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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301219269/2020

PROCESSO Nr: 0001286-67.2020.4.03.6345 AUTUADO EM 11/06/2020

ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: RENATO BRITO DE MOURA

ADVOGADO (A): SP337676 - OSVALDO SOARES PEREIRA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 16/10/2020 13:50:20

JUIZ (A) FEDERAL: CIRO BRANDANI FONSECA

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e pela parte ré, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos:

/////

“Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/ 95, c/ c art. , da Lei n. 10.259/ 01, passo ao julgamento do feito.

Pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, formulado em 24/ 07/ 2019 , ao argumento de haver trabalhado sob condições especiais no período de 01/ 10/ 1991 a 04/ 08/ 1994 , na condição de operário avícola , e no exercício da atividade de enfermagem junto à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília (a partir de 28/ 11/ 1996), Hospital Espírita de Marília (de 01/ 10/ 1997 a 30/ 12/ 1999), Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (de 16/ 11/ 1999 a 15/ 09/ 2010) e Associação Beneficente Hospital Universitário (a partir de 16/ 09/ 2010). Esclarece, nesse particular, que parte desses interregnos de labor já foi considerada especial pelo INSS (de 01/ 10/ 1997 a 30/ 12/ 1999, de 16/ 11/ 1999 a 31/ 12/ 2000, de 01/ 01/ 2003 a 15/ 09/ 2010 e de 01/ 02/ 2019 a 08/11/ 2019), requerendo o reconhecimento da especialidade em relação aos períodos remanescentes.

Sucessivamente, requer que os períodos de atividade especial reconhecidos sejam convertidos em tempo comum, e, consequentemente, seja -lhe concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER, se necessário.

Indefiro , de início, a produção da prova pericial requerida pelo autor na petição de evento 16 , por entender suficientes ao desate da lide os documentos técnicos carreados nos autos e alusivos às atividades por ele desempenhadas na área de enfermagem. Com relação à atividade de operário avícola exercida pelo autor no interstício de 01/ 10/ 1991 a 04/ 08/ 1994 , tenho que a prova técnica não teria o condão de reproduzir as condições vivenciadas pelo autor à época da prestação do trabalho, considerando o lapso temporal decorrido desde então (mais de vinte e cinco anos).

Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra.

A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas na legislação de regência. Por sua vez, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/ 98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos para mulher. Para ambos os benefícios, a carência deve ser cumprida na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/ 07/ 1991, ambos da Lei nº 8.213/ 91.

Em relação à carência, verifica -se que o autor possui vínculos de trabalho registrados em sua CTPS (pág. 10/ 43 do evento 03), os quais, somados, superam o número mínimo de contribuições necessárias à obtenção do benefício de aposentadoria.

Quanto ao tempo de serviço, observa -se da contagem realizada no bojo do processo administrativo (evento 03 , pág. 129/ 132) que o INSS de fato reconheceu como especial parte dos períodos reclamados como tais na exordial, totalizando em favor do autor 30 anos, 5 meses e 14 dias até a data de entrada do requerimento, em 29/ 11/ 2019 (e não 24/ 07/ 2019 , como sustentado na inicial), o que não basta para obtenção do benefício postulado.

Desse modo, cumpre analisar a alegada condição especial do trabalho realizado pelo autor nos períodos relacionados na petição inicial, a fim de verificar se completa tempo suficiente à aposentação. Vale, nesse ponto, salientar que o requerimento administrativo foi formulado já sob a égide das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 , de modo que eventual direito aos benefícios reclamados deverá ser analisado sob a ótica do novel regramento.

Tempo especial .

