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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/01/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011557-16.2018.4.03.6181/SP
2018.61.81.011557-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI e outro (a)
APELANTE : JOSE RENATO JACINTHO reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP423951 LILIAN GALVAO BARBOSA e outro (a)
: SP202991 SIMONE MANDINGA MONTEIRO
APELANTE : RICARDO ARMEN KIRIKIAN reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP094803 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DORIA e outro (a)
APELANTE : MILTON LIMA SILVA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP324169 LUCAS FERNANDO MATTARELLO BRAGA e outro (a)
: SP231705 EDÊNER ALEXANDRE BREDA
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00115571620184036181 4P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO (CP, ART. 316). NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL (CPP, ART. 399, § 2º). EXCEÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. DEFESA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. ESCUTA AMBIENTAL. REGULARIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPRESCINDIBILIDADE FUNDAMENTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABOLVIÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 288 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DO CRIME DO ARTIGO 316 DO CP. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

1. A jurisprudência admite que o princípio da identidade física do juiz, previsto no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal, seja mitigado em determinadas situações, quais sejam, a convocação do magistrado para atuar em outra instância, a fruição de férias pelo juiz, a promoção, bem como a licença ou a remoção do magistrado para uma outra vara (STJ, REsp n. 1790383/SP, Rel.Min. Nefi Cordeiro, j. 05.11.19; STJ, Ag. Int. no REsp 1338274/TO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 30.09.19; STJ, Ag. Int. no AREsp 1005926/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 25.09.2018).

2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, prolatada sentença condenatória há preclusão da alegação de inépcia da denúncia (STJ, HC n. 200800097445, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.03.10; HC n. 200800923057, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.02.09 e HC n. 200602805335, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 20.09.07).

3. Embora o inquérito policial não supra a defesa prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, a omissão desta somente enseja nulidade se comprovado o efetivo prejuízo, consoante os precedentes do Supremo Tribunal Federal. (STF, Ag. Reg. no RHC n. 121.094, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19.08.14 e STF, RHC n. 120.569, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.03.14). Para o Supremo Tribunal Federal, a prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de nulidade por inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal (STF, RHC n. 12.7296, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12.06.15 e STF, Ag. Reg. no RHC n. 121094, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19.08.14).

4. A autorização para a captação de áudio ambiente dos investigados por prazo determinado foi deferida de modo fundamentado, na mesma decisão que deferiu as demais quebras de sigilo de dados, de interceptação telefônica e ação controlada.

5. A imprescindibilidade da decretação da interceptação telefônica (e suas sucessivas prorrogações) para a apuração dos crimes foi cabalmente fundamentada pelo Juízo a quo na fase de instrução do feito, ao deferir as medidas impugnadas e na sentença impugnada.

6. Absolvição do crime de organização criminosa.

7. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de concussão por meio de prova documental e testemunhal.

9. Revisão da dosimetria. Redução da pena-base. O crime de concussão é delito de mão própria, vale dizer, praticado por funcionário público, fora da função ou antes de assumi-la. Nessa toada, a utilização de cargo público para a prática delitiva está ínsita na elementar do tipo penal definido no artigo 316 do Código Penal, de maneira que não pode ser considerada circunstância judicial negativa para a majoração da pena-base.

9. Aplicação da continuidade delitiva para um dos réus. Verifica-se que é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos praticados por Milton Lima Silva, nas datas de 20.09.18 e 10.10.18, uma vez que, embora os crimes tenham sido praticados contra vítimas diversas, foram praticados crimes de mesma espécie, utilizado mesmo modus operandi, com pequeno lapso temporal entre as condutas.

10. Regime inicial aberto e pena privativa substituída por restritivas de direitos, na forma dos artigo 33, § 2º, c, e 44, ambos do Código Penal.

11. Revogação das prisões preventivas.

12. Preliminares rejeitadas e parcial provimento dos recursos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações de Milton Lima Silva, José Renato Jacintho, André Luis de Oliveira e Ricardo Armen para: I. absolver os acusados do crime de organização criminosa, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e, em consequência, fixar as seguintes penas definitivas: a) Milton Lima Silva: pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantido o valor unitário de 04 (quatro) salários-mínimos fixados na sentença recorrida, pelo cometimento do crime descrito no artigo 316 c.c o artigo 71, ambos do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; b) José Renato Jacintho: pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantido o valor unitário de 04 (quatro) salários-mínimos fixados na sentença recorrida, pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos; c) André Luis de Oliveira: pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantido o valor unitário de 03 (três) salários-mínimos fixados na sentença recorrida, pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos; d) Ricardo Armen Kirikian: pena de pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantido o valor unitário de 03 (três) salários-mínimos fixados na sentença recorrida, pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos e, II. Revogar as prisões preventivas e determinar a expedição de alvarás de soltura clausulados em favor dos acusados Milton Lima Silva, José Renato Jacintho, André Luis de Oliveira Santos e Ricardo Armen Kirikian.

São Paulo, 14 de dezembro de 2020.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011557-16.2018.4.03.6181/SP
2018.61.81.011557-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI e outro (a)
APELANTE : JOSE RENATO JACINTHO reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP423951 LILIAN GALVAO BARBOSA e outro (a)
: SP202991 SIMONE MANDINGA MONTEIRO
APELANTE : RICARDO ARMEN KIRIKIAN reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELANTE : MILTON LIMA SILVA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP324169 LUCAS FERNANDO MATTARELLO BRAGA e outro (a)
: SP231705 EDÊNER ALEXANDRE BREDA
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00115571620184036181 4P Vr SÃO PAULO/SP

VOTO-VISTA

Inicialmente, ressalto a estima e a admiração que nutro pelo Eminente Relator, Desembargador Federal André Nekatschalow.

Pedi vista dos autos para melhor análise dos fatos.

Trata-se de apelações interpostas pelos réus José Renato Jacintho, Ricardo Armen Kirikian, Milton Lima Silva e André Luís de Oliveira Santos contra a sentença (fls. 1.034/1.062), que condenou:

a) Milton Lima Silva à pena de 14 (catorze anos), 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 479 (quatrocentos e setenta e nove) dias-multa, no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos, pela prática dos crimes previstos no art. 316 do Código Penal (duas vezes) e art. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/13;

b) José Renato Jacintho à pena de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 338 (trezentos e trinta e oito) dias-multa, no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos, pela prática dos crimes previstos no art. 316 do Código Penal e art. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/13;

c) Ricardo Armen Kirikian à pena de 8 (oito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 241 (duzentos e quarenta e um) dias-multa, no valor unitário de 3 (três) salários mínimos, pela prática dos crimes previstos no art. 316 do Código Penal e art. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/13;

d) André Luís de Oliveira Santos à pena de 8 (oito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 241 (duzentos e quarenta e um) dias-multa, no valor unitário de 3 (três) salários mínimos, pela prática dos crimes previstos no art. 316 do Código Penal e art. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/13.

Mantida a prisão preventiva dos réus, porquanto não houve alteração dos fatos e decretada a perda de objetos encontrados em poder dos réus, bem como a perda dos cargos públicos de Milton, José Renato e André, na forma do art. , § 6º, da Lei n. 12.850/13, pelo prazo de 8 (oito) anos após a cumprimento da pena (fls. 1.034/1.062).

Em suas razões recursais, a defesa de José Renato alega, em síntese:

a) ausente fundamentação suficiente para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, com violação ao disposto do art. 93, IX, da Constituição da República;

b) postula a absolvição pela prática do crime de concussão (art. 316 do CP) por insuficiência de provas da autoria e falta de elementos necessários para a configuração do delito e seu exaurimento, como exigência de vantagem indevida, destinação da vantagem indevida para funcionário público ou para terceira pessoa e imposição da exigência indevida sobre a vontade da pessoa de quem é exigida;

c) em relação ao delito previsto no art. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/13, a sentença deve ser anulada, porquanto ausentes os requisitos necessários para configuração do delito de organização criminosa, uma vez que restou comprovado que os réus não atuaram estruturalmente ordenados nem mediante divisão de tarefas e não há a presença de pelo menos 4 (quatro) participantes, pois José só teve contato com um dos demais acusados, sendo caso de anulação da sentença em relação ao delito previsto no art. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/13;

d) subsidiariamente, pede a reforma da sentença quanto ao delito do art. 316 do Código Penal, fixando a pena em seu patamar mínimo e a aplicação da causa de diminuição em seu grau máximo, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos;

f) postula a diminuição da pena de multa, ao argumento de que é exacerbada e não corresponde à sua situação econômica (fls. 1.193/1249).

Em suas razões recursais, a defesa do denunciado Ricardo Armen alega, em síntese:

a) nulidade do processo em razão de inépcia da denúncia, que não especificou a conduta de cada agente, com ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal e também ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cerceando o direito de defesa;

b) nulidade da sentença por ausência de fundamentação das penas-base fixadas acima do mínimo legal, aplicadas de forma genérica, sem análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em desarmonia com o art. 93, IX, da Constituição da República;

c) absolvição em relação aos crimes de concussão e organização criminosa, à míngua de prova da prática desses delitos (fls.1.250/1.287).

Em suas razões recursais, a defesa de Milton Lima Silva, alega, em síntese:

a) ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (art. 399, § 2º, do CPP), uma vez que a Juíza que presidiu a instrução processual não sentenciou o processo;

b) nulidade do processo em razão da ilegalidade das provas obtidas a partir da escuta ambiental instalada na viatura policial Mitsubishi, modelo Pajero, placas DJM-1660, visto que o agente da polícia federal que instalou a escuta e transcreveu os diálogos não tinha autorização para tanto, contrariando o disposto no art. 10 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 59/08, o que acarretou prejuízo pois a suposta prática de concussão ao Sr. Nechan Chang "foi trazida a baila, e de outro modo não aconteceria";

c) não foi exigida vantagem indevida de nenhuma das vítimas, motivo pelo qual não está configurado o crime de concussão;

d) não há elementos que demonstrem a existência de organização criminosa;

e) subsidiariamente, pede o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e a aplicação da causa de aumento na fração mínima legal, porquanto cometidas somente duas infrações penais;

f) pede a diminuição das penas-base ao mínimo legal, à míngua de circunstância judicial desfavorável, bem como a diminuição da pena de multa imposta em virtude da falta de condição econômica do apelante e, redimensionada a pena, pugna a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade (fls. 1.288/1.315).

Em suas razões recursais, a defesa de André Luís alega, em síntese:

a) nulidade do processo haja vista ser o acusado funcionário público do Estado de São Paulo e não foi observado o procedimento do art. 514 e seguintes do Código de Processo Penal;

b) nulidade da decisão que deferiu as interceptações telefônicas de Milton Lima Silva, Fred Pimentel e Márcio, bem como de todas as provas daí advindas, com determinação de desentranhamento da medida cautelar de interceptação telefônica, uma vez que não demonstrada sua imprescindibilidade;

c) pede o reconhecimento da ilicitude da prova referente às interceptações telefônicas do apelante, uma vez que ausente fundamentação para o seu deferimento;

d) requer o reconhecimento da ilicitude da prova referente à interceptação telefônica de Márcio de Souza Hernandez, com exclusão de todas as conversas em que figura como interlocutor, bem como das provas daí decorrentes, na medida em que, por se tratar de advogado, sua comunicação telefônica era inviolável;

e) pugna a absolvição quanto ao crime de concussão por falta de provas da autoria delitiva;

f) postula a absolvição no tocante ao crime de organização criminosa por falta de provas da materialidade e da autoria e, subsidiariamente, requer a desclassificação da imputação para o crime do art. 288 do Código Penal, uma vez que ausente a estrutura ordenada que caracteriza o tipo penal pelo qual foram condenados;

g) requer a redução das penas-bases ao mínimo legal, bem assim a fixação do regime prisional aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (fls. 1.316/1.368).

Contrarrazões do Ministério Público Federal no sentido de ser negado provimento aos apelos defensivos (fls. 1.449/1476).

O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. José Ricardo Meirelles, opinou pelo desprovimento das apelações (fls. 1.478/1.495).

Dos fatos. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Milton Lima Silva, Policial Federal, José Renato Jacintho, Policial Federal, Ricardo Armen Kirikian, representante comercial, e André Luis de Oliveira, Policial Civil, pela prática dos crimes previstos no art. 316 do Código Penal e art. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/13, porque, de forma livre e consciente, se reuniram na cidade de São Paulo, em data e local ignorados, mas ao menos desde meados de 2018, com a finalidade de formarem organização criminosa de natureza armada para, valendo-se da atividade que desempenhavam, exigirem para si vantagem indevida.

Narra a denúncia que, em 20.09.18, Milton e José Renato se dirigiram à Indústria Brasileira de Cigarros - IBC, e disseram ao gerente da empresa que havia sido instaurado um inquérito para apurar eventuais irregularidades, que indicou Fernando Alberto de Souza Barreto, representante da empresa, e Márcio de Souza Hernandez, advogado da empresa, como responsáveis para tratar desse assunto. Os mencionados réus marcaram, no mesmo dia, encontro em um shopping center com Fernando e Márcio, visto que haviam deixado o número de telefone com o gerente da empresa, e, durante o encontro, exigiram vantagem ilícita para "resolver o problema antes de virar inquérito".

Discorre que, em 10.10.18, Milton saiu da Superintendência da Polícia Federal guiando uma viatura da Polícia Federal, marca Mitsubishi, modelo Pajero Dakar, placas DJM-1660, em conjunto com André e Ricardo, indevidamente trajados como policiais federais. Dirigiram-se à Rua Guararapes, n. 1.108, Brooklin Paulista, São Paulo (SP), onde funciona o depósito da empresa Dapon E-commerce Comércio de Eletrônicos e Informática Ltda., à procura de Nechan Chang, o qual encontraram na Rua Arandu, n. 205, naquele bairro. Em reunião com Nechan Chang, sócio da empresa, os denunciados apresentaram-se como policiais federais e passaram a comentar com a vítima sobre irregularidades apresentadas pela empresa, bem como delitos praticados pela administração. Nechan argumentou que a empresa seguia todos os protocolos legais e, diante disso, os denunciados disseram que poderiam "dar um jeito" em relação às investigações, e que caberia ao empresário pagar uma quantia a eles, sob pena de iniciarem as investigações, além de outras providências que seriam pertinentes aos policiais. Depreende-se da circunstância apresentada, que os denunciados exigiram vantagem indevida da vítima, a qual informou que precisaria contatar seu sócio e outro encontro seria marcado para que se efetuasse o pagamento frente à ameaça suscitada. Momento mais tarde, a viatura conduzida pelo Policial Milton retornou à Superintendência.

Relata que parte da associação criminosa é formada por policiais (dois policiais federais e um policial civil) e um particular que se fazia passar por policial. A forma de operação do grupo se valia de viaturas oficiais, bem como jalecos típicos da atividade policial para procurar empresários, simulando que haveria início de investigações contra os empresários e/ou empresas, exigindo-lhes vantagens indevidas. Para persuadi-los, valeram-se de informações angariadas junto às instituições policiais às quais se encontravam vinculados, para exercerem pressão psicológica. O grupo demonstrou estabilidade, divisão de tarefas e ousadia ao se valerem de equipamentos do Estado para as práticas delitivas. As provas da associação defluem da dinâmica dos fatos, do material apreendido na residência dos investigados por meio de autorização judicial, nas quais se encontraram informações referentes às empresas, empresários, cartões de apresentação, telefones celulares, coletes balísticos, jaqueta de Delegado da Polícia Federal, carteira de detetives profissionais, grande quantidade de dinheiro, inclusive dólares americanos e, na residência de André, uma grande quantidade de armas (fls. 110/118).

A denúncia foi recebida, em 26.11.2018 (fls.127/128).

Após regular instrução sobreveio a r. sentença recorrida (fls.1.34/1.062v).

O voto do e. Relator rejeitou as preliminares arguidas e deu parcial provimento às apelações de Milton Lima Silva, José Renato Jacintho, André Luis de Oliveira e Ricardo Armen para absolvê-los do crime de organização criminosa com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e fixar as penas pelos crimes de concussão nos seguintes termos:

a) Milton Lima Silva por cada crime do art. 316 do Código Penal a 3 (três) anos e 4 (quatro meses) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, as quais somadas alcançam 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 32 (trinta e dois) dias-multa, cada qual à razão de 4 (quatro) salários mínimos ao tempo dos fatos, com correção monetária, regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal;

b) José Renato Jacintho pelo crime do art. 316 do Código Penal a 3 (três) anos e 4 (quatro meses) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual à razão de 4 (quatro) salários mínimos ao tempo dos fatos, com correção monetária, regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal;

c) André Luis de Oliveira pelo crime do art. 316 do Código Penal a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada qual à razão de 3 (três) salários mínimos ao tempo dos fatos, com correção monetária, regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal;

d) Ricardo Armen Kirikian pelo crime do art. 316 do Código Penal a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada qual à razão de 3 (três) salários mínimos ao tempo dos fatos, com correção monetária, regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Ao final, indeferiu o pedido de André Luís de Oliveira na Petição Criminal n. 5017728-46.2020.4.03.0000 para a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal. Mantenho, no mais, a respeitável sentença. Proceda-se à juntada de cópia digitalizada do presente acórdão na petição criminal supramencionada.

Pois bem.

Das preliminares arguidas pela defesa. As preliminares defensivas foram acertadamente rechaçadas pelo e. Relator, razão pela qual o acompanho neste ponto.

