/12/2018) 33 anos, 1 mês e 26 dias de tempo de contribuição, não havendo razão para a redução do referido coeficiente, mesmo porque desborda do objeto da presente demanda.

Outrossim, o acréscimo do referido tempo de contribuição deve ser observado no tocante ao cálculo do fator previdenciário.

Quanto ao termo inicial, consoante a orientação da jurisprudência, se reconhecido o preenchimento das condições para obtenção do benefício previdenciário quando do requerimento administrativo, este deve ser o termo inicial do benefício.

Não é outro o entendimento consolidado de Súmula n.º 33 da TNU:

“Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por termo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.”

A respeito da matéria destaco o entendimento proferido pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF n. 0501152-47.2007.4.05.8102, conforme segue:

“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DA TNU. SÚMULA N.º 33 DA TNU. ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO ACOMPANHANDO O MESMO ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. º 24. 1. Ação proposta em face do INSS com pedido de aposentadoria mediante reconhecimento de tempo de atividade rural. 2. O Juiz Federal de Apucarana –PR reconheceu parcial procedência da ação e fixou a data do início do benefício na data da citação da ação. 3. Em recurso inominado, a parte autora pleiteou a ampliação do tempo de atividade rural e a retroação dos efeitos da concessão do benefício desde a data da entrada do requerimento administrativo. 4. A Turma Recursal do Paraná proveu em parte o recurso, ampliando parcialmente o período rural, e quanto ao pedido de retroação dos efeitosfinanceiros, fixou a data do inicio do benefício (DIB) na mesma data da entrada do requerimento administrativo (DER). 5. Inconformado, o INSS interpôs o presente Incidente de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, requerendo a uniformização pela Turma Nacional quanto à retroação dos efeitos financeiros do início do benefício, apontando como paradigma julgado pela Turma Recursal de São Paulo. 6. Sustenta, em síntese, que se o segurado não apresentou toda a documentação necessária por ocasião do requerimento administrativo, não pode a prova produzida na ação judicial gerar efeitos anteriores à data do ajuizamento ou da citação da ação . 7. Quanto à admissibilidade, verifico que o recurso cumpre o requisito quanto a similitude fático-jurídica. A despeito da fundamentação fática aparentemente ser distinta, uma vez que no julgado da Turma Recursal de São Paulo cuidou da revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecimento de tempo especial enquanto nesta ação a parte pretende o reconhecimento de tempo rural, o benefício pretendido é o mesmo, qual seja, a aposentadoria por tempo de contribuição e por fim, a questão que se busca a uniformização, são os efeitos financeiros da retroação da data do início do benefício. Recurso, portanto, admitido. 8. A Súmula n.º 33 da TNU estabelece que: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. 9. Filio-me a este entendimento e trago à colação as palavras proferidas pelo Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF em julgado recentemente proferido por esta turma: “Não é importante se o processo administrativo estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes da revisão da renda mensal inicial estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial devem retroagir à data de início do benefício.” (PEDILEF 200972550080099/ DOU 23/04/2013) 10. Incidente de Uniformização não conhecido.” (TNU - PEDILEF: 50027485220124047015, Relator: Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: 16/08/2013)

Confira-se, ainda, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO.

1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o

empregado.

2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais.

4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada.”

(STJ, Pet 9582 / RS, Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/09/2015)

Da mesma forma, a orientação da jurisprudência é no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria deve ser sempre a data do requerimento administrativo do benefício, pouco importando se naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente.

“PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83. VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o "termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado".

2. O acórdão recorrido alinha-se ao posicionamento do Superior

Tribunal de Justiça, de que tem o segurado direito à revisão de seu

benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo,

pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído

adequadamente. No entanto, é relevante o fato de, àquela época, já

ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a

maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado

posteriormente em juízo. Súmula 83/STJ.

(...)”

(STJ, Pet 9582 / RS, Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/09/2015)

Destarte, no caso dos autos, há de se considerar que autor possui direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo de concessão do benefício (21/12/2018), independentemente de, naquela ocasião, o feito haver sido instruído adequadamente, na medida em que, naquela época, já tinha incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo dos períodos de atividade urbana anotados em sua CPTS.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do réu e dou provimento ao recurso do autor, para reformar parcialmente a sentença, a fim determinar que na revisão do benefício em questão seja aplicado o coeficiente de 100% do salário-de-benefício e seja levado em consideração no cálculo do fator previdenciário o acréscimo ao tempo de contribuição dos períodos a serem averbados, nos termos da fundamentação, ficando, no mais, mantida a sentença.

Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”).

É como voto.

III – EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO DE PERÍODO URBANO COM REGISTRO NA CTPS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA REVISÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SEGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

IV – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e dar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 14 de dezembro de 2020

Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca

Relator

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152444549/recurso-inominado-ri-22681620204036302-sp/inteiro-teor-1152444559