A questão de fundo não é nova na jurisprudência, bem assim já enfrentada por diversas vezes neste juízo. Sustento que a contagem do tempo especial para fins de aposentadoria deve levar em consideração, no tocante à forma de comprovação, as mudanças legislativas experimentadas à época. Assim, até a vigência do Decreto nº 2.172/ 97 , que regulamentou a Lei nº 9.032/ 95 e a MP 1.523/ 96 (convertida na Lei nº 9.528/ 97), o tempo especial era considerado pelas categorias profissionais estabelecidas nos Decretos nºs 53.831/ 64 e 83.080/ 79. Esses decretos, na dicção do artigo 292 do Decreto nº 611/ 92, vigoraram de forma simultânea, não havendo revogação de um pelo outro. Confira -se: (STJ, REsp 412351, Relator (a) Ministra LAURITA VAZ, DJ 17.11.2003, p. 355); (STJ, REsp 354.737/ RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/ 2008, DJe 09/ 12/ 2008).

Outras atividades tidas como especiais e que não se enquadravam nos referidos decretos necessitavam de comprovação por meio de perícia técnica. De igual sorte, agentes agressivos físicos como calor, ruído, frio, etc, nunca dispensaram o laudo técnico, porquanto há a necessidade de avaliação quantitativa de sua incidência e a submissão ou não do agente a esses elementos de forma habitual e permanente. Quanto ao agente ruído, veja (TRF da 3ª Região, 9ª Turma, Rel. André Nekatschalow, Proc. n. 2001.03.99.046744 -4- SP, DJU 21/ 08/ 03, p. 294).

Em relação ao agente agressivo ruído, saliente -se o entendimento de que o nível de tolerância era de 80 dB (A) até 05/ 03/ 1997 (inclusive), uma vez que os Decretos nº 53.831/ 64 e 83.080/ 79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/ 92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando - se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

Posteriormente, em razão do Decreto nº 2.172/ 97, o nível de tolerância ao ruído foi elevado para 90 dB (A) , o que perdurou até 18/ 11/ 2003 , passando, então, a 85 dB (A) , por força do Decreto nº 4.882/ 2003, publicado em 19/ 11/ 2003.

Na falta de laudo técnico, é perfeitamente válida a adoção do Perfil

Profissiográfico Previdenciário – PPP como prova do tempo especial (cf. julgado do TRF da 3ª. Região, 10ª Turma, Rel. Sérgio Nascimento, A.M.S. 2007.61.03.004764 -6-SP, DJF3 CJ1 18/ 11/ 2009, p. 2.719), desde que tenha o preenchimento adequado, baseado em avaliação feita por médico ou engenheiro do trabalho perfeitamente identificado.

Sobre o fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, saliente -se que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído . No mais, quanto a outros agentes agressivos, a prova deve ser concreta da eficiência do referido equipamento, não sendo suficiente mera menção de o equipamento ser eficaz.

Por fim, os percentuais de conversão do tempo especial em comum são os vigentes na época do requerimento da aposentadoria, tal como é a exegese decorrente do Decreto 4.827/ 2003 que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048/ 99. Ainda, diante da atual exegese do Colendo STJ (Resp 1108945/ RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/ 06/ 2009, DJe 03/ 08/ 2009), não há mais data limite para a contagem do tempo especial e sua respectiva conversão.

O caso dos autos:

Período de 01/ 10/ 1991 a 04/ 08/ 1994.

Para o período em que o autor desenvolveu a atividade de operário avícola junto à Granja Marega, presencia -se nos autos o PPP de pág. 44/ 45 do evento 3 , assim descrevendo suas atribuições:

“Operário avícola coletando ovos, dando ração as aves, limpando o aviário, coletando animais mortos para descarte, transporte de aves, vacinação de aves, coleta de fezes das aves como esterco para limpeza do barracão;”

O mesmo documento técnico refere a exposição do autor aos seguintes agentes: “Poeira de penas das aves, fezes, restos epiteliais de aves mortas, secreção sebáceas das aves, vacinas” (sic).

Anoto, todavia, que a poeira que gera a insalubridade não é o pó normal a que qualquer pessoa está submetida em seus afazeres diários, mas sim aquela provenientede produtos ou elementos químicos prejudiciais à saúde (berílio, cádmio, manganês, metais e metalóides halógenos tóxicos etc.) e as poeiras minerais nocivas (sílica, carvão, asbesto etc.).