Do crime definido no artigo 316 do Código Penal. No que se refere à materialidade e autoria delitivas, o voto do e. Relator expõe, de forma minudente, o cometimento do delito de concussão, narrado na denúncia, destacando a imputação fática e autoria delitiva.

Do crime de organização criminosa. No que se refere ao delito de organização criminosa, o voto do e. Relator absolveu os denunciados da prática delitiva, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Colaciono excerto do julgado:

"(...) Os elementos de prova coligidos nos autos não são suficientes, todavia, para comprovar com segurança o cometimento, pelos réus, do crime de constituir e integrar organização criminosa com o concurso de funcionário público.
Nem o indiciamento dos acusados nem a denúncia particulariza e apresenta provas cabais da configuração dos elementos nucleares do delito em análise, quais sejam, associação no caso dos quatro réus de modo estruturado e ordenado, com divisão de tarefas, ainda que informalmente, para a obtenção de vantagens financeiras mediante a prática de infrações com penas máximas superiores a 4 (quatro) anos.
Os réus declararam em seus depoimentos que se conheciam, à exceção de André Luiz, que negou conhecer José Renato.
Veja-se que a denúncia é de certa maneira vaga e genérica ao descrever as condutas de cada réu que caracterizariam sua particular atividade na organização criminosa, sendo que o detalhamento do modus operandi expressamente remete àquele empregado para a prática dos crimes de concussão:
" FATO 03
Com efeito, parte da associação criminosa é formada por policiais (dois federais e um civil) e um particular que se fazia passar por policial. A forma de operação do grupo, como descrito acima, era valer-se de viaturas oficiais, bem como de jalecos típicos da atividade policial e procurar empresário, simulando que haveria um início de investigação em curso contra os mencionados empresários e/ou suas empresas e exigi-lhes vantagem patrimonial indevida com o escopo de angariar recursos econômicos das vítimas.
Para persuadi-los valeram-se de informações angariadas junto às instituições policiais a qual encontram-se vinculados e criando um ambiente de pressão psicológica procuram fazer com as vítimas pagassem quantias em dinheiro em proveito dos integrantes. O grupo demonstrou estabilidade, pois se conhecem profundamente, divisão de tarefas, eis que cada um seria responsável por ação específica, ousadia porquanto valem-se dos equipamentos do Estado para angariar seu intento criminoso, e periculosidade eis que dispunham de informes obtidos do Estado além de possuírem armamento, entre os quais armas de porte proibido como um fuzil, devidamente apreendido pela ação policial.
As provas referentes à associação criminosa, defluem da própria dinâmica dos fatos, bem como pelo material apreendido, em consequência da Busca e Apreensão, devidamente autorizada judicialmente, na residência dos investigados, na qual se encontrou material referente à empresas, empresários, cartões de apresentações, telefones celulares, coletes balísticos, jaqueta da DPF e demais petrechos da Polícia Federal, carteira de detetives profissionais, grande quantia em dinheiro, inclusive dólares americanos, e no caso da residência de ANDRÉ grande quantidade de armas."
Não se olvida que que os relatórios policiais e as interceptações telefônicas dão conta de que Milton, André Luis e Ricardo se encontravam com frequência e mantinham contato por meio de mensagens, com menções aos crimes objeto da presente ação penal (fl. 879, 882, 893/894, 912). Consta do celular de Ricardo o envio de informações sobre a empresa IBC a André em 02.08.18 (fls. 115/116 do apenso III, volume único).
Há, por certo, elementos indiciários da constituição de uma organização criminosa, mas configuram sobremaneira atos preparatórios para a prática dos crimes de concussão, como os documentos apreendidos na residência de Milton e de Ricardo, como fichas cadastrais de empresas e pesquisas sobre estrangeiros, conforme os autos de apreensão do apenso I, volume único, e apenso IV, volume único.
A apreensão de expressivo numerário na residência de Ricardo e de André Luis constituem indícios da prática de crimes considerando os fatos descritos na denúncia, bem como a grande quantidade de armas encontradas em poder do policial André Luis. Todavia, não fazem prova segura da configuração do crime de organização criminosa, inclusive porque os pedidos de vantagens nos crimes de concussão eram velados e nenhuma das vítimas declarou o emprego pontual de armas para a intimidação ou achaque pelos réus.
Por essas razões, cabe prover os recursos dos réus de modo a absolvê-lo do delito de organização criminosa com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal" .

Deveras, não há nos autos prova suficiente capaz de demonstrar que os denunciados se associaram, de modo estruturado, com divisão de atribuições, com o fito de obterem vantagem indevida.

Anoto não ser o caso de se conferir nova definição jurídica ao fato e desclassificar o delito de organização criminosa para o delito definido no artigo 288 do Código Penal, uma vez que, neste ponto, o magistrado, ao destacar que a acusação não atribuiu com clareza a imputação, se denunciava os réus pelo crime de associação criminosa (art. 288 do CP), organização criminosa com emprego de arma de fogo (Lei n. 12.850/13, art. , § 2º), organização criminosa com aumento pela presença de funcionário público (Lei n. 12.850/13, art. , § 4º, II) ou pelas duas hipóteses acima mencionadas, com espeque no artigo 383 do Código de Processo Penal, adequou as condutas descritas na denúncia ao crime de organização criminosa do art. 2 º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/13.

Ademais, como dispôs o e. Relator, a prova coligida aos autos no transcorrer da instrução criminal não se afigura bastante para confirmar os elementos indiciários que indicavam eventual constituição de uma organização criminosa pelos denunciados.

Neste ponto, também acompanho o voto do e. Relator.

Da dosimetria. Relativamente às penas aplicadas pelo cometimento do crime descrito no artigo 316 do Código Penal, assim dispôs o e. Relator:

"(...) Dosimetria. Milton Lima. Com fundamento no art. 68 do Código Penal, o Juízo a quo fixou as penas-base acima do mínimo legal para 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão para cada um dos crimes de concussão (CP, art. 316) e 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o crime de organização criminosa (Lei n. 12.850/13, art. ).
A culpabilidade foi considerada elevada. Segundo o Magistrado, tratou-se de policial federal do qual se esperava conduta compatível com a natureza do cargo; não usá-lo para a prática regular e criminosa de achacar diversas vítimas (empresários).
As circunstâncias do crime também foram consideradas desfavoráveis. O réu fazia uso ostensivo de viatura policial e mesmo preocupado em não ser notado por outros policiais federias, patrimônio público destinado ao combate de crimes.
As consequências também foram consideradas desfavoráveis, na medida em que a conduta causou transtornos não apenas à vítima direta (empresários), mas também a funcionários da empresa e consumidores em geral, dado que a empresa, ao ser vítima, eleva custos, reduz o pagamento de benefícios e dilui o prejuízo perante grande quantidade de pessoas.
Ponderou-se ainda que o réu tinha o hábito de achacar estrangeiros, se aproveitando de suas eventuais vulnerabilidades decorrentes do fato de estarem tentando trabalhar e manter uma existência digna fora de seu país.
Ausentes agravantes e atenuantes.
Foi afastado o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.
Aplicou-se a causa de aumento do § 4º, II, do art. 2º da Lei n. 12.850/13, dado que os crimes foram cometidos em concurso por funcionários públicos que se valeram dessa condição para a prática criminosa.
Assim, a pena do crime de organização criminosa foi acrescida de 1/6 (um sexto), para 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão.
As penas foram somadas para 14 (catorze) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, 141 (cento e quarenta e um) dias-multa para cada crime de concussão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa para o crime de organização criminosa, resultando em 479 (quatrocentos e setenta e nove) dias-multa.
O valor do dia-multa foi fixado em 4 (quatro) salários mínimos, atualizado monetariamente desde a data do primeiro ato de execução dos crimes.
Foi fixado o regime inicial fechado para o início de cumprimento das penas e obstada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
José Renato Jacintho. Com fundamento no art. 68 do Código Penal, o Juízo a quo fixou as penas-base acima do mínimo legal para 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão para o crime de concussão (CP, art. 316) e 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o crime de organização criminosa (Lei n. 12.850/13, art. ).
A culpabilidade foi considerada elevada. Segundo o Magistrado, tratou-se de policial federal do qual se esperava conduta compatível com a natureza do cargo; não usá-lo para a prática regular e criminosa de achacar diversas vítimas (empresários). Ademais, os réus tinham por hábito achacar estrangeiros, se aproveitando de suas eventuais vulnerabilidades decorrentes do fato de estarem tentando trabalhar e manter uma existência digna fora do país.
As circunstâncias do crime também foram consideradas desfavoráveis. O réu fazia uso ostensivo de viatura policial e mesmo preocupado em não ser notado por outros policiais federais, patrimônio público destinado ao combate de crimes.
As consequências também foram consideradas desfavoráveis, na medida em que a conduta causou transtornos não apenas à vítima direta (empresários), mas também a funcionários da empresa e consumidores em geral, dado que a empresa, ao ser vítima, eleva custos, reduz o pagamento de benefícios e dilui o prejuízo perante grande quantidade de pessoas.
Ponderou-se ainda que o réu tinha o hábito de achacar estrangeiros, se aproveitando de suas eventuais vulnerabilidades decorrentes do fato de estarem tentando trabalhar e manter uma existência digna fora de seu país.
Ausentes agravantes e atenuantes.
Aplicou-se a causa de aumento do § 4º, II, do art. 2º da Lei n. 12.850/13, dado que os crimes foram cometidos em concurso por funcionários públicos que se valeram dessa condição para a prática criminosa.
Assim, a pena do crime de organização criminosa foi acrescida de 1/6 (um sexto), para 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão.
As penas foram somadas para 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa para o crime de concussão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa para o crime de organização criminosa, resultando em 338 (trezentos e trinta e oito) dias-multa.
O valor do dia-multa foi fixado em 4 (quatro) salários mínimos, atualizado monetariamente desde a data do primeiro ato de execução dos crimes.
Foi fixado o regime inicial fechado para o início de cumprimento das penas e obstada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
André Luis de Oliveira Santos. Com fundamento no art. 68 do Código Penal, o Juízo a quo fixou as penas-base acima do mínimo legal para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de concussão (CP, art. 316) e 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão para o crime de organização criminosa (Lei n. 12.850/13, art. ).
A culpabilidade foi considerada elevada. Segundo o Magistrado, tratou-se de policial civil do qual se esperava conduta compatível com a natureza do cargo; não usá-lo para a prática regular e criminosa de achacar diversas vítimas (empresários).
As consequências também foram consideradas desfavoráveis, na medida em que a conduta causou transtornos não apenas à vítima direta (empresários), mas também a funcionários da empresa e consumidores em geral, dado que a empresa, ao ser vítima, eleva custos, reduz o pagamento de benefícios e dilui o prejuízo perante grande quantidade de pessoas.
Ponderou-se ainda que os réus tinham por hábito de achacar estrangeiros, se aproveitando de suas eventuais vulnerabilidades decorrentes do fato de estarem tentando trabalhar e manter uma existência digna fora de seu país.
Ausentes agravantes e atenuantes.
Aplicou-se a causa de aumento do § 4º, II, do art. 2º da Lei n. 12.850/13, dado que os crimes foram cometidos em concurso por funcionários públicos que se valeram dessa condição para a prática criminosa.
Assim, a pena do crime de organização criminosa foi acrescida de 1/6 (um sexto), para 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão.
As penas foram somadas para 8 (oito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa para o crime de concussão e 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa para o crime de organização criminosa, resultando em 241 (duzentos e quarenta e um) dias-multa.
O valor do dia-multa foi fixado em 3 (três) salários mínimos, atualizado monetariamente desde a data do primeiro ato de execução dos crimes.
Foi fixado o regime inicial fechado para o início de cumprimento das penas e obstada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
Ricardo Armen kirikian. Com fundamento no art. 68 do Código Penal, o Juízo a quo fixou as penas-base acima do mínimo legal para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de concussão (CP, art. 316) e 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão para o crime de organização criminosa (Lei n. 12.850/13, art. ).
A culpabilidade foi considerada elevada. Segundo o Magistrado, tratou-se de empresário que se aproveitava de sua proximidade com policiais para a constante prática criminosa.
As consequências também foram consideradas desfavoráveis, na medida em que a conduta causou transtornos não apenas à vítima direta (empresários), mas também a funcionários da empresa e consumidores em geral, dado que a empresa, ao ser vítima, eleva custos, reduz o pagamento de benefícios e dilui o prejuízo perante grande quantidade de pessoas.
Ponderou-se ainda que os réus tinham por hábito de achacar estrangeiros, se aproveitando de suas eventuais vulnerabilidades decorrentes do fato de estarem tentando trabalhar e manter uma existência digna fora de seu país.
Ausentes agravantes e atenuantes.
Aplicou-se a causa de aumento do § 4º, II, do art. 2º da Lei n. 12.850/13, dado que os crimes foram cometidos em concurso por funcionários públicos que se valeram dessa condição para a prática criminosa.
Assim, a pena do crime de organização criminosa foi acrescida de 1/6 (um sexto), para 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão.
As penas foram somadas para 8 (oito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa para o crime de concussão e 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa para o crime de organização criminosa, resultando em 241 (duzentos e quarenta e um) dias-multa.
O valor do dia-multa foi fixado em 3 (três) salários mínimos, atualizado monetariamente desde a data do primeiro ato de execução dos crimes.
Foi fixado o regime inicial fechado para o início de cumprimento das penas e obstada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
Considerando que os réus estão presos, reputou-se prejudicada a decretação do afastamento dos cargos de Milton, José Renato e André, na forma do art. , § 5º, da Lei n. 12.850/13.
Foi decretada, no entanto, a perda do cargo de Milton, José Renato e André na forma do art. 2º, § 6º, da Lei n. 112.850/13 pelo prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento das penas.
As defesas dos réus recorreram das penas. José Renato, Milton e André Luis requerem a redução das penas-base; Milton o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de concussão; André Luis a fixação de regime prisional aberto para o início de cumprimento da pena e este e José Renato requerem a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Ricardo, por sua vez, aduz que não houve fundamentação para a fixação das penas-base acima do mínimo legal.
Milton e José Renato requerem, por fim, a diminuição da pena de multa.
Os pleitos merecem parcial provimento, à consideração de que a dosimetria das penas deve partir do mínimo abstratamente previsto no preceito secundário de cada tipo penal para todos os réus, sendo que as penas de multas devem ser fixadas proporcionalmente às penas privativas de liberdade. Passo, portanto, à revisão.
Milton Lima Silva. Concussão (CP, art. 316). Reconheço que, de fato, a culpabilidade do réu é exacerbada, sendo igualmente desfavoráveis as circunstâncias do crime e suas consequências.
É inegável que o réu usou seu cargo público de policial federal, bem como veículo da Polícia Federal para lograr consumar a prática dos crimes, condutas as quais tem por dever combater. As consequências são igualmente graves, considerando que afetam a atividade empresarial e a segurança necessária para seu desenvolvimento.
Assim, é caso de majorar a pena-base de cada crime de concussão em 2/3 (dois terços), para 3 (três) anos e 4 (quatro meses) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.
Ausentes atenuantes e agravantes, causas de diminuição e de aumento, as torno definitivas.
Não é caso de reconhecimento da continuidade delitiva, haja vista que, conforme mencionou a Juíza sentenciante, trata-se de delitos distintos, cometidos com desígnios autônomos, contra vítimas diversas e em situações distintas. Não estão presentes, portanto, os requisitos legais autorizadores para a aplicação do art. 71 do Código Penal.
Em razão do concurso material de crimes, somo as penas para 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 32 (trinta e dois) dias-multa.
Mantenho o valor do dia-multa em 4 (quatro) salários mínimos, considerada a situação econômica do réu em razão do cargo que exercia, com atualização monetária desde a data dos fatos.
Fixo o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
José Renato Jacintho. Concussão (CP, art. 316). Utilizando semelhantes critérios, reconheço que a culpabilidade do réu é exacerbada, sendo igualmente desfavoráveis as circunstâncias do crime e as consequências.
É inegável que o réu usou seu cargo público de policial federal, bem como veículo da Polícia Federal para lograr consumar a prática dos crimes, condutas as quais tem por dever combater. As consequências são igualmente graves, considerando que afetam a atividade empresarial e a segurança necessária para seu desenvolvimento.
Assim, é caso de majorar a pena-base do crime de concussão em 2/3 (dois terços), para 3 (três) anos e 4 (quatro meses) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.
Ausentes atenuantes e agravantes, causas de diminuição e de aumento, a torno definitiva.
Mantenho o valor do dia-multa em 4 (quatro) salários mínimos, considerada a situação econômica do réu em razão do cargo que exercia, com atualização monetária desde a data dos fatos.
Fixo o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, à consideração das desfavoráveis circunstâncias judiciais em relação ao réu.
André Luis de Oliveira Santos. Concussão (CP, art. 316). Reconheço que, de fato, a culpabilidade do réu é exacerbada, sendo igualmente desfavoráveis as consequências do crime.
Com efeito, trata-se de policial civil que deve sobretudo e por dever respeitar as leis e não infringí-las. As consequências são igualmente graves, considerando que afetam a atividade empresarial e a segurança necessária para seu desenvolvimento.
Assim, é caso de majorar a pena-base do crime de concussão em 1/3 (um terço), para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Ausentes atenuantes e agravantes, causas de diminuição e de aumento, a torno definitiva.
Mantenho o valor do dia-multa em 3 (três) salários mínimos, considerada a situação econômica do réu em razão do cargo que exercia, com atualização monetária desde a data dos fatos.
Fixo o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação ao réu.
Ricardo Armen Kirikian. Concussão (CP, art. 316). Ao contrário do que alega a defesa, a dosimetria da pena-base foi fixada de modo fundamentado, cabendo, todavia, sua aplicação de acordo com os critérios já mencionados, o que requer sua revisão.
Reconheço que, de fato, a culpabilidade do réu é exacerbada, sendo igualmente desfavoráveis as consequências do crime.
Com efeito, trata-se de indivíduo que se aproveitou de seus contatos com policiais para a prática do crime de concussão, fazendo-se passar igualmente por agente policial para a intimidação da vítima.
As consequências são igualmente graves, considerando que afetam a atividade empresarial e a segurança necessária para seu desenvolvimento.
Assim, é caso de majorar a pena-base do crime de concussão em 1/3 (um terço), para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Ausentes atenuantes e agravantes, causas de diminuição e de aumento, a torno definitiva.
Mantenho o valor do dia-multa em 3 (três) salários mínimos, considerada a condição de empresário do réu, com atualização monetária desde a data dos fatos.
Fixo o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação ao réu.
Rejeito, por fim, o pleito das defesas de José Renato e de André Luis para a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, à míngua do preenchimento do requisito do art. 44, III, do Código Penal.
Considerando a absolvição dos réus pelo crime de organização criminosa, cabe decretar a perda dos cargos públicos de Milton Lima, José Renato Jacintho e André Luis de Oliveira com fundamento no art. 92, I, a, do Código Penal, dado que os crimes de concussão foram cometidos com violação de dever para com a Administração Pública.
Não é caso de acolhimento do pedido de André Luís de Oliveira na Petição Criminal n. 5017728-46.2020.4.03.0000 para a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal.
O réu respondeu ao processo preso, cuja prisão cautelar foi mantida na sentença condenatória em razão de permanecerem presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Sem embargo da absolvição do réu pela conduta de integrar organização criminosa, um dos fundamentos da manutenção da prisão cautelar, não se pode afastar de plano a outra causa pela qual foi mantida a prisão, o fato de que:"na residência do réu André foi apreendida arma de grosso calibre (fuzil), com mais de uma centena de munições (apenas para esta arma), fato pelo qual o réu responde a ação penal perante a Justiça Estadual (fl. 04), o que causa o fundado temor de que testemunhas possam sofrer retaliação". Não há, nesse particular, ilegalidade a sanar.
Considerando, todavia, a revisão da sentença em virtude do julgamento da presente apelação criminal e a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena pelo crime de concussão, deve ser realizado o recambiamento de André Luis para estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. Pela mesma razão, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para a custódia cautelar.
Registre-se que o peticionário não alegou nem comprovou sua inclusão em grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - Covid-19, que"compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções", na acepção da Recomendação CNJ n. 62/20".

