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1 de Março de 2021
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • Suspensão da Exigibilidade (5987) Compensação (5994) Base de Cálculo (6008) Contribuições (6031) Salário-Educação (6037) Contribuição INCRA (6041) Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros (6045) • 5016140-37.2020.4.03.6100 • 5ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Vara Cível Federal de São Paulo
Assuntos
Suspensão da Exigibilidade (5987) Compensação (5994) Base de Cálculo (6008) Contribuições (6031) Salário-Educação (6037) Contribuição INCRA (6041) Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros (6045)
Partes
IMPETRANTE: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem, LITISCONSORTE: Uniao Federal, IMPETRADO: Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil, FISCAL DA LEI: Ministério Público Federal
Documentos anexos
Inteiro TeorInformações Prestadas RFB - PAJ 13032 438948 2020 61 (id 1513) - LEROY MERLIN.pdf
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04/01/2021

Número: 5016140-37.2020.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 20/08/2020

Valor da causa: R$ 112.964.906,21

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Compensação, Base de Cálculo, Contribuições, Salário-

Educação, Contribuição INCRA, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (ADVOGADO) BRICOLAGEM (IMPETRANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (LITISCONSORTE) Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 31/08/2020 08:02 Informações Prestadas RFB - PAJ 13032 438948 37841 Informações Prestadas

163 2020 61 (id 1513) - LEROY MERLIN

Id 1513 Autos Judiciais (nº) 5016140-37.2020.4.03.6100

Juízo 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Impetrante LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE

BRICOLAGEM

CNPJ/CPF 01.438.784/0001-05 Advogado EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

Impetrado Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária

de São Paulo

Processo 13032.438948/2020-61 Data de Ciência da 26/06/2020 Notificação Assunto Terceiras Entidades – recolher observando limite de 20x salário

mínimo (Lei 6.950/81)

Liminar Indeferida

– DO RELATÓRIO

Por meio de Ofício recebido nesta Repartição, o Juízo da Vara Federal acima mencionada notifica a Autoridade Impetrada para prestar as informações previstas em lei, encaminhando cópia da petição inicial e dos documentos referentes ao mandado de segurança supramencionado.

Trata-se de processo judicial através do qual o impetrante busca obter segurança no sentido de poder recolher as contribuições destinadas a terceiros, observado o limite preconizado pelo art. , da Lei 6.950/81, ou seja, 20 vezes o salário-mínimo vigente.

Requer ainda segurança que lhe permita compensar ou restituir aquilo que teria recolhido a maior, sem observância da legislação indicada, corrigido pela taxa SELIC.

– DA DERROGAÇÃO DA LEI 6.950/1981

A Lei 6.950/81 alterou a Lei 3.807/1960, que por sua vez era a Lei Orgânica da Previdência Social, antes da entrada em vigor das Leis n.º 8.212/91 e 8.213/91.

Assim, as bases de cálculo das contribuições previdenciárias atualmente vigentes estão previstas principalmente no art. 22 da Lei 8.212/91. Isso significa que a Lei 6.950/81 encontra-se revogada , naquilo que contraria os novos dispositivos legais, pois, ainda que não expressamente revogadas, suas disposições restaram alteradas pelas Leis mais recentes.

Ve-se ainda colacionados os textos da legislação de referência, demonstrando a revogação expressa do art. , da Lei nº 6.950/81:

Lei nº 6.950/81

Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros . (grifos acrescidos)

Lei nº 6.332/81

Art. 5º O limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS a que corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, será reajustado de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974. (Vide Decreto-lei nº 1.739, de 1979) (Vide Lei nº 6.950, de 1981) (grifos acrescidos)

Decreto-Lei nº 2.318/86

Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 . (grifos acrescidos)

A regra de hermenêutica contida no art. 10 da Lei Complementar nº 95/98, é clara ao

estabelecer que a unidade básica articular de uma lei é o seu artigo, razão pela qual não se pode falar na manutenção do parágrafo único após a revogação do caput.

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: I - a unidade básica de articulação será o artigo , indicado pela abreviatura "Art.", seguida de nu- meração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;

II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;

IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;

V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;

VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por al- garismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser sub- divididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minús- culas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;

VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.

Nessa toada, o art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 é expresso no sentido de que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social e para terceiros, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, redação cuja objetividade não dá margem a que se conclua pela manutenção do teto de vinte salários-mínimos como limite da base de cálculo das contribuições vertidas ao “Sistema S”.