Outrossim, ainda que se considere a exposição a animais mortos e seus excrementos, não há qualquer referência a eventual contaminação no ambiente de trabalho do autor, não podendo ser considerado especial para fins previdenciários, pois não se enquadra nas disposições legais vigentes. Ademais, inexistindo notícia de aplicação diária de veneno, não comparece à espécie a habitualidade e permanência necessárias ao enquadramento das atividades como especiais.

Assim, reputo que as atividades de manejo de aves, recolhimento e transporte de ovos e limpeza das granjas não caracteriza exposição a agentes insalubres, perigosos ou penosos à saúde, capazes de ensejar o enquadramento da atividade como especial.

Atividades de auxiliar de enfermagem e enfermeiro.

De acordo com a contagem de tempo de serviço que subsidiou o indeferimento do benefício na orla administrativa (pág. 129/ 132 do evento 3) e com os laudos periciais de pág. 143/ 159 do mesmo arquivo, o INSS já reconheceu as condições especiais às quais se sujeitou o autor nos períodos de 01/ 10/ 1997 a 30/ 12/ 1999, de 16/ 11/ 1999 a 31/ 12/ 2000, de 01/ 01/ 2003 a 15/ 09/ 2010 e de 01/ 02/ 2019 a 08/11/ 2019 .

Remanesce, assim, a análise dos demais períodos relacionados na peça inaugural, não reconhecidos como especiais pelo INSS – vale dizer, de 28/ 11/ 1996 a 30/ 09/ 1997, de 01/ 01/ 2001 a 31/ 12/ 2002, de 16/ 09/ 2010 a 31/ 01/ 2019 e de 09/ 11/2019 a 13/ 11/ 2019 , quando o autor desempenhou as atividades de auxiliar de enfermagem e de enfermeiro na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília (a partir de 28/ 11/ 1996), Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (de 16/ 11/ 1999 a 15/ 09/ 2010) e Associação Beneficente Hospital Universitário (a partir de 16/ 09/ 2010).

Nesse ponto, oportuno mencionar que a atividade de enfermagem , sem qualquer distinção entre técnico, atendente ou auxiliar de enfermagem , vem relacionada no anexo II (código 2.1.3), combinado como o anexo I (código 1.3.4), ambos do Decreto nº 83.080/ 79. Portanto, a nocividade do trabalho desenvolvido possui previsão legal.

Assim, as atividades desenvolvidas pelo autor como auxiliar de enfermagem e enfermeiro são passíveis de reconhecimento como especial, independentemente de laudo técnico, até 05/ 03/ 1997 .

Outrossim, entendo que, se houver comprovação de que o autor era de fato enfermeiro, auxiliar ou atendente de enfermagem , a submissão de sua atividade aos agentes agressivos (biológicos em razão do contato com doentes, germes ou materiais infectocontagiantes), como revelam os códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Decreto 83.080/ 79 e 1.3.1 e

1.3.2 do Decreto 53.831/ 64, antes de 05 de março de 1997, é tida como decorrente de seu próprio mister.

Na espécie, visando a demonstrar as condições às quais se sujeitou no interstício de suas atividades, o autor carreou aos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários de pág. 46/ 56 do evento 3 . E a descrição das atividades lançada nos aludidos documentos técnicos não deixa dúvidas de que o autor esteve exposto a agentes nocivos à sua saúde de forma permanente durante toda a sua jornada de trabalho, realizando atividades próprias da profissão de enfermagem em instalações hospitalares, onde esteve em contato direto com pacientes portadores de doenças e suas excreções, o que permite o enquadramento no código 1.3.2 do quadro anexo do Decreto 53.831/ 64; códigos 1.3.2 do anexo I e 2.1.3 do anexo II, ambos do Decreto 83.080/ 79; e código 3.0.1 do anexo IV dos Decretos 2.172/ 97 e 3.048/ 99.