Da dosimetria do denunciado Milton Lima Silva.

Na primeira fase, a pena- base foi majorada em 2/3 (dois terços), pois reconhecida a culpabilidade intensa, restando desfavoráveis as circunstâncias do crime e suas consequências.

De acordo com o voto do e. Relator, é "(...) inegável que o réu usou seu cargo público de policial federal, bem como veículo da Polícia Federal para lograr consumar a prática dos crimes, condutas as quais tem por dever combater. As consequências são igualmente graves, considerando que afetam a atividade empresarial e a segurança necessária para seu desenvolvimento".

O crime de concussão é delito de mão própria, vale dizer, praticado por funcionário público, fora da função ou antes de assumi-la.

Nessa toada, a utilização de cargo público para a prática delitiva está ínsita na elementar do tipo penal definido no artigo 316 do Código Penal, de maneira que não pode ser considerada circunstância judicial negativa para a majoração da pena-base.

Tendo em vista unicamente as circunstâncias deletérias derivadas da prática delitiva, majoro a pena-base de cada crime de concussão em 1/6 (um sexto), resultando em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e de aumento, resta definitiva a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Ademais, verifica-se que é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos praticados por Milton Lima Silva, nas datas de 20.09.18 e 10.10.18, uma vez que, embora os crimes tenham sido praticados contra vítimas diversas, foram praticados crimes de mesma espécie, utilizado mesmo modus operandi, com pequeno lapso temporal entre as condutas.

Sendo assim, reconhecida a incidência do artigo 71 do Código Penal, na fração de 1/6 (um sexto), em razão do número de delitos, sendo as penas estabelecidas no mesmo patamar, resulta na pena definitiva de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Mantido o valor unitário do dia-multa em 04 (quatro) salários-mínimos, conforme fixados na sentença recorrida.

Diante do redimensionamento da pena, fixo o regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Além disso, cabível a susbtituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 7 (sete) salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, "ex vi" do artigo 44, inciso I, do Código Penal..

Da dosimetria do denunciado José Renato Jacintho.

Na primeira fase, a pena-base foi aumentada de 2/3 (dois terços) sob o fundamento de que o réu usou seu cargo público de policial federal, bem como veículo da Polícia Federal para lograr consumar a prática dos crimes, condutas as quais tem por dever combater. As consequências são igualmente graves, considerando que afetam a atividade empresarial e a segurança necessária para seu desenvolvimento.

Como outrora exposto, a utilização de cargo público para a prática delitiva público está ínsita na elementar do tipo penal definido no artigo 316 do Código Penal, de maneira que não pode ser considerada circunstância judicial negativa para a majoração da pena-base.

Tendo em vista unicamente as circunstâncias deletérias derivadas da prática delitiva, majoro a pena-base em 1/6 (um sexto), resultando em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e de aumento, resta definitiva a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantido o valor unitário de 04 (quatro) salários-mínimos fixados na sentença recorrida.

Fixo o regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Considerando a existência de uma única circunstância judicial desfavorável, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e em prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, "ex vi" do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Da dosimetria do denunciado André Luis de Oliveira Santos.

Na primeira fase, a pena-base foi aumentada de 1/3 (um terço) sob o fundamento de que o acusado, na condição de policial civil, deve sobretudo e por dever respeitar as leis e não infringi-las, bem como as consequências são igualmente graves, considerando que afetam a atividade empresarial e a segurança necessária para seu desenvolvimento.

A utilização de cargo público para a prática delitiva público está ínsita na elementar do tipo penal definido no artigo 316 do Código Penal, de maneira que não pode ser considerada circunstância judicial negativa para a majoração da pena-base.

Tendo em vista unicamente as circunstâncias deletérias derivadas da prática delitiva, majoro a pena-base de cada crime de concussão em 1/6 (um sexto), resultando em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e de aumento, resta definitiva a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantido o valor unitário de 03 (três) salários-mínimos fixados na sentença recorrida.

Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Considerando a existência de uma única circunstância judicial desfavorável, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e em prestação pecuniária de 04 (quatro) salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, "ex vi" do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Da dosimetria do denunciado Ricardo Armen Kirikian.

Na primeira fase, a pena-base foi aumentada de 1/3 (um terço) sob o fundamento de que o acusado se aproveitou de seus contatos com policiais para a prática do crime de concussão, fazendo-se passar igualmente por agente policial para a intimidação da vítima, bem como em decorrência das consequências, igualmente graves, considerando que afetam a atividade empresarial e a segurança necessária para seu desenvolvimento.

O particular que se faz passar por agente policial para a prática do crime de concussão, mediante o concurso de pessoas, responde pelo delito em coautoria.

Nessa toada, o fato de o acusado ter-se valido da condição de policial para a intimidação da vítima também constitui elementar do tipo penal definido no artigo 316 do Código Penal, de maneira que não se insere no conceito de circunstância judicial negativa para a majoração da pena-base.

Tendo em vista as circunstâncias deletérias derivadas da prática delitiva, majoro a pena-base de cada crime de concussão em 1/6 (um sexto), resultando em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e de aumento, resta definitiva a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantido o valor unitário de 03 (três) salários-mínimos fixados na sentença recorrida.

Fixo o regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Considerando a existência de uma única circunstância judicial desfavorável, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e em prestação pecuniária de 04 (quatro) salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, "ex vi" do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Por fim, impõe-se a revogação da prisão preventiva dos réus, considerando que o redimensionamento da pena resultou em fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, de modo que não há mais razão que justifique a subsistência da medida cautelar mais gravosa do que a própria pena imposta a eles.

Expeçam-se alvarás de soltura clausulados em favor dos acusados Milton Lima Silva, José Renato Jacintho, André Luis de Oliveira Santos e Ricardo Armen Kirikian.

Ante o exposto: rejeito as preliminares arguidas (acompanho o relator); dou parcial provimento às apelações de Milton Lima Silva, José Renato Jacintho, André Luis de Oliveira e Ricardo Armen para: (i) absolver os acusados do crime de organização criminosa, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (acompanho o relator) e (ii) em maior extensão, assim fixar as penas:

a) Milton Lima Silva: pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantido o valor unitário de 04 (quatro) salários-mínimos fixados na sentença recorrida, pelo cometimento do crime descrito no artigo 316 c.c o artigo 71, ambos do Código Penal, substituída a pena provativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária de 07 (sete) salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, "ex vi" do artigo 44, inciso I, do Código Penal, pela prática do crime definido no artigo 316 do Código Penal;

b) José Renato Jacintho: pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantido o valor unitário de 04 (quatro) salários-mínimos fixados na sentença recorrida, pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas e em prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, "ex vi" do artigo 44, inciso I, do Código Penal, pela prática do crime definido no artigo 316 do Código Penal;

c) André Luis de Oliveira: pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantido o valor unitário de 03 (três) salários-mínimos fixados na sentença recorrida, pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas e em prestação pecuniária de 04 (quatro) salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, "ex vi" do artigo 44, inciso I, do Código Penal, pela prática do crime definido no artigo 316 do Código Penal;

d) Ricardo Armen Kirikian: pena de pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantido o valor unitário de 03 (três) salários-mínimos fixados na sentença recorrida, pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas e em prestação pecuniária de 04 (quatro) salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, "ex vi" do artigo 44, inciso I, do Código Penal, pela prática do crime definido no artigo 316 do Código Penal.

Revogadas as prisões preventivas, expeçam-se alvarás de soltura clausulados em favor dos acusados Milton Lima Silva, José Renato Jacintho, André Luis de Oliveira Santos e Ricardo Armen Kirikian.

É o voto.

PAULO FONTES
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011557-16.2018.4.03.6181/SP
2018.61.81.011557-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI e outro (a)
APELANTE : JOSE RENATO JACINTHO reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP423951 LILIAN GALVAO BARBOSA e outro (a)
: SP202991 SIMONE MANDINGA MONTEIRO
APELANTE : RICARDO ARMEN KIRIKIAN reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP094803 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DORIA e outro (a)
APELANTE : MILTON LIMA SILVA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP324169 LUCAS FERNANDO MATTARELLO BRAGA e outro (a)
: SP231705 EDÊNER ALEXANDRE BREDA
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00115571620184036181 4P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelos réus José Renato Jacintho, Ricardo Armen Kirikian, Milton Lima Silva e André Luís de Oliveira Santos contra a sentença de fls. 1.034/1.062, que os condenou nos seguintes termos:

a) a Milton Lima Silva foi imposta a pena de 14 (catorze anos), 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 479 (quatrocentos e setenta e nove) dias-multa, no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos, pela prática dos crimes previstos no art. 316 do Código Penal (duas vezes) e art. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/13;

b) a José Renato Jacintho foi imposta a pena de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 338 (trezentos e trinta e oito) dias-multa, no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos, pela prática dos crimes previstos no art. 316 do Código Penal e art. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/13;

c) a Ricardo Armen Kirikian foi imposta a pena de 8 (oito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 241 (duzentos e quarenta e um) dias-multa, no valor unitário de 3 (três) salários mínimos, pela prática dos crimes previstos no art. 316 do Código Penal e art. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/13;

d) a André Luís de Oliveira Santos foi imposta a pena de 8 (oito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 241 (duzentos e quarenta e um) dias-multa, no valor unitário de 3 (três) salários mínimos, pela prática dos crimes previstos no art. 316 do Código Penal e art. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/13.

Foi mantida a prisão preventiva dos réus, dado que não houve alteração dos fatos e decretada a perda de objetos encontrados em poder dos réus, bem como a perda dos cargos públicos de Milton, José Renato e André, na forma do art. , § 6º, da Lei n. 12.850/13, pelo prazo de 8 (oito) anos após a cumprimento da pena (fls. 1.034/1.062).

José Renato alega, em síntese, o seguinte:

a) não há fundamentação suficiente para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, com violação ao disposto do art. 93, IX, da Constituição da República;

b) requer a absolvição pela prática do crime de concussão (CP, art. 316) por insuficiência de provas da autoria e falta de elementos necessários para a configuração do delito e seu exaurimento, como exigência de vantagem indevida, destinação da vantagem indevida para funcionário público ou para terceira pessoa e imposição da exigência indevida sobre a vontade da pessoa de quem é exigida;

c) não há que se falar em organização criminosa, uma vez que ausentes os requisitos necessários para configuração do delito, pois restou comprovado que os réus não atuaram estruturalmente ordenados nem mediante divisão de tarefas, além disso, para que se caracterize o crime é necessário a presença de pelo menos 4 (quatro) participantes, e José só teve contato com um dos demais acusados, sendo caso de anulação da sentença em relação ao delito previsto no art. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/13;

d) subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto ao delito do art. 316 do Código Penal, fixando a pena em seu patamar mínimo e a aplicação da causa de diminuição em seu grau máximo, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis;

e) reduzidas as penas privativas de liberdade, devem ser substituídas por penas restritivas de direitos, uma vez que, à época dos fatos, era primário, tinha bons antecedentes e residência fixa, nunca se dedicou a atividades criminosas nem integra nenhuma organização criminosa;

f) requer a reforma da pena de multa, que é exacerbada e não corresponde à sua situação econômica (fls. 1.193/1249).

Ricardo Armen alega, em síntese, o seguinte:

a) nulidade do processo em razão de inépcia da denúncia, que não especificou a conduta de cada agente, com ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal e também ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cerceando o direito de defesa;

b) nulidade da sentença por ausência de fundamentação das penas-base fixadas acima do mínimo legal, aplicadas de forma genérica, sem análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em desarmonia com o art. 93, IX, da Constituição da República;

c) absolvição em relação aos crimes de concussão e organização criminosa, à míngua de prova da prática desses delitos (fls.1.250/1.287).

Milton alega, em síntese, o seguinte:

a) há ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º), uma vez que a Juíza que presidiu a instrução processual não sentenciou o processo;

b) suscita a nulidade do processo em razão da ilegalidade das provas obtidas a partir da escuta ambiental instalada na viatura policial Mitsubishi, modelo Pajero, placas DJM-1660, visto que o agente da polícia federal que instalou a escuta e transcreveu os diálogos não tinha autorização para tanto, contrariando o disposto no art. 10 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 59/08, o que acarretou prejuízo pois a suposta prática de concussão ao Sr. Nechan Chang "foi trazida a baila, e de outro modo não aconteceria";

c) não foi exigida vantagem indevida de nenhuma das vítimas, motivo pelo qual não está configurado o crime de concussão;

d) não há elementos de materialidade que comprovem a existência de organização criminosa;

e) subsidiariamente, requer o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71) e a aplicação da causa de aumento na fração mínima legal, visto que só foram cometidas duas infrações penais;

f) requer a aplicação das penas-base no mínimo legal, pois não há qualquer circunstância judicial desfavorável;

g) requer a diminuição da pena de multa imposta em virtude da falta de condição econômica do apelante;

h) com a revisão da pena privativa de liberdade, requer a adequação do regime de cumprimento de pena para o semiaberto (fls. 1.288/1.315).

André Luís alega, em síntese, o seguinte:

a) nulidade do feito, haja vista ser o acusado funcionário público do Estado de São Paulo e não foi observado o procedimento do art. 514 e seguintes do Código de Processo Penal, de modo que seu descumprimento, como a ausência de oportunidade de defesa preliminar, caracteriza violação ao princípio do devido processo legal;

b) nulidade da decisão que deferiu as interceptações telefônicas de Milton Lima Silva, Fred Pimentel e Márcio, bem como de todas as provas daí advindas, com determinação de desentranhamento da medida cautelar de interceptação telefônica, uma vez que não demonstrada sua imprescindibilidade;

c) requer o reconhecimento da ilicitude da prova referente às interceptações telefônicas do apelante, pois ausente fundamentação para o seu deferimento, caracterizando violação ao direito constitucional à intimidade;

d) requer o reconhecimento da ilicitude da prova referente à interceptação telefônica de Márcio de Souza Hernandez, com exclusão de todas as conversas em que figura como interlocutor, bem como das provas daí decorrentes, na medida em que, por se tratar de advogado, sua comunicação telefônica era inviolável;

e) requer a absolvição quanto ao crime de concussão por falta de provas da autoria delitiva;

f) requer a absolvição quanto ao crime de organização criminosa por falta de provas da materialidade e da autoria e, subsidiariamente, requer a desclassificação da imputação para o crime do art. 288 do Código Penal, uma vez que ausente a estrutura ordenada que caracteriza o tipo penal pelo qual foram condenados;

g) requer a redução das penas-bases ao mínimo legal;

h) requer a fixação do regime prisional aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade;

i) requer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (fls. 1.316/1.368).

