jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RevCrim 5027074-21.2020.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
4ª Seção
Publicação
Intimação via sistema DATA: 08/01/2021
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5027074-21.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

REQUERENTE: WAGNER PEREIRA DUTRA

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO POLLINO

OUTROS PARTICIPANTES:


REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5027074-21.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

REQUERENTE: WAGNER PEREIRA DUTRA

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO POLLINO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por WAGNER PEREIRA DUTRA, contra acórdão proferido nos autos da ação penal n.º 0003148-30.2014.4.03.6104, pela 5ª Turma desta Corte, que, no que interessa a esses autos, por unanimidade, negou provimento ao apelo da acusação e deu parcial provimento ao seu recurso para, mantida sua condenação pela prática dos crimes dos arts. 33, caput c.c. art. 40, I e 35 da Lei nº 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 2.100 (dois mil e cem) dias-multa (ID 14337782).

O acórdão ora combatido, que transitou em julgado em 28/02/2020 (ID 143378282), restou assim ementado:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS ILÍCITAS. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TRANSNACIONALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. I, DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE DO VÍNCULO ENTRE OS MEMBROS COMPROVADA. TRANSNACIONALIDADE. ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Há que se destacar que as interceptações telefônicas e telemáticas foram deferidas após cuidadosa investigação preliminar, deflagrada após expedição de carta rogatória pela Justiça Italiana. A referida investigação preliminar permitiu à autoridade policial concluir pela existência de organização criminosa com intensa atuação no Brasil, principalmente na região do Porto de Santos/SP, cujo objetivo precípuo era a remessa de cocaína para a célula italiana da organização criminosa, responsável pela revenda do entorpecente aos consumidores finais. Outrossim, os ciclos de interceptações foram autorizados por meio de decisões fundamentadas do Juízo de primeiro grau, sendo observadas todas as prescrições indicadas pela Lei nº 9.296/96 (Autos nº 0001304-79.2013.403.6104). Ademais, os recorrentes não impugnaram nenhum trecho específico das conversas, motivo pelo qual não há cogitar-se de qualquer nulidade nas provas colhidas, não podendo alegar nenhum prejuízo, assim como vêm decidindo os tribunais superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça.

2. A exordial traz a descrição da ação delitiva dos acusados, inclusive as posições que ocupavam na hierarquia da organização criminosa, bem como sua suposta participação nos crimes de tráfico de drogas, além de discorrer sobre como se deram os fatos e sobre a prova da materialidade e autoria. Verifica-se da simples leitura que a denúncia preenche todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, a saber, a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, possibilitando o exercício da ampla defesa. Além disso, a sentença condenatória já foi prolatada no presente processo, restando, pois, preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada.

3. A materialidade do crime de tráfico de drogas, referente à apreensão de 44,701 kg de cocaína, atribuído a RAYKO MILAN TOMASIN RIVERA, restou bem demonstrada pelo Auto de Apreensão (fls. 24 do Apenso I), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 25/27 do Apenso I), Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 28/33 do Apenso I), além das declarações prestadas na fase inquisitiva e em juízo, bem como pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório dos réus (mídias de fls. 1.398 e 1.635).

4. A autoria de RAYKO MILAN TOMASIN RIVERA está comprovada nos autos nº 0001304-79.2013.403.6104. As diligências realizadas pela autoridade policial, diretamente relacionadas à apreensão de 44,701 kg de cocaína, realizada em 23 de janeiro de 2013, em Laranjal do Jari/SP, revelam a autoria de RAYKO. As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão dos entorpecentes, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes, fato incontroverso no presente caso.

5. A materialidade do crime de tráfico de drogas, referente à apreensão de 19,725 kg de cocaína, atribuído a RAYKO MILAN TOMASIN RIVERA, restou bem demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 454/2013 (fls. 162 do Apenso I), Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 163/166 do Apenso I), além das declarações prestadas na fase inquisitiva e em juízo, bem como pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório dos réus (mídias de fls. 1.398 e 1635).