Excetua -se, todavia, o período em que o autor laborou como auxiliar de enfermagem no setor Frente de Preparo de Medicamentos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, no interregno de 01/ 01/ 2001 a 31/ 08/ 2001 . Especificamente para esse local, o PPP de pág. 50/ 53 do evento 3 descreve detalhadamente as atividades ali desenvolvidas, não se verificando contato habitual e permanente com doentes ou materiais infectocontagiosos. Confira -se:

“Executar atividades de enfermagem afins e/ ou delegadas na unidade, obedecendo às leis do exercício profissional sob supervisão do enfermeiro; preparar, manipular e dispensar doses unitárias de medicamentos; buscar campos, aventais, compressas e materiais na central de esterilização; receber da farmácia as prescrições médicas e as remessas de medicamentos; digitar e imprimir etiquetas de identificação do paciente; diluir e/ ou fracionar as doses de medicamentos parenterais; confeccionar embalagens plásticas através da seladora; devolver sobras de medicamentos não fracionados à farmácia e materiais à central de esterilização para reprocessamento; realizar a limpeza da Unidade; manter a inter -relação com a equipe; realizar as atividades de acordo com as normas de biossegurança.”

Por conseguinte, de tudo quanto exposto, inegável a natureza especial das ocupações do autor como auxiliar de enfermagem e enfermeiro nos interregnos de 28/ 11/ 1996 a 30/ 09/ 1997, de 01/ 09/ 2001 a 31/ 12/ 2002, de 16/ 09/ 2010 a 31/ 01/2019 e de 09/ 11/ 2019 a 13/ 11/ 2019 , além dos períodos já reconhecidos na orla administrativa (de 01/ 10/ 1997 a 30/ 12/ 1999, de 16/ 11/ 1999 a 31/ 12/ 2000, de 01/01/ 2003 a 15/ 09/ 2010 e de 01/ 02/ 2019 a 08/ 11/ 2019). A partir de 13/ 11/ 2019 , a conversão do tempo de labor de natureza especial em comum encontra vedação no § 2º, do artigo 25, da Emenda Constitucional 103/ 2019.

Todavia, com esse reconhecimento, o autor alcança 22 anos, 3 meses e 21 dias de atividade especial até o requerimento administrativo (29/ 11/ 2019), de acordo com a contagem realizada no evento 17 , insuficientes para a obtenção do benefício de aposentadoria especial pretendido, que exige 25 anos de labor sob condições especiais.

Assim, improcede o pleito de concessão da aposentadoria especial, remanescendo a análise do pedido sucessivo, consistente na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Nesse particular, convertendo -se em tempo comum os períodos de atividade especial reconhecidos no presente feito e na via administrativa, tal qual demonstrado na tabela à qual acima se aludiu, verifica -se que o autor contava 34 anos, 9 meses e 2 dias de tempo de serviço até o requerimento administrativo, formulado em 29/ 11/ 2019 , também insuficientes à implantação da aposentadoria por tempo de contribuição.

Todavia, considerando que o autor continuou trabalhando, e tendo em mira o pedido de reafirmação da DER formulado na peça vestibular, nada obsta a que se compute também o período de trabalho posterior ao requerimento administrativo, fazendo com que se totalize o tempo de 35 anos, 4 meses e 2 dias de serviço até a citação havida nos autos, em 29/ 06/ 2020 , fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde então, porquanto cumprido o pedágio estabelecido no artigo 17, da Emenda Constitucional 103/ 2019.

O cálculo do benefício deve observar o disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

Por ser direito decorrente ao de aposentadoria, inclusive podendo ser considerado como pedido implícito, caso não fosse requerido expressamente, defiro o abono anual (art. 201, § 6º, CF).

Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para reconhecer a natureza especial das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 28/ 11/ 1996 a 30/ 09/ 1997, de 01/ 09/ 2001 a 31/ 12/ 2002, de 16/ 09/ 2010 a 31/ 01/ 2019 e de 09/11/ 2019 a 13/ 11/ 2019 , além dos períodos já reconhecidos na orla administrativa (de 01/ 10/ 1997 a 30/ 12/ 1999, de 16/ 11/ 1999 a 31/ 12/ 2000, de 01/ 01/ 2003 a 15/ 09/ 2010 e de 01/ 02/ 2019 a 08/ 11/ 2019), determinando ao INSS que proceda à averbação correspondente.

