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24 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) Correção Monetária de Benefício pago com atraso (6158) Parcelas de benefício não pagas (6176) Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial (6182) • 5005632-40.2018.4.03.6120 • 2ª Vara Federal de Araraquara do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara Federal de Araraquara
Assuntos
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) Correção Monetária de Benefício pago com atraso (6158) Parcelas de benefício não pagas (6176) Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial (6182)
Partes
AUTOR: Aparecido Dimas Lucena, REU: Instituto Nacional do Seguro Social
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença.pdf
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06/01/2021

Número: 5005632-40.2018.4.03.6120

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Araraquara

Última distribuição : 29/08/2018

Valor da causa: R$ 64.226,88

Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Correção Monetária de Benefício pago com atraso,

Parcelas de benefício não pagas, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado APARECIDO DIMAS LUCENA (AUTOR) DANIEL TOBIAS VIEIRA (ADVOGADO)

MARTA HELENA GERALDI (ADVOGADO) LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA (ADVOGADO) ALEX AUGUSTO ALVES (ADVOGADO)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/06/2019 12:31 Sentença 18014 Sentença

217

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005632-40.2018.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

AUTOR: APARECIDO DIMAS LUCENA

Advogados do (a) AUTOR: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566, MARTA HELENA GERALDI - SP89934, LUCIO RAFAEL

TOBIAS VIEIRA - SP218105, ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

S E N T E N Ç A

VISTO EM INSPEÇÃO, Trata-se de ação proposta por APARECIDO DIMAS LUCENA em face do

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu em revisar seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição convertendo-o em aposentadoria especial desde a DER (05/01/2012), com averbação dos períodos laborados em atividade especial não reconhecidos na via administrativa entre 06/03/1997 a 05/01/2012.

Subsidiariamente, pede a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, indeferida a requisição do processo administrativo (11504401).

Citado, o INSS alegou decadência do direito à revisão (11652276). A parte autora apresentou réplica e defendeu a não ocorrência da decadência

(14783072) e pediu prova pericial apresentando quesitos (14786156).

Decorreu o prazo para o INSS requerer outras provas. É o relatório. D E C I D O:

Inicialmente, no que diz respeito à necessidade de perícia, o Código de Processo Civil estabelece que a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável (art. 420, parágrafo único).

No caso, não há necessidade da prova requerida. A prova do tempo especial depende da apresentação de documentos próprios (PPP, formulários e laudo) com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. A substituição da prova documental pela perícia somente seria admissível nos casos em que se demonstre a impossibilidade de obter os formulários, o que não ocorreu no caso.

Assim, julgo o pedido. Antes, porém, analiso a alegação de . decadência Não assiste razão ao INSS quanto à alegada decadência. Com efeito, o prazo de

decadência hoje é de 10 anos (Lei 10.839/04) e considera-se o primeiro dia do fluxo do prazo o mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (art. 103 da Lei 8.213/91). No caso, o benefício de aposentadoria foi concedido em 05/01/2012 e o recebimento da primeira prestação se deu em 29/02/2012 (extrato HISCREWEB anexo), portanto, se findaria somente em 28/02/2022 .

Logo, não ocorreu a decadência. No mérito, a parte autora vem a juízo pleitear a conversão do benefício de

aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial realizando a conversão de tempo de serviço exercido em atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 201, § 1º, CF).

Em primeiro lugar, observo que há prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (artigos 103, parágrafo único da LBPS c/c 240, §§, CPC), pois o requerimento administrativo foi feito em 01/2012 e a ação foi ajuizada em 2018.

Previsto na Lei 3.807/60, o benefício da aposentadoria especial com requisito temporal mais exíguo do que a aposentadoria comum, era concedido a determinadas atividades profissionais indicadas nos Decretos 53.831/64, e 83.080/79 e classificadas como insalubres, perigosas ou penosas.

Veio então a Lei n.º 8.213/91 que, conquanto não mencionasse mais a insalubridade, periculosidade ou penosidade, manteve o enquadramento pela atividade

profissional (art. 57 caput ) e a classificação feita pelos referidos decretos (que, repito, distinguiam atividades insalubres, perigosas ou penosas) até que sobreveio a Lei 9.032/95.

Assim, a partir de 28 de abril de 1995, o enquadramento da atividade como especial passou a depender de efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde ou integridade física (art. 57, § 3º).

Em 11/10/96, por sua vez, a Medida Provisória 1.523 (convertida na Lei 9.528/97) estabeleceu que a relação de agentes nocivos para fins de enquadramento seria definida pelo Poder Executivo (art. 58 caput ) e a comprovação da exposição seria feita através de formulário emitido pela empresa ou preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º).