6. A autoria de RAYKO MILAN TOMASIN RIVERA está comprovada nos autos nº 0001304-79.2013.403.6104, onde constam as transcrições de chats que RAYKO manteve com Uwe Fellier (vulgo Tequila), circunstância referida pela testemunha Osvaldo Scalezi Junior em seu depoimento (mídia de fls. 1.635). Nos referidos diálogos, RAYKO MILAN TOMASIN RIVERA e Tequila combinam a remessa de 19,725 Kg de cocaína, a ser transportada por navio com saída do Porto de Munguba, em Laranjal do Jari/AP. As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão dos entorpecentes, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes, fato incontroverso no presente caso.

7. Não há prova de que WAGNER PEREIRA DUTRA, TAMARA CECILIA SILVA MELO e CARLOS ALBERTO MELLIES concorreram para a infração penal (tráficos de 44,701 kg de cocaína e 19,725 kg de cocaína), motivo pelo qual sua absolvição deve ser mantida, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal

8. A materialidade do crime de tráfico de drogas, referente à apreensão de 174 kg de cocaína, atribuído a RAYKO MILAN TOMASIN RIVERA e WAGNER PEREIRA DUTRA restou bem demonstrada pelos documentos de fls. 34/65 do Apenso I, os quais informam que os 174 kg de cocaína foram encontrados dentro dos contêineres TCLU7701778 e GCNU2004780, conforme consta de documento da SOCA (Serious Organised Crime Agency) de fls. 44 do Apenso I e as fotos de fls. 45/65 do Apenso I, bem como pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório dos réus (mídias de fls. 1.398 e 1.635).

9. Os diálogos entre RAYKO MILAN TOMASIN RIVERA e WAGNER PEREIRA DUTRA e deles com outros comparsas questionam a chegada do entorpecente e, posteriormente, mencionam as circunstâncias da apreensão da cocaína, discutindo as implicações deste fato e a maneira de resolver o problema (tráfico de 174 kg de cocaína). As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão dos entorpecentes, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes, fato incontroverso no presente caso.

10. Não há prova de que TAMARA CECILIA SILVA MELO e CARLOS ALBERTO MELLIES concorreram para a infração penal (tráfico de 174 kg de cocaína), motivo pelo qual sua absolvição deve ser mantida, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

11. As provas coligidas aos autos são suficientes para demonstrar que os réus estavam associados para o tráfico de drogas, em nível de organização e estabilidade acima de uma simples coautoria. O conjunto probatório permite concluir que os réus mantinham uma relação estável e duradoura especificamente para a realização do tráfico de drogas.

12. A transnacionalidade do crime de tráfico de drogas e da associação para o tráfico restaram demonstradas. A procedência estrangeira e destino da droga ao exterior foram confirmadas pelas provas contidas nos autos, bem como pela existência de ramificações da associação no exterior. Competência da Justiça Federal.

13. RAYKO MILAN TOMASIN RIVERA: Manutenção da pena imposta pelos três crimes de tráfico transnacional de drogas e afastamento, de ofício, da agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal e da majorante do artigo 40, inciso VII, da Lei nº 11.343/06, em relação ao crime de associação para o tráfico. Aplicação da continuidade delitiva aos três tráficos internacionais de droga. Diminuição da pena-base aplicada pelo crime do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06.

14. WAGNER PEREIRA DUTRA: Manutenção da pena imposta pelo crime de tráfico transnacional de drogas e afastamento da agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal e da majorante do artigo 40, inciso VII, da Lei nº 11.343/06, em relação ao crime de associação para o tráfico. Diminuição da pena-base aplicada pelo crime do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06.

15. TAMARA CECILIA SILVA MELO: redução da pena-base imposta pelo crime de associação para o tráfico, tendo em vista que a participação da apelante TAMARA foi menos significativa que a dos réus RAYKO, WAGNER e CARLOS na associação criminosa.

