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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301221200/2020

PROCESSO Nr: 0001407-62.2019.4.03.6335 AUTUADO EM 15/10/2019

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: CLARICE AMANCIO DOS SANTOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP150556 - CLERIO FALEIROS DE LIMA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 20/08/2020 13:32:08

JUIZ (A) FEDERAL: RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto em face da sentença que colaciono a parte consentânea aos autos:

“ (...)

O CASO DOS AUTOS

Quanto ao requisito legal da incapacidade para o trabalho, o médico perito, após análise da documentação médica e exame clínico, concluiu, fundamentadamente, que a parte autora é portadora de patologias que não a incapacitam para o trabalho.

Em relação à condição de saúde da parte autora descrita no laudo pericial dos autos de nº 0001782-87.2010.4.03.6138, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Barretos/SP, o médico perito esclareceu que houve melhora clínica do quadro de saúde.

A parte autora, em sua manifestação à perícia médica (item 21 dos autos), sustenta, em síntese, que o laudo pericial está em contradição com os documentos médicos anexados aos autos, bem como que sua incapacidade também pode ser constatada pelos fatores sociais nos quais está inserida.

Contudo, o trabalho do perito médico não consiste em diagnosticar e propor tratamentos, mas tão-somente avaliar a repercussão da doença na capacidade laboral do segurado.

Assim, não há nenhuma incompatibilidade na conclusão da perícia de maneira diversa aquela apresentada pelo médico de confiança do segurado, uma vez que não há qualquer modificação de diagnóstico ou proposição de tratamento diverso.

Por outro lado, como perito, o médico não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do médico de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, entretanto, em seus artigos 43, § 1º, e 60, § 4º, impõe a prova por meio de perícia, o que afastaria qualquer disposição em contrário que viesse a estar contida em normas do Conselho Federal de Medicina.

Dessa forma, a conclusão do perito judicial, bem fundamentada como no caso, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes.

Incabível, ademais, a análise das questões sociais no presente caso, porquanto não constatada incapacidade laboral. Ora, a análise de condições pessoais do segurado somente tem relevância diante da constatação de incapacidade parcial ou temporária, a fim de que, a despeito disso, seja avaliada a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, os exames médicos trazidos com a inicial não apresentam conclusões que possam descartar as conclusões do perito judicial, no sentido de que não há incapacidade laboral, uma vez que, não obstante apresentem patologias, não apresentam conclusões com evidente gravidade do quadro de saúde da parte autora, uma vez que, o médico perito, em exame físico, concluiu que a parte autora foi capaz de realizar todos os movimentos solicitados, sem constatação de limitação importante.

Cabe observar ainda que a existência de patologias não implica necessariamente incapacidade laboral, razão por que a descrição de patologias observadas durante a perícia não é por isso incongruente com a conclusão de inexistência de incapacidade para as atividades habituais da parte autora. O direito a benefício por incapacidade, ressalte-se, surge somente com a incapacidade para o trabalho, porquanto é esta a contingência social da qual é o segurado protegido pela Previdência Social.

Portanto, são inconsistentes as impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora. Descabe, por conseguinte, a concessão de qualquer benefício por incapacidade.

Outrossim, ante a constatação de ausência de incapacidade laborativa, inexiste ilegalidade na cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme dispõe o art. 43, § 4º da Lei 8.213/91.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, ratifico o valor arbitrado para os honorários periciais.

Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo.

Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. “

É o relatório

II – VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), conheço do presente recurso interposto.

Preliminarmente destaca-se que o fato de a parte autora não discutir o laudo pericial após sua anexação pelo perito, ou do juiz não designar audiência de instrução para produção concentrada da prova, não implica em cerceamento de defesa ou qualquer ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e celeridade processuais, sendo que este último foi elevado à princípio constitucional pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o que permite que o juiz, diante de caso que depende exclusivamente da prova técnica, dispense a realização de outros atos processuais e passe imediatamente à sentença, cumprindo o mandamento constitucional e razão de existência dos Juizados.

Nesse sentido é o Enunciado nº 84 do FONAJEF:

“Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial.”

Dessa forma a impugnação a laudo pericial pode e deve ser feita, senão na fase instrutória do procedimento do JEF por falta de intimação para tanto, em razões de recurso de sentença - como soi acontecer nestes autos -, e, portanto, não trazendo quaisquer prejuízos à parte interessada, é insusceptível de gerar nulidade a teor do artigo 282, § 1º do Código de Processo Civil.

A parte autora alega que recebeu benefício por 8 (oito) anos (2010 a 2018), quando em revisão administrativa ele foi cessado por não ter sido mais verificada a incapacidade e, com isso, ataca a análise do perito judicial que também não verificou incapacidade.

Colaciono a conclusão da perícia judicial a seguir:

Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se:

“Concluindo, trata-se de uma paciente de 56 anos que realizou nesta data exame de perícia médica, oportunidade em que se observou dados da anamnese, relatórios de médicos assistentes, exames complementares e foi realizado exame físico da pericianda sendo que a mesma informou que em 2009 iniciou com dor em coluna cervical e tóraco-lombar quando procurou atendimento com ortopedista que relatou ter a mesma Esclerose Óssea Acetabular Bilateral, Coluna Lombar com hiperlordose, redução de espaço discal e claudicação. Iniciou tratamento com uso de medicação para analgesia, mas não houve melhora das suas queixas. Neste exame de perícia médica não se observou atualmente comprometimento osteoarticular e/ou neuromuscular com repercussão clinica que a torne incapacitada.

A conclusão ora manifestada representa a opinião deste perito à luz dos dados e demais documentos fornecidos pelas partes e daqueles constantes nos autos, até a data da emissão deste Laudo Médico Pericial.”

Verifico que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau.

Assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos.

A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis:

“EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento. ” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais.

Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. , da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e ss da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica, contida na supracitada lei 9.099/95. Nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido pela simples alegação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

É o voto.

III – EMENTA

PROCEDIMENTO COMUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

IV – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator Rafael Andrade de Margalho. Também participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior e Ciro Brandani Fonseca. São Paulo, 14 de dezembro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152440335/recurso-inominado-ri-14076220194036335-sp/inteiro-teor-1152440416