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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301219650/2020

PROCESSO Nr: 0000156-45.2020.4.03.6344 AUTUADO EM 24/01/2020

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ANTONIO DONIZETTE MACHADO

ADVOGADO (A): SP265639 - DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/05/2020 14:39:41

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos:

/////

(...)

Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por ANTONIO DONIZETTE MACHADO, com qualificação nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, protocolado administrativamente sob o n. 193.966.890-2, em 07 de março de 2019.

Para tanto, aduz, em suma, que possui idade necessária e ostenta a qualidade de segurado especial, trabalhando nas lides rurais desde tenra idade, mas o INSS não reconheceu o trabalho rural exercido no período de dezembro de 1976 a março de 1982.

Citado, o INSS ofereceu contestação defendendo, em suma, a improcedência do pedido, pois o autor não apresenta provas do alegado exercício.

Foi realizada audiência de instrução, sendo colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas suas testemunhas.

Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há preliminares.

No mérito, o pedido é improcedente.

O presente pedido de concessão de aposentaria por idade rural deve ser analisado à luz da Lei n. 8.213/91, artigo 39, I, combinado com os artigos 11, VII, § 1º, e 142.

O Constituinte de 1988 estabeleceu como princípios da previdência e da assistência social a “universalidade da cobertura e do atendimento” e a “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais” (art. 194, incisos I e II, da CF/88).

O artigo 201, parágrafo 7º-, inciso II, da Constituição Federal de 1988, estatui, in verbis:

(...)

Com o advento da Lei n. 8.213/91 deflagrou-se a eficácia do aludido dispositivo constitucional, nos termos do que ficou disciplinado nesta lei, que se reporta ao segurado especial e ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos artigos 11, inciso VII; 39, I e 48, parágrafos 1º e 2º, in verbis:

(...)

Conjugando-se os artigos 39, I, 48, e 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91 conclui-se que são três as condições que o segurado especial deve comprovar para obter o benefício da aposentadoria por idade:

(...)

Vale ressaltar, ainda, deve ser considerado o período de carência, de acordo com o número de meses correspondentes ao ano em que o segurado especial completou os requisitos para a concessão do benefício, com a aplicação, pois, do artigo 142, da Lei n. 8.213/91.

Feitas estas considerações, passo à análise do pedido do autor de acordo com as provas produzidas nos autos.

O requisito da idade mínima restou cumprido, pois o autor nasceu em 08 de julho de 1956, de modo que, na data do requerimento administrativo (07.03.2019) ou mesmo do ajuizamento da ação, possuía mais de 60 anos de idade.

Diz o autor que desde dezembro de 1976 exerce funções rurais no Sítio Mato Dentro, de propriedade de Antonio Vicente Bócoli.

Em relação ao período que se quer averbar, o autor apresenta os seguintes documentos: título de eleitor de junho de 1976, indicando que o autor, lavrador, residia no bairro Mato Dentro e CTPS, com registro para o Sítio Mato Dentro em 14 de março de 1982.

O trabalho no campo é comprovado, em regra, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea.

Há início de prova material de que o autor tenha iniciado sua trajetória no campo a partir de 1976, no próprio bairro em que morava.

As testemunhas ouvias foram categóricas acerca da prestação do serviço do autor, seu local e sua natureza.

Tem-se, portanto, que o autor comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, por período de tempo superior à carência exigida pelo artigo 142 da Lei 8.213/91, ou seja, 180 meses para o ano de 2017, quando do requerimento administrativo.

Por outro lado, para reconhecimento do tempo de atividade rural exercido pela parte autora, não é exigível a indenização.

É que a Lei n. 8.213/91, no artigo 48, § 2º, deu tratamento diferenciado ao rurícola dispensando-o do período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural.

Dessa forma, a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias não cria óbices à concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural. Isso porque o artigo 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 estabelece que será computado o tempo de serviço rural independentemente do recolhimento das contribuições correspondente ao período respectivo.

Nesse sentido:

(...)

Em suma, o direito do autor resta suficientemente demonstrado, uma vez que ele comprovou o exercício de atividade rural por tempo superior à carência exigida pelo artigo 142 da Lei n. 8.213/91, ou seja, 180 meses, exigidos na data do requerimento do benefício, além do implemento da idade.

Isso posto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor a aposentadoria por idade rural, a contar de 07.03.2019, devendo esse benefício de prestação continuada ser calculado e pago segundo os critérios da Lei n. 8.213/91.

