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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301219259/2020

PROCESSO Nr: 0001837-18.2017.4.03.6324 AUTUADO EM 18/05/2017

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP164549 - GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA

RCDO/RCT: JOSUEL ARAUJO

ADVOGADO (A): MG114208 - RICARDO MATEUS BEVENUTI

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 14/10/2020 13:04:13

JUIZ (A) FEDERAL: CIRO BRANDANI FONSECA

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos pelas partes, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer, como atividade especial, os períodos de 28/10/1980 a 09/01/1981, de 13/11/1989 a 24/07/1991, de 25/07/1991 a 02/05/1995 e de 03/09/2007 17/08/2016 e, como tempo comum, os vínculos de 28/10/1974 a 18/11/1975, de 16/01/1976 a 25/11/1976, de 28/10/1980 a 09/01/1981 e de 02/04/1982 a 23/04/1985, os quais deverão ser averbados no CNIS e valer para todos os efeitos, inclusive carência e contagem recíproca, bem como para condenar o réu a instituir o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com data de início do benefício em 17/08/2016 (DER/DIB) e data de início do pagamento em 01/05/2020 (DIP).

O autor recorre alegando, em síntese, que a sentença merece reforma quanto ao não reconhecimento do período de 02/05/1988 a 18/05/1989 laborado como operador de empilhadeira, atividade equiparada a motorista de veículo pesada, nos termos dos precedentes da Turma Nacional de Uniformização. Assim, requer seja computado o período como especial e convertido em comum, condenado o réu a pagar ao autor a aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer o cômputo dos períodos posteriores e a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com a reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação.

O réu, em suas razões recursais, alega que os períodos de 16/01/1976 a 16/01/1976, de 28/10/1980 a 28/10/1980 e de 02/04/1984 a 31/12/1984 foram reconhecidos administrativamente como tempo comum, pleiteando, destarte, a extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Quanto aos demais períodos, aduz que não podem ser computados como tempo comum porque a CTPS não possui página inicial com dados pessoais de identificação do titular. No tocante aos períodos reconhecidos como especiais, o réu argui que não foi demonstrada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos e que os PPPs apresentados contêm diversas irregularidades formais, tais como ausência de nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento; ausência de carimbo da pessoa jurídica; ausência dos dados dos registros ambientais para qualquer período em que o segurado exerceu suas atividades e para os demais agentes, a partir de 14 de outubro de 1996; não consta a técnica utilizada para a avaliação do agente nocivo ruído, observando-se que para o período a partir de 1º de janeiro de 2004 a metodologia deverá estar em conformidade com aquelas definidas pelas NHO da Fundacentro; não consta informação sobre EPC. Aduz que, outrossim, consta que a pessoa jurídica empregadora forneceu EPI eficaz. Assim, requer a reforma da sentença e improcedência da ação.

Intimadas as partes, apenas o autor apresentou contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

A controvérsia reside no reconhecimento de tempo comum e de tempo especial.

Quanto ao tempo comum, a sentença reconheceu os vínculos de 28/10/1974 a 18/11/1975, de 16/01/1976 a 25/11/1976, de 28/10/1980 a 09/01/1981 e de 02/04/1982 a 23/04/1985.

Inicialmente, consigne-se que assiste razão ao réu quanto a falta de interesse de agir no que tange ao reconhecimento dos períodos de 16/01/1976 a 16/01/1976, de 28/10/1980 a 28/10/1980 e de 02/04/1982 a 31/12/1984, os quais foram computados administrativamente, conforme se depreende do cálculo de tempo nos autos do processo administrativo (fls. 43/45, evento 44).

Todavia, em relação aos períodos de 28/10/1974 a 18/11/1975, de 17/01/1976 a 25/11/1976, de 28/10/1980 a 09/01/1981 e de 01/01/1985 a 23/04/1985, a sentença deve ser mantida.

Cabe destacar que, os vínculos empregatícios, mesmo que não constantes do CNIS, mas anotados na CTPS, gozam de presunção de veracidade iuris tantum, conforme o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo dever legal exclusivo do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto, com o respectivo desconto da remuneração do empregado a seu serviço, por ser ele o responsável pelo repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe efetuar a fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação (APELREEX 00062682420134036102, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017).

Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula nº 75, com o seguinte teor:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”

Os registros em CTPS são prova bastante do vínculo empregatício, ressalvada ao INSS a possibilidade de suscitar dúvida dos lançamentos, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, sendo que, não somente a prova em Juízo, como também a apuração administrativa, é atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei nº 8.213/91.

