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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0011557-16.2018.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/01/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO (CP, ART. 316). NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL (CPP, ART. 399, § 2º). EXCEÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. DEFESA DO ART. 514DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. ESCUTA AMBIENTAL. REGULARIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPRESCINDIBILIDADE FUNDAMENTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABOLVIÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 288DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DO CRIME DO ARTIGO 316DO CP. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

1. A jurisprudência admite que o princípio da identidade física do juiz, previsto no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal, seja mitigado em determinadas situações, quais sejam, a convocação do magistrado para atuar em outra instância, a fruição de férias pelo juiz, a promoção, bem como a licença ou a remoção do magistrado para uma outra vara (STJ, REsp n. 1790383/SP, Rel.Min. Nefi Cordeiro, j. 05.11.19; STJ, Ag. Int. no REsp 1338274/TO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 30.09.19; STJ, Ag. Int. no AREsp 1005926/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 25.09.2018).
2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, prolatada sentença condenatória há preclusão da alegação de inépcia da denúncia (STJ, HC n. 200800097445, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.03.10; HC n. 200800923057, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.02.09 e HC n. 200602805335, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 20.09.07).
3. Embora o inquérito policial não supra a defesa prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, a omissão desta somente enseja nulidade se comprovado o efetivo prejuízo, consoante os precedentes do Supremo Tribunal Federal. (STF, Ag. Reg. no RHC n. 121.094, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19.08.14 e STF, RHC n. 120.569, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.03.14). Para o Supremo Tribunal Federal, a prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de nulidade por inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal (STF, RHC n. 12.7296, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12.06.15 e STF, Ag. Reg. no RHC n. 121094, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19.08.14).
4. A autorização para a captação de áudio ambiente dos investigados por prazo determinado foi deferida de modo fundamentado, na mesma decisão que deferiu as demais quebras de sigilo de dados, de interceptação telefônica e ação controlada.
5. A imprescindibilidade da decretação da interceptação telefônica (e suas sucessivas prorrogações) para a apuração dos crimes foi cabalmente fundamentada pelo Juízo a quo na fase de instrução do feito, ao deferir as medidas impugnadas e na sentença impugnada.
6. Absolvição do crime de organização criminosa.
7. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de concussão por meio de prova documental e testemunhal. 9. Revisão da dosimetria. Redução da pena-base. O crime de concussão é delito de mão própria, vale dizer, praticado por funcionário público, fora da função ou antes de assumi-la. Nessa toada, a utilização de cargo público para a prática delitiva está ínsita na elementar do tipo penal definido no artigo 316 do Código Penal, de maneira que não pode ser considerada circunstância judicial negativa para a majoração da pena-base. 9. Aplicação da continuidade delitiva para um dos réus. Verifica-se que é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos praticados por Milton Lima Silva, nas datas de 20.09.18 e 10.10.18, uma vez que, embora os crimes tenham sido praticados contra vítimas diversas, foram praticados crimes de mesma espécie, utilizado mesmo modus operandi, com pequeno lapso temporal entre as condutas. 10. Regime inicial aberto e pena privativa substituída por restritivas de direitos, na forma dos artigo 33, § 2º, c, e 44, ambos do Código Penal. 11. Revogação das prisões preventivas. 12. Preliminares rejeitadas e parcial provimento dos recursos.

Acórdão

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152023018/apelacao-criminal-apcrim-115571620184036181-sp