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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 12/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301218235/2020

PROCESSO Nr: 0006920-13.2015.4.03.6315 AUTUADO EM 15/07/2015

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ARNALDO GUERRA

ADVOGADO (A): SP424163 - THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 25/02/2019 14:15:04

JUIZ (A) FEDERAL: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a: i) reconhecer para fins previdenciários, exceto para fins de carência, os períodos de contribuição de 01.12.2003 a 15.12.2003 e de 01.05.2007 a 30.10.2009; e ii) revisar o pedido administrativo de aposentadoria por tempo de serviço (42), pleiteado em 22/05/2015, de acordo com a legislação vigente à época da DIB, averbando-se os períodos e concedendo a aposentadoria, implantando o benefício, caso o tempo apurado atinja o exigido pelo ordenamento.

O INSS sustenta que: i) o período identificado acima não pode ser reconhecido, pois as contribuições foram realizadas em atraso; e ii) não houve comprovação de atividade laboral no período correspondente aos recolhimentos como contribuinte individual. Subsidiariamente, pede a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nos cálculos de liquidação do julgado.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

Nesta Turma Recursal, o julgamento foi convertido em diligência para complementação da prova documental, seguida de oportunidade para manifestação das partes.

É o relatório.

II – VOTO

A sentença comporta reforma parcial.

1. Em relação ao período de 01.12.2003 a 15.12.2003, não assiste razão ao INSS. O período em questão corresponde aos últimos quinze dias do vínculo com a Panificadora Ibiúna Ltda. (evento 4, p. 37) e a anotação em CTPS corrobora o encerramento do vínculo em 15.12.2003. Desta forma, a averbação do período é devida.

2. Quanto ao período de 01.05.2007 a 30.10.2009, assiste razão ao INSS.

O art. 12, inciso V, da Lei 8.212/91, atribui ao contribuinte individual a condição de filiado obrigatório. Esta categoria abarca os segurados que prestam serviço de natureza urbana eventualmente a uma ou mais empresas ou que, como pessoa física, exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, possuindo o dever legal de contribuir para a Previdência Social.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1"(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11718.htm#art9"(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1"(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10403.htm#art1"(Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).

d) revogada; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1"(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1"(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1"(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1"(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1"(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Ao segurado contribuinte individual cabe, por conta própria, recolher a sua contribuição até o dia quinze do mês seguinte ao da competência em que exerceu a atividade autônoma remunerada (art. 30, II, da Lei 8.212/91). Veja-se:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

[...]

II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;

No caso de recolhimentos em atraso, o INSS na Instrução Normativa n. 77, estabelece:

Art. 30. Para fins de inclusão, a data do início da atividade, corresponderá:

I - para o contribuinte individual e aqueles segurados anteriormente denominados "empresários", "trabalhador autônomo" e "equiparado a trabalhador autônomo", já cadastrados no CNIS com NIT Previdência/PIS/PASEP ou outro Número de Identificação Social - NIS administrado pela CEF, desde que inexista atividade cadastrada, ao primeiro dia da competência do primeiro recolhimento sem atraso, sendo que, para os períodos anteriores ao primeiro recolhimento em dia, deverá ser comprovado o exercício de atividade, nos termos do art. 32, ainda que concomitantemente possua remuneração declarada em GFIP, a partir de abril de 2003, por serviços prestados à pessoa jurídica no caso de prestador de serviço, excetuando-se os períodos anteriores a fevereiro de 1994, conforme art. 63, os quais serão considerados quitados em tempo hábil; e

II - para o contribuinte individual que encerre atividade cadastrada no CNIS e reinicie atividade por conta própria sem o cadastramento, ao primeiro dia da competência do primeiro recolhimento sem atraso, sendo que, para os

períodos anteriores ao primeiro recolhimento em dia, deverá comprovar o exercício de atividade, nos termos do art. 32, ainda que concomitantemente possua remuneração declarada em GFIP, a partir de abril de 2003, por serviços prestados à pessoa jurídica.

[...]

Art. 32. A comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual e aqueles segurados anteriormente denominados "empresários", "trabalhador autônomo" e o "equiparado a trabalhador autônomo", observado o disposto no art. 58, conforme o caso, far-se-á:

I - para os profissionais liberais que exijam inscrição em Conselho de Classe, pela inscrição e documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade;

II - para o motorista [...];

III - para o ministro de confissão religiosa ou de membro de instituto de vida consagrada [...];

IV - para o médico residente [...];

V - para o titular de firma individual [...]