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões nas quais alega:

a) inocorrência de inépcia da denúncia, dado que a inicial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, explicitando de forma suficiente as condutas delitivas;

b) com a prolação de sentença condenatória não há mais sentido em analisar eventual inépcia da denúncia, pois já houve pronunciamento sobre as questões de mérito;

b) é desnecessária a apresentação de defesa preliminar na ação penal instruída com o inquérito policial, como afirma a Súmula 330 do STJ;

c) não há nulidade da sentença sem prova dos prejuízos alegados aos réus, além de que o magistrado não precisa elidir cada tese recursal, desde que fundamente os motivos que o conduziram a decidir;

d) não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação na fixação das penas e tampouco que a fundamentação quanto à condenação pelo crime previsto na Lei nº 12.850/2013 é incongruente com os fatos;

e) não há evidências de ilegalidade na escuta ambiental, devidamente autorizada pelo Juízo a quo;

f) o pedido de nulidade da decisão que deferiu as interceptações telefônicas e de desentranhamento das provas daí derivadas não merece prosperar, considerando que as interceptações foram amparadas em decisão judicial devidamente fundamentada e observaram os princípios e garantias constitucionais e legais;

g) inocorrência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, vez que outro juiz, igualmente competente, sentenciou o feito em razão de férias do juiz federal que presidiu a instrução processual;

h) comprovadas a materialidade e a autoria delitiva em relação ao crime do art. 316 do Código Penal;

i) comprovadas a materialidade e a autoria delitiva em relação ao crime previsto no art. , § 4º, II da Lei n. 12.850/2013, não sendo o caso de desclassificação para o delito do art. 288 do Código Penal;

j) não merecem ser providos os pedidos defensivos para redução das penas-base (fls. 1.449/1476).

O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. José Ricardo Meirelles, opinou pelo desprovimento das apelações (fls. 1.478/1.495).

É o relatório.

Encaminhem-se estes autos ao revisor, nos termos regimentais.



Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011557-16.2018.4.03.6181/SP
2018.61.81.011557-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI e outro (a)
APELANTE : JOSE RENATO JACINTHO reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP423951 LILIAN GALVAO BARBOSA e outro (a)
: SP202991 SIMONE MANDINGA MONTEIRO
APELANTE : RICARDO ARMEN KIRIKIAN reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP094803 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DORIA e outro (a)
APELANTE : MILTON LIMA SILVA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP324169 LUCAS FERNANDO MATTARELLO BRAGA e outro (a)
: SP231705 EDÊNER ALEXANDRE BREDA
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00115571620184036181 4P Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Acrescento ao relatório que nos autos da Petição Criminal n. 5017728-46.2020.4.03.0000, André Luís de Oliveira Santos requer a revogação da prisão preventiva ou a imposição das medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id n. 135885015, p. 6).

Alega-se, em síntese, o seguinte:

a) o peticionário foi processado e condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de concussão (CP, art. 316) e organização criminosa (Lei n. 12.850/13, art. , § 4º, II);

b) foi interposto recurso de apelação, sendo apresentadas razões de apelação em 28.08.19;

c) o peticionário encontra-se preso desde 07.11.18, há 1 (um) ano e 8 (oito) meses, sem formação de culpa, sem decisão judicial fundamentada para a manutenção de sua custódia cautelar;

d) há excesso de prazo da custódia cautelar e não houve a demonstração concreta da presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, que deve ser reavaliada a cada 90 (noventa) dias, sendo infringidos os arts. 316, parágrafo único, e 387, § 1º, ambos do Código de Processo Penal (Id n. 135885015, p. 1-6).

O feito foi livremente distribuído à relatoria do Des. Fed. Fausto De Sanctis, na 11ª Turma, sendo redistribuído, posteriormente, a minha relatoria, na 5ª Turma, em razão da anterior distribuição dos Habeas Corpus n. 5031504-84.2018.4.03.0000, 5032384-76.2018.4.03.0000, 5000384-86.2019.4.03.0000, 5004572-25.2019.4.03.0000, 5022109-34.2019.4.03.0000, 5024030-28.2019.4.03.0000 e 5032026-77.2019.4.03.0000, bem como da Apelação Criminal n. 0011557-16.2018.4.03.6181 (Id n. 135993635).

O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. José Ricardo Meirelles, manifestou-se no sentido da denegação do pedido (Id n. 136128199).

Imputação. Milton Lima Silva, Policial Federal, José Renato Jacintho, Policial Federal, Ricardo Armen Kirikian, representante comercial, e André Luis de Oliveira, Policial Civil, foram denunciados pela prática dos crimes previstos no art. 316 do Código Penal e art. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/13, porque se reuniram com a finalidade de formarem organização criminosa de natureza armada para, valendo-se da atividade que desempenhavam, exigirem para si vantagem indevida.

Narra a denúncia que, em 20.09.18, Milton e José Renato se dirigiram à Indústria Brasileira de Cigarros - IBC, e disseram ao gerente da empresa que havia sido instaurado um inquérito para apurar eventuais irregularidades, que indicou Fernando Alberto de Souza Barreto, representante da empresa, e Márcio de Souza Hernandez, advogado da empresa, como responsáveis para tratar desse assunto. Os mencionados réus marcaram, no mesmo dia, encontro em um shopping center com Fernando e Márcio, visto que haviam deixado o número de telefone com o gerente da empresa, e, durante o encontro, exigiram vantagem ilícita para "resolver o problema antes de virar inquérito".

Consta também que, em 10.10.18, Milton saiu da Superintendência da Polícia Federal guiando uma viatura da Polícia Federal, marca Mitsubishi, modelo Pajero Dakar, placas DJM-1660, em conjunto com André e Ricardo, indevidamente trajados como policiais federais. Dirigiram-se à Rua Guararapes, n. 1.108, Brooklin Paulista, São Paulo (SP), onde funciona o depósito da empresa Dapon E-commerce Comércio de Eletrônicos e Informática Ltda., à procura de Nechan Chang, o qual encontraram na Rua Arandu, n. 205, naquele bairro. Em reunião com Nechan Chang, sócio da empresa, os denunciados apresentaram-se como policiais federais e passaram a comentar com a vítima sobre irregularidades apresentadas pela empresa, bem como delitos praticados pela administração. Nechan argumentou que a empresa seguia todos os protocolos legais e, diante disso, os denunciados disseram que poderiam "dar um jeito" em relação às investigações, e que caberia ao empresário pagar uma quantia a eles, sob pena de iniciarem as investigações, além de outras providências que seriam pertinentes aos policiais. Depreende-se da circunstância apresentada, que os denunciados exigiram vantagem indevida da vítima, a qual informou que precisaria contatar seu sócio e outro encontro seria marcado para que se efetuasse o pagamento frente à ameaça suscitada. Momento mais tarde, a viatura conduzida pelo Policial Milton retornou à Superintendência.

Parte da associação criminosa é formada por policiais (dois policiais federais e um policial civil) e um particular que se fazia passar por policial. A forma de operação do grupo se valia de viaturas oficiais, bem como jalecos típicos da atividade policial para procurar empresários, simulando que haveria início de investigações contra os empresários e/ou empresas, exigindo-lhes vantagens indevidas. Para persuadi-los, valeram-se de informações angariadas junto às instituições policiais às quais se encontravam vinculados, para exercerem pressão psicológica. O grupo demonstrou estabilidade, divisão de tarefas e ousadia ao se valerem de equipamentos do Estado para as práticas delitivas. As provas da associação defluem da dinâmica dos fatos, do material apreendido na residência dos investigados por meio de autorização judicial, nas quais se encontraram informações referentes às empresas, empresários, cartões de apresentação, telefones celulares, coletes balísticos, jaqueta de Delegado da Polícia Federal, carteira de detetives profissionais, grande quantidade de dinheiro, inclusive dólares americanos e, na residência de André, uma grande quantidade de armas (fls. 110/118).

Preliminares. Nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz no processo penal (CPP, art. 399, § 2º). Exceções. A jurisprudência admite que o princípio da identidade física do juiz, previsto no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal, seja mitigado em determinadas situações, quais sejam, a convocação do magistrado para atuar em outra instância, a fruição de férias pelo juiz, a promoção, bem como a licença ou a remoção do magistrado para uma outra vara (STJ, REsp n. 1790383/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 05.11.19; STJ, Ag. Int. no REsp 1338274/TO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 30.09.19; STJ, Ag. Int. no AREsp 1005926/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 25.09.2018).

Do caso dos autos. A defesa de Milton Lima Silva suscita a nulidade da sentença em razão de não ter sido prolatada pela Magistrada que presidiu a instrução, ofendendo o princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º).

A prolação da sentença por magistrado diverso do que presidiu a instrução não é causa de nulidade ao processo. Conforme explicitado, o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, ou seja, comporta mitigação em casos que obstam sua aplicação, como o ocorrido, dado que a magistrada que presidiu a instrução encontrava-se de férias quando da prolação da sentença.

A jurisprudência que se formou a respeito é no sentido de que o eventual descumprimento do preceito resolve-se em nulidade relativa a demandar comprovação pela parte interessada de prejuízo concreto, de resto não provado nos autos.

Inépcia da denúncia. Prolação de sentença. Sentença condenatória. Preclusão. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, prolatada sentença condenatória há preclusão da alegação de inépcia da denúncia (STJ, HC n. 200800097445, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.03.10; HC n. 200800923057, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.02.09 e HC n. 200602805335, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 20.09.07).

Do caso dos autos. Ricardo Armen Kirikian alega nulidade absoluta do processo em razão de inépcia da denúncia, à míngua da especificação da conduta de cada agente, causando ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal e, também, ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cerceando o direito de defesa.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e seu aditamento expuseram satisfatoriamente as condutas dos réus e preenchem os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal. Os fatos criminosos foram expostos com clareza, possibilitando o adequado exercício da ampla defesa e do contraditório pelos acusados.

Direito de apelar em liberdade. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a prisão determinada em sentença não deixa de ter natureza cautelar, o que implica dizer ser necessário o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Confiram-se precedentes nos quais a ordem é concedida, à míngua do preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (STF, HC n. 90.753-RJ, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, j. 05.06.07, DJ 23.11.07, p. 116; HC n. 86.234-RJ, Rel. Min. Eros Grau, maioria, j. 13.09.05, DJ 29.09.06, p. 47; HC n. 85.684-RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, j. 02.08.05, DJ 21.10.05, p. 26). Por sua vez, seguem-se precedentes nos quais a ordem é negada, dado o preenchimento dos pressupostos da prisão preventiva (STF, HC n. 90.393-RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, unânime, j. 08.05.07, DJ 22.06.07, p. 47; HC-ED n. 82.770-RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, maioria, j. 13.12.05, DJ 24.02.06, p. 50; HC n. 84.434-SP, Rel. Min. Min. Gilmar Mendes, unânime, j. 04.10.05, DJ 11.11.05, p. 47; HC n. 82.821-RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, unânime, DJ 13.06.03, p. 19).

Uma questão que reiteradamente é examinada pelos tribunais consiste em saber se o réu que respondeu em liberdade estaria sujeito à prisão quando da prolação da sentença. Segundo o Supremo Tribunal Federal, nada impede que seja decretada a prisão do réu que se encontrava livre durante a instrução criminal (STF, HC n. 86.065-SP, Rel. Min. Carlos Brito, unânime, j. 15.12.05, DJ 17.03.06, p. 16). Mas o réu que respondeu preso ao processo deve assim permanecer (STJ, 5ª Turma, HC n. 72.893-AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, j. 28.11.07, DJ 17.12.07, p. 243; 5ª Turma, HC n. 87.663-BA, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 20.11.07, DJ 17.12.07, p. 267; 6ª Turma, HC n. 49.551-RJ, Rel. Min. Paulo Galotti, j. 11.04.06, DJ 10.12.07, p. 445).

Em conclusão, a decretação da prisão do réu ou, por outras palavras, o condicionamento do seu direito de apelar ao recolhimento à prisão, deve ser apreciada caso a caso mediante a aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal, isto é, a prisão deve ser determinada ou não conforme estejam ou não presentes os requisitos da prisão cautelar. Duas situações específicas já se encontram, de certo modo, encaminhadas pela jurisprudência: o réu solto não faz jus, só porque estava solto, a assim permanecer, dado ser plenamente possível sua prisão; no entanto, o réu que já se encontrava preso, deve ser conservado em prisão.

Por outro lado, a decretação ou não da prisão por ocasião da sentença não há de interferir com o processamento da apelação interposta pelo réu. Nesse sentido é o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal (STF, HC n. 88.420-PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, unânime, j. 17.04.07, DJ 08.06.07, p. 37). O Superior Tribunal de Justiça confirma essa orientação (STJ, 5ª Turma, HC n. 68.159-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, maioria, j. 25.09.07, DJ 05.11.07, p. 305; 6ª Turma, HC n. 89.865-M, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, unânime, j. 29.11.07, DJ 17.12.07, p. 350).

Podem-se resumir as conclusões do quanto exposto do seguinte modo: a) é admissível decretar a prisão na sentença condenatória, cumprindo apenas que sejam satisfeitos os conhecidos requisitos da custódia cautelar; b) circunstância de o réu ter respondido o processo em liberdade não lhe assegura o direito de não ter sua prisão decretada quando da sentença; c) tendo o réu respondido o processo preso, assim deve permanecer em razão da edição de sentença condenatória; d) em razão da decretação da prisão na sentença, deve ser expedido o respectivo mandado de prisão; e) o cumprimento ou não do mandado de prisão não impede o processamento da apelação eventualmente interposta pelo réu: ainda que ele não venha a ser preso ou caso se evada do estabelecimento prisional em que estiver recolhido, deve ser processada e conhecida a apelação.

Do caso dos autos. A defesa de José Renato aduz que não há fundamentação suficiente para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, com violação ao disposto do art. 93, IX, da Constituição da República

Sem razão.

Conforme se constata da sentença, há fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva do réu, que respondeu preso ao processo. A segregação cautelar não interfere, todavia, na apreciação do recurso da defesa:

Os réus devem permanecer presos preventivamente, já que não houve alteração fática apta a justificar as respectivas revogações, na forma do art. 312. CPP. Com efeito, integram organização criminosa, que se manteve estável durante longo período de tempo, tendo como hábito achacar e amedrontar as vítimas fazendo uso da imagem da polícia federal.
Ademais, na residência do réu André foi apreendida arma de grosso calibre (fuzil), com mais de uma centena de munições (apenas para esta arma), fato pelo qual o réu responde a ação penal perante a Justiça Estadual (fl. 04), o que causa o fundado temor de que testemunhas possam sofrer retaliação. (fl. 1.060)

Nulidade do processo em razão da falta de observância do art. 514 do Código de Processo Penal. A defesa de André Luis de Oliveira Santos, funcionário público, alega nulidade do feito pela ausência de oferecimento de prazo para apresentação de defesa preliminar, desde a decisão que recebeu a denúncia e de todos os atos subsequentes, em virtude da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório (fls. 1.316/1.368).

Sem razão.

O Juízo a quo afastou a irregularidade arguida quanto à inobservância do procedimento previsto no art. 514 do CPP, por ser desnecessário no caso, nos termos da súmula 330 do STJ, dado que a ação penal foi instruída com inquérito policial. E, conforme o entendimento do STF (RHC 120569), trata-se de hipótese de nulidade relativa que deve ser alegada em momento oportuno com a devida demonstração de prejuízo.

Embora o inquérito policial não supra a defesa prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, a omissão desta somente enseja nulidade se comprovado o efetivo prejuízo, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF, Ag. Reg. no RHC n. 121.094, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19.08.14; RHC n. 120.569, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.03.14).

Ademais, para o Supremo Tribunal Federal, a prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de nulidade por inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal (STF, RHC n. 12.7296, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12.06.15 e STF, Ag. Reg. no RHC n. 121094, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19.08.14).

Ocorre que o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar efetivo prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa e do contraditório em razão da inobservância da defesa prévia.

Nulidade da sentença por ausência da fundamentação para a fixação da pena-base. A defesa de Ricardo alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação para a fixação das penas-base acima do mínimo legal, sendo aplicada de forma genérica.

Sem razão.

O Juízo a quo fixou as penas-base acima do mínimo legal de modo fundamentado, utilizando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, de modo que o princípio da individualização das penas foi observado.

Segundo entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, somente a inexistência de fundamentação constitui causa de nulidade da decisão por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República (STF, ARE-AgR n. 725564, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12.05.15; ARE-AgR n. 707178, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.12.12; ARE-ED n. 676198, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.10.12).

Ademais, a apreciação da dosimetria das penas diz respeito ao mérito do recurso, a ser apreciado a seguir.

Condenação pelo crime de organização criminosa. A alegação da defesa de José Renato, de que a sentença é nula pela falta de comprovação do envolvimento do apelante com uma organização criminosa diz respeito ao mérito do recurso, a ser apreciado oportunamente, de modo que não há nulidade a sanar.

Nulidade da escuta ambiental. Agente sem autorização. A defesa de Milton alega que a prova obtida mediante a escuta instalada no veículo Mitsubishi Pajero, placas DJM-1660, é nula, visto que o Agente da Polícia Federal, Alberto Dadamos Bardall, que realizou a instalação e transcreveu os diálogos não tinha autorização legal, contrariando o disposto no art. 10, VI, da Resolução do CNJ n. 59/08.

Não prospera a alegação de nulidade.