Vale observar, que até então só era exigível apresentação de laudo para comprovação de exposição a ruído excessivo e calor sendo o enquadramento feito pela categoria já que os anexos aos tais decretos tinham limite definido em 80 e 90 decibéis e 28º C, respectivamente.

Agora, desde 05/03/1997, em qualquer hipótese, exige-se a realização do LTCAT que serve de fundamento para elaboração do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Decreto nº 4.032/01), a ser mantido pela empresa, sob pena de multa (art. 283, Dec. 3.048/99). Exige-se, também que a empresa elabore e mantenha atualizado o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo empregado e que forneça tal documento ao mesmo, quando da rescisão do contrato (art. 66, § 5º, Dec. 2.172/97).

Assim, a partir de 05/03/1997 (e não somente a partir de 1º/01/2004 como dizia o artigo 178, da IN 20/2007), desde que assinado pelo responsável técnico, o PPP substitui o laudo (Vide AgRg no AREsp n. 265.201, decisao de 06/11/2013, Min. Mauro Campbell Marques).

Ocorre que os antigos formulários para requerimento de aposentadoria especial (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) ainda foram aceitos pelo INSS para períodos laborados até 31/12/2003 e desde que emitidos até esta data, segundo os respectivos períodos de vigência (art. 148, da IN-INSS/DC Nº 95, de 07/10/03).

A par do direito ao benefício da aposentadoria especial, quem exerce atividade enquadrável como especial, faz jus, no mínimo, à conversão de tempo especial prevista no Decreto 72.771/73, que permitiu que a aposentadoria especial (espécie 46) fosse concedida mediante a soma das atividades penosas, insalubres ou perigosas exercidas

convertendo-se esses períodos segundo critérios de equivalência. Em sucessivamente, outras palavras, essa norma possibilitou a conversão de tempos especiais sucessivos com critérios de equivalência para concessão de aposentadoria especial.

A partir da Lei n. 6.887/80, permitiu-se que a aposentadoria por tempo de serviço (espécie 42) fosse concedida para quem tivesse exercido, alternadamente , atividade comum e atividade insalubre/penosa/perigosa , convertendo tempo especial

o em comum (art. 9º, § 4 , da Lei n.º 5.890/73).

Com a Lei n.º 8.213/91, a soma dos períodos comuns e especiais com conversão exercidos alternadamente, passou a poder ser feita para efeito de qualquer benefício

o (art. 57, § 3º e, depois da Lei n.º 9.032/95, no § 5 ). Então, os Decretos 357/91 e 611/92, estabeleceram uma tabela para a conversão restringindo a conversão para efeito de concessão de aposentadoria especial para o caso de o segurado comprovar o exercício de tal atividade, por trinta e seis meses.

Com a redação dada ao art. 57, § 5º, da LBPS pela Lei 9.032/95 foi a retirada da expressão “alternadamente” e foi suprimida a previsão legal de conversão da atividade comum em especial, a seguir expressamente vedada pelo Decreto 2.172/97 (art. 68).

Segue-se então, sequência de alterações legislativas que geraram controvérsias quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em comum até que o Decreto 4.827 alterou o art. 70 do 3.048/99, excluiu a vedação à conversão e criou tabela para conversão de tempo especial (prestado em qualquer período) em comum e estabeleceu que o enquadramento deve obedecer ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço ( tempus regit actum ).

Nesse passo, porém, cabe ressaltar que a conversão dos períodos de atividade comum em tempo especial , vedada a partir de 28/04/1995, não se se refere a enquadramento, mas sim a critério para a concessão de benefício . Logo, aplica-se a lei vigente no momento da concessão/requerimento de forma a somente ser possível para benefícios com início até 28/04/1995.

“Ou seja, se o segurado exerceu atividade comum até 28/4/1995, mas completou os requisitos para se aposentar depois dessa data, ele não pode mais converter o tempo de serviço comum anterior a 28/4/1995 em tempo especial, porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Precedente da Turma Nacional de Uniformização: Processo nº 2007.70.95.01.6165-0, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DJU 08/06/2012).” (APELRE 201350011040727, Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2, E-DJF2R 08/08/2014).

No tocante ao agente nocivo RUÍDO, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotamos o entendimento de que deve ser enquadrado como especial a atividade exercida até 05/03/97 com exposição a ruído superior a 80 decibéis como reconhece o próprio INSS (art. 173, I, da IN 57/01). A seguir, cabe enquadramento do ruído superior a 90 decibéis (Dec. 2.172/97) até 18 de novembro de 2003 conforme o Decreto nº 4.882/03, que reduziu o nível para 85 decibéis, mas não pode ser aplicado retroativamente tendo em conta que se aplica o regime vigente à época em que efetivamente prestado o labor (Vide: Resp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia).

