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24 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • Registro Profissional (10167) • 5022149-83.2018.4.03.6100 • 14ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
Registro Profissional (10167)
Partes
IMPETRANTE: Joao Paulo dos Santos, IMPETRADO: Marcia Ruiz Alcazar, IMPETRADO: Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, IMPETRADO: Conselho Regional de Contabilidade do Estado Sao Paulo, FISCAL DA LEI: Ministério Público Federal
Documentos anexos
Inteiro TeorDecisão.pdf
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06/01/2021

Número: 5022149-83.2018.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 03/09/2018

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Registro Profissional

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado JOAO PAULO DOS SANTOS (IMPETRANTE) DIOGO MOLINO LLACER (ADVOGADO)

CAROLINE DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO) ANNA BEATRIZ SETUBAL DINI (ADVOGADO) BEATRIZ BUENO SILVA (ADVOGADO)

MARCIA RUIZ ALCAZAR - PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO) PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS (ADVOGADO) CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SÃO PAULO (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/09/2018 13:36 Decisão 10635 Decisão

619

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5022149-83.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS

Advogados do (a) IMPETRANTE: BEATRIZ BUENO SILVA - SP409650, ANNA BEATRIZ SETUBAL DINI - SP394001,

CAROLINE DE SOUZA ARAUJO - SP411960, DIOGO MOLINO LLACER - SP392892 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

D E C I S Ã O

LIMINAR

Vistos etc..

Trata-se de mandado de segurança impetrado por João Paulo dos Santos em face do Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC/SP), visando afastar a exigência de exame de suficiência para registro como Técnico em Contabilidade no conselho profissional em questão.

Em síntese, a parte impetrante afirma que concluiu o curso de Técnico em Contabilidade no ano de 1994. Sustentando que o exame de suficiência em tela fere direito adquirido, e que a exigência do exame em questão ofende a liberdade de exercício de profissão prevista na Constituição, bem como o princípio da estrita legalidade, pede ordem para assegurar a sua inscrição sem a exigência do exame combatido.

É o breve relato do que importa. Passo a decidir.

De plano, registro a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que o art. 58 e parágrafos da Lei 9.649/98 (prevendo que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas seriam exercidas em caráter privado) foi considerado inconstitucional por decisão proferida pelo E.STF na AdinMC 1.717-DF, motivo pelo qual o Conselho em questão mantém personalidade jurídica de Direito Público Federal, fazendo incidir a regra contida no art. 109, I, da Constituição de 1988.

Indo adiante, estão presentes os elementos que autorizam a concessão da liminar pleiteada. Sobre o requisito da urgência, é evidente que restrições impostas ao exercício profissional de profissionais supostamente habilitados provoca lesões óbvias a direitos, já que essas pessoas estarão privadas não só de sua atividade profissional mas também provavelmente de seus meios de sustento.

Acerca do necessário relevante fundamento jurídico, exigido para o deferimento liminar, note-se que, diferentemente de medidas cautelares, as liminares em mandados de segurança não asseguram o resultado útil do processo principal, mas antecipam a tutela que se visa com a impetração (tal qual a tutela antecipada do art. 273 do Código de Processo Civil - CPC). Por essa razão, o relevante fundamento jurídico e a urgência (requisitos para as liminares em mandados de segurança) não constituem meras possibilidades, mas sim evidências , refletindo verdadeiras e inequívocas ilegalidades e abusos de poder por parte de autoridades administrativas.

De plano, é verdade que o art. , XIII, da Constituição, assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, mas esse preceito constitucional revela-se como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica. Com efeito, os direitos e garantias fundamentais podem ser absolutos no sentido de serem assegurados a todos os seres humanos, ou absolutos no que concerne à impossibilidade de sua modificação à prejuízo individual, mas no que tange ao exercício, essas prerrogativas devem ser relativizadas para sua adequação e proporcionalidade com o conjunto de outros princípios garantidos pelo ordenamento, que também vela pelo interesse social, particularmente dos hipossuficientes.

Assim, o exercício de atividade econômica deve atender as qualificações profissionais que a lei estabelecer (se e quando editada), o que nos leva ao DL 9.295/1946 e suas alterações (dentre elas, as promovidas pelo DL 9.710/1946, pela Lei 570/1948 e pela Lei 4.399/1964), criando o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais, e dando outras providências pertinentes a essa atividade específica. Segundo o art. 12 do DL 9.295/1946, o exercício da profissão de contador somente pode ser exercida depois de registro no órgão competente do Ministério da Educação e Saúde e ao Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de exercício irregular de profissão, sujeita ao pagamento das multas. Com efeito, os indivíduos, sociedades, associações, companhias e empresas em geral (bem como suas filiais) que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou mesmo que tiverem seção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços, depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade, que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma do DL 9.295/1946.