Portanto, estamos diante da hipótese de revogação contida no § 1º do art. 2º do Decreto-lei nº 4.657/42 - LINDB, expresso ao asseverar que não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue expressamente. É essa a hipótese de que se fala, ou seja, revogação expressa do caput do art. 4º da Lei 6.950/81, cuja ausência de conteúdo tornou-o incompatível com o seu parágrafo único.

De mais a mais, revela-se incongruente à lógica jurídica e à hermenêutica tradicional, a existência, no ordenamento jurídico, de um parágrafo único desprovido do caput que lhe confere fundamento e validade. Por mais simplória que parece essa consideração, ela é inarredável.

Ademais, a melhor técnica legislativa sugere que os parágrafos constituem disposição acessória com a finalidade de esclarecer ou excepcionar a norma principal contida no caput .

Destarte, o Decreto-lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar em seu art. , I e II, o teto limite previsto nos arts. e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiros, atualmente denominadas contribuições de intervenção no domínio econômico.

Assim, a partir da interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do Decreto-lei nº 2.318/86, não há dúvida de que, tanto para a contribuição da empresa quanto para as contribuições em favor de terceiros (Sistema S), foi abolido o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando a incidir sobre

o total da folha de salários.

Tal conclusão também pode ser havida a partir de decisões judiciais que comentam sobre a tese, comungando o mesmo entendimento:

“TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÕES. EC Nº 33/2001. RECEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.138/86

1. As contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAI/SESI e FNDE não foram revogadas pela EC nº 33/2001, inexistindo incompatibilidade das suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF.

2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo , pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.

3. Sentença mantida.” (TRF4, Segunda Turma, AC nº 5005457-96.2017.4.04.7205, Rel. Des. Fed. Andrei Pitten Velloso, j. 27/09/2018)

“TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.138/86.

1. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo , pelo Decreto-Lei 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.

2. O salário-educação incide 'sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados". (TRF4, Segunda Turma, AC nº 5006468-73.2011.4.04.7205, Rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Munch, j. 14/11/2012)

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SENAI, SENAC, SESI E SESC. DECRETO-LEI Nº 1.861/81. DECRETO-LEI Nº 1.867/81. LEI Nº 6.950/81. DECRETO-LEI Nº 2.318/86. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA.

1. As contribuições previdenciárias da empresa e aquelas destinadas a terceiros incidiam, antes do Decreto-lei nº 1.861, sobre bases diferentes, de vinte e dez vezes o valor do maior salário mínimo ou valor de referência, respectivamente, segundo a grandeza então vigente. Todavia, com o advento deste decreto-lei, na forma da redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de 1981, as contribuições para terceiros passaram a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, porém, a transferência automática da arrecadação, para cada uma das entidades, manteve-se no montante correspondente ao resultado da aplicação da alíquota até o limite de dez vezes o maior valor de referência (art. 2º), sendo o saldo remanescente incorporado ao Fundo de Previdência e Assistência Social, como contribuição da União ao SINPAS (art. 3º).

2. Por sua vez, a Lei nº 6.950, de 1981, manteve e consolidou o limite máximo do salário-de- contribuição, reiterando que este aplicava-se, também, às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

3. Em razão disso, entendeu o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986, de reafirmar a manutenção da cobrança das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, de revogar o teto limite de incidência, bem como o artigo 3º, que destinava parte da arrecadação de tais contribuições para o financiamento da contribuição da União ao SINPAS. Contudo, foi mais além, e revogou a disposição (art. 3º) que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

4. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do referido decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo,

(TRF 3ª Região, TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 265662 - 0047387-45.1988.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/07/2008, DJF3 DATA:06/08/2008 )

TRF-3 APELAÇÃO CIVEL 733231 AC 45971 SP 2001.03.99.045971-0 (TRF-3)

Data de Publicação: 29/11/2006

EMENTA – PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECRETO-LEI 2318/86- CONSTITUCIONALIDADE – OMISSÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O v. acórdão embargado, ao apreciar a matéria, deixou de apreciar a alegação de afronta ao disposto no artigo 43 da Constituição Federal de 1967, após Emendas Constitucionais nº 01/69 e 08/77, deduzida na inicial e em suas razões de apelo. 2. Evidenciada a omissão, é de se declarar o acórdão, fazendo constar que o Decreto-Lei 2318/86, ao estabelecer que o salário de contribuição não estaria mais sujeito ao limite de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo, imposto pelo art. da Lei 6950/81, não afrontou o disposto no art. 43, X, da CF/67, após a EC 08/77, até porque foi expedido em consonância com o art. 55 da mesma Constituição, não tendo sido rejeitado pelo Congresso Nacional. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