No que diz respeito à questão do uso de EPI, a Lei 9.732/98 (MP 1.729, de 02/12/98) alterou a LBPS dizendo que o laudo técnico para comprovação de efetiva exposição a agente nocivo deve constar informação sobre a (1) existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e (2) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo (art. 58, § 2º).

Na mesma linha, a redação original do Decreto 3.048/99 (art. 68, § 3º). Não obstante, em 05/11/2003, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados

Especiais Federais editou a SÚMULA 9 que diz que “ O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado .”

Em seguida, de 18/11/2003, o Decreto nº 4.882 altera tal dispositivo dizendo que do laudo técnico deve constar informação sobre a existência (1) de tecnologia de proteção coletiva , (2) de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou (3) de tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância, respeitado o estabelecido na legislação trabalhista.

Em 16/10/2013, o Decreto 8.213 transferiu a regra para o parágrafo quinto do artigo 68 dizendo que no laudo deverão constar informações sobre a existência e eficácia de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS.

Recentemente, o Ministro Fux, na relatoria do Recurso Extraordinário 644.335, porém, ponderou que não é devida a contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial “ quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem reduzirem ou o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto nesta Instrução Normativa ou em ato que estabeleça critérios a

serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas, conforme previsto no art. 291 (art. 293, § 2º, IN-RFB 971, de 13/11/2009). (grifo meu).

Nesse quadro, sob o aspecto tributário, seria conveniente que a própria empresa informasse (e não o faz porque não lhe exigem que o faça no PPP) se houve recolhimento da contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial em relação à respectiva atividade. Se bem que isso não diz respeito ao empregado/segurado. A obrigação tributária é do empregador.

Sob o aspecto processual, todavia, considerando que foi o segurado quem trouxe a prova aos autos (os PPPs de fls. 188), sem demonstrar que naquele ponto específico onde se responde que SIM quanto à existência de EPI eficaz (15.7) o documento é falso, digamos assim, não tem sentido ignorar a informação que tal.

Assim, não me parece razoável aceitar a validade parcial do documento (PPP), ou seja, somente naquilo que convém ao segurado.

De resto, ainda que na relação de trabalho o empregado seja o lado mais frágil, se trabalhava exposto a agente nocivo e não reclamou (por si ou através do sindicato), não exigiu que o empregador lhe fornecesse a luva adequada, o protetor auricular eficiente, os óculos, enfim, significa que não fez questão de proteger a própria saúde e aceitou a situação.

Há que se convir que, ainda que saúde seja um direito indisponível, é certo que cada pessoa tem liberdade para aceitar alguma ofensa à própria saúde, por exemplo, fumando, ingerindo bebidas alcoólicas, deixando de usar cinto de segurança, sujeitando-se aos efeitos disso advindos.

Então, o sujeito passa meses ou anos sem reclamar do protetor auricular ineficiente ou da luva furada, digamos, e depois vem pedir pra se aposentar mais cedo sob o fundamento de que o período deve ser convertido por isso?

Por tais razões, deixo de adotar a orientação da Súmula 9 (TNU) para concluir que a informação afirmativa no PPP quanto ao uso de EPI eficaz, salvo em relação ao agente ruído, descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, conforme decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335.

O caso dos autos Depreende-se dos autos que o INSS já enquadrou administrativamente o período

de 01/08/1983 a 05/03/1997.

Logo, os períodos cujo enquadramento como especial o autor pretende são os seguintes:

EPI Período Atividade / agente agressivo PPP/CTPS

eficaz? Eletricista de manutenção

06/03/1997 a 05/01/2012 10408292 N.A.

Eletricidade (350 volts)

Conforme fundamentação retro, no tocante ao período com exposição a eletricidade, não obstante já tenha decidido de forma diversa, concluo que a se aplicar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço (art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 4.827, de 03/09/2003), somente caberia enquadramento até o advento do Dec. 72.773/73 eis que tanto neste quanto nos anexos dos Decretos que se lhe seguiram (83.080/79 e 2.172/97) a eletricidade não consta entre os agentes nocivos. Ressalvo, entretanto, o período de vigência dos Decretos 357/91 e 611/92, ou seja, entre 07/12/91 e 05/03/97, já que repristinado o Dec. 53.831/64 (2.5.7).

No caso, de fato, o PPP juntado indica exposição do autor à voltagem superior a 350 volts.

Contudo, como dito acima, o INSS já reconheceu o período até 05/03/1997. Dessa forma, não cabe enquadramento do período posterior. Não reconhecido o período pleiteado como especial, o autor não faz jus à

aposentadoria especial nem à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

ARARAQUARA, 3 de junho de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150953742/procedimento-comum-civel-7-50056324020184036120-subsecao-judiciaria-de-araraquara-trf3/inteiro-teor-1150953743

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