Por conseguinte, CONDENO a autarquia previdenciária a conceder ao autor RENATO BRITO DE MOURA o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição , com renda mensal calculada na forma da Lei e com observância do disposto no artigo 17, da Emenda Constitucional 103/ 2019, e início na data da citação havida nos autos, em 29/ 06/ 2020 .

Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267, de 10 de dezembro de 2013, do E. Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º -F da Lei n.º 9.494/ 97 (ADI 4357/ DF), em que ficou

afastada a aplicação dos “índices oficiais de remuneração básica” da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INPC/ IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/ 2003, MP nº 316/ 2006 e Lei nº 11.430/ 2006.

Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, na forma do art. 55, caput , da Lei nº 9.099/ 1995.

Deixo de antecipar os efeitos da tutela, tendo em vista que o autor encontra - se com vínculo empregatício ativo, não comparecendo à hipótese vertente o fundado receio de dano.

Oportunamente, arquivem -se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.”

/////

É o relatório.

II – VOTO

Inicialmente, cabe destacar que, atividade especial deve ser comprovada, como regra geral, por meio de documentos. A oitiva de testemunhas e a realização de perícia somente devem ser acolhidas em casos excepcionais, quando ficar demonstrada a impossibilidade de produção da prova documental.

Destarte, não caracteriza cerceamento do direito à produção de provas a falta de realização de audiência de instrução e julgamento ou de perícia quando, apesar de haver controvérsia sobre questão de fato, a prova exigida é de natureza documental. Ressalte-se que o juiz não é obrigado a deferir diligências desnecessárias ou impertinentes, a teor do art. 33 da Lei nº. 9.099/1995, bem como do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ademais, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a ele diligenciar perante os ex-empregadores para obter a documentação comprobatória do exercício de atividade especial, independentemente de provocação do juízo. Sua inércia não induz cerceamento, mas preclusão do direito à produção de provas.

Eventuais providências do juízo só se justificariam em caso de comprovada resistência das empresas em fornecer a referida documentação, o que não ocorre no presente caso.

Nesse sentido:

“PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. VIBRAÇÃO. PARÂMETROS. COMPROVAÇÃO. PPP. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EPI. INEFICÁCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

I - Tendo a sentença se limitado a averbar o exercício de atividade especial em determinado período, não há que se falar em remessa oficial, tendo em vista a inexistência de condenação pecuniária em desfavor da Autarquia.

II - Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada, tendo em vista o cumprimento de diligência. A produção de prova testemunhal não é apta a comprovar as eventuais condições insalubres, no ambiente de trabalho, dada a especificidade da matéria, mormente em se tratando de atividades exercidas após 10.12.1997, em que se faz necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos, por meio de formulários previdenciários próprios.

III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

IV - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

V - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS.

VI - Admite-se o reconhecimento do exercício de atividade especial, ainda que se trate de atividades de apoio, desde que o trabalhador esteja exposto aos mesmos agentes nocivos inerentes à determinada categoria profissional, bem como, em se tratando de período anterior a 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, não se exige a quantificação dos agentes agressivos químicos, mas tão somente sua presença no ambiente laboral.

VII -. Reconhecida a especialidade dos períodos de 01.04.1981 a 01.02.1982 e 05.05.2004 a 31.10.2004, nos termos do Decreto nº 53.831/1964 (código 1.3.2), do Decreto nº 83.080/1979 (código 1.3.2) e do Decreto nº 3.048/1999 (código 3.0.1).

VIII - Devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu como especiais os períodos de 19.07.1985 a 15.04.1989 e 01.07.1992 a 10.11.1992, mediante o enquadramento na categoria profissional descrita nos códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/1979.