Sobre a competência dos Conselhos Regionais, o art. 10 do DL 9.295/1946 (alterado pelo DL 9.710/1946), prevê que: “São atribuições dos Conselhos Regionais: a) expedir e registrar a carteira profissional prevista no artigo 17; b) examinar reclamações a representações escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista, decidindo a respeito; c) fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e

punindo as infrações, e bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sôbre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; d) publicar relatório anual de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados; e) elaborar a proposta de seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Contabilidade; f) representar ao Conselho Federal Contabilidade acêrca de novas medidas necessárias, para regularidade do serviço e para fiscalização do exercício das profissões previstas na alinea b, dêste artigo; g) admitir a colaboração das entidades de classe nos casos relativos à matéria das alíneas anteriores.”

Por sua vez, o art. 12 do DL 9.246/1996, na redação dada pela Lei 12.249/2010, dispõe que os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. Já o § 2º dispõe que os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que

o venham a fazê-lo até 1 de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.

Visando a regulamentação do exame de suficiência, foi editada a Resolução CFC nº 1.373/2011 (e alterações), dispondo em seu artigo 5º que, para a obtenção de registro em CRC, será exigida a aprovação em exame de suficiência, dos profissionais e nas situações que específica, vejamos:

“Art. 5º A aprovação em Exame de Suficiência, como um dos requisitos para obtenção de registro em CRC, será exigida do:

I- Bacharel em Ciências Contábeis e do Técnico em Contabilidade que concluíram o curso em data posterior a 14/6/2010, data da publicação da Lei n.º 12.249/2010;

II- Técnico em Contabilidade, em caso de alteração de categoria para Contador.”

(artigo 5º alterado pela Resolução CFC nº 1461, publicada no DOU de 14/2/2014)

Assim, resta claro que a Resolução CFC 1.373/2011 (e alterações), tem fundamento legal no art. 12 do DL 9.246/1996, na redação dada pela Lei 12.249/2010, motivo pelo qual não é ilegal e nem inconstitucional ao exigir o exame de suficiência.

Ademais, a liberdade de profissão abrigada pelo art. , XIII, da Constituição, admite restrições por colisões com outros direitos e garantias fundamentais e também por atos legislativos primários (leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias, por exemplo), de modo expresso ou implícito, mas não por regulamentos do Executivo (da Administração direta ou indireta). Isso porque, caracterizando a liberdade de profissão como direito fundamental (direito subjetivo público indispensável à realização da natureza humana), a limitação ao exercício dessa prerrogativa somente pode ser feita com o amparo democrático que o Legislativo pluralista empresta às leis, que ainda deverão exigir apenas qualificações razoáveis e proporcionais.

No caso dos autos, ocorre que o impetrante é Técnico em Contabilidade, conforte atesta o documento id 10601733 (cópia do Histórico Escolar 2º Grau, expedido pela Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo (COGSP – DRE: 4 – Norte – 1ª de Guarulhos). A situação da parte-impetrante é diferenciada, pois concluiu o curso de Técnico em Contabilidade, no ano de 1994.

Desse modo, a atual exigência de aprovação em exame de suficiência compreende aqueles que concluíram o curso após a modificação trazida pela lei, ou seja, a partir da sua entrada em vigor. Assim, tendo em vista que a impetrante graduou-se antes da alteração promovida pela Lei 12.249/2010, quando não havia necessidade de aprovação em exame de suficiência, a imposição do exame de suficiência para registro fere a segurança jurídica por seu direito adquirido.

Em outras palavras, há que se reconhecer o direito adquirido ao exercício da profissão, dispensando a ora impetrante do Exame de Suficiência, porquanto não poderia a lei nova retroagir para prejudicá-la, já que, nos termos da redação original do Decreto-lei 9.245/1946, exigia-se apenas a habilitação da impetrante, nada mais.

Nesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais Federais, como se pode notar no TRF da 1ª Região no REOMS , JUIZ FEDERAL ARTHUR PINHEIRO CHAVES (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:28/06/2013 PÁGINA:465: “ ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA.TÉCNICO EM CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. VULNERAÇÃO DO ART. , INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Após a edição da Lei n. 12.249/2010, o técnico em contabilidade, para exercer a sua profissão, deve submeter-se ao Exame de Suficiência. 2. "ART. 12. § 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão". (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). 3."(...) a parte impetrante concluiu o Curso de Contabilidade antes de instituído o exame de suficiência como pressuposto de inscrição no CRC, e antes da vigência da Lei n. 12.249/2010, regulamentada pela Resolução CFC n. 1.301/10, quando o requisito para inscrição limitava-se à apresentação do certificado de conclusão do curso. 5. Não se pode exigir como condição para a inscrição em conselho profissional a obrigação legal, superveniente, de prestar Exame de Suficiência, eis que se deve preservar o direito adquirido da parte impetrante que concluiu o curso de contabilidade anteriormente a esta exigência." (REO, JUIZ FEDERAL

CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:30/11/2012

PÁGINA:1214.) 4. "O Impetrante, GRADUADO EM 17/12/2007 e portador de registro profissional desde

29/02/2008, NÃO FORA ALCANÇADO PELA OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA INSTITUÍDO APÓS O ADVENTO da Lei nº 12.249/2010" (REO nº 0030964-96.2010.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Catão Alves, TRF/1ª Região, Sétima Turma,e-DJF1 17/8/2012, pág. 1.120). 5. Remessa oficial não provida. Sentença mantida.” No TRF da 2ª Região, veja-se o REO 201251160004858, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::03/04/2013.: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO APÓS A FORMAÇÃO TÉCNICA CONCLUÍDA EM 1999. DECRETO-LEI Nº 9.295/46. EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA VÁLIDA APARTIR DA LEI Nº 12.249/2010. 1. O presente Mandado de Segurança objetiva o registro profissional do impetrante no Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante concluiu o curso técnico em 20/12/1999. A inscrição do autor foi recusada pela autarquia, sob o argumento de que não teria realizado o exame de suficiência, instituído pela Lei nº 12.249/10. 3. A hipótese dos autos se amolda ao parágrafo segundo do art. 12 da Lei nº 12.249/10, dispensando o impetrante de aprovação em Exame de Suficiência. Ademais, não poderia a exigência da lei nova retroagir para prejudicar o direito adquirido ao exercício da profissão que, nos termos da norma anterior, exigia apenas a habilitação do impetrante. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.” No TRF da 5ª Região, veja-se o REO 00001252520124058001, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::26/03/2013 - Página::575: “ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. EXAME DE SUFICIÊNCIA. OFENSA A NOVA REDAÇÃO DO ART. 12º DO DECRETO-LEI 9.295/46 DADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.249/2010. 1. A Lei nº 12.249/2010 modificou a situação dos profissionais do âmbito das ciências contábeis. A referida lei não apenas introduziu modificações relevantes ao exercício da aludida profissão, mas também assim o fez respeitando os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, de modo que aqueles técnicos em contabilidade que já eram registrados no CRC ou que ainda farão o registro até 2015 podem exercer a profissão independente de realização do exame de suficiência e da conclusão ao curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. 2. O Conselho Federal de Contabilidade tentou disciplinar a situação por ato regulamentar de sua autoria, estabelecendo, no artigo 5º, III, da Resolução CFC nº. 1.301/2010 que o exame de suficiência seria obrigatório aos profissionais com registro baixado há mais de 02 anos, não observando a exceção contida no parágrafo 2º, do art. 12, do Decreto-lei nº 9.295/46. 3. O Impetrante desde 1991 era registrado no CRC-AL na qualidade de Contador, não sendo um estranho aos quadros do Conselho, mas apenas profissional com o exercício profissional suspenso. Seria um contrassenso exigir-lhe o exame de suficiência para comprovar a obtenção de conhecimentos médios, quando o mesmo exerce tal profissão por mais de uma década. 4. A norma constitucional que prevê a liberdade para o exercício de qualquer profissão é caracterizada como norma constitucional de eficácia contida. Isto porque tal norma tem a aptidão de produzir os efeitos jurídicos de forma imediata e direta, porém existe a possibilidade de o âmbito de

abrangência da norma ser restringindo em razão da superveniência de uma lei infraconstitucional. Neste caso, a lei infraconstitucional introduziu restrições, contudo também protegeu o direito adquirido daqueles que já possuíam o registro para o exercício da profissão, independente da aprovação em exame de suficiência. 5. Revela-se ilegal e abusiva a exigência feita ao Impetrante para que se submeta ao exame de suficiência a fim de que seja reativado o seu registro junto ao CRC/AL e, por conseguinte, possa exercer sua profissão. 6. Remessa Necessária improvida .”

Disso resulta a violação ao direito líquido e certo ventilado nos autos, justificando a concessão da ordem liminar reclamada.

Enfim, ante ao exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para afastar a exigência de exame de suficiência para registro da parte-impetrante na categoria de Técnico em Contabilidade no Conselho Regional de Contabilidade em São Paulo, em sendo esse o único obstáculo para tanto.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de 10 dias, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo , II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Em caso de manifestação positiva do representante judicial, à Secretaria para as devidas anotações.

Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

São Paulo, 4 de setembro de 2018.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150274747/mandado-de-seguranca-civel-120-50221498320184036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf3/inteiro-teor-1150274748

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