16. CARLOS ALBERTO MELLIES: redução da pena-base imposta pelo crime de associação para o tráfico, tendo em vista que a participação do apelante CARLOS foi mais significativa que a da ré TAMARA, porém menor que a dos réus RAYKO e WAGNER.

17. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP).

18. Embora a propriedade dos bens apreendidos fosse, em tese, da falecida LUZIA ELAINE DE SOUZA ROMAN, a dicção do artigo 118 do Código de Processo Penal não permite a restituição de coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo antes de transitar em julgado a sentença final.

19. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido e recursos defensivos parcialmente providos, fixando-se as penas de 18 (dezoito) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 2.310 (dois mil, trezentos e dez) dias-multa para RAYKO MILAN TOMASIN RIVERA, em regime fechado; 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 2.100 (dois mil e cem) dias-multa para WAGNER PEREIRA DUTRA, em regime fechado; 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa para TAMARA CECILIA SILVA MELO, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos; 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa para CARLOS ALBERTO MELLIES, em regime semiaberto.

O requerente, com fundamento no art. 621, I do Código de Processo Penal, pretende a sua absolvição, sob o argumento de que a materialidade para o crime de tráfico não restou comprovada em razão da ausência de laudo pericial analisando a natureza e a quantidade da droga. Subsidiariamente, requer revisão da pena imposta, sustentando, em síntese, que a pena-base foi excessivamente exasperada (ID143377816).

Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República manifesta-se pelo não provimento da revisão criminal (ID15076355).

É o relatório.

À revisão.


REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5027074-21.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

REQUERENTE: WAGNER PEREIRA DUTRA

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO POLLINO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Do Cabimento da Revisão Criminal

Inicialmente, consigne-se que, em sede de cognição provisória e sumária, o preenchimento das hipóteses descritas nos incisos I a III do art. 621, do Código de Processo Penal, deve ser verificado com base na Teoria da Asserção, é dizer com observância do que foi alinhavado pelo requerente, sob pena de invasão do mérito da demanda.

Nesse sentido, a lição de Ada Pelegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes:

"Adota-se, nesse passo, a denominada teoria da afirmação (em italiano, prospettazione), pela qual a existência das condições da ação se afere, em cognição sumária e provisória, no momento do ajuizamento da demanda, de acordo com a alegação do autor, e não perante sua existência concreta. A inexistência efetiva, apurada em cognição profunda e exauriente, levará à rejeição da demanda, pelo mérito.

(Recursos no Processo Penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação. 6. ed. rev., atual. e ampl., 2ª tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 244)."

Assim, a efetiva subsunção do caso dos autos ao permissivo legal do pedido revisional (art. 621 CPP), taxativamente elencado, é questão que toca ao próprio mérito da ação, de molde que, caso infundada a pretensão de reexame do acervo probatório que ensejou a prolação da sentença condenatória, é de se decretar a improcedência da ação e não de deixar de admitir a revisão criminal.

Por outro lado, deve ser desde já ressaltado que a revisão criminal é ação penal originária que visa à desconstituição de sentença condenatória transitado em julgado, cabível em hipóteses excepcionais, quando a sentença rescindenda padece de vícios graves, que justificam o sacrifício da segurança jurídica (consubstanciada nos efeitos da coisa julgada material) em favor do valor da justiça material.

Do Mérito da Revisão Criminal

O pedido de revisão criminal é embasado no inciso I, do artigo 621, do Código de Processo Penal, que dispõe:

"Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;"

O requerente pretende a revisão do acórdão para que seja absolvido por ausência de prova da materialidade do crime. Caso assim não se entenda, pretende desconstituição da penalidade aplicada, para que seja reduzida a pena-base.

a) Pedido de Absolvição

O requerente pretende sua absolvição quanto ao crime pelo qual foi condenado sustentando que não foi comprovada a materialidade para o crime de tráfico internacional de entorpecentes.