VI - para os sócios nas sociedades em nome coletivo, de capital e indústria, para os sócios-gerentes e para o sócio-cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cota de responsabilidade limitada [...]

VII - para o diretor não empregado, os que forem eleitos pela assembléia geral para os cargos de direção e o membro do conselho de administração [...];

VIII - a partir de 5 de setembro de 1960; publicação da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS); a 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, para o contribuinte individual empresário, deverá comprovar a retirada de pró-labore ou o exercício da atividade na empresa;

IX - a partir de 29 de novembro de 1999, publicação da Lei 9.876, de 1999 até 31 de março de 2003, conforme art. 15 da Lei nº 10.666, de 2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o assim associado à cooperativa, deverá apresentar documentos que comprovem a remuneração auferida em uma ou mais empresas, referente a sua contribuição mensal, que, mesmo declarada em GFIP, só será considerada se efetivamente recolhida;

X - a partir de abril de 2003, conforme os arts. 4º, 5º e 15 da Lei nº 10.666, de 2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o associado à cooperativa na forma do art. 216 do RPS, deverá apresentar recibo de prestação de serviços a ele fornecido, onde conste a razão ou denominação social, o CNPJ da empresa contratante, a retenção da contribuição efetuada, o valor da remuneração percebida, valor retido e a identificação do filiado; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 85 DE 18/02/2016).

XI - para o Microempreendedor Individual [...];

XII - para o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como para o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração, [...];

XIII - para o contribuinte individual que presta serviços por conta própria a pessoas físicas ou presta serviço a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira; ou brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, com apresentação das guias ou carnês de recolhimento, observado o seguinte:

[...]

XIV - para os autônomos em geral, por comprovante do exercício da atividade ou inscrição na prefeitura e respectivos recibos de pagamentos do Imposto Sobre Serviço - ISS, em época própria ou declaração de imposto de renda, entre outros.

§ 1º Entende-se como empresa e sociedades de natureza urbana ou rural, formalmente constituída, conforme descrito nos incisos VI, VII, VIII e XI deste

artigo, aquela com registros de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, tais como: Junta Comercial, Cartório de Registros de Títulos e Documentos, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Considerando-se para fins de início da atividade, salvo prova em contrário, a data do referido registro.

§ 2º Para fins de cômputo do período de atividade do contribuinte individual, enquanto titular de firma coletiva ou individual deve ser observada a data em que foi lavrado o contrato ou documento equivalente, ou a data de início de atividade prevista em cláusulas contratuais.

A controvérsia posta em discussão pela parte autora diz respeito à possibilidade de averbação dos períodos com contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual, do período de 01.05.2007 a 30.10.2009, em que a parte autora verteu recolhimentos para o RGPS, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

As contribuições referentes às competências 05/2007 a 10/2009 foram vertidas entre 08.12.2009 e 30.01.2012 (evento 23, p. 40-41). Portanto, os recolhimentos foram extemporâneos. Nota-se que antes de 08.12.2009 a parte autora tinha vertido contribuição em somente 14.05.2007. Então, houve um período de mais de dois anos sem contribuições, o que resultou em perda da qualidade de segurado (evento 23, p. 40-41). Com a perda da qualidade, para que esses recolhimentos fossem contabilizados como tempo de contribuição e carência, caberia à parte autora demonstrar exercício de labor nos termos do art. 32 da IN 77/2015. O que não ocorreu.

De fato, a parte autora alega que, no período controverso, exerceu labor em país estrangeiro. Consequentemente, não há comprovação de trabalho que o tornasse segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social no Brasil. Assim, não havendo vertido contribuições a tempo e sem a prova de exercício de trabalho no âmbito do RGPS, não é possível reconhecer o período pleiteado.

Por fim, em que pese a alegação de Acordo entre Brasil e Japão para fins previdenciários, o pedido inicial não foi de aplicação desse acordo, não cabendo a sua apreciação em sede recursal.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento do período contributivo de 01.05.2007 a 30.10.2009, bem como a determinação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora com termo inicial em 22/05/2015.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”).

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da Juíza Federal Relatora, Gabriela Azevedo Campos Sales, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 17 de dezembro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152013618/recurso-inominado-ri-69201320154036315-sp/inteiro-teor-1152013640