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1 de Março de 2021
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • Suspensão da Exigibilidade (5987) Compensação (5994) Contribuições Sociais (6033) Salário-Educação (6037) Contribuição INCRA (6041) Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros (6045) • 5019338-82.2020.4.03.6100 • 19ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
Suspensão da Exigibilidade (5987) Compensação (5994) Contribuições Sociais (6033) Salário-Educação (6037) Contribuição INCRA (6041) Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros (6045)
Partes
IMPETRANTE: Cordeiro Cabos Eletricos S, LITISCONSORTE: Uniao Federal, IMPETRADO: Delegado da Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil Em São Paulo, FISCAL DA LEI: Ministério Público Federal
Documentos anexos
Inteiro TeorDecisão.pdf
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07/01/2021

Número: 5019338-82.2020.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 29/09/2020

Valor da causa: R$ 200.000,00

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Compensação, Contribuições Sociais, Salário-Educação,

Contribuição INCRA, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. (IMPETRANTE) JOAO ANDRE BUTTINI DE MORAES (ADVOGADO)

AMANDA NADAL GAZZANIGA (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (LITISCONSORTE)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 39935 08/10/2020 15:00 Decisão Decisão

437

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019338-82.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A.

Advogados do (a) IMPETRANTE: JOAO ANDRE BUTTINI DE MORAES - SP287864, AMANDA NADAL GAZZANIGA -

SP351478 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a impetrante obter provimento judicial que lhe assegure o direito de recolher as Contribuições ao Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE, observando o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições, suspendendo-se a exigibilidade do referido crédito tributário.

Alega que, no exercício de suas atividades, recolhe diversos tributos federais, dentre os quais figuram as Contribuições em comento.

Afirma que a base de cálculo das referidas Contribuições destinadas a Terceiros é o “salário de contribuição”, entendido como a totalidade das verbas pagas

ou creditadas pelo empregador aos segurados empregados, isto é, a folha de salários, nos termos do artigo 11, parágrafo único, alínea a, da Lei nº 8.212/91 e do artigo 35 da Lei nº 4.863/65.

Sustenta que o artigo 4º da Lei nº 6.950/81 estabelece o limite do salário-de-contribuição em 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, sendo que tal limite foi estendido para as Contribuições destinadas a Terceiros.

Assevera que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 removeu o limite de 20 salários-mínimos exclusivamente para as Contribuições Previdenciárias devidas pela Empresa, mas não o removeu para as Contribuições destinadas a Terceiros, de modo que pretende assegurar o seu direito líquido e certo de recolher as Contribuições ao Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições.

Vieram os autos conclusos.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta primeira aproximação, tenho que não se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar.

Com efeito, a impetrante pleiteia provimento jurisdicional visando assegurar o direito a recolher as Contribuições ao Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE, observando o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições, suspendendo-se a exigibilidade do referido crédito tributário.

O art. , parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, estabeleceu o limite máximo para base de cálculo das contribuições parafiscais:

"Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros".

Após, sobreveio o Decreto-Lei nº 2.318/86, com disposição que retirou o limite para o cálculo da contribuição da empresa:

"Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981."

Todavia, posteriormente, a Lei nº 8.212/91 determinou a incidência de alíquotas distintas sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, sem qualquer imposição de limite, de modo que todo o raciocínio jurídico empreendido na inicial, baseado na interpretação no artigo da Lei nº 6.950/81 não prospera.

A Lei nº 8.212/91 constitui-se no diploma regulador específico do salário-de-contribuição, de modo que a Lei nº 6.950/81, que cuidava unicamente de alterar a legislação previdenciária, não pode se sobrepor aos ditames da nova lei, posterior e específica, inclusive por ser conflitante com a nova regra.

Neste sentido colaciono o recente julgado:

E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INCRA. SEBRAE. SENAI. SESI. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2º DO ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste na constitucionalidade ou inconstitucionalidade de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, que adotem como base de cálculo a "folha de salários", tendo em vista que o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo , da Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo ad valorem possíveis, no qual esta não estaria inclusa. 2. O § 2º do artigo 149 da Constituição Federal não é proibitivo, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. O objetivo do constituinte derivado não foi o de restringir a ação do legislador, como sempre se fez relativamente às contribuições do artigo 195, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficam de logo asseguradas para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem. 3. Consolidada a jurisprudência desta Corte a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional

artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 4. Reconhecida a repercussão geral do tema discutido nestes autos no julgamento do RE 603.624, que ainda pende de julgamento. Em verdade, o que se observa é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, presentemente, está orientada em sentido contrário à pretensão da apelante. 5. Quanto à alegação subsidiária da apelante de que deve ser afastada a exigência de tais tributos na parte em que exceder a base de cálculo de 20 salários-mínimos sobre a folha de salários, nos termos do parágrafo único do 4º da Lei nº 6.950/81 vislumbra-se que com a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86 ocorreu expressa revogação do limite apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, preservando-se o limite somente para as contribuições a terceiros. Ainda, posteriormente, a Lei nº 9.426/96 determinou de forma expressa que a alíquota de 2,5% tem incidência sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, sem qualquer imposição de limite. 6. A lei nº 9.426/96 constitui-se no diploma regulador específico do salário-de-contribuição, de modo que a Lei nº 6.950/81, que cuidava unicamente de alterar a legislação previdenciária, não se pode sobrepor aos ditames da nova lei, posterior e específica, até porque suas disposições, na questão em foco, são eminentemente conflitantes com a nova regra. 7. Apelação desprovida. (ApCiv 5002018-37.2017.4.03.6128, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2019.)

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ARTIGO , § ÚNICO, DA LEI 6.950/81. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REVOGADA PELA LEI 8.212/91. RECURSO DESPROVIDO. I. Pretende a parte agravante a aplicação da limitação prevista no artigo , § único, da Lei n.º 6.950/81, para fins de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis: "Art - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros." Posteriormente, foi editado o Decreto-lei n.º 2.318/86, que dispôs, in verbis: "Art Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981." II. Neste contexto, considerando que o artigo 3º do Decreto-lei n.º 2.318/86 afastou o limite de 20 (vinte) salários mínimos apenas para efeito de cálculos da contribuição da empresa (artigo 69, V, da Lei n.º 3.807/60), não há de se falar em revogação do artigo 4º e § único da Lei n.º 6.950/81, já que permaneceu incólume em relação as demais contribuições ao INPS previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, quais sejam, as contribuições dos segurados empregados, avulsos, temporários, domésticos e autônomos. III. Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as

e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo , caput e § único, da Lei n.º 6.950/81, que fundamenta o pleito da parte agravante. Sendo assim, conclui-se que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros teve vigência somente até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei n.º 8.212/91, considerada a anterioridade nonagesimal. IV. Agravo de instrumento a q u e s e n e g a p r o v i m e n t o . (AI 5029819-08.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/04/2020.)

Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A LIMINAR requerida.

Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, bem como para prestar as informações, no prazo legal.

Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação para a inclusão dela na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido.

Após, ao Ministério Público Federal e, por fim, tornem os autos conclusos para sentença.

Anote-se, por fim, que não há prevenção entre o presente feito e o (s) feito (s) apontado (s) na aba de associados.

Intimem-se. Cumpra-se.

SãO PAULO, 8 de outubro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151010980/mandado-de-seguranca-civel-120-50193388220204036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf3/inteiro-teor-1151010981