Em que pese o descontentamento da defesa, observo que a prova da materialidade delitiva foi questão fundamentadamente enfrentada no Acórdão, que manteve o édito condenatório decretado na sentença.

O acórdão restou assim fundamentado:

“A materialidade do crime de tráfico de drogas, referente À apreensão de 174kg de cocaína, atribuído a RAYKO MILAN TOMASIN RIVERA e WAGNER PEREIRA DUTRA, restou bem demonstrada pelos documentos de fls. 34/65 do Apenso I, os quais informam que os 174kg de cocaína foram encontrados dentro dos contêineres TCLU7701778 e GCNU2004780, conforme consta de documento da SOCA (Serious Organised Crime Agency) de fls. 44 do Apenso I e as fotos de fls. 45/65 do Apenso I, bem como pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório dos réus (mídias de fls. 1.398 e 1.635)”

O acórdão manteve a condenação do réu, que foi um dos responsáveis pelo evento 06 narrado na denúncia, qual seja, a remessa de 175kg (cento e setenta e cinco quilogramas) de cocaína, através do Porto de Santos, para a Europa.

Da leitura do excerto colacionado observa-se que o acórdão, que manteve a condenação do requerente, reconheceu que a materialidade do delito foi amparada pelas provas documental e oral produzidas.

Não se olvida do entendimento jurisprudencial segundo o qual a ausência do laudo toxicológico, via de regra, implica na absolvição do acusado em razão da ausência de comprovação da materialidade delitiva. No entanto, esse entendimento pode ser flexibilizado quando a prova da materialidade delitiva está amparada em outras provas, que permitam certeza idêntica ao laudo definitivo.

No caso dos autos, a materialidade foi demonstrada pelo documento emitido pela SOCA (Serious Organised Crime Agency), ilustrado com fotos, que noticiou a apreensão de 174kg de cocaína pela Alfândega Alemã no Porto de Hamburgo ID143377831). E ainda, pelos depoimentos judiciais dos policiais que participaram da investigação. Acresça-se ainda que as conversas interceptadas demonstram também a preocupação com a chegada do entorpecente a seu destino final e o descontentamento com sua apreensão pela polícia.

No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal:

“A materialidade delitiva se acha demonstrada não só pelos documentos acostados sob o ID 143377831, mas também pelas circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão dos entorpecentes, que, aliadas à prova oral colhida na fase policial e em juízo e ao teor das conversas interceptadas, corroboram a ocorrência dos fatos de forma precisa e a responsabilidade do requerente pela autoria.”

É sabido que em sede de revisão criminal não há espaço para reavaliação do conjunto probatório e para substituição do livre convencimento do juiz pelo entendimento do Tribunal.

O acórdão impugnado está bem fundamentado, pois expõe, detalhadamente, as razões pelas quais manteve a condenação do requerente pela prática do delito, baseando-se nos elementos de prova colhidos durante a instrução processual.

Assim, não há como acolher o pedido de absolvição à conta de falta de prova da materialidade. Nesse sentido:

"REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERENTE NA FORMA DO ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA, DENTRO DOS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL VEICULADOS NO ARTIGO 621 DO C.P.P., DE QUALQUER"ERRO DE JULGAMENTO"A MERECER RESCISÃO DA COISA JULGADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. Em sede de revisão criminal não há espaço para reavaliação do conjunto probatório e para substituição do livre convencimento do juiz pelo entendimento do Tribunal. Nesse passo, não há procedência do pedido quanto a pretendida absolvição à conta de falta de prova do dolo (ciência da falsidade das cédulas postas em circulação pelo condenado). O artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal exige afronta direta contra a lei ou contra a evidência dos autos, o que não se confunde com uma interpretação razoável e verossímil. No caso o contexto probatório tornou plenamente possível o juízo condenatório em desfavor do réu, inexistindo qualquer dúvida acerca da autoria e do .