IX - O intervalo de 11.03.1982 a 23.05.1985, deve ser tido por comum, uma vez que o autor trouxe aos autos apenas cópia de CTPS com a anotação do referido lapso, na qual consta que exercia função de operador de elevador, insuficiente para o reconhecimento da especialidade do labor

X - Os interregnos de 15.05.2002 a 05.03.2004, 06.12.2010 a 19.12.2011, 01.04.2008 a 31.10.2009 e 24.10.2009 a 08.04.2010, também devem ser tidos por comum, vez que o requerente esteve exposto à pressão sonora abaixo dos limites de tolerância da época (90 dB até 18.11.2003 e 85 dB de 19.11.2003 em diante).

XI - O laudo de fls. 276/278 acostado aos autos pelas empresas Cinco e Transportes Ltda - EPP e Embrac Empresa Brasileira de Cargas, referente a medição de intensidade de vibração, não traz a identificação do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo inapto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais.

XII - Termo inicial do benefício fixado na data da citação (24.09.2015), visto que à época do requerimento administrativo formulado em 07.11.2012 o autor não havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação.

XIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

XIV - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma

XV - Preliminar prejudicada. Remessa oficial não conhecida. Apelação do autor parcialmente provida e apelação do réu improvida.

(TRF 3 ª Região, ApReeNec 2194613 / SP Processo 0001630-75.2015.4.03.6134, JUÍZA CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO, Décima Turma, j. 13/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018).

Portanto, não se verifica a alegada nulidade, de modo que a sentença recorrida não merece nenhum reparo.

No mérito, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema.

Insurge-se o autor recorrente apenas quanto ao não reconhecimento do período de 01/10/1991 a 04/08/1994 como tempo especial, no qual laborou como operário viário na Granja Marega.

Destaque-se que, no regime jurídico anterior à Lei nº. 9.032/1995, a qualificação jurídica do tempo de serviço como especial era feita, com base nos Decretos nos 53.831/1964 e 83.080/1979, mediante prova da exposição aos agentes físicos ou químicos listados pelos citados decretos e associados a alguma atividade econômica ou mediante prova do exercício de alguma das profissões neles listadas.

O Decreto nº 53.831/1964 listou os agentes nocivos físicos e químicos no código 1.0 e suas subclasses, enquanto que as atividades profissionais são apresentadas por meio do código 2.0 e suas subclasses.

No Decreto nº 83.080/1979, os agentes nocivos são listados no Anexo I e as atividade profissionais no Anexo II.

A prova do exercício da atividade profissional listada nos decretos pode ser feita por meios diversos, a exemplo dos formulários do INSS, das anotações na CTPS ou qualquer outra prova idônea (Nesse sentido: REsp nº. 1.429.310, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia, j. 13/03/2018).

Outrossim, a prova da exposição ao agente nocivo pode ser feita por formulários aprovados pelo INSS, como o DSS 8030, o DIRBEN 8030, o SB 40, entre outros, sendo admitido pela jurisprudência qualquer outro meio considerado idôneo.

Assim, a prova baseada em perícia não é necessária para a demonstração do agente nocivo nesse período, com exceção dos agentes ruído e calor (Nesse sentido: REsp nº. 1.429.310, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia, j. 13/03/2018).

No que tange aos agentes biológicos por contato com animais, o Decreto nº. 53.831/1964 estabeleceu como insalubre as operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados, em trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos - Assistência Veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros (item 1.3.1).

Outrossim, o código 1.3.1 do Anexo I do Decreto nº. 83.080/1979 classificou como insalubres os trabalhos permanentes em que haja contato com produtos de animais infectados, os trabalhos permanentes em que haja contados com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos dejeções de animais infectados (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório).

Assim, de acordo com os decretos regulamentares, para a caracterização do elemento biológico, haveria a parte autora de executar trabalhos permanentes em contato com produtos de animais infectados, carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos e materiais infecto-contagiantes.