A autorização para a captação de áudio ambiente dos investigados por prazo determinado foi deferida de modo fundamentado, na mesma decisão que deferiu as demais quebras de sigilo de dados, de interceptação telefônica e ação controlada de fls. 37/42 dos autos n. 0011577-7.2018.403.6181.

Naquela decisão, foi deferido o cadastramento da Autoridade Policial e de policiais federais para realizar os monitoramentos, dentre eles os que realizaram a medida de escuta ambiental e que produziram os relatórios parciais constantes daqueles autos (fls. 178/222, 532/533). O mesmo ocorreu quando das prorrogações das medidas cautelares, de modo que a participação de policial diverso daqueles indicados nas decisões judiciais mencionadas para a implantação do sistema de escuta ambiental, não implica em nulidade.

Nulidade da interceptação telefônica pela falta de demonstração de imprescindibilidade e fundamentação. O Juízo a quo afastou a preliminar arguida acerca da nulidade das interceptações telefônicas e demais atividades investigativas, sob o fundamento de que essas se relevaram imprescindíveis para a colheita de provas. Afastou, também, suposta ausência de fundamentação da decisão que determinou a interceptação telefônica do réu André Luis, uma vez que possível constatar, até então, os indícios do envolvimento do réu na prática delituosa descrita como "Fato 2". E, por fim, afastou a alegação de nulidade da interceptação realizada em relação ao advogado Márcio Hernandez, visto que, além de não ser absoluto o direito à intimidade do advogado, o advogado interceptado não é patrono de nenhum dos réus (fls. 1.039/1.040).

A defesa do acusado André Luis de Oliveira Santos alega a nulidade da decisão que deferiu inicialmente as interceptações telefônicas (fls. 42/47 do apenso V), bem como de todas as provas daí advindas, inclusive decisões posteriores, e requer o imediato desentranhamento da medida cautelar de interceptação telefônica, uma vez que autorizada por decisão judicial carente de fundamentação idônea e contrária ao art. , II, da Lei 9.296/96. Outrossim, requer o reconhecimento da ilicitude da prova referente às interceptações telefônicas, dada a ausência de fundamentação da decisão que a deferiu (fls. 258/267 do apenso de vol. 2) e, referente à interceptação telefônica de Márcio de Souza Hernandez, também deferida inicialmente, com exclusão de todas as conversas em que figura como interlocutor e das provas daí decorrentes, na medida em que, por se tratar de advogado, sua comunicação telefônica seria inviolável.

Não prosperam as alegações.

A imprescindibilidade da decretação da interceptação telefônica (e suas sucessivas prorrogações) para a apuração dos crimes foi cabalmente fundamentada pelo Juízo a quo na fase de instrução do feito, ao deferir as medidas impugnadas e na sentença às fls. 1.039/1.040.

As decisões impugnadas encontram-se nos autos de n. 0011577-07.2018.403.6181.

Note-se que a decisão judicial de fls. 37/42 dos referidos autos, contra a qual se insurge o primeiro pleito de nulidade de interceptação telefônica, considerou necessárias as diligências até então efetuadas para a apuração dos fatos e para a demonstração da materialidade e da coautoria delitiva, porém constatou que eram insuficientes para a comprovação e verificação do modo operacional dos supostos envolvidos (Milton Lima Silva, Fred Pimentel e Márcio). Ainda, atentou-se para o fato de que ações mais ostensivas poderiam frustrar as investigações, de modo que as únicas diligências eficazes para a coleta de elementos probatórios do crime de concussão seriam as interceptações telefônicas e as escutas ambientais, sendo evidente a imprescindibilidade da prova para o aprofundamento das investigações.

Quanto à alegação de nulidade da interceptação telefônica referente ao réu André e de outros, concedida pela decisão judicial de fls. 264/267, consta igualmente comprovadas a imprescindibilidade da medida e sua fundamentação.

Por fim, destacou a Magistrada que, justamente pela realização das interceptações telefônicas, vale dizer, pela correta investigação dos fatos, é que se logrou concluir pela falta de provas do envolvimento do advogado Márcio Hernandez com as condutas delitivas.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Materialidade. A materialidade dos crimes previstos no art. 316 do Código Penal está demonstrada pelos seguintes elementos de convicção:

a) relatórios de análise de materiais apreendidos (fls. 439/448, 449/453, 454/458, 510/590, 828/834, 846/942);

b) laudos periciais de balística das armas apreendidas (fls. 462/465, 466/471,

c) Informação Policial n. 0019/2018, na qual há imagens que mostram os réus José Renato e Milton Lima sendo recebidos por um funcionário da empresa IBC; os réus José Renato e Milton Lima na praça de alimentação do Shopping Eldorado, encontrando com Márcio de Souza Hernandez, advogado da empresa, e Fernando Barreto, representante comercial da empresa (fls. 8/28 do apenso volume 1);

d) autos circunstanciados de interceptação telefônica, nos quais há imagens que mostram Milton saindo da sede da Polícia Federal, André e Ricardo próximos a viatura da Polícia Federal fazendo a abordagem a Nechan Chang e se dirigindo a uma padaria para conversarem; diálogos entre os ocupantes da viatura Mitsubishi, modelo Pajero, placas DJM-1660, captados pela escuta ambiental instalada na viatura, nos quais se constatam orientações de Milton a Ricardo e André sobre o procedimento da abordagem a Nechan Chang (fls. 89/112, 177/223 do apenso volume 1);

e) Informação Policial n. 0027/2018 (fls. 224/233 do apenso volume 1);

f) Informação Policial n. 0028/2018 (fls. 234/238 do apenso volume 1);

g) Laudo Prosopofágico n. 029/2018, conclusivo de que, após análise do exame de comparação de imagens faciais, nas quais foram identificadas semelhanças significativas entre as imagens "padrão e questionada1/questionada2", sendo considerada em ambas as fotos, a mesma pessoa, Ricardo Armen Kirikian (fls. 296/312 do apenso volume 2);

h) Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica n. 02/2018 (fls. 322/ 386 do apenso volume II);

i) Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica n. 03/2018 (fls. 531/ 534, 580/621 do apenso volume III);

j) auto de apreensão de objetos apreendidos em poder de Milton Lima (fls. 41/44 do apenso I, volume único);

k) auto de busca e apreensão na residência de José Renato Jacintho (fls. 4/8 do apenso II, volume único);

l) auto de busca e arrecadação de diversas armas, objetos e dinheiro na residência de André Luis de Oliveira (fls. 3/7 do apenso III, volume único);

m) auto circunstanciado de busca e arrecadação de objetos na residência de Ricardo Armen Kirikian, composto, entre outros por um aparelho celular, duas carteiras de detetive profissional em seu nome e de Minas Fernando Kirikian (seu irmão); um boné de cor bege, que foi localizado na fotografia sendo utilizado pelo próprio Ricardo na data do fato (fl. 19, "imagem 13"); um cartão da Prefeitura do Município de São Paulo em nome de Gilmar Argenta e outro em nome de Douglas Peres; o valor de R$ 11.155,00 (onze mil cento e cinquenta e cinco reais), encontrado no quarto do próprio corréu; um soco inglês de ferro; um aparelho de choque, entre outros (fls. 4/11 do apenso IV);

n) auto de apreensão de moedas nacional e norte-americana apreendidas em poder de Ricardo Armen e de seu irmão Minas Fernando (fls. 42/43);

o) relatório de análise de mídias apreendidas (fls. 71/74 do apenso IV, volume único);

p) auto circunstanciado de interceptação ambiental (fls. 74/131 e 182/230 do apenso V)

q) imagens de trocas de mensagens no celular de Ricardo com seu irmão "Minas" sobre dados migratórios e pessoais de Nechan Chang (fls. 936/939)

r) reconhecimento fotográfico de André Luís de Oliveira Santos e Ricardo Armen Kirikian realizado pela vítima, que certificou que ambos foram até sua empresa e se identificaram como policiais federais (fls. 10/17 e mídia à fl. 652);

s) Auto de Apreensão n. 2.199/2018 de cédulas diversas (R$15.000,00), de um aparelho celular e de uma pasta contendo documentos diversos como pesquisas cadastrais de empresas, na residência de André Luis (fls. 39/39-A, 40/109 do apenso III, volume único);

t) relatório de análise de mídias apreendidas (IPL n. 0008/2012-91-UAIN/COR/SR/PF/SP), Item 02 - telefone celular no qual se identificou, dentre vários arquivos, um e-mail contendo relatório de situação fiscal da empresa IBC enviado por Michel Alkimin à Ricardo Armen, que o encaminhou à André Luis, concluindo pela possível ligação entre o advogado Michel Gomes Alkimin, Ricardo Armen Kirikian e André Luis de Oliveira Santos no evento ocorrido no Shopping Eldorado em 20.09.18. Atentou-se pela possibilidade de que Milton Lima Silva e Jose Renato Jacintho tivessem apresentado referido e-mail aos responsáveis pela empresa IBC, conforme relatado na Informação n. 0019/2018/SIP/SR/PF/SP, uma vez que se observou que os temas abordados no e-mail foram utilizados pelos policiais federais no momento da abordagem dos empresários da IBC, conforme depoimento de Fernando Alberto de Souza prestado em 12.11.18, às fls. 41/42 (fls. 47/53);

u) Informação n. 0034/2018-SIP/SR/PF/SP que relatou um diálogo entre André e uma pessoa não identificada, no qual André diz ter realizado um "trampo" para o advogado Michel Gomes e que este não cobrou honorários (fls. 54/55).

Autoria. A coautoria foi suficientemente demonstrada em relação aos crimes de concussão.

José Renato Jacintho. Em Juízo, o acusado José Renato, Policial Federal, disse ter ciência de todo conteúdo da denúncia, mas negou os fatos que lhe foram imputados. Afirmou que, na data dos fatos, o agente Milton lhe mostrou uma denúncia sobre créditos tributários de uma empresa de cigarros, perguntando-lhe qual seria a primeira diligência a ser feita. Então ele o orientou dizendo que poderia ser checado o endereço e depois passar o caso para "fazendária". Em seguida, Milton o chamou para irem juntos até o local e assim fez. Foram juntos até o local para verificar se realmente ali estava localizada a empresa citada na denúncia, porém o porteiro do local não deixou claro se era ou não realmente a empresa que procuravam. Então Milton resolveu deixar um telefone para contato, para o repasse dessa informação. No caminho de volta, Milton recebeu uma ligação do advogado da empresa, querendo marcar uma reunião no Shopping Eldorado, e assim foram, dirigiram-se até o shopping ao encontro do advogado. Ao chegarem no local, o advogado perguntou-lhes do que se tratava o motivo da visita à empresa e disse que tinha recebido visita da Secretaria da Fazenda e que já estava resolvendo judicialmente. Além disso, existia uma liminar que permitia o funcionamento da empresa. Deixou claro que não foi exigido qualquer tipo de vantagem financeira para que a empresa deixasse de ser investigada. Disse que estava em horário de expediente com a viatura, que mostrou sua carteira funcional ao advogado da empresa, mas não estava fardado. Depois desse momento não teve nenhum contato com Milton sobre o assunto em questão. Entende que não há problema nenhum em realizar a confirmação do endereço da empresa, utilizando a viatura sem a autorização de seu superior. Além disso, contou que já se encontrou por diversas vezes com outras pessoas que também eram alvos de investigação policial, fora da superintendência da Polícia Federal (mídia digital de fl. 658).

Ricardo Armen. Em Juízo, Ricardo Armen Kirikian disse que tinha ciência do que estava sendo acusado; todavia, que as acusações eram falsas. Informou que, no dia 10.09.18, havia pedido um favor a seu amigo de bar, Milton Lima Silva, o qual conhecia havia 10 anos, para que o levasse até a empresa Dapon E-commerce Comércio de Eletrônicos e Informática Ltda., a qual realiza a importação de eletroeletrônicos de acessórios para celulares, com o intuito de conversar sobre negócios com o proprietário da empresa, Sr. Nechan, e se tornar um dos seus representantes. Porém, no mesmo dia após a suposta reunião, já havia também marcado com o seu outro amigo, o Policial Civil André Luís de Oliveira Santos, para que fossem no Hotel Hilton encontrar com uma pessoa e após iriam fazer um trabalho de "bico" de segurança no próprio local. Acabou convencendo Milton para levá-los até a empresa e que a carona do amigo com a viatura policial foi apenas para aparentar status, segurança e credibilidade, mas que não falou no dia, em nenhum momento, que era Policial Federal para o Sr. Nechan. Questionado sobre como conheceu a empresa Dapon, o interrogado respondeu que foi através da internet. O primeiro contato para a possível reunião comercial foi através de uma ligação e o primeiro encontro entre ele e o proprietário se deu fora da empresa, em um bar, pois Nechan falou que a empresa estava em reforma. Informou que desceu da viatura e foi sozinho se encontrar com o Sr. Nechan, que foi algo bem rápido, que no encontro não apresentou nenhuma proposta de trabalho, perguntou apenas caso fosse comprado algum produto da empresa, se seria entregue algum comprovante fiscal, mas sem ser relacionado a este assunto. Não foi conversado nada mais sobre o tema tributário e jamais teria dito alguma coisa que constrangesse o Sr. Nechan. Disse que não sabia por qual motivo foi utilizado uma viatura ostensiva da Polícia Federal, e que também só utilizou o uniforme da Polícia Federal pois estava com frio dentro da viatura, mas que jamais disse algo para Nechan sobre trabalhar na Polícia Federal. Indagado sobre o que sabia da Indústria Brasileira de Cigarros - IBC, respondeu que a única informação que tinha conhecimento era do envolvimento do seu amigo advogado, chamado Michel Gomes, que havia tido problemas com a indústria, com relação a não ter recebido honorários pós serviço judicial realizado para a fábrica. O interrogado disse que, após solicitação de Michel, encaminhou a denúncia do conflito entre a fábrica e o advogado para seu conhecido André, pois na época o Policial Civil trabalhava em uma região que tinha relação com o local da denúncia, mas como não sabia se iria receber a ajuda, por garantia, encaminhou também para o Policial Federal Milton, para dar prosseguimento ao caso. Disse também que ficou sabendo apenas neste interrogatório sobre o encontro de Milton e José Renato com o advogado e o representante da empresa IBC no shopping Eldorado. Ao ver as imagens de fl. 200 do apenso, disse que não dá para reconhecer nas fotografias se ele está presente, pois não estavam nítidas e em relação às buscas e apreensões em sua residência, afirmou desconhecer a informação do zelador do prédio de que ele saía frequentemente com uma viatura da Polícia Civil. Sobre a quantia de dinheiro encontrado, contendo ao todo R$16.000 (dezesseis mil reais) e U$820 (oitocentos e vinte dólares), disse que estavam declarados e que era do seu irmão. Por fim, disse que não se considera um informante da polícia (mídia digital de fl. 658).

Milton Lima. Em Juízo, Milton, Agente de Polícia Federal, negou as imputações. Aduz que conhece José Renato desde 1999 e tem uma associação com o corréu. Narra que conheceu André Luís recentemente e que se encontrou com ele cerca de 4 (quatro) vezes. Disse que conhece Ricardo há aproximadamente 10 (dez) anos. Relata que Ricardo o procurou no final de agosto de 2018, dizendo que havia uma denúncia acerca de uma fábrica ilegal de cigarros, e, como não tinha prática na seara fazendária, repassou essa informação à José Renato, visto que ele já tinha trabalhado nessa área. Disse que, após passar a notícia a José Renato, ele o chamou para irem até a empresa que supostamente fabricava cigarros falsos com o fim de checar o endereço. Ao chegar na respectiva empresa, se apresentou ao porteiro e pediu para falar com o responsável, porém, o porteiro disse que não se encontrava e então deixou seu número de telefone para o responsável entrar em contato. Quanto ao número de telefone passado ao porteiro, narra que tinha 2 (dois) números devido ao degaste de seu casamento e a rotina que tinha, porque em um dos números sua mulher conseguia rastrear, de modo que tinha outro para usar quando saía à noite. Relata que, antes de chegar na Superintendência da Polícia Federal, Márcio, advogado da empresa, ligou para ele e então marcaram de se encontrar no Shopping Eldorado. No shopping, aduziu que Márcio disse estava resolvendo todos problemas judicialmente, inclusive tinha uma liminar para o funcionamento da empresa. Quanto ao segundo fato, ocorrido em 10.10.18, disse que Ricardo pediu-lhe um favor, de que fosse com ele a uma empresa que comprava eletrônicos. Aduz que, aparentemente, Ricardo pediu sua companhia por status, pois queria comprar na loja com mais descontos. Relata que o encontrou em um posto na Praça Panamericana, sendo que André estava acompanhando Ricardo. Disse que foi com a viatura justamente por ser uma questão de status para Ricardo. Narra que deixou os dois na loja apontada por Ricardo e não soube de nada do que foi conversado com Nechan Chang, dono da loja. Acerca do que disse dentro da viatura, explica que foi uma infelicidade. Sobre os dossiês apreendidos em sua residência, relativos a empresas e, supostamente, usados para obter vantagens ilícitas, relata que muitas vezes pessoas entregavam esses documentos e pediam para checar a regularidade de empresas. Narra que nunca utilizou esses documentos, as pessoas os entregavam e deixava-os na gaveta de sua casa (mídia digital de fl. 658).