De fato, o contrato de trabalho registrado em CTPS é a prova por excelência da relação de emprego, com os efeitos previdenciários dela decorrentes. O art. 62, § 2º, I, do Decreto 3048/99, expressamente atribui valor probatório final a CTPS do segurado, ainda que o vínculo não esteja confirmado nos cadastros sociais e desde que não haja fundada suspeita de irregularidade.

Acerca do valor probatório da CTPS do empregado, transcrevo o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CARÊNCIA. I - Nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados, empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos respectivamente, nos incisos II, V, VII do artigo 11 e no artigo 13. Todavia, é entendimento jurisprudencial pacífico que o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, donde se conclui que o empregado não pode ser penalizado por irregularidades por aquele praticadas. II - Mesmo tendo sido vertidas em atraso as contribuições relativas ao período em que a impetrante trabalhou como empregada doméstica, é de se afastar o disposto no art. 27, inc. II, da Lei n. 8.213/91, aplicando-se, in casu, o art. 36 do mesmo diploma legal, o qual autoriza a concessão do benefício de valor mínimo ao empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas. III - Tendo a impetrante completado 60 anos em 08.03.2006, bem como cumprido número de contribuições superior ao legalmente estabelecido (180 contribuições), é de se conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos dos artigos 48, caput, e 142 da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC).”

(TRF3, Décima Turma, AMS 00085984720104036183, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 347998, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Fonte de publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2014, data da decisão: 11/02/2014).

Portanto, tratando-se de segurado obrigatório qualificado como empregado comum ou empregado doméstico, com registro de vínculo trabalhista em CTPS, não há que se cogitar de prova do recolhimento contributivo, pois a formalização do contrato de trabalho com o registro da remuneração já prova a atividade profissional e os respectivos salários-de-contribuição, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.212/91, c.c. o art. 214, II, do Decreto 3.048/99, ficando a cargo exclusivo do empregador a retenção e o recolhimento da contribuição do segurado, consoante o disposto no art. 30, V, da mesma Lei de Custeio da Seguridade Social.

No caso dos autos, o autor juntou com a inicial cópia da CTPS contendo as seguintes anotações (fls. 07/13, evento 02):

- página 10: vínculo com a empresa Lithographica Ipiranga, com data de admissão em 28/10/1974 e data de saída em 18/11/1975;

- página 11: vínculo com a empresa Tranquilo Giannini, com data de admissão em 16/01/1976 e data de saída em 25/11/1976;

- página 12: vínculo com a empresa Same, com data de admissão em 17/01/1977 e data de saída em 22/08/1980;

- página 13: vínculo com a empresa Metalúrgica Colosimo Ltda., com data de admissão em 28/10/1980 e data de saída em 09/01/1981;

- página 14: vínculo com a empresa Braseiro, com data de admissão em 21/01/1981 a 09/11/1981;

- página 15: vínculo com Euclides Facchini e Filhos, com data de admissão em 01/01/1982 e data de saída em 04/03/1982;

- página 16: vínculo com a Prefeitura Municipal de S. J. Rio Preto, com data de admissão em 02/04/1982 e data de saída em 23/04/1985;

Consoante destacado pela sentença, as anotações na CTPS do autor não contêm rasuras e se encontram em ordem cronológica. O fato de não ter sido juntada a cópia da página inicial da CTPS não retira a eficácia probatória do documento, uma vez que a própria autarquia previdenciária reconhece parte dos vínculos ali anotados.

A respeito do tempo especial cumpre tecer algumas considerações iniciais.

No regime jurídico anterior à Lei nº. 9.032/1995, a qualificação jurídica do tempo de serviço como especial era feita, com base nos Decretos nos 53.831/1964 e 83.080/1979, mediante prova da exposição aos agentes físicos ou químicos listados pelos citados decretos e associados a alguma atividade econômica ou mediante prova do exercício de alguma das profissões neles listadas.

O Decreto nº 53.831/1964 listou os agentes nocivos físicos e químicos no código 1.0 e suas subclasses, enquanto que as atividades profissionais são apresentadas por meio do código 2.0 e suas subclasses.

No Decreto nº 83.080/1979, os agentes nocivos são listados no Anexo I e as atividade profissionais no Anexo II.