TRF-4 – APELAÇÃO CIVEL AC 50054579620174047205 SC 5005457-96.2017.4.04.7205 (TRF-4)

Data de Publicação: 25/09/2018

EMENTA - ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.128/86. 1. As contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAI/SESI e FNDE não foram revogadas pela EC nº 33/2001, inexistindo incompatibilidade das suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º inciso III, alínea a, da CF. 2. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do artigo da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo , pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. 3. Sentença mantida.

Ainda, independente das discussões acerca do alcance dos termos do art. , do Decreto- Lei nº 2.318/86, cabe lembrar que, recentemente, o E. TRF3 manifestou-se no sentido de que o art. 105, da Lei n. 8.212/91, ao revogar disposições contrárias à nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, instituída pela mesma Lei, exterminou os limites mínimo e máximo relacionados ao salário de contribuição , em especial o artigo , parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, o que fulmina qualquer argumentação no sentido de que a Lei nº 8.212/91 trata apenas de contribuições sociais (e não das destinadas a terceiros), já foi ela que tratou especificamente do salário de contribuição :

TRF3, AI 5025773-73.2019.403.0000, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Noemi Martins de Oliveira

DJe 20/02/2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ENTIDADES NÃO ATUANTES NA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO , § ÚNICO, DA LEI 6.950/81. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REVOGADA PELA LEI 8.212/91. RECURSO DESPROVIDO. I. O artigo 149, caput, da Constituição Federal dispõe que"compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio

econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas". E O artigo 3º da Lei n.º 11.457/2007, por sua vez, preceitua que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atribuições de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros. Cumpre à União Federal a instituição, arrecadação e repasse das contribuições das terceiras entidades, de modo que a relação jurídico-tributária se forma entre ela e o contribuinte, como sujeito ativo e passivo, respectivamente, do tributo. Dessa forma, nas ações em que se discute a inexigibilidade das contribuições às terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. II. Pretende a parte agravante a aplicação da limitação prevista no artigo , § único, da Lei n.º 6.950/81, para fins de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis:"Art - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros."Posteriormente, foi editado o Decreto-lei n.º 2.318/86, que dispôs, in verbis:"Art Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981."III. Neste contexto, considerando que o artigo 3º do Decreto-lei n.º 2.318/86 afastou o limite de 20 (vinte) salários mínimos apenas para efeito de cálculos da contribuição da empresa (artigo 69, V, da Lei n.º 3.807/60), não há de se falar em revogação do artigo 4º e § único da Lei n.º 6.950/81, já que permaneceu incólume em relação as demais contribuições ao INPS previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, quais sejam, as contribuições dos segurados empregados, avulsos, temporários, domésticos e autônomos. IV. Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo , caput e § único, da Lei n.º 6.950/81, que fundamenta o pleito da parte agravante. Sendo assim, conclui-se que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros teve vigência somente até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei n.º 8.212/91, considerada a anterioridade nonagesimal. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

– COMPENSAÇÃO PRETÉRITA COM USO INDEVIDO DO MANDADO DE SEGURANÇA

É também pretensão da Impetrante seja declarado e assegurado seu direito à compen- sação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir da propositura desta ação a tais títulos.

Após longa exposição sobre o mérito da causa, acredita-se que será denegada a ordem pleiteada no presente Mandado de Segurança.

Entretanto, caso seja dado provimento ao pedido de declaração de inexistência de rela- ção jurídica tributária, requer seja julgado improcedente o pedido relativo à repetição dos valores recolhidos

antes do ingresso da presente ação por força da Súmula 271 do STF, considerando que o Mandado de Se- gurança somente pode declarar o direito de compensação dos tributos vincendos.

Conforme decisão proferida sobre o assunto na Seção Judiciária de Franca/SP, “aprovei- tamento dos créditos anteriores ao ajuizamento não pode ser objeto de mandado de segurança”.

Segundo o que dispõem o inciso II do artigo 7º e o artigo 15 da Lei nº 1.533/51, o mandado de segurança é meio idôneo apenas para fazer cessar a ilegalidade ou abuso de poder.