2. A não recepção do apelo do réu - porque o mesmo era foragido - fundou-se em dispositivo processual (artigo 594 do Código de Processo Penal) vigente na época (20/11/2006), o qual só foi revogado em 2008; inocorrência de qualquer erro do d. Magistrado.

3. Inocorrência de suposto equívoco na capitulação do delito no § 1º, do artigo 289 do Código Penal, pois o revisionando efetivamente introduziu em circulação a moeda falsa, conforme se verifica de todo o iter criminis, não se podendo cogitar de aplicação do disposto no § 2º do referido artigo.(...)

10. Revisão criminal improcedente. (Processo 0014445-52.2010.4.03.0000 -Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 15/09/2011 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2011 PÁGINA: 25)"

Improcedentes, portanto, os argumentos do requerente.

b) Exasperação da pena-base

O requerente pretende a desconstituição da penalidade aplicada, uma vez que teria sido severamente fixada. Alega que a pena-base aplicada para os crimes dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, foi demasiadamente exacerbada.

Observo que a exasperação da pena-base foi justificada no Acórdão proferido nesta E. Corte, que ratificou a pena-base fixada na sentença, para o crime de tráfico, nos seguintes termos:

“Com efeito, a pena-base deve ser fixada conforme disposto no artigo 42 da Lei 11.343/07, verbis:

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Ademais, o réu é tecnicamente primário, nos termos da Súmla n. 444 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, o acusado forneceu/exportou 174kg de cocaína, de modo que considero necessário e suficiente para a reprovação do crime a pena-base fixada na sentença de 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa.”

Por outro lado, a pena-base fixada na sentença, para o crime do art. 35 da Lei 11.343/06, foi reduzida no julgamento por esta Corte, em atendimento ao pleito da defesa, nos seguintes termos:

"Com efeito, tendo em vista que a personalidade e a conduta social do réu, bem como as demais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, considero necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena-base de 05 (cinco) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, assistindo razão À defesa ao pleitear a diminuição da pena-base, já que o apelante e tecnicamente primário (Súmula 444 do STJ) e o aumento moderado da pena-base mínima objetiva evitar o excesso de apenamento.

(...)

Entretanto, WAGNER PEREIRA DUTRA tinha significativa participação na associação criminosa, apontado como um dos seus líderes, de modo que resta justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ”

De fato, em relação ao crime de tráfico, merecem valoração negativa a natureza e a quantidade da substância apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.

No caso em tela, o réu foi preso pelo tráfico internacional de 174kg de cocaína, psicotrópico de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários. Destarte, essas circunstâncias devem ser valoradas negativamente para exasperar a pena-base, tal como feito. A grande quantidade de droga apreendida denota que o tráfico em questão tinha potencial para provocar consequências severas, na medida em que a droga poderia ser disponibilizada para um número grande de usuários, o que indica a necessidade de maior rigor na aplicação da pena.

Bem assim, a relevância do réu dentro da associação criminosa, ocupando a posição de líder, é justificativa apta a exasperar a pena-base para o crime de associação para o tráfico.

O Juízo sentenciante bem fundamentou sua decisão em exasperar a pena-base para cada crime, trazendo elementos de sua convicção para considerar as circunstâncias desfavoráveis ao réu.

Saliente-se que a lei não especifica a quantidade mínima ou máxima a ser considerada quando da aplicação de qualquer circunstância judicial, tarefa que fica a cargo do julgador. Em outras palavras, cuida-se de juízo subjetivo do julgador, que exaspera a pena-base de acordo com seu convencimento e em função das circunstâncias judiciais consideradas.

A revisão criminal não se presta para reavaliar os critérios subjetivos utilizados pelo magistrado, ao fazer a dosagem da pena, dentro dos limites previstos em lei. O pedido de revisão criminal não admite ampla revisão da pena aplicada, que nesta sede processual só pode ser modificada em caso de erro técnico ou de injustiça manifesta.