André Luis. Na fase policial, o réu informou ser Agente da Polícia Civil de São Paulo desde 1997, lotado na Equipe de Intervenção Estratégica da Delegacia Seccional Oeste, bem como cotista da pessoa jurídica Santos & Santos, que realiza serviço de segurança terceirizado, portaria e eventos. Declarou ser possível a realização de diligências sem ordem de serviço, uma vez que as atividades diárias são dinâmicas. Afirma ter sido apresentado à Milton por Ricardo Armen em uma casa de show chamada Bamboa e negou ter estabelecido com ele qualquer relação posterior. Afirma conhecer Ricardo há mais de 10 (dez) anos, não tendo saído com ele para diligências, sendo possível que tenha dado a ele carona. Afirmou não conhecer José Renato Jacinto e tampouco Nechan Chang. Quanto à empresa Indústria Brasileira de Cigarros - IBC, alegou ter recebido uma denúncia anônima sobre uma fábrica de cigarros localizada na sua Seccional, que atuava de forma ilegal, e se dirigiu ao local com o Policial Danton para verificar a existência da fábrica. Nessa diligência, produziu um relatório de investigação, documento apreendido em sua residência. Afirmou que não entraram na empresa ou falaram com os funcionários ou com o representante. Alegou nunca ter conversado com Ricardo sobre essa empresa e não saber da relação desse fato com os Policiais Federais Milton e José. Disse não reconhecer o nome da empresa Dapon E-commerce Comércio de Eletrônicos e Informática Ltda. No que diz respeito à ocorrência do dia 10.10.18, alegou ter recebido uma ligação de Ricardo, que estava com seu amigo Milton, para que se encontrassem em um posto de combustíveis no Brooklin e tomassem um café, pois Milton iria indicar locais comerciais de conhecidos dele na zona oeste, que estavam precisando de serviço de segurança. Disse ter estacionado sozinho no referido posto com a viatura da Seccional. Ricardo chegou de uber e Milton chegou com a viatura ostensiva da Polícia Federal. Afirmou terem conversado em um bar próximo sobre essas indicações. Assegurou não ter participado de qualquer diligência com Milton e Ricardo naquele dia. Negou ter ido à empresa Dapon E-commerce e pela análise da fotografia n. 30 do Auto Circunstanciado n. 01/2018 - SIP/SR/PF/SP, disse que o indivíduo da foto esteve no bar e tomou café com Milton e Ricardo, tendo o interrogado apenas o cumprimentado. Afirmou que Chang esteve lá por meio de Ricardo, que disse que ele era dono de uma importadora com quem estava negociando a compra de acessórios. Declarou nunca ter utilizado roupa da Polícia Federal e que Ricardo utilizou uma jaqueta da Polícia Federal entregue por Milton, mas não soube dizer o motivo. Sobre a expedição de intimações no âmbito da Polícia Civil, informou que qualquer policial pode fazê-lo, devendo existir pelo menos uma denúncia anterior, não sendo necessário que a investigação esteja registrada em boletim de ocorrência ou já instaurado inquérito. Negou ter enviado uma intimação à empresa IBC e disse que não havia um delegado responsável, mas que o Dr. Danilo, de quem era subordinado, leu seu relatório de diligência e lhe devolveu, dizendo que deveria aguardar em razão das mudanças na Polícia Civil. Cientificado da captação ambiental instalada no interior da viatura ostensiva da Polícia Federal, reconheceu a voz de Milton e disse que a outra voz não era sua, não tendo certeza se seria de Ricardo. Apresentado às imagens captadas na rua Guararapes, n. 1108, reconheceu-se nas imagens e afirmou que pararam naquele endereço antes de se dirigirem ao bar no Brooklin. Reconheceu Ricardo e Milton na imagem L, na padaria Santa Etienne. Por fim, afirmou reconhecer Chang, mas não ter mantido contato com ele, tampouco solicitado ou insinuado qualquer espécie de pedido de vantagem ou favor (fls. 21/33 do apenso III).

Interrogado em Juízo, André Luis de Oliveira Santos disse serem falsas as acusações a ele atribuídas. Informou que havia conhecido Milton há pouco tempo, próximo à ocorrência do "Fato 2", aproximadamente no final de setembro, através de Ricardo, em uma casa noturna chamada Bomboa. Conheceu José Renato em julho, no mesmo local, que é frequentado por policiais de diversas instituições, e até então não sabia que este era seu nome, pois lhe foi apresentado como "Salgadinho". Ricardo é seu amigo há alguns anos, o qual, além de vender acessórios de celulares, já prestou serviços de segurança em eventos ao interrogado. Em relação à primeira ocorrência, quanto à empresa Indústria Brasileira de Cigarros - IBC, declarou que desconhece os fatos. Disse que quando recebeu a denúncia de Ricardo via e-mail em agosto, quando estava na 3º Delegacia da Seccional Oeste, onde é lotado no setor de investigações gerais, e logo comunicou à autoridade, que preencheu uma ordem de serviço para que fosse até o local da empresa de modo a comprovar sua existência. Esteve no local aproximadamente em 13.08.18 e apenas questionou os funcionários, que informaram que ali funcionava uma empresa de fabricação de cigarros. O delegado encerrou as investigações por falta de competência da Polícia Civil. O acusado afirmou que esse trâmite foi formalizado e que se referia aos documentos presentes no volume III, mas confrontado com a ordem de serviço datada de março de 2018, disse que essa foi a data em que recebeu a denúncia, mas que havia voltado lá em agosto. Quanto ao e-mail de Ricardo, foi enviado em agosto e o réu afirmou que se lembrava até que tinha feito um relatório conclusivo em agosto. Informou que não foi realizada uma investigação na empresa IBC em março e acredita que naquela data apenas recebeu a denúncia, arquivando-a por ordem superior, e voltou a verificá-la em agosto. Afirmou não ter realizado o "Relatório da Situação de Saldo da empresa IBC" de fls. 52/53, e que provavelmente tinha pedido ao escrivão para fazer levantamentos da empresa na internet. Referido documento possuía informações sobre o CNPJ da empresa, produção de determinado produto, circulação de mercadoria e inclusive informações das pessoas que emitiam autorizações ilícitas. Questionado quanto à divergência de datas e quanto ao motivo pelo qual referido documento teria sido enviado juntamente com a denúncia por Ricardo, e o que ele teria a ver com a investigação, declarou que Ricardo apenas lhe passou a denúncia em março e teria enviado novamente em agosto. Disse não saber a relação de Ricardo com a empresa IBC e que só foi procurado devido à competência territorial para a investigação. Informou que estava acompanhado na diligência em que foi pessoalmente à empresa de cigarros. Declarou desconhecer sobre as visitas dos policiais federais realizadas em setembro à empresa e se Ricardo teria passado a denúncia para outra pessoa ou aos policiais federais, enfatizando que no momento em que o delegado falou que não cabia à Seccional investigar a empresa, apenas comunicou Ricardo sua incompetência. Sobre a casa noturna, na qual conheceu os dois policiais federais, informou que foi ao local particularmente porque faz parte do seu reforço financeiro e da empresa de segurança "fazer VIP's". Sobre sua relação com o advogado Michel Gomes, informou que ele foi seu advogado no divórcio, indicado por Ricardo, cuja audiência foi realizada no dia 6 e, por ter sido preso dia 7, o advogado também esteve com ele nessa audiência. Esclareceu, sobre o áudio de uma conversa sua com outra pessoa na qual se referia ao advogado, que o "trampo" realizado para o advogado dizia respeito a dados que forneceu sobre seus clientes e não se recordou sobre o que se referia quando tratou de "coisas futuras". Declarou desconhecer a razão do e-mail com as informações da empresa IBC terem sido encaminhados a Ricardo por Michel. Por fim, declarou que não conhecia o advogado da empresa IBC, Márcio Hernandez, e nunca teve contato com ninguém dessa empresa.

Sobre o evento ocorrido em 10.10.18, quanto à empresa Dapon E-commerce Comércio de Eletrônicos e Informática Ltda., ao ser confrontado com imagens suas descendo da viatura da Polícia Federal acompanhado do acusado Milton, narrou que naquele dia tinha trabalhado à noite e ainda estava na Seccional quando Ricardo ligou para que se encontrassem porque teria um possível serviço de segurança no hotel Hilton. Após insistência, se encontraram na Praça Pan-Americana e lá viu o Policial Federal Milton, o qual não sabia que estaria com Ricardo. Disse que perguntaram, de modo insistente, se poderia ir com eles para ajudar Ricardo a comprar acessórios de celulares e que em 20 minutos estariam de volta. Disse que ficou sem graça e entrou na viatura da Polícia Federal por educação, tendo até cochilado durante o caminho. Afirmou que se lembra apenas de seu celular vibrando com mensagens de sua ex-esposa e de ter descido da viatura para falar com ela. Quando voltou para a viatura Ricardo já estava retornando, pois tinha ido falar com um "cara". Questionou Ricardo, mas este disse que já tinha resolvido. Afirmou estar com muito sono durante o trajeto, motivo pelo qual não se recordou sobre a conversa captada pela escuta ambiental. Negou que a conversa tenha sido sobre Ricardo se passar por policial federal. Negou ter utilizado roupa de policial federal. Confirmou sua identidade nas imagens de fls. 191/192, que dizem respeito ao momento em que desceu do carro, falou ao celular e estava retornando. Disse que não viu ou conversou com o "Chinês", tampouco se Ricardo fez alguma exigência em dinheiro. Declarou não conversar muito com Ricardo, apenas 2 ou 3 vezes por semana, mas confrontado com a informação de que teria feito 38 (trinta e oito) ligações a ele, justificou-se dizendo que nessa época sua esposa tinha saído de casa, de modo que por se sentir abandonado, talvez tenha ligado bastante para ele.

Quanto às apreensões, especialmente quanto aos "dossiês" presentes no apenso III, disse que se tratavam de registros policiais provavelmente muito antigos, que talvez nem tivesse dado continuidade. Declarou que esses documentos estavam em sua casa, pois às vezes utilizava seu notebook em razão do computador da delegacia dar muito problema. Quanto aos R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontrados em espécie, declarou ser uma quantia normal, parte de sua renda declarada destinada a pagar contas, sendo essa uma quantia irrisória. Quanto às armas apreendidas, informou que pegou as armas de seu pai, Delegado de Polícia aposentado, falecido há um ano, e pretendia fazer um inventário, mas não teve tempo de verificar se os bens estavam regulares. Afirmou que as armas de seu pai estavam registradas no Exército brasileiro, assim como as suas. Sobre o fuzil, disse que seu pai o tinha desde 2015, mas que talvez não tenha tido tempo de providenciar seu registro. Esclareceu que todas as suas armas foram compradas em loja (mídia digital de fl. 658).

Em Juízo, a testemunha João Augusto Moreira, Agente da Polícia Federal, relata que no dia 20 de setembro de 2018 recebeu uma ligação de um colega do setor de inteligência da Polícia Federal de Pernambuco, dizendo que poderiam estar ocorrendo fatos em que falsos policiais federais estavam tentando alguma coisa com empresários em reuniões no shopping Eldorado, em São Paulo, sendo-lhe fornecido imagens do shopping, quando pode identificar os policiais Milton e José. Após, houve um encontro com os empresários Márcio e Fred, que estavam no shopping com os policiais, sendo feito um relatório do que foi apurado e enviado para a Corregedoria, que instaurou inquérito policial (fl. 644).

Em Juízo, a testemunha João Lopes Neiva Neto, Administrador da empresa Indústria Brasileira de Cigarros - IBC, informou que o proprietário da empresa é Aurélio Conrado, que Márcio de Souza Hernandez é advogado da empresa, que Fernando é representante comercial e que Fred Pimentel é representante comercial da empresa. Negou ter tomado conhecimento da reunião realizada no Shopping Eldorado. Disse também, que não estava presente neste dia, pois visita alguns clientes no interior. Disse que Márcio informou sobre a visita dos policiais federais à empresa no mesmo dia, mas que a investigação não havia "dado em nada". Não soube da presença de Fernando na reunião com os policiais federais, não sabe quem acionou Fernando para participar dessa reunião, não sabe do teor da reunião, não conheceu os policiais federais. Não reportou ao dono da empresa sobre essas ocorrências. Disse que não há outro gestor, que na prática é ele. Trabalha nessa empresa desde abril de 2017. Declarou que não tem quotas sociais, mas é quem assina pela empresa. Informou que contratou o advogado Márcio por indicação, visto que ele trabalhou muito tempo com fábrica de cigarros. Afirmou que fiscalizações realizadas pela polícia são comuns, de modo que não estranhou a informação superficial de Márcio. Disse que não soube que nesse mesmo dia o advogado da empresa, junto com Fernando, encontrou dois policiais federais no Shopping (fl. 644).

Na fase policial, Nechan Chang, sócio da empresa Dapon E-commerce Comércio de Eletrônicos e Informática Ltda., disse que no dia 10.10.18 estava trabalhando em seu escritório quando recebeu uma ligação, sendo procurado por policiais federais. Esclareceu que eles estavam uniformizados e na viatura. Informou que falou com eles pelo telefone, que poderia conversar com eles pessoalmente e indicou uma padaria para que pudessem conversar. Afirmou que não os atendeu na empresa porque em nenhum momento eles falaram para subir, apenas para que se encontrassem. Chegando à padaria, os policiais falaram sobre a empresa e que estava ilegal. Sugeriu que fossem ao escritório de contabilidade da empresa, afirmando que a empresa estava regular, que poderiam falar com os advogados, mas eles disseram que não precisava, que não queriam ver documento nenhum, que só queriam "resolver", e que se não resolvesse iriam passar para a Fazendária da Polícia Federal. O policial não foi muito explícito, mas deu para entender que eles queriam entrar em um acordo, provavelmente um acordo financeiro. Informou a eles que é sócio minoritário da empresa, que o outro sócio chegaria em duas semanas e que poderiam conversar depois. Disse que os policiais não chegaram a falar sobre valores, mas que foi possível inferir que queriam propina. Afirmou que os policiais iriam marcar um encontro novamente quando o sócio voltasse. Marcaram um novo encontro. Ligaram para remarcar e depois disso não ligaram mais. No dia, se identificaram como policiais federais. Reconheceu Milton. Não reconheceu José. Disse que naquele dia tinham 4 policiais na viatura, mas que se lembrava dos dois da frente. Reconheceu a imagem "18" que lhe foi apresentada, em que consta André Luis de Oliveira Santos e Ricardo Armen Kirikian, com quem conversou diretamente (mídia de fl. 17).

Em Juízo, a testemunha Nechan Chang disse que não conhecia Milton, José, Ricardo e André. Informou que, na data dos fatos, recebeu uma ligação de um policial federal dizendo que precisava falar com ele pessoalmente, todavia não foi dito o nome do policial e nem sobre quais os assuntos seriam tratados. Após, marcaram de se encontrar. Recebeu a visita de quatro policiais, sendo que dois deles ficaram na viatura, enquanto os outros dois, aparentemente vestidos com uniformes de policiais federais, o acompanharam até uma padaria. Disse que durante a conversa os policias tentaram entrar em um acordo, para resolver um problema da empresa alegado por eles, mas não especificaram qual seria o problema, somente que poderia ter relação com alguma irregularidade tributária. Como resposta, disse que a empresa não tinha problema nenhum, mas caso fosse necessário poderiam ir até o escritório de contabilidade da empresa para poderem verificar. Os supostos policias acharam que não tinha necessidade de irem até o local. Disse ainda que em momento algum foi falado em dinheiro para resolver o problema da empresa, que apenas lhe foi perguntado, de maneira ampla, se ele queria ou não resolver o problema e que estavam com papéis de rascunhos que continham cálculos de impostos. Conta que, por ser sócio minoritário da empresa, ficou marcado um encontro 10 (dez) dias após a reunião, para que o sócio majoritário também pudesse participar e confirmar que a empresa não tinha nada irregular, mas recebeu uma ligação de um dos policias, não sabendo qual especificamente, desmarcando o encontro, ao argumento de estarem focados em outras operações (fl. 644).

Em juízo, a testemunha Fábio André Lopes Simões, Delegado da Polícia Federal da presente investigação penal, disse que conheceu Milton Lima Silva no trabalho, mas não mantém com ele nenhuma relação e José Renato Jacintho da Polícia Federal, mas igualmente não tem nenhuma relação. Conheceu também André Luis de Oliveira Santos e Ricardo Armen Kirikian, todavia, apenas durante a operação. Informou que foi procurado pelo chefe do Setor de Inteligência da Polícia Federal, relatando que havia recebido uma denúncia na qual dois agentes policiais teriam ido até uma empresa de cigarros e solicitado dinheiro para os proprietários. Foram realizadas interceptações nos celulares dos apelantes e, com autorização judicial, colocaram um ponto de escuta dentro da própria viatura da Polícia Federal por meio de um equipamento celular que desvia para o operador. Feitas as representações, os agentes desta operação conseguiram acompanhar que, durante o expediente do trabalho, o Policial Milton usava a viatura, por ser lotado no plantão e se encontrava com André, Policial Civil e Ricardo, informante, em um posto de gasolina, na região de Itaim (SP). Foi descoberto que utilizaram a viatura de plantão da Polícia Federal e que foram até uma empresa, sendo que Milton ficou do lado de fora enquanto André e Ricardo, que vestiam coletes da Polícia Federal e se passavam por policiais federais, entraram na empresa para solicitar dinheiro (fato 2). O único encontro de Milton com José Renato foi com a saída da empresa IBC (fato 1). Com o conjunto probatório, foram encerradas as investigações e caracterizado o crime de concussão. Em poder de Milton foram encontrados documentos diversos como dossiês das empresas e documentos pessoais das pessoas relacionadas com essas empresas e documentos que o ligassem a Ricardo. No telefone celular de Ricardo foi encontrado um e-mail contendo um relatório fiscal detalhado da empresa IBC e em poder de André, na sua residência, foram encontradas armas com e sem registro, inclusive um fuzil e uma maleta com dinheiro. Assinalou que, no ofício 001/2018 (fl. 04, volume 1 do procedimento cautelar), foi identificado na "imagem 8" Márcio de Souza Hernandez. A testemunha confirmou que Márcio realmente era advogado constituído da empresa e que foi investigado, mas não incriminado (mídia digital de fl. 644).