Em outras palavras, o mandado de segurança somente tem eficácia para o futuro, nunca para o passado, consoante esclarece a Súmula n. 271 do STF:

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Como a impetrante pretende a compensação de créditos a partir do ano de 2005, a mesma carece de interesse processual por inviabilidade da ação mandamental para assegurar o direito que invocou, salvo aquele ocorrido a partir do ajuizamento.

De outro lado, a impetrante não tem direito ao mandado de segurança para pleitear o reconhecimento de créditos pretéritos, pois a ação mandamental não é sucedâneo de ação de cobrança. Assim estabelece a Súmula n 269 do STF.

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

É bem verdade que a Súmula n. 213 do STJ afirma que “ o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária ”.

Entretanto, o seu alcance deve ser harmonizado com a Súmula n. 271 do STF, donde se conclui que o mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação do tributo vincendo cuja legitimidade esteja se discutindo na referida ação.

Seguindo esse raciocínio, a impetrante não tem direito à ação de mandado de seguran- ça para pleitear compensação de créditos anteriores à impetração. Somente dos vindou- ros. (grifos não originais)

Resumindo, a Impetrante pode pedir compensação em Mandado de Segurança (Súmula 213 do STJ), mas somente para créditos posteriores à propositura da ação (Súmula 271 do STF).

Além de não ser possível a realização de compensação de recolhimentos pretéritos, outro ponto há de ser levantado, que é a legislação aplicável caso a compensação seja deferida.

A impetrante pretende a devolução dos valores que alega indevidos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 prevê a possibilidade de compensação com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Entretanto, o artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991, fixa regras especiais aplicáveis às contri- buições previdenciárias, dispondo, inclusive, sobre atualização monetária.

Neste ponto, cumpre esclarecer que, mesmo depois da unificação da administração tribu- tária na Receita Federal do Brasil promovida pela Lei nº 11.457/2007, a compensação de contribuições pre- videnciárias continua sendo regida pelo artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e pelo artigo 89 da Lei nº 8.212/91, não sendo aplicado a essas contribuições os dispositivos da Lei nº 9.430/96.

Lei nº 11.457/2007

Art. 2 o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhi- mento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

.....................................................................................................................................

Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.

Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2 º desta Lei .

Art. 27. Observado o disposto no art. 25 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativos fiscais referentes às contribuições sociais de que tratam os arts. 2 º e 3 º desta Lei permanecem regidos pela legislação precedente .

O artigo 66 da Lei nº 8.383/91, com redação dada pela Lei nº 9.069/95, estabeleceu a possibilidade de o contribuinte compensar o que pagou indevidamente a título de determinado tributo com o montante devido em período subsequente relativamente a tributo da mesma espécie e destinação constitu- cional.

A Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, que trata da restituição e da compensação de tributos federais, do seu turno, veda, expressamente, no artigo 84, a compensação de contribuição previ- denciária com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:

Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias pre- vistas nas alíneas a a d do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Recei- ta Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias cor- respondentes a períodos subsequentes.

Da leitura dos dispositivos acima, verifica-se que os valores recolhidos indevidamente para a Previdência Social só podem ser compensados com as contribuições de que trata as alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91.

– COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Chame-se a atenção, por fim, para a aplicabilidade in casu do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo inserido pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001:

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial.

Ressalte-se que o STJ, por sua vez, já reconheceu a plena aplicabilidade das prescrições do artigo 170-A do CTN, como pode ser aferido do seguinte acórdão:

EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – CAUTELAR – COMPENSAÇÃO X SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 DO CTN)– LC 104/2001 – APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN.

1. Apesar de o pedido ter sido formulado como de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, encerra a pretensão verdadeiro pedido de compensação, na medida em que se quer deixar de recolher o PIS e a COFINS até o limite de crédito decorrente do pagamento indevido do FINSOCIAL.

2. Não se há de falar, portanto, em aplicação do art. 151 do CTN e, sim, do art. 170-A do mesmo diploma, segundo o qual não pode o contribuinte deixar de pagar tributo devido antes do trânsito em julgado da decisão que reconhece a compensabilidade dos créditos.

3. Recurso especial provido.(Resp nº 352.859, 2.ª Turma do STJ, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ 06- 05-02) (grifos do original)

Portanto, caso seja declarado o direito da impetrante de realizar a compensação por ela demandada, a eficácia da respectiva decisão deverá ficar suspensa até o trânsito em julgado do mandamus .