Nesse sentido, já decidiu a 1ª Seção desta Corte:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO COERENTE COM AS PROVAS COLIGIDAS. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO JUÍZO. ALTERAÇÃO EM SEDE DE REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENFÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I - A competência da Justiça Federal para julgamento da ação criminal nº 1999.61.10.001015-2 está baseada no artigo 109, IX, da Carta Magna que dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

II - Não há qualquer incoerência entre a decisão que condenou o réu e o conjunto probatório apurado nos autos. Tanto a sentença condenatória, como o Acórdão que a confirmou apreciaram, detalhadamente, as provas produzidas contra o réu.

III - A revisão criminal não se presta para reavaliar os critérios subjetivos utilizados pelo Juízo para avaliação das circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso. Vale dizer que o pedido de revisão criminal não admite ampla revisão da pena aplicada, que nesta sede processual só pode ser modificada em caso de erro técnico ou de injustiça manifesta.

IV - O Juízo monocrático fixou a pena base acima do mínimo legal em virtude de o réu ter praticado o delito no gozo do benefício da suspensão condicional de outro processo, fato denotativo de sua má personalidade. Não há, portanto, que se pretender em sede revisional a redução da pena para o mínimo legal.

V - A aplicação da majorante do artigo 18, III, da Lei nº 6.368/76 foi expressamente fundamentada pela decisão que condenou o réu. Não há qualquer nulidade na dosimetria da pena por falta de fundamentação.

VI - A aplicação da lei nova na parte favorável ao réu cabe ao Juízo da Execução.

VII - Vedação à progressão de regime afastada, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do STF.

VIII - Revisão criminal parcialmente procedente para afastar a vedação à progressão de regime"(RVC 0000106-59.2008.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Cecília Mello - e-DJF3 14/10/2011).

Assim, não verifico ilegalidade que autorize a redução das penas nesta via quanto a estes aspectos.

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Revisão Criminal.

É o voto.



E M E N T A

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 621 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE. PRETENSO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO JUÍZO. ALTERAÇÃO EM SEDE REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. REVISÃO IMPROCEDENTE.

O acórdão impugnado está bem fundamentado, pois expõe, detalhadamente, as razões pelas quais manteve a condenação do requerente pela prática do delito, baseando-se nos elementos de prova colhidos durante a instrução processual.

Não se olvida do entendimento jurisprudencial segundo o qual a ausência do laudo toxicológico, via de regra, implica na absolvição do acusado em razão da ausência de comprovação da materialidade delitiva. No entanto, esse entendimento pode ser flexibilizado quando a prova da materialidade delitiva está amparada em outras provas, que permitam certeza idêntica ao laudo definitivo.

Foram consideradas como desfavoráveis a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, que autorizam a exasperação da pena-base tal como decidido no acórdão impugnado, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. A relevância do réu dentro da associação criminosa, ocupando a posição de líder, é justificativa apta a exasperar a pena-base para o crime de associação para o tráfico.

A alteração da reprimenda em sede de Revisão Criminal só se justifica se foi praticada contra o"texto expresso da lei". Não há espaço para uso de Revisão Criminal com o escopo de obter dos membros do Tribunal um juízo subjetivo acerca das provas.

A revisão criminal não se presta para reavaliar os critérios subjetivos utilizados pelo magistrado, ao fazer a dosagem da pena, dentro dos limites previstos em lei. O pedido de revisão criminal não admite ampla revisão da pena aplicada, que nesta sede processual só pode ser modificada em caso de erro técnico ou de injustiça manifesta.

Pedido revisional julgado improcedente.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu negar provimento à revisão criminal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: JOSE MARCOS LUNARDELLI
18/12/2020 15:18:03
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 149873457
20121815180308300000148866783
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151247456/revisao-criminal-revcrim-50270742120204030000-sp/inteiro-teor-1151247457