Em Juízo, a testemunha Fábio Westin Marcondes Pereira, Agente da Polícia Federal, informou que conhecia apenas Milton Lima Silva e José Renato Jacintho, sendo que com este último, desde fevereiro de 2018, mantinha a relação de chefe, quando trabalhavam no núcleo operacional da Delemig (Delegacia de Imigração). Disse que José Renato compunha uma das equipes de policiais da delegacia, organizadas em duplas e divididas por zonas de trabalho, sendo que jamais Milton trabalhou juntamente com José Renato sobre seu comando. O corréu era responsável especificamente pela região da Zona Norte, tendo como atividades funcionais a investigação de estrangeiro, incluindo naturalização ou permanência no País. Autorizado pela própria testemunha a tirar folga, confirmou que durante o período de 8 a 12 de setembro de 2018, José Renato não estava prestando serviços e que retornou apenas no dia 15 de setembro. Para efetuar diligências externas, as viaturas eram utilizadas descaracterizadas, sendo usadas viaturas ostensivas com marcas determinadas (Pajero e X-Terra) apenas em casos específicos, como solicitação ao Setor de Planejamento Operacional. No dia 20 de setembro não houve a solicitação de nenhuma dessas viaturas ao setor. Informou que José Renato Jacintho tinha um horário de trabalho mais flexível, em regra das 08 às 18 horas. Negou que Jacintho tenha mencionado alguma vez que estivesse direta ou indiretamente envolvido em alguma investigação referente a crimes contra a ordem tributária e que ele não teria autonomia para investigar pessoa jurídica sediada em território nacional (mídia digital de fl. 644).

Em Juízo, a testemunha Bruno Giardini de Barros, Agente de Polícia Federal e Chefe do Núcleo de Operações da DELEFAZ, relata que as funções dos policias lotados no plantão são de cuidar exclusivamente da segurança orgânica, fazer o primeiro atendimento ao público das ocorrências que chegam e encaminhá-las aos setores competentes, sendo que também atendem as prisões em flagrantes realizadas por outras instituições. Em hipótese alguma fazem investigações. Narra que os policiais plantonistas usam as viaturas apenas para fazer rondas internas, num período não superior a 1 (uma) hora, uma vez ao dia. Disse ter recebido uma ligação do Milton no início de outubro, motivo pelo qual, posteriormente, foi chamado para depor na Corregedoria. Narra que Milton ligou pelo whatsapp falando que havia um "ganso", pessoa que traria informações à polícia, e perguntou se poderia repassar a informação visto que era de matéria fazendária. Aduz que em nenhum momento autorizou Milton a realizar qualquer ato em nome da Delegacia Fazendária (mídia digital de fl. 644).

Em Juízo, a testemunha Marcio de Souza Hernandez, advogado tributarista que prestava serviços à empresa IBC, narra que recebeu uma ligação de um funcionário da empresa com a informação de havia uma intimação acerca de alguma irregularidade, momento que fez contato com Milton, que havia deixado o número de telefone com o funcionário da empresa. Na ligação, relatou que o policial disse que havia uma denúncia sobre a empresa, porém não falou o conteúdo. Relata que marcou uma reunião no Shopping Eldorado, visto que estava próximo, encontrou-se com Fernando em um café e após chegaram os dois policiais federais. Disse que os policiais falaram que havia irregularidades na empresa em relação a tributos e à produção de cigarros, e que poderiam "atrapalhar a vida da empresa". Aduz que, após falar que tinha uma liminar para o funcionamento da empresa, a conversa se encerrou. Relata que foi uma conversa constrangedora, porém, não foi exigido nenhum tipo de vantagem por parte dos policiais (mídia digital de fl. 644).

O farto material probatório reunido nos autos, consistente em diligências de campo, captação de imagens dos réus no momento das práticas delitivas, interceptações telefônicas e escuta ambiental, ação controlada, apreensão de documentos, dossiês de empresas, dinheiro e armas por meio de decisões judiciais, além da prova testemunhal, evidencia com clareza a participação dos envolvidos nos crimes de concussão.

Os crimes de concussão cometidos pelos Policiais Federais Milton e José Renato, o Policial Civil André Luis e o indivíduo Ricardo, que se fez passar por policial federal, tinham como modus operandi a apresentação dos réus perante as vítimas utilizando equipamentos da Polícia Federal, particularmente uma viatura marca Mitsubishi, modelo Pajero Dakar, placas DJM-1660, jaquetas, distintivos e documentos de identificação de policiais com a finalidade de intimidação, sendo anunciadas a prática de crimes tributários pelas empresas abordadas e investigações em andamento, cujas atribuições para fiscalização, investigação e realização de diligências não eram dos réus, bem como a proposta de solução informal dos problemas para a obtenção de vantagens indevidas.

Com relação ao primeiro crime, designado como FATO N. 01 na denúncia, as imagens de fls. 12/12 do apenso I, volume único, evidenciam que os Policiais Federais Milton e José Renato estiveram na sede da empresa IBC em São Paulo, na data de 20.09.18, quando foram recebidos por um funcionário que não tinha atribuições para tratar da situação. Milton deixou um telefone de contato e no mesmo dia o advogado e o representante da empresa IBC, respectivamente Márcio de Souza e Fernando Barreto, encontraram com os réus no Shopping Eldorado, oportunidade em que foram informados de supostas irregularidades fiscais da empresa, que poderiam ser "resolvidas" pelos réus.

A pressão para a solução do problema foi mencionada pelo advogado Márcio em seu depoimento, bem como pela testemunha Fernando, ao dizer que José Renato apresentou sua carteira funcional no shopping center.

Veja-se que todo o procedimento é irregular e direcionado a uma finalidade ilícita e, portanto, criminosa, na medida que os réus não tinham atribuições para investigar e realizar diligências a respeito de eventuais crimes fiscais, de responsabilidade da Delegacia Fazendária - DELAFAZ, adotaram procedimentos informais e incorretos sem que houvesse ordem de serviço para a atividade e investigação de fato em curso contra a empresa IBC.

As versões apresentadas pelos réus são totalmente inverossímeis, não foram provadas e restaram amplamente infirmadas pelas provas coligidas, as quais evidenciaram o dolo da prática do crime de concussão.

Com efeito, as atividades funcionais de Milton junto à DELDIA/SR/PF/SP eram concernentes a plantões e de natureza eminentemente administrativas, como recebimento próprio mencionou em seu interrogatório policial, de atender telefone, dar encaminhamento as pessoas que chegam ao plantão, transportar presos para audiências de custódia. O réu mencionou que nenhuma de suas atividades era realizada mediante ordem de serviço (fls. 22/24 do apenso I, volume único).

Já José Renato exercia suas atividades junto à Delegacia de Imigração - DELEMIG, igualmente com atividades administrativas relacionadas a crimes cometidos por estrangeiros.

Os réus procuraram afastar suas responsabilidades penais com justificativas de que teriam praticado meras irregularidades. Ocorre que as declarações dos agentes policiais que prestaram depoimentos nos autos são convergentes no sentido que Milton e José Renato não tinham atribuições para investigações de campo na área fiscal.

Ademais, outros elementos de prova conspiram pelo dolo da concussão, a exemplo dos dossiês encontrados em poder de Milton, que reuniam informações de empresas, pesquisas sobre a situação cadastral de pessoas como as de ascendência chinesa, cuja realização e guarda não foram devidamente explicadas pelo réu, a indicar que se tratava de elementos coletados para a atividade criminosa (fls. 41/44 e 76/78 do apenso I, volume único).

A utilização de viatura ostensiva da Polícia Federal e toda a encenação previamente planejada para incutir apreensão nas vítimas, bem como a menção de que queriam resolver os problemas que somente os réus teriam encontrado denotam, outrossim, o dolo da conduta.

Não favorece às defesas a alegação de que não houve exigência de vantagem indevida, à consideração de que os elementos de prova são claramente indicativos de que tal exigência era sutil e não ostensiva, justamente pela atividade dos réus e o temor de que as condutas pudessem ser descobertas.

Ademais, trata-se de crime formal que prescinde do efetivo recebimento da vantagem para sua consumação. Basta, como ocorreu no caso, da exigência, ainda que de modo sub-reptício.

Com relação ao crime de concussão ocorrido em 10.10.18, referido como FATO N. 02 na denúncia, há igualmente farta prova da coautoria delitiva, obtida principalmente pela escuta ambiental, interceptações telefônicas e prova testemunhal, cuja conduta demonstrou semelhante modus operandi da abordagem a integrantes da empresa IBC.

Com efeito, as imagens obtidas de fls. 179/180, 186/192 e 198/208 do apenso, Volume I, e o rastreador colocado no veículo da Polícia Federal informam o deslocamento de Milton na condução da viatura, o qual se encontra com André Luis e Ricardo Armen e se dirigem até a empresa DAPON E-Commerce Comércio de Eletrônicos e Informática Ltda, primeiramente no depósito da empresa, na Rua Guararapes n. 1108, e após, não encontrando o proprietário, a outro endereço da empresa na Rua Arandu n. 205, na cidade de São Paulo, a procura do sócio da empresa Nechan Chang, previamente investigado pela organização criminosa com a finalidade de obterem vantagem indevida por meio de ameaças infundadas.

André Luis e Ricardo Armen se passaram por policiais federais para promoverem a intimidação da vítima, sendo que Ricardo usava um boné, encontrado posteriormente em sua residência, bem com uma jaqueta da Polícia Federal. A utilização ostensiva do veículo policial teve o mesmo objetivo de persuadir a vítima a colaborar, convencida que está abordagem policial era de fato regular.

O dolo da conduta exsurge das circunstâncias fáticas, da prova testemunhal, e da escuta ambiental que gravou o método empregado na abordagem, bem como o temor de Milton ser descoberto pela passagem de outros policiais pela viatura por ele conduzida, conforme a seguinte transcrição do auto circunstanciado de escuta ambiental:

Nesse momento há uma aparente orientação de como as pessoas que estavam com o POLICIAL FEDERAL MILTON deveriam agir, conforme frases a seguir "1:00:06 - Milton: Falá, o papo é rápido aqui, viu..tem que voltar pra base com a resposta pro chefe, se vamo derrubar ou não." "1:00:17 - Milton: É isso aí..por isso que eu fiquei do outro lado, entendeu?. O outro ocupante indica a necessidade da pessoa, possivelmente a vítima da possível extorsão, de visualizar a viatura, quando Milton responde que é lógico:"1:00:17 - Milton: É isso aí..por isso que eu fiquei do outro lado, entendeu?; O terceiro ocupante orienta a mandar a pessoa descer: "1:0035 - HN12: Manda o cara descer pra ver a viatura..ele vê e fala e fala"ó, tá aqui a viatura".. (inteligível)", "1:00:42 - Milton: Vai ver com a" bolac ha ".
No trecho a seguir, por volta das 11:01 horas, MILTON demonstra preocupação dos" supostos policiais federais "serem vistos na região:"01:01:58 - Milton: (ininteligível).. Não é pra ficar na rua muito tempo..passa um..passa um colega de carro, para e.. "E aí, Miltão: .. um delegado"ô, não te conheço não? Você é do SPO?...".
Logo em seguida, às 11:04 horas, o trecho da gravação que demonstra o modus operandi do grupo, citando a existência de uma denúncia na POLÍCIA FEDERAL. O POLICIAL FEDERAL diz" 01:04:21 - Milton: (ininteligível) fala.. "Ó, a gente pesquisou mais algumas coisas". O APF MILTON pede para o homem não identificado ir tomar um café com ele, possivelmente a vítima, e pede para ele levar o papel, se referindo, possivelmente, a denúncia citada segundo antes: levar o papel, se referindo, possivelmente, a denúncia citada segundo antes: "01:04:42 - Va... Vai tomar um café com ele...leva o papel...". Logo em seguida eles citam o nome da possível vítima "01:04:54 - HNI: É um Chang meio..". (fls. 193/194 do apenso volume I)

As imagens captadas mostram que os réus conseguem localizar Chang, que se desloca com um dos supostos policiais federais até uma lanchonete, na qual o empresário se reúne com André Luiz e Ricardo, enquanto Milton aguarda na viatura policial.

As condutas dos réus são totalmente irregulares e ilícitas, considerando que Milton não tinha atribuição para realizar investigações sobre supostos crimes tributários, nem poderia estar acompanhado de um policial civil e de um indivíduo particular, ambos se fazendo passar por policiais federais.

As declarações da vítima são claras a respeito do objetivo da abordagem, de apresentarem um problema fiscal da empresa e se oferecerem para resolvê-lo. Chang negou que a empresa tivesse alguma irregularidade e teve negada a proposta de se dirigirem até o escritório de contabilidade da empresa. O empresário ressaltou que não foram apresentados mandados judiciais ou qualquer documento que comprovasse uma investigação policial ou fazendária, salientando que os supostos policiais pretendiam a todo tempo resolver o problema da empresa.

As versões apresentadas pelos réus para aquele encontro não são verossímeis, não foram provadas e restaram infirmadas pelas provas coligidas no feito.

O objetivo de obterem vantagem indevida é claro e todas as circunstâncias fáticas evidenciam o dolo da concussão, que prescinde do efetivo recebimento da vantagem para que o crime se consume, como ocorreu no caso.

Anoto que o Juízo a quo observou que a conduta de Ricardo nesse crime se amoldava ao crime de usurpação de função pública, dado que ele se apresentou como policial federal à vítima Nechan Chang, praticando atos de atribuição de funcionários públicos de maneira indevida. Aplicou-se, todavia, o princípio da consunção para a subsunção da prática criminosa ao crime de concussão.

No que concerne ao FATO N. 03 da denúncia, o Magistrado inicialmente assinalou que a acusação não atribuiu com clareza a imputação, se denunciava os réus pelo crime de associação criminosa (CP, art. 288), organização criminosa com emprego de arma de fogo (Lei n. 12.850/13, art. , § 2º), organização criminosa com aumento pela presença de funcionário público (Lei n. 12.850/13, art. , § 4º, II) ou pelas duas hipóteses acima mencionadas. Sem embargo, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, subsumiu as condutas descritas na denúncia ao crime de organização criminosa do art. 2 º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/13:

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
(...)
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

Os elementos de prova coligidos nos autos não são suficientes, todavia, para comprovar com segurança o cometimento, pelos réus, do crime de constituir e integrar organização criminosa com o concurso de funcionário público.

Nem o indiciamento dos acusados nem a denúncia particulariza e apresenta provas cabais da configuração dos elementos nucleares do delito em análise, quais sejam, associação no caso dos quatro réus de modo estruturado e ordenado, com divisão de tarefas, ainda que informalmente, para a obtenção de vantagens financeiras mediante a prática de infrações com penas máximas superiores a 4 (quatro) anos.

Os réus declararam em seus depoimentos que se conheciam, à exceção de André Luiz, que negou conhecer José Renato.

Veja-se que a denúncia é de certa maneira vaga e genérica ao descrever as condutas de cada réu que caracterizariam sua particular atividade na organização criminosa, sendo que o detalhamento do modus operandi expressamente remete àquele empregado para a prática dos crimes de concussão:

"FATO 03
Com efeito, parte da associação criminosa é formada por policiais (dois federais e um civil) e um particular que se fazia passar por policial. A forma de operação do grupo, como descrito acima, era valer-se de viaturas oficiais, bem como de jalecos típicos da atividade policial e procurar empresário, simulando que haveria um início de investigação em curso contra os mencionados empresários e/ou suas empresas e exigi-lhes vantagem patrimonial indevida com o escopo de angariar recursos econômicos das vítimas.
Para persuadi-los valeram-se de informações angariadas junto às instituições policiais a qual encontram-se vinculados e criando um ambiente de pressão psicológica procuram fazer com as vítimas pagassem quantias em dinheiro em proveito dos integrantes. O grupo demonstrou estabilidade, pois se conhecem profundamente, divisão de tarefas, eis que cada um seria responsável por ação específica, ousadia porquanto valem-se dos equipamentos do Estado para angariar seu intento criminoso, e periculosidade eis que dispunham de informes obtidos do Estado além de possuírem armamento, entre os quais armas de porte proibido como um fuzil, devidamente apreendido pela ação policial.
As provas referentes à associação criminosa, defluem da própria dinâmica dos fatos, bem como pelo material apreendido, em consequência da Busca e Apreensão, devidamente autorizada judicialmente, na residência dos investigados, na qual se encontrou material referente à empresas, empresários, cartões de apresentações, telefones celulares, coletes balísticos, jaqueta da DPF e demais petrechos da Polícia Federal, carteira de detetives profissionais, grande quantia em dinheiro, inclusive dólares americanos, e no caso da residência de ANDRÉ grande quantidade de armas."