A prova do exercício da atividade profissional listada nos decretos pode ser feita por meios diversos, a exemplo dos formulários do INSS, das anotações na CTPS ou qualquer outra prova idônea (Nesse sentido: REsp nº. 1.429.310, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia, j. 13/03/2018).

Outrossim, a prova da exposição ao agente nocivo pode ser feita por formulários aprovados pelo INSS, como o DSS 8030, o DIRBEN 8030, o SB 40, entre outros, sendo admitido pela jurisprudência qualquer outro meio considerado idôneo.

Assim, a prova baseada em perícia não é necessária para a demonstração do agente nocivo nesse período.

A necessidade de laudo técnico somente tornou-se exigência legal, com o advento da Medida Provisória nº. 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº. 9.528/1997, que, ao alterar a redação do artigo 58, caput, da Lei nº. 8.213/1991, delegou a definição dos agentes nocivos ao Poder Executivo e expressou a necessidade de laudo técnico.

Assim, a partir da edição do Decreto nº. 2.172/1997 (05/03/1997) a exposição deve ser provada por meio de formulário com base em laudo técnico (LTCAT) assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Já a partir de 01/01/2004, com o advento do Decreto nº. 4.882/2003, a atividade especial deve ser comprovada mediante apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP individualizado, confeccionado com base em Laudo Técnico que permanecerá na empresa, à disposição do INSS.

Quanto aos agentes ruído e calor, independentemente da época em que foi prestado o serviço, sempre foi imprescindível laudo técnico pericial para comprovar o agente agressivo (Nesse sentido: REsp nº. 1.429.310, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia, j. 13/03/2018).

Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77/2015, o PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:

(...)

§ 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

a) fiel transcrição dos registros administrativos; e

b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

§ 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa.

§ 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.

A sigla NIT significa “Número de Identificação do Trabalhador”, é uma numeração única que identifica junto ao banco de dados os trabalhadores autônomos de todo o país.

Consigne-se que as informações contidas nesses documentos gozam de presunção relativa de veracidade, porque presumida a idoneidade e a boa-fé do empregador que os emitem, transferindo ao INSS e parte autora o ônus de apresentar provas capazes de elidir essa ficção quando dos autos não aflorem, espontaneamente, elementos suficientes para tanto.

Nos termos da Súmula nº 68 da TNU é válido o laudo extemporâneo, mas só se existirem elementos que firmem sua credibilidade. Isso porque, embora possível a prova de circunstâncias diversas, presume-se que à época do labor a agressão imposta pelos agentes era igual ou superior ao da data do laudo. Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto.

2. É desnecessária a contemporaneidade do laudo pericial, ante a inexistência de previsão legal. Precedentes desta Corte.

3. Ante o preenchimento das exigências legais, por ter sido comprovado tempo de serviço superior a 35 anos de serviço, e cumprida a carência estabelecida no Art. 142 da Lei 8.213/91, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, desde a data do requerimento administrativo.

4. Agravo desprovido.

TRF – 3ª. Região; 10ª Turma; APELREEX 1473887; processo n. 0009799-73.2008.4.03.6109-SP; Relatora Juíza Convocada MARISA CUCIO; publicação: TRF3 CJ1 DATA:07/03/2012)

Nesse ponto, cabe ao INSS demonstrar não refletirem os documentos a realidade fática.

Contudo, a aptidão do laudo extemporâneo para a comprovação das condições especiais de trabalho não implica a mera equivalência desse meio de prova ao laudo pericial realizado contemporaneamente à época em que o trabalho foi executado. Na hipótese é necessário que os demais elementos de prova existentes nos autos demonstrem que as condições de trabalho do segurado, em época pretérita, eram semelhantes àquelas constatadas no momento da realização do laudo, permitindo-se inclusive lançar-me mão das regras de experiência comum ou técnica para tanto (art. 5º da Lei nº 9.099/95). Assim, se houver prova de que as condições ambientais de trabalho (layout, maquinário, produção etc) não tenham sido alteradas, o laudo extemporâneo é válido para o reconhecimento da atividade especial.