Conquanto o PPP de fls. 44/45 (evento 03) indique que o autor laborou em contato com poeira de penas das aves, fezes, restos epiteliais de aves mortas, secreção sebáceas das aves, vacinas, etc., não consta a informação de que havia exposição habitual a animais infectados.

Portanto, o recurso do autor não prospera, devendo ser mantida a sentença.

Também não merece respaldo o recurso do réu.

A exigência de que o laudo técnico deve informar sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua observância pelo estabelecimento adveio com o art. 58, § 2º, da Lei nº. 8.212/1991, na redação da Lei nº. 9.732/1998, fruto da Medida Provisória nº. 1.729/1998.

Assim, somente é possível considerar o uso dos equipamentos de proteção como fator de exclusão da especialidade da atividade laborativa a partir de 03/12/1998, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.729/1998, convertida na Lei nº. 9.732/1998, tal como se observa do disposto no art. 279, § 6º, da Instrução Normativa do INSS nº. 77/2015:

“somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE (…)”.

Em princípio, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva não afastam, por si só, a natureza especial da atividade. Isso só ocorrerá se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 664.335/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux e processado no regime de repercussão geral, sedimentou os parâmetros de caracterização de atividade especial nos casos em que constatada a utilização de EPI eficaz, fixando as seguintes teses: a) se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; b) especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI.

Desta sorte, a mera alegação da neutralização do agente agressivo pelo uso de equipamentos de proteção individual não tem o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade exercida, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Assim, o uso do equipamento protetivo não é motivo suficiente para afastar a conversão do tempo de serviço em condições especiais.

Ressalte-se que se considera como exercido em condições especiais o tempo que o segurado exerceu com exposição a agentes biológicos, assim considerados os trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato direto com germes infecciosos, manuseio de materiais contaminados e em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nos termos dos Decretos nos. 2.172/1997 e 3.048/1999.

Quanto à tecnologia de proteção, a Resolução nº. 600, de 10 de agosto de 2017 editada pelo INSS, que aprovou o Manual de Aposentadoria Especial, prevê que no caso dos agentes biológicos o que se leva em consideração é o risco de contaminação.

Assim, o próprio Manual de Aposentadoria Especial, no item 3.1.5, reconhece que não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, devendo ser reconhecido o período como especial mesmo que conste tal informação. Portanto, ainda que ocorra a utilização de EPI, não é possível afirmar a sua eficácia absoluta na eliminação do risco de contaminação do agente biológico.

Nesse sentido, tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA284/STF. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. CONCEITOS DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA QUE COMPORTAM INTERPRETAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO QUALITATIVO. RISCO IMINENTE.AVALIAÇÃO DA REAL EFETIVIDADE E DA DEVIDA UTILIZAÇÃO DO EPI. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EMESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OSREQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA JÁDECIDIDA SOB O RITODO ART. 543 -C DO CPC.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sema demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica -se, na hipótese, o óbice da Súmula284 do STF. 2. A circunstância de o contato com os agentes biológicos não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, na medida que a natureza do trabalho desenvolvido pela autora, no ambiente laboral hospitalar, permite concluir por sua constante vulnerabilidade. Questão que se resolve pelo parâmetro qualitativo, e não quantitativo. 3. Na hipótese, a instância ordinária manifestou -se no sentido deque, sendo evidente a exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa, não há como atestar a real efetividade do Equipamento de Proteção Individual - EPI. Rever esse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.4. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543 -C do CPC, o STJ firmou entendimento no sentido de que, para fazer jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/95, independentemente do regime jurídico reinante à época em que prestado o serviço. 5. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para se afastar a pretendida conversão de tempo de serviço comum em especial. (REsp 1468401 / RS - RECURSO ESPECIAL - 2014/0172284-5 - Relator Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) – Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/03/2017 - Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2017)

Portanto, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos.

A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis:

“EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais.

Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001, nego provimento aos recursos e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido pela simples alegação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação estipulada em sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”). Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 14 de dezembro de 2020.

Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca

Relator

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152444244/recurso-inominado-ri-12866720204036345-sp/inteiro-teor-1152444284