As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Considerando que não se verifica o dano de difícil reparação, pois o direito à aposentadoria não corre risco de perecimento com o transcurso ordinário da ação, a implantação deve aguardar o trânsito em julgado.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

P.R.I.

/////

É o relatório.

II – VOTO

Preliminarmente, observo que não se trata de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar, mas de prestação de serviços de natureza rural com registro em CTPS.

A esse respeito, ao julgar o REsp 1352791/SP, tema 644, o Superior Tribunal de Justiça exarou o seguinte entendimento, sob a sistemática da repercussão geral:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência.

2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.

3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL).

4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e

Resolução STJ nº 8/2008.”

REsp 1352791/SP. Relator (a): Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA. Julgamento: 27/11/2013. Órgão Julgador: Primeira Seção do STJ. Publicação: 05-12-2013.

No que tange aos vínculos empregatícios, observo que mesmo que não constantes do CNIS, se anotados na CTPS eles gozam de presunção de veracidade iuris tantum, conforme o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. É dever legal do empregador recolher as contribuições previdenciárias pertinentes ao Instituto, com o respectivo desconto da remuneração do empregado, por ser ele o responsável pelo repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe efetuar a fiscalização. Ela possui, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação (APELREEX 00062682420134036102, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017).

Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula nº 75, com o seguinte teor:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”

Os registros em CTPS são prova bastante do vínculo empregatício, ressalvada a possibilidade de o INSS questionar os lançamentos, caso haja fundada suspeita de irregularidade. Trata-se de ônus que, assim como a apuração administrativa, recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei nº 8.213/91.

De fato, o contrato de trabalho registrado em CTPS prova a relação de emprego, com os efeitos previdenciários dela decorrentes. O art. 62, § 2º, I, do Decreto 3048/99, expressamente atribui valor probatório final a CTPS do segurado, ainda que o vínculo não esteja confirmado nos cadastros sociais, salvo fundada suspeita de irregularidade.

Acerca do valor probatório da CTPS do empregado, transcrevo o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

“PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR OCORRIDA. REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA COM REGISTRO NA CTPS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009.

1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o § 2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa necessária tida por ocorrida.

2. O art. 29, I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99, determina que para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18,o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

3. Cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias e o fornecimento das corretas informações, não se podendo impor ao segurado tal responsabilidade e muito menos imputar-lhe prejuízo, ante a desídia do empregador.

4. Constatado que não foram utilizados os salários de contribuição determinados no art. 29 da Lei de Benefícios, para efeito de fixação da RMI, deve o INSS proceder à revisão do benefício com o recálculo da RMI.

5. Para comprovação das atividades urbanas, a CTPS constitui prova plena do período nela anotado, só afastada com apresentação de prova em contrário.

6. Reconhecidas as atividades especiais/labor rural/ labor urbano deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora.

7. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício.

8. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por ocorrida, não providas.”

(TRF3, Ap 0003944-83.2012.4.03.6106, Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2018)

Portanto, tratando-se de segurado obrigatório qualificado como empregado comum ou empregado doméstico, com registro de vínculo trabalhista em CTPS, não há que se cogitar de prova do recolhimento contributivo, pois a formalização do contrato de trabalho com registro da remuneração prova a atividade profissional e os salários-de-contribuição, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.212/91, c.c. o art. 214, II, do Decreto 3.048/99. Cabe ao empregador, exclusivamente, reter e recolher a contribuição do segurado, consoante o disposto no art. 30, V, da mesma Lei de Custeio da Seguridade Social.

No caso, a parte autora pretende ver reconhecido o trabalho prestado para Antonio Vicente Bócoli (Sítio Mato Dentro) entre 12.1979 a 13.03.1982.

Compulsando os autos, verifico que a CTPS juntada aos autos informa o autor laborou para esse empregador somente entre 14.03.1982 e 21.07.1983. Não há nenhuma indicação de que o autor tenha prestado serviços no período que objetiva reconhecer.

Igualmente, não há, nos autos, nenhum outro documento apto a comprovar o vínculo empregatício como, por exemplo, ficha de registro de empregados, holerites, folhas de pontos ou sentença proferida na justiça trabalhista.

Destarte, ausente qualquer a prova material o mero depoimento testemunhal é insuficiente para comprovação do labor, devendo ser excluído da contagem o interregno de 12.1979 a 13.03.1982.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para excluir da contagem, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95.

É como voto.

III- EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CTPS ANTERIOR A LEI 8.213/1991. AUDENCIA DE PROVAS DO VÍNVULO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

IV – ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

Juiz Federal Herbert de Bruyn Jr.

Relator

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