A respeito:

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORES À SENTENÇA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CABIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE OU PERIGOSO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. INSTRUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO. PROVA DE ATIVIDADE OU DA EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. RUÍDOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP - ASSINADO POR MÉDICO DO TRABALHO E ENGENHEIRO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO LAUDO. 1. Só se admite a apresentação de documentos novos e a respectiva utilização na formação do convencimento do juiz quando se tratar de documentos cujo acesso ou produção seja posterior à prolação da sentença e se comprovar a impossibilidade de obtenção prévia. No caso em análise, porém, os documentos são cópias de decisão judicial transitada em julgado em relação a período rural reconhecido na sentença. Tratando-se de matéria de ordem pública, que permite o seu conhecimento em qualquer grau de jurisdição, resta afastado o óbice à análise dos documentos colacionados aos autos após a sentença. Reconhecimento de coisa julgada em relação ao período de 23/05/1955 a 26/04/1975. 2. O laudo técnico da empresa para a comprovação da exposição do segurado a agentes insalubres ou perigosos não precisa ser necessariamente contemporâneo ao período trabalhado. Somente após a vigência da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição a agentes insalubres. 3. Em que pese a exigência de laudos, mesmo no período anterior, quanto a ruídos, calor e frio, a contemporaneidade não pode ser avaliada de maneira rigorosa, visto que antes da Lei nº 9.032/95 não se realizavam perícias técnicas de avaliação das condições de trabalho com a habitualidade e rigor determinados por tal legislação. 4. A aplicação do laudo para períodos pretéritos pressupõe que as condições de trabalho na data da sua realização sejam ou iguais ou melhores do que aquelas existentes quando da prestação do serviço. 5. Sem prova de que houve alteração de lay out, não se pode afastar o laudo pericial existente para comprovar a insalubridade tanto para período pretérito como para período futuro, até a data da realização de novo laudo, desde que mantidas as mesmas condições de trabalho. Precedentes desta 1ª Turma Recursal e do TRF 4ª Região.

6. (...)

(TRF4, RCI 2006.72.59.000724-2, Primeira Turma Recursal de SC, Relator Andrei Pitten Velloso, julgado em 27/08/2008. Grifo nosso).”

A exigência de que o laudo técnico deve informar sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua observância pelo estabelecimento adveio com o art. 58, § 2º, da Lei nº. 8.212/1991, na redação da Lei nº. 9.732/1998, fruto da Medida Provisória nº. 1.729/1998.

Assim, somente é possível considerar o uso dos equipamentos de proteção como fator de exclusão da especialidade da atividade laborativa a partir de 03/12/1998, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.729/1998, convertida na Lei nº. 9.732/1998, tal como se observa do disposto no art. 279, § 6º, da Instrução Normativa do INSS nº. 77/2015:

“somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE (…)”.

Em princípio, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva não afastam, por si só, a natureza especial da atividade. Isso só ocorrerá se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 664.335/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux e processado no regime de repercussão geral, sedimentou os parâmetros de caracterização de atividade especial nos casos em que constatada a utilização de EPI eficaz, fixando as seguintes teses: a) se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; b) especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI.

Desta sorte, a mera alegação da neutralização do agente agressivo pelo uso de equipamentos de proteção individual não tem o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade exercida, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Assim, o uso do equipamento protetivo não é motivo suficiente para afastar a conversão do tempo de serviço em condições especiais.

No caso do ruído, o entendimento de que a utilização do EPI eficaz não neutraliza a agressividade do agente foi fixado pela TNU por meio da Súmula 09, a qual dispõe: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial.”.

A respeito da metodologia utilizada para medição do ruído, antes da edição do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo.

O Decreto nº 4.882/2003 incluiu o § 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, o qual determina que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.

A questão sobre a necessidade de comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015) foi submetida à TNU, nos autos do processo nº. 0505614-83.2017.4.05.8300, tendo ocorrido o julgamento do tema 174 em 21/11/2018, ressaltando-se que a tese foi retificada em sede de embargos de declaração em 22/03/2019, resultando a seguinte tese:

“(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

No caso em exame, assiste razão ao autor quanto ao período de 02/05/1988 a 18/05/1989 não reconhecido pela sentença.

Com relação a atividade de operador de empilhadeira há julgado da Turma Nacional de Uniformização que considera tal atividade especial por equiparação a motorista de caminhão, conforme ementa ora transcrita:

“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA À ATIVIDADE DE TRATORISTA. ENUNCIADO N. 70, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A atividade de operador de empilhadeira equipara-se à de motorista de veículos pesados e, portanto, pode ser subsumida na mesma categoria profissional, cuja especialidade foi enunciada no código 2.4.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 2.4.1 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. A suposição relacionada ao elevado nível de ruído e à precariedade das condições de trabalho observada para o tratorista (Enunciado n. 70, da súmula da jurisprudência da TNU) pode ser estendida ao operador de empilhadeira, que também deve fazer jus ao reconhecimento da especialidade do seu trabalho por equiparação de categoria profissional.

2. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. Questão de ordem 20, da TNU.

(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5062790-44.2014.4.04.7000, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - Turma Nacional De Uniformização, 22/08/2018.)

Outrossim, devem ser mantidos em parte os demais períodos reconhecidos pela sentença como especiais.

Com efeito, no período de 28/10/1980 a 09/01/1981, o autor laborou como prensista em indústria metalúrgica, conforme se verifica das anotações em CTPS, atividade que se encontra prevista no código 2.5.3 do Decreto nº. 53.831/1964 e no código 2.5.2 do Decreto nº. 83.080/1979, presumindo-se a especialidade.

No tocante ao período de 13/11/1989 a 24/07/1991, foi juntado o PPP de fls. 32/33 (evento 43), o qual informa exposição ao agente ruído de 85 dB (A), acima dos limites de tolerância permitidos à época, havendo indicação de responsável técnico pelos registros ambientais no campo apropriado.

Quanto ao período de 25/07/1991 a 02/05/1995, o PPP juntado aos autos (eventos 02, fls. 31/32 e 16, fls. 40/41), informa que o autor laborou com exposição ao agente ruído de 85 dB (A). Há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para o período.

Consigne-se que os PPPs apresentados preenchem os requisitos de formalidade estabelecidos pelas instruções normativas da autarquia previdenciária, uma vez que consta o nome, NIT e identificação dos representantes legais que o assinaram e, ao contrário do alegado, consta os carimbos das empresas.

Ainda que assim não fosse, o autor exerceu a atividade de operador de empilhadeira nos períodos anteriores à edição da Lei nº. 9.032/1995, a qual se equipara à atividade de motorista de veículo pesado, conforme fundamentado acima.

Já em relação ao período de 03/09/2007 a 17/08/2016, laborado na empresa Rio Tech, verifica-se que o PPP de fls. 33/34 (evento 02) informa exposição ao agente ruído de 88,8 dB (A), porém indica responsável técnico pelos registros ambientais apenas para a data de 01/05/2011.

Todavia, foi juntado, no evento 16, o LTCAT datado de 09/02/2007, o qual informa a exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância permitidos, conforme inspeções técnicas realizadas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006.

Ressalte-se que o laudo técnico informa que para a medição do ruído foram observadas as prescrições estabelecidas pelo anexo 1 da NR-15.

Tanto no PPP como no LTCAT não consta informação de que não houve alteração de layout ou das condições de trabalho para o período pretérito.

Assim, apenas o período de 03/09/2007 até 01/05/2011 pode ser reconhecido como especial, devendo a sentença ser reformada quanto ao período de 02/05/2011 a 17/08/2016, o qual deve considerado apenas como tempo comum.

Destaque-se que, assim como os demais PPPs apresentados, não há irregularidades formais no preenchimento do PPP emitido para o período laborado na empresa Rio Tech.

Por fim, cumpre registrar que mesmo com a exclusão do período de 02/05/2011 a 17/08/2016 da contagem especial, o autor preenche o tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, conforme se verifica do cálculo apresentado no evento 54.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do réu para julgar extinto o processo sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, em relação aos períodos de 16/01/1976 a 16/01/1976, de 28/10/1980 a 28/10/1980 e de 02/04/1982 a 31/12/1984, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e para reformar em parte a sentença a fim de excluir da contagem especial o período de 02/05/2011 a 17/08/2016 , o qual deverá ser mantido como tempo comum, bem como dou provimento ao recurso do autor para reconhecer o período de 13/11/1989 a 24/07/1991 como especial, devendo o réu averbá-lo como especial e convertê-lo em comum com o acréscimo previsto na legislação em vigor. No mais, mantenho a sentença.

Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº. 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

III - EMENTA

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, TEMPO COMUM RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. TEMPO COMUM RECONHECIDO. RUÍDO. USO DO EPI EFICAZ NÃO AFASTA A INSALUBRIDADE. SÚMULA 09 DA TNU. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. EQUIPARAÇÃO AO MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. FORMALIDADES DOS PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS PREENCHIDAS. LAUDO TÉCNICO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE LAYOUT E/OU DAS CONDIÇÔES DE TRABALHO. PERÍODO NÃO RECONHECIDO COMO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

IV – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 14 de dezembro de 2020.

Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca

Relator

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