Não se olvida que que os relatórios policiais e as interceptações telefônicas dão conta de que Milton, André Luis e Ricardo se encontravam com frequência e mantinham contato por meio de mensagens, com menções aos crimes objeto da presente ação penal (fl. 879, 882, 893/894, 912). Consta do celular de Ricardo o envio de informações sobre a empresa IBC a André em 02.08.18 (fls. 115/116 do apenso III, volume único).

Há, por certo, elementos indiciários da constituição de uma organização criminosa, mas configuram sobremaneira atos preparatórios para a prática dos crimes de concussão, como os documentos apreendidos na residência de Milton e de Ricardo, como fichas cadastrais de empresas e pesquisas sobre estrangeiros, conforme os autos de apreensão do apenso I, volume único, e apenso IV, volume único.

A apreensão de expressivo numerário na residência de Ricardo e de André Luis constituem indícios da prática de crimes considerando os fatos descritos na denúncia, bem como a grande quantidade de armas encontradas em poder do policial André Luis. Todavia, não fazem prova segura da configuração do crime de organização criminosa, inclusive porque os pedidos de vantagens nos crimes de concussão eram velados e nenhuma das vítimas declarou o emprego pontual de armas para a intimidação ou achaque pelos réus.

Por essas razões, cabe prover os recursos dos réus de modo a absolve-lo do delito de organização criminosa com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

Quanto aos demais crimes, provadas a materialidade e autoria delitiva, a manutenção da condenação é de rigor.

Dosimetria. Milton Lima. Com fundamento no art. 68 do Código Penal, o Juízo a quo fixou as penas-base acima do mínimo legal para 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão para cada um dos crimes de concussão (CP, art. 316) e 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o crime de organização criminosa (Lei n. 12.850/13, art. ).

A culpabilidade foi considerada elevada. Segundo o Magistrado, tratou-se de policial federal do qual se esperava conduta compatível com a natureza do cargo; não usá-lo para a prática regular e criminosa de achacar diversas vítimas (empresários).

As circunstâncias do crime também foram consideradas desfavoráveis. O réu fazia uso ostensivo de viatura policial e mesmo preocupado em não ser notado por outros policiais federias, patrimônio público destinado ao combate de crimes.

As consequências também foram consideradas desfavoráveis, na medida em que a conduta causou transtornos não apenas à vítima direta (empresários), mas também a funcionários da empresa e consumidores em geral, dado que a empresa, ao ser vítima, eleva custos, reduz o pagamento de benefícios e dilui o prejuízo perante grande quantidade de pessoas.

Ponderou-se ainda que o réu tinha o hábito de achacar estrangeiros, se aproveitando de suas eventuais vulnerabilidades decorrentes do fato de estarem tentando trabalhar e manter uma existência digna fora de seu país.

Ausentes agravantes e atenuantes.

Foi afastado o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.

Aplicou-se a causa de aumento do § 4º, II, do art. 2º da Lei n. 12.850/13, dado que os crimes foram cometidos em concurso por funcionários públicos que se valeram dessa condição para a prática criminosa.

Assim, a pena do crime de organização criminosa foi acrescida de 1/6 (um sexto), para 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão.

As penas foram somadas para 14 (catorze) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, 141 (cento e quarenta e um) dias-multa para cada crime de concussão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa para o crime de organização criminosa, resultando em 479 (quatrocentos e setenta e nove) dias-multa.

O valor do dia-multa foi fixado em 4 (quatro) salários mínimos, atualizado monetariamente desde a data do primeiro ato de execução dos crimes.

Foi fixado o regime inicial fechado para o início de cumprimento das penas e obstada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

José Renato Jacintho. Com fundamento no art. 68 do Código Penal, o Juízo a quo fixou as penas-base acima do mínimo legal para 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão para o crime de concussão (CP, art. 316) e 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o crime de organização criminosa (Lei n. 12.850/13, art. ).

A culpabilidade foi considerada elevada. Segundo o Magistrado, tratou-se de policial federal do qual se esperava conduta compatível com a natureza do cargo; não usá-lo para a prática regular e criminosa de achacar diversas vítimas (empresários). Ademais, os réus tinham por hábito achacar estrangeiros, se aproveitando de suas eventuais vulnerabilidades decorrentes do fato de estarem tentando trabalhar e manter uma existência digna fora do país.

As circunstâncias do crime também foram consideradas desfavoráveis. O réu fazia uso ostensivo de viatura policial e mesmo preocupado em não ser notado por outros policiais federais, patrimônio público destinado ao combate de crimes.

As consequências também foram consideradas desfavoráveis, na medida em que a conduta causou transtornos não apenas à vítima direta (empresários), mas também a funcionários da empresa e consumidores em geral, dado que a empresa, ao ser vítima, eleva custos, reduz o pagamento de benefícios e dilui o prejuízo perante grande quantidade de pessoas.

Ponderou-se ainda que o réu tinha o hábito de achacar estrangeiros, se aproveitando de suas eventuais vulnerabilidades decorrentes do fato de estarem tentando trabalhar e manter uma existência digna fora de seu país.

Ausentes agravantes e atenuantes.

Aplicou-se a causa de aumento do § 4º, II, do art. 2º da Lei n. 12.850/13, dado que os crimes foram cometidos em concurso por funcionários públicos que se valeram dessa condição para a prática criminosa.

Assim, a pena do crime de organização criminosa foi acrescida de 1/6 (um sexto), para 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão.

As penas foram somadas para 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa para o crime de concussão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa para o crime de organização criminosa, resultando em 338 (trezentos e trinta e oito) dias-multa.

O valor do dia-multa foi fixado em 4 (quatro) salários mínimos, atualizado monetariamente desde a data do primeiro ato de execução dos crimes.

Foi fixado o regime inicial fechado para o início de cumprimento das penas e obstada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

André Luis de Oliveira Santos. Com fundamento no art. 68 do Código Penal, o Juízo a quo fixou as penas-base acima do mínimo legal para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de concussão (CP, art. 316) e 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão para o crime de organização criminosa (Lei n. 12.850/13, art. ).

A culpabilidade foi considerada elevada. Segundo o Magistrado, tratou-se de policial civil do qual se esperava conduta compatível com a natureza do cargo; não usá-lo para a prática regular e criminosa de achacar diversas vítimas (empresários).

As consequências também foram consideradas desfavoráveis, na medida em que a conduta causou transtornos não apenas à vítima direta (empresários), mas também a funcionários da empresa e consumidores em geral, dado que a empresa, ao ser vítima, eleva custos, reduz o pagamento de benefícios e dilui o prejuízo perante grande quantidade de pessoas.

Ponderou-se ainda que os réus tinham por hábito de achacar estrangeiros, se aproveitando de suas eventuais vulnerabilidades decorrentes do fato de estarem tentando trabalhar e manter uma existência digna fora de seu país.

Ausentes agravantes e atenuantes.

Aplicou-se a causa de aumento do § 4º, II, do art. 2º da Lei n. 12.850/13, dado que os crimes foram cometidos em concurso por funcionários públicos que se valeram dessa condição para a prática criminosa.

Assim, a pena do crime de organização criminosa foi acrescida de 1/6 (um sexto), para 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão.

As penas foram somadas para 8 (oito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa para o crime de concussão e 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa para o crime de organização criminosa, resultando em 241 (duzentos e quarenta e um) dias-multa.

O valor do dia-multa foi fixado em 3 (três) salários mínimos, atualizado monetariamente desde a data do primeiro ato de execução dos crimes.

Foi fixado o regime inicial fechado para o início de cumprimento das penas e obstada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

Ricardo Armen kirikian. Com fundamento no art. 68 do Código Penal, o Juízo a quo fixou as penas-base acima do mínimo legal para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de concussão (CP, art. 316) e 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão para o crime de organização criminosa (Lei n. 12.850/13, art. ).

A culpabilidade foi considerada elevada. Segundo o Magistrado, tratou-se de empresário que se aproveitava de sua proximidade com policiais para a constante prática criminosa.

As consequências também foram consideradas desfavoráveis, na medida em que a conduta causou transtornos não apenas à vítima direta (empresários), mas também a funcionários da empresa e consumidores em geral, dado que a empresa, ao ser vítima, eleva custos, reduz o pagamento de benefícios e dilui o prejuízo perante grande quantidade de pessoas.

Ponderou-se ainda que os réus tinham por hábito de achacar estrangeiros, se aproveitando de suas eventuais vulnerabilidades decorrentes do fato de estarem tentando trabalhar e manter uma existência digna fora de seu país.

Ausentes agravantes e atenuantes.

Aplicou-se a causa de aumento do § 4º, II, do art. 2º da Lei n. 12.850/13, dado que os crimes foram cometidos em concurso por funcionários públicos que se valeram dessa condição para a prática criminosa.

Assim, a pena do crime de organização criminosa foi acrescida de 1/6 (um sexto), para 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão.

As penas foram somadas para 8 (oito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa para o crime de concussão e 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa para o crime de organização criminosa, resultando em 241 (duzentos e quarenta e um) dias-multa.

O valor do dia-multa foi fixado em 3 (três) salários mínimos, atualizado monetariamente desde a data do primeiro ato de execução dos crimes.

Foi fixado o regime inicial fechado para o início de cumprimento das penas e obstada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

Considerando que os réus estão presos, reputou-se prejudicada a decretação do afastamento dos cargos de Milton, José Renato e André, na forma do art. , § 5º, da Lei n. 12.850/13.

Foi decretada, no entanto, a perda do cargo de Milton, José Renato e André na forma do art. 2º, § 6º, da Lei n. 112.850/13 pelo prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento das penas.

As defesas dos réus recorreram das penas. José Renato, Milton e André Luis requerem a redução das penas-base; Milton o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de concussão; André Luis a fixação de regime prisional aberto para o início de cumprimento da pena e este e José Renato requerem a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Ricardo, por sua vez, aduz que não houve fundamentação para a fixação das penas-base acima do mínimo legal.

Milton e José Renato requerem, por fim, a diminuição da pena de multa.

Os pleitos merecem parcial provimento, à consideração de que a dosimetria das penas deve partir do mínimo abstratamente previsto no preceito secundário de cada tipo penal para todos os réus, sendo que as penas de multas devem ser fixadas proporcionalmente às penas privativas de liberdade. Passo, portanto, à revisão.

Milton Lima Silva. Concussão (CP, art. 316). Reconheço que, de fato, a culpabilidade do réu é exacerbada, sendo igualmente desfavoráveis as circunstâncias do crime e suas consequências.

É inegável que o réu usou seu cargo público de policial federal, bem como veículo da Polícia Federal para lograr consumar a prática dos crimes, condutas as quais tem por dever combater. As consequências são igualmente graves, considerando que afetam a atividade empresarial e a segurança necessária para seu desenvolvimento.

Assim, é caso de majorar a pena-base de cada crime de concussão em 2/3 (dois terços), para 3 (três) anos e 4 (quatro meses) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

Ausentes atenuantes e agravantes, causas de diminuição e de aumento, as torno definitivas.

Não é caso de reconhecimento da continuidade delitiva, haja vista que, conforme mencionou a Juíza sentenciante, trata-se de delitos distintos, cometidos com desígnios autônomos, contra vítimas diversas e em situações distintas. Não estão presentes, portanto, os requisitos legais autorizadores para a aplicação do art. 71 do Código Penal.

Em razão do concurso material de crimes, somo as penas para 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 32 (trinta e dois) dias-multa.

Mantenho o valor do dia-multa em 4 (quatro) salários mínimos, considerada a situação econômica do réu em razão do cargo que exercia, com atualização monetária desde a data dos fatos.

Fixo o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

José Renato Jacintho. Concussão (CP, art. 316). Utilizando semelhantes critérios, reconheço que a culpabilidade do réu é exacerbada, sendo igualmente desfavoráveis as circunstâncias do crime e as consequências.

É inegável que o réu usou seu cargo público de policial federal, bem como veículo da Polícia Federal para lograr consumar a prática dos crimes, condutas as quais tem por dever combater. As consequências são igualmente graves, considerando que afetam a atividade empresarial e a segurança necessária para seu desenvolvimento.

Assim, é caso de majorar a pena-base do crime de concussão em 2/3 (dois terços), para 3 (três) anos e 4 (quatro meses) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

Ausentes atenuantes e agravantes, causas de diminuição e de aumento, a torno definitiva.

Mantenho o valor do dia-multa em 4 (quatro) salários mínimos, considerada a situação econômica do réu em razão do cargo que exercia, com atualização monetária desde a data dos fatos.

Fixo o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, à consideração das desfavoráveis circunstâncias judiciais em relação ao réu.

André Luis de Oliveira Santos. Concussão (CP, art. 316). Reconheço que, de fato, a culpabilidade do réu é exacerbada, sendo igualmente desfavoráveis as consequências do crime.

Com efeito, trata-se de policial civil que deve sobretudo e por dever respeitar as leis e não infringí-las. As consequências são igualmente graves, considerando que afetam a atividade empresarial e a segurança necessária para seu desenvolvimento.

Assim, é caso de majorar a pena-base do crime de concussão em 1/3 (um terço), para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Ausentes atenuantes e agravantes, causas de diminuição e de aumento, a torno definitiva.

Mantenho o valor do dia-multa em 3 (três) salários mínimos, considerada a situação econômica do réu em razão do cargo que exercia, com atualização monetária desde a data dos fatos.

Fixo o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação ao réu.

Ricardo Armen Kirikian. Concussão (CP, art. 316). Ao contrário do que alega a defesa, a dosimetria da pena-base foi fixada de modo fundamentado, cabendo, todavia, sua aplicação de acordo com os critérios já mencionados, o que requer sua revisão.

Reconheço que, de fato, a culpabilidade do réu é exacerbada, sendo igualmente desfavoráveis as consequências do crime.

Com efeito, trata-se de indivíduo que se aproveitou de seus contatos com policiais para a prática do crime de concussão, fazendo-se passar igualmente por agente policial para a intimidação da vítima.

As consequências são igualmente graves, considerando que afetam a atividade empresarial e a segurança necessária para seu desenvolvimento.

Assim, é caso de majorar a pena-base do crime de concussão em 1/3 (um terço), para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Ausentes atenuantes e agravantes, causas de diminuição e de aumento, a torno definitiva.

Mantenho o valor do dia-multa em 3 (três) salários mínimos, considerada a condição de empresário do réu, com atualização monetária desde a data dos fatos.

Fixo o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação ao réu.

Rejeito, por fim, o pleito das defesas de José Renato e de André Luis para a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, à míngua do preenchimento do requisito do art. 44, III, do Código Penal.

Considerando a absolvição dos réus pelo crime de organização criminosa, cabe decretar a perda dos cargos públicos de Milton Lima, José Renato Jacintho e André Luis de Oliveira com fundamento no art. 92, I, a, do Código Penal, dado que os crimes de concussão foram cometidos com violação de dever para com a Administração Pública.

Não é caso de acolhimento do pedido de André Luís de Oliveira na Petição Criminal n. 5017728-46.2020.4.03.0000 para a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal.

O réu respondeu ao processo preso, cuja prisão cautelar foi mantida na sentença condenatória em razão de permanecerem presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Sem embargo da absolvição do réu pela conduta de integrar organização criminosa, um dos fundamentos da manutenção da prisão cautelar, não se pode afastar de plano a outra causa pela qual foi mantida a prisão, o fato de que: "na residência do réu André foi apreendida arma de grosso calibre (fuzil), com mais de uma centena de munições (apenas para esta arma), fato pelo qual o réu responde a ação penal perante a Justiça Estadual (fl. 04), o que causa o fundado temor de que testemunhas possam sofrer retaliação". Não há, nesse particular, ilegalidade a sanar.

Considerando, todavia, a revisão da sentença em virtude do julgamento da presente apelação criminal e a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena pelo crime de concussão, deve ser realizado o recambiamento de André Luis para estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. Pela mesma razão, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para a custódia cautelar.

Registre-se que o peticionário não alegou nem comprovou sua inclusão em grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - Covid-19, que "compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções", na acepção da Recomendação CNJ n. 62/20.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares e DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações de Milton Lima Silva, José Renato Jacintho, André Luis de Oliveira e Ricardo Armen para absolvê-los do crime de organização criminosa com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e fixar as penas pelos crimes de concussão nos seguintes termos:

a) Milton Lima Silva por cada crime do art. 316 do Código Penal a 3 (três) anos e 4 (quatro meses) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, as quais somadas alcançam 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 32 (trinta e dois) dias-multa, cada qual à razão de 4 (quatro) salários mínimos ao tempo dos fatos, com correção monetária, regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal;

b) José Renato Jacintho pelo crime do art. 316 do Código Penal a 3 (três) anos e 4 (quatro meses) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual à razão de 4 (quatro) salários mínimos ao tempo dos fatos, com correção monetária, regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal;

c) André Luis de Oliveira pelo crime do art. 316 do Código Penal a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada qual à razão de 3 (três) salários mínimos ao tempo dos fatos, com correção monetária, regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal;

d) Ricardo Armen Kirikian pelo crime do art. 316 do Código Penal a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada qual à razão de 3 (três) salários mínimos ao tempo dos fatos, com correção monetária, regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

INDEFIRO, por fim, o pedido de André Luís de Oliveira na Petição Criminal n. 5017728-46.2020.4.03.0000 para a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal. Mantenho, no mais, a respeitável sentença. Proceda-se à juntada de cópia digitalizada do presente acórdão na petição criminal supramencionada.

É o voto.

Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


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