Não remanesce dúvida de que a certeza e liquidez do crédito a ser compensado são requisitos essenciais à sua efetivação. Somente se alegar que tem ou mesmo apurá-lo unilateralmente, não viabiliza a sua concessão, visto que necessário se faz a presença daqueles requisitos imprescindíveis à declaração da existência do crédito. Insta, por oportuno, transcrever o acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, proferido no MS n.º. 115.272-SP, assim ementado:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. LEI 8.383/91. CTN ART. 170. LIMINAR. DESCABIMENTO.

1. Descabe concessão de liminar para autorizar compensação de créditos do contribuinte para com a Fazenda Pública, sem prova inconteste da liquidez e certeza dos créditos (CTN, art. 170). Crédito sim- plesmente alegado ou apurado unilateralmente pelo sujeito passivo sob a invocação de precedente ju- risprudencial não é líquido nem certo. Necessidade de prévio chamamento da Fazenda Pública.

2 Segurança denegada.”

Tem-se, ainda, conforme explanado alhures, a impossibilidade de compensação de valores que não permaneceram nos cofres do tesouro. Para tanto, somente restaria a repetição de indébito por meio de restituição, pelo instrumento judicial próprio e dirigido a quem efetivamente recebeu os valores contestados.

– IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, PELO SUJEITO PASSIVO, DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIRO

A compensação das contribuições destinadas a terceiros submete-se aos ditames do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como aos dispositivos específicos da IN RFB nº 1.717/2017.

Confira-se a legislação de regência:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou

maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil . (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (negritos nossos) …

Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito:

I - seja de terceiros;

(…)

Art. 87. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras

entidades ou fundos.

Como se vê, é vedada a compensação , pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS). ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE DOS TERCEIROS. PRESCRIÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A empresa não possui legitimidade para o afastamento e a restituição das contribuições previdenciárias arcadas pelos próprios empregados, na condição de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, porquanto é mera retentora, participando tão- somente do mecanismo de recolhimento do tributo, sem suportar nenhum ônus patrimonial. [...] 10. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN. 11. Vedada a compensação de contribuições destinadas a terceiros, a teor do artigo 89 da Lei nº. 8.212/91 e Instrução Normativa RFB nº. 900/08, editada por delegação de competência. [...]. (TRF4, APELREEX 5014053-45.2012.404.7205, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 25/11/2013) (grifou-se)

Nada mais lógico, posto que o Tesouro Nacional não ficou, ao cabo, com os recursos obtidos mediante a incidência da contribuição em tela.

Destarte, em suma, apresenta-se impossível a compensação, por iniciativa da impetrante, da contribuição sob exame, sabidamente destinada a terceiro, nos termos da Lei nº 11.457, de 2007.

Finalmente, considerando-se a impossibilidade de compensação por iniciativa da impetrante, restam prejudicadas quaisquer considerações acerca da valoração de supostos créditos e do momento da sua implementação.

– CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITOS

É válido anotar que, em havendo eventuais créditos a compensar, eles deverão ser atualiza- dos, por questões de isonomia, pelos mesmos critérios de que a União se vale para atualização de seus créditos.

Quanto aos índices de correção a serem adotados, serão aqueles determinados pela legis- lação de regência. A partir de 1º de janeiro de 1998, a compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (ou a maior) até o mês anteri- or ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, com fulcro no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, combinado com o art. 73 da Lei nº 9.532/97.

No período posterior a 1º de janeiro de 1996 não deve ser computado qualquer índice de correção monetária, aplicando-se apenas a SELIC. Por falta de previsão legal, não cabe a imputação de ju- ros de mora à Fazenda e nem o cálculo de correção monetária com base em “expurgos inflacionários”.

– CONCLUSÃO

Sendo estas as informações que cabem ser prestadas pela Autoridade coatora, procedo ao encaminhamento destes autos, solicitando suas considerações.

Luiz Otávio de Souza Delgado

ATRFB – Mat. 1537503 Equipe Regional de Informações em Mandados de Segurança

Port. SRRF08 nº 461/2020 (assinado e datado digitalmente)

De acordo.

Diante, portanto, de todos esses fatos e fundamentos, entendo serem essas as informações a serem prestadas no momento.

Delegado da Receita Federal do Brasil

( A S S I N A D O E D ATA D O D I G I TA L M E N T E